O Conselho Superior de Magistratura foi hoje ouvido sobre a proposta de lei para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Basicamente, desfizeram a lei. Está mal escrita, tem imprecisões, é ambígua, cria mais problemas de discriminação, e é muito provavelmente inconstitucional. Estão os senhores deputados de parabéns, portanto. Entre tantos assessores (e tantos deputados advogados, diga-se), não conseguiram encontrar um único que revisse o texto, de um ponto de vista legal.
Ora, isto não é novidade nenhuma. Se perguntarem a um juiz qual é o enquadramento legal da droga (e esta é só a principal causa de prisão em Portugal), ele provavelmente revirará os olhos e dirá que não quer falar sobre esse caos. Não sabe, nem quer saber, tal é o emaranhado legal, por incompetência do legislador.
Temos muitos problemas em Portugal, mas este é um deles. Temos más leis, o que é mau em si mesmo, mas temos muitas más leis, num fenómeno de inflação legislativa que poucos países entenderiam. Por outro lado, temos uma justiça lenta, lentíssima, de maneira que uma lei contraditória como a da droga pode vigorar durante oito anos até finalmente chegar ao Supremo Tribunal, para este descobrir que raio queriam os deputados com aquele articulado. O que, diga-se, causa um novo problema, com a possibilidade da linha ténue de separação dos poderes se apagar de vez.
Posto isto, há que enfrentar o problema. Podemos até admitir que os deputados não conseguem fazer melhor; nesse caso, reveja-se o orçamento do parlamento para assessoria jurídica. Até prefiro que seja esta hipótese a verdadeira; parece-me bem mais difícil obrigar deputados a trabalhar decentemente, de acordo com o cargo que ocupam.
«mal escrita, tem imprecisões, é ambígua»
Produto típico das novas universidades do regime.
Da Moderna à Independente, a modernidade fala por si.
Na escrita das leis, como nos projectos de engenharia de determinada época na Covilhã.
A iliteracia não passará.
Não é impeditiva de grandes realizações, aeroports, auto routes et TGVs.
JB
não sei se será essa a única causa, mas de facto algum importância terá.
“Bad laws are the worst sort of tyranny” (Burke), diz uma senhora no Facebook… E com muita razão!
🙂
Nunca se legislou tanto – e tão mal. Pura incompetência.
mas há orçamento para assessoria, certo? que é que aquela gente toda faz no seu dia-a-dia?
É um escândalo!
e com consequências graves. há gente presa por crimes que para outras pessoas não são crimes, no caso da lei da droga, tal é o caos.
Uma diarreia legislativa como nunca se viu em Portugal. E para quê, se a justiça é tão lenta que as leis mudam antes de haver tempo sequer de aplicá-las?
Em suma: uns com diarreia, outros com prisão de ventre…
Li algures que o Código Civil de 1966 depois de longamente debatido e de ter passado já várias redacções ministeriais, foi ainda submetido a acções de revisão estilística e afinação de expressões.
Um Código é um edifício muito complexo em que as partes têm de se relacionar harmonicamente com o todo, em que as soluções encaixam naturalmente numa determinada lógica que repassa todo o diploma, dotando-o de uma lógica interna bem determinada.
Um Código está para uma qualquer lei avulsa como um palacete em zona nobre da cidade está para um apartamento de 3 assoalhadas num subúrbio dessa cidade.
Agora imaginem os senhores que de repente o legislador começa a fabricar à bruta paredes de betão no meio dos palacetes legislativos que subsistem, fechando salões e transformando jardins de inverno em espaços de secretariado.
São intervenções feitas com bastante falta de cuidado – basta olhar para as alterações feitas ao Código Civil e ao Código de Processo Civil nos últimos 5 anos, que são profundas, numerosas e contraditórias.
O sistema perde coerência e as soluções passam a ser mais que muitas, uma vez que as inexactidões e ambiguidades das leis passam a admitir as mais diversas e desencontradas interpretações, aumentando exponencialmente a insegurança jurídica.
Quanto mais obscura, contraditória e fragmentada for a lei, mais interpretações poderá ter, maior a diversidade e o leque de possibilidades que a interpretação legal permite.
É por isso que prolixidade das leis aliada à sua recorrente falta de qualidade pode provocar resultados devastadores ao nível da confiança do cidadão no sistema jurídico.
..Não! Não vou fazer um comentário! É por demais evidente…Vou, sim, transcrever uma frase, com mais de 30 anos, dita na Assembleia Nacional, (na altura ainda não tinham tido a LUMINOSA ideia de mudar o nome…) por um deputado desta da então UDP, a propósito do corte de abastecimento de combustíveis:
….”QUANDO OS ÁRABES NOS COTRARAM O PRETOL” Fim de citaçã.
Guardo esdta cassete áudio, qual relíquia, dos tempos em que, TAMBÉM se
atiravam patacoadas…Pela pequena amostra, parece que, na A.R. não se evoluiu muito!