O Conselho Superior de Magistratura foi hoje ouvido sobre a proposta de lei para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Basicamente, desfizeram a lei. Está mal escrita, tem imprecisões, é ambígua, cria mais problemas de discriminação, e é muito provavelmente inconstitucional. Estão os senhores deputados de parabéns, portanto. Entre tantos assessores (e tantos deputados advogados, diga-se), não conseguiram encontrar um único que revisse o texto, de um ponto de vista legal.
Ora, isto não é novidade nenhuma. Se perguntarem a um juiz qual é o enquadramento legal da droga (e esta é só a principal causa de prisão em Portugal), ele provavelmente revirará os olhos e dirá que não quer falar sobre esse caos. Não sabe, nem quer saber, tal é o emaranhado legal, por incompetência do legislador.
Temos muitos problemas em Portugal, mas este é um deles. Temos más leis, o que é mau em si mesmo, mas temos muitas más leis, num fenómeno de inflação legislativa que poucos países entenderiam. Por outro lado, temos uma justiça lenta, lentíssima, de maneira que uma lei contraditória como a da droga pode vigorar durante oito anos até finalmente chegar ao Supremo Tribunal, para este descobrir que raio queriam os deputados com aquele articulado. O que, diga-se, causa um novo problema, com a possibilidade da linha ténue de separação dos poderes se apagar de vez.
Posto isto, há que enfrentar o problema. Podemos até admitir que os deputados não conseguem fazer melhor; nesse caso, reveja-se o orçamento do parlamento para assessoria jurídica. Até prefiro que seja esta hipótese a verdadeira; parece-me bem mais difícil obrigar deputados a trabalhar decentemente, de acordo com o cargo que ocupam.