Mas vários impostos aumentam e a descida do IVA na restauração fica para mais tarde.
(Como é óbvio, os automobilistas questionados pelas televisões nos postos de abastecimento continuarão a bradar contra a ganância das companhias petrolíferas.)
1. O orçamento rectificativo foi aprovado no Parlamento com os votos contra do BE, do PCP, dos Verdes, do PAN e do CDS-PP;
2. O PSD absteve-se logo na primeira votação em que o Governo não podia contar com os votos da esquerda radical;
3. A abstenção do PSD acontece depois de Passos Coelho ter afirmado que “admito que não teria uma solução muito diferente desta que foi adoptada, na medida em que não foi possível identificar ao longo destes anos um comprador para o Banif”;
4. A abstenção do PSD pode, no entanto, ser entendida como um sinal de coerência relativamente aos últimos anos quanto à capacidade de decisão e à responsabilidade do partido para resolver o problema do BANIF;
5. Na primeira oportunidade que surgiu o CDS-PP voltou a aliar-se à esquerda radical que antes tanto criticou e à qual, repetidas vezes, acusou de falta de sentido de Estado;
6. O CDS-PP não tem nada a ver com o que aconteceu nos últimos três anos em relação ao BANIF porque o seu supervisor foi para o Parlamento Europeu;
7. O CDS-PP esclareceu que votou contra porque tem “dúvidas legítimas e fundadas em primeiro lugar sobre se esta é a única solução possível”, desconhecendo-se quais as soluções que em três anos o partido propôs para o Banif, nem qual a solução que neste momento proporia;
8. Os registos dizem que CDS-PP integrou com o PSD o XIX Governo Constitucional que permitiu a nacionalização do BANIF através de uma injecção de dinheiro público de 1100 milhões de euros, mas neste momento há dúvidas no Largo do Caldas sobre se o partido chegou a fazer parte de algum governo de coligação com o PSD;
9. Em momentos críticos do regime os amantes do “bloco central” ainda são capazes de se entenderem e de trocarem algumas carícias;
10. A cronometragem dos tempos das intervenções parlamentares deve ser concessionada a uma entidade independente e manter-se visível e acessível ao público e a todos os senhores deputados enquanto durarem os debates, única forma de se evitarem mais figuras tristes até ao final da legislatura.
“Na verdade, no cômputo global dos três documentos, mesmo incluindo o “bom”, a carga fiscal aumenta, visto que se vai buscar mais dinheiro do que o que se devolve às famílias. Ou seja, o dinheiro que os portugueses vão pagar ao Estado aumenta. Como é que é assim possível que o primeiro-ministro e a ministra das Finanças e os seus propagandistas digam que não há aumentos de impostos? É possível apenas porque somos complacentes com a mentira, tão habituados estamos a viver no seu seio.” – Pacheco Pereira, Público, hoje
O período de votação está a terminar, logo na primeira semana de Novembro (dia 6).
No site www.lisboaparticipa.pt podem ver os projectos aprovados e votar através de SMS para o número 4301.
Para mim é um movimento de cidadania pela cidade de Lisboa.
São dois milhões e meio de euros para investir em Lisboa com projectos apresentados por qualquer um.
e o governo teria finalmente apresentado um muito razoável orçamento para o ano de 2012.
Luís Rosa, no i
«Os juízes do Tribunal Constitucional prestaram um mau serviço ao País.»
António Costa, no Diário Económico
Martim Silva, no Expresso
João Pereira Coutinho, no Correio da Manhã
Vital Moreira, na Causa Nossa
«A vida dos portugueses vai continuar a agravar-se nos próximos tempos. A luz ao fundo do túnel ainda está longe e, pior do que isso, parte dela não depende só de nós.»
António Costa Pinto, no DN
(actualizado)
1. Tem o seu interesse que, vinte e sete anos e incontáveis projectos de investimento depois, permaneçamos à espera de «fundos» da União Europeia e encaremos qualquer corte não apenas como uma desilusão mas como uma tremenda injustiça. Quando ela existiu desde o início, durante quantas décadas se pode reclamar solidariedade?
2. Evidentemente, torna-se forçoso reconhecer que, desde a adesão, vários governos portugueses aceitaram reduções de produção em troca de dinheiro comunitário. Foi um erro que devia ter-nos aberto os olhos para a evidência de que, a prazo, injecções de dinheiro público raramente compensam cortes – forçados ou não – na capacidade produtiva (maioritariamente privada).
3. Não abriu. No caso em apreço, inúmeras vozes clamam pelo desvio de mais recursos dos bolsos dos contribuintes para o orçamento comunitário e, através deste, para os governos em dificuldades. Por cá, até se compreende. Seriam outros contribuintes a pagar a factura.
4. Pelo menos até as políticas de «incentivo ao crescimento» falharem outra vez e se descobrir – com genuína surpresa e indizível horror – que estava criado mais um monstro insaciável. Na verdade, é possível que já esteja.
5. Existem razões válidas para se desejar um orçamento comunitário mais elevado. Todas aquelas que decorrem de uma vontade genuína para aumentar a união política. Mas esta não pode significar apenas um acréscimo de verbas no orçamento. Tem – para quem a defenda – de significar também a transferência efectiva de poderes do nível nacional para o nível europeu, com a consequente redução de cargos políticos e de verbas orçamentais a nível nacional. O que exige cidadãos europeus disponíveis para verem as políticas fiscais, de investimento, de emprego, de educação, de saúde, etc, serem decididas a partir de Bruxelas. Sem eleições, isto é impensável. Com eleições, provavelmente também mas trata-se de um cenário com o qual nem vale a pena perder tempo: as probabilidades de, a curto/médio prazo, elas virem a existir são menores do que as de apanhar David Cameron cantando La Marseillaise com o punho cerrado e a voz embargada de emoção (e daí, talvez não seja assim tão improvável: eu faço-o durante o Casablanca).
6. No fundo, tendo em conta as limitações do xadrez actual, é simples. Quem acreditar que, na situação de défices e dívidas em que quase todos os países europeus se encontram mergulhados, uma correcção é inevitável e que os governos – incluindo o arremedo sediado em Bruxelas – devem conter gastos porque a aplicação dos recursos que teriam de retirar da economia privada (ou inventar através do BCE – mas, ei, todos detestamos especulação, certo?) não geraria efeitos suficientes e duradouros, só pode apoiar um aumento das verbas orçamentais na perspectiva enunciada no ponto 3 (a curto prazo, para alguns países, entre os quais Portugal, seria positivo, uma vez que a conta seria paga alhures). Quem acreditar que o aumento das transferências de dinheiro dos bolsos dos cidadãos dos países «contribuintes líquidos» para os governos dos países que, décadas de fundos mal utilizados pelas costas, ainda clamam por auxílio pode não apenas resolver a crise em que estes se encontram mergulhados mas ser conseguido sem perguntar a esses mesmos cidadãos sobre a sua disponibilidade para realizar o esforço, defenderá um orçamento comunitário reforçado. Muito mais reforçado. Cada vez mais reforçado.
1. Em finais de 2010, no primeiro orçamento que o parlamento irlandês aprovou depois de recorrer a auxílio externo, previa-se um esforço de equilíbrio das contas públicas de 6 mil milhões de euros, dos quais cerca de 3,9 mil milhões de euros eram cortes na despesa e, destes, cerca de 2 mil milhões eram cortes em salários e pensões. Por lá (onde, em 2007, antes da crise financeira, os gastos do Estado representavam 36,4% do PIB, contra 44,4% neste cantinho soalheiro), parece que é constitucional fazer coisas destas. A economia irlandesa, ajudada pelas exportações (por sua vez ajudadas pela taxa de IRC de 12,5% e, presumo, por sistemas de Justiça e burocracia menos kafkianos), já está a crescer desde 2011 (apenas cerca de 0,5% em 2012 but still). Se a economia europeia não atrapalhar, a taxa de desemprego (na ordem dos 14%) deverá começar a descer este ano.
2. Tipicamente, em Portugal as coisas são menos claras e demora-se muuuuuuuuito mais tempo a discuti-las. Apesar disso, no que respeita à Constituição, estamos perto de eliminar quase todas as dúvidas. Se fazer o esforço de correcção dos desequilíbrios do Estado recair algo mais sobre funcionários do próprio Estado e cortar pensões de reforma acima de 1350 euros por mês forem medidas inconstitucionais, restará apenas saber se ela foi elaborada por irresponsáveis ou tem precisamente por objectivo acautelar os interesses instalados em vez do interesse geral.
3. Se o chumbo acontecer, e ao contrário do que se ouve e lê por aí, o governo não necessitará de um plano B. Considerando que o A foi chumbado em 2012 pelo mesmo tribunal e que depois existiu a tentativa de reduzir a taxa social única, estaremos no mínimo perante a necessidade de um plano D. O que faz com que aquelas proclamações bombásticas sobre o governo estar a seguir um programa ideológico maquiavélico e bem definido só possam ser tentativas de humor. Quando muito, não constituísse a frase um oximoro, é maquiavélico porque não está bem definido.
4. Entretanto, em nota acessória a que não resisto, volta a ser enternecedor observar como tantas pessoas parecem acreditar que a decisão de um tribunal pode fazer a austeridade desaparecer.
5. Evidentemente, não fará. Evidentemente também, a grande questão é: se as medidas forem chumbadas, o que se passa a seguir? Bom, as taxas do IRS ainda estão longe dos 100% e há outras medidas que talvez sejam constitucionais: cortar a totalidade dos subsídios a todos os trabalhadores e parte das pensões a todos os pensionistas, reduzir comparticipações e períodos de apoio, reforçar co-pagamentos, etc. Mais ou menos a receita proposta no famigerado – e óbvio – relatório do FMI. Quem corta 4 mil milhões, corta 5 ou 5,5.
6. Pode ainda – se for constitucional, claro; nem a realidade é mais importante do que isso – despedir-se umas (muitas) dezenas de milhares de pessoas na função pública e respectivos anexos. Por exemplo, diminuir as Forças Armadas para, vá lá, trezentos humanos, dois cães, um carro de combate, um furgão de transporte de tropas (um camião seria exagero), um F16 e um Alouette, um barco a remos e, por motivos sentimentais (e quiçá constitucionais) o navio-escola Sagres, vendendo-se o restante equipamento a uma ditadura simpática (a quanto estará o quilo de submarino?).
7. E enquanto nos entretemos com estas fascinantes questões, só possíveis num país com uma Constituição demasiado perfeita (afinal, como quase todas as nossas leis), a incerteza faz a economia definhar: ninguém, nas escolas, hospitais, câmaras e museus, mas também nas empresas privadas, sabe que dinheiro terá disponível dentro de meses – ou semanas. Não importa: demora-se o tempo que for preciso e, revelando-se necessário, abraçados ao estandarte dos direitos adquiridos e da putativa igualdade entre sector público e privado, afundar-nos-emos todos juntos. (Enfim, se cortar pensões acima de 1350 euros por mês for inconstitucional, todos constituirá exagero.)
8. Porque – e, para apreciadores de humor negro, isto é verdadeiramente divertido – inconstitucionalidade a inconstitucionalidade, as hipóteses de sobrevivência deste Estado pesado e corroído por interesses, onde o governo mexeu até agora tão pouco que só pode concluir-se estar a tentar protegê-lo, vão diminuindo.
9. O que faz com que, em simultâneo, se vá delineando uma luta de classes paralela à tradicional (aquela entre pobres e ricos, com a burguesia – hoje conhecida por classe média – a servir de tampão): entre os que geram dinheiro e os que, sendo ricos ou remediados à custa do Estado, dele usufruem. Decorre de uma visão simplista e com uma pitada de maniqueísmo mas, nestes processos, tal é a modos que inevitável. Por exemplo, um maquinista da CP confessava há dias numa reportagem televisiva estar ciente de ser odiado. Pois.
10. Finalmente, e de modo a arredondar o número de pontos deste texto, já referi que a economia irlandesa está a crescer desde 2011?
Dados relativos à economia irlandesa:
No princípio, parecia fácil. De um subsídio repartido e posto à disposição dos trabalhadores em doze prestações de igual valor e com periodicidade mensal diz-se que é pago em duodécimos, certo? Depois, a coisa complicou-se um nadinha. Se de um subsídio repartido em doze vezes se diz que é pago em duodécimos, o que é que se diz de meio subsídio pago em doze vezes? Vamos, que a descrição da coisa já implicava um nível de raciocínio matemático abstracto que não se encontra na bancada parlamentar do PS e uma proficiência na utilização da língua que não está ao alcance do próprio secretário-geral do PSD. Agora, aqui chegados, digam-me lá como é que se traduz com rigor matemático e em português escorreito o exercício de dividir meio subsídio em doze partes iguais e de o pagar em onze meses? Vá, digam lá…
Neste artigo Mota Amaral denuncia todas as fragilidades da política que tem vindo a ser seguida pelo Governo e a catástrofe que vai ser para o país o Orçamento para 2013. Segundo ele escreve, “o Governo tem vindo a ficar isolado, sem prejuízo do apoio parlamentar assegurado pelos partidos da coligação, perante a crítica generalizada da opinião pública e a crescente indignação dos cidadãos, que não vêm nem finalidade nem fim para os cortes de benefícios e as exacções fiscais a que, em ritmo vertiginoso, são sujeitos“. Na verdade, “a situação geral do País, em vez de melhorar, como o Governo promete e todos desejaríamos, tem vindo a degradar-se e basta ter os olhos abertos para comprovar o alastramento de uma verdadeira catástrofe. Ora, o enorme aumento de impostos determinado para 2013 vai reduzir contribuintes à insolvência, fazer falir muitas empresas, aumentar o desemprego“.
Perante estas desassombradas declarações, o PSD já reagiu, acusando Mota Amaral de não ter estado “ao nível do seu passado e das suas responsabilidades“. Eu, pelo contrário, limito-me a colocar uma pequena dúvida. Este Mota Amaral é o mesmo que na Assembleia da República votou a favor do Orçamento de Estado para 2013? Ou é outro?
Já se sabia que Cavaco Silva não iria suscitar a fiscalização preventiva do Orçamento de Estado, apesar das inúmeras suspeitas de inconstitucionalidade que sobre o mesmo incidem. Conforme aqui escrevi, entendo que tal representa quebra do seu compromisso de defesa da Constituição pelo que, não querendo o Presidente exercer os seus poderes, melhor seria que renunciasse. O que, no entanto, não se sabia é que o Presidente iria apenas deixar passar o prazo para requerer essa fiscalização, não dando sobre essa questão uma única explicação aos cidadãos, nem sequer via facebook. O país assiste com perplexidade a um Presidente ausente, incapaz de qualquer intervenção na altura da maior crise nacional de que há memória.
Esta ausência do Presidente permite ao Governo uma estratégia de cerco total aos restantes órgãos de soberania. Ao contrário do que muitos julgaram, a começar por Marcelo Rebelo de Sousa, a mensagem de Passos Coelho sobre aqueles que beneficiam de pensões para as quais não descontaram o suficiente não visou apenas o Presidente da República. Visou ainda a Presidente da Assembleia da República, mas principalmente o Tribunal Constitucional, já que, nos termos do art. 23º-A da respectiva Lei Orgânica, os seus juízes possuem um regime de aposentação bastante mais favorável do que o comum. Passos Coelho avisou assim o Tribunal Constitucional de que, se se atrevesse a declarar inconstitucional a hipocritamente chamada “contribuição especial de solidariedade”, não deixaria de o incluir nos pensionistas privilegiados que ele afirma querer combater. E está à vontade para o fazer pelo facto de, quando foi deputado, não ter requerido a pensão que generosamente o Estado concedia aos deputados.
Este cerco do Governo aos restantes órgãos de soberania põe em causa a sobrevivência do país como Estado de Direito. Hoje não há quaisquer garantias de que a Constituição seja respeitada e os direitos fundamentais das pessoas podem a todo o momento ser postos em causa, seja pela via de cortes nos salários e pensões, seja por tributações expropriatórias. Resta-nos esperar, como o moleiro de Sans-Souci, que ainda haja juízes comuns em Berlim…
Se já nos estamos a ver gregos com o Orçamento para 2013, imagine-se o que será em 2014, em que vai ser preciso cortar 4.000 milhões para pôr o défice nos miraculosos 2,5% do PIB, que aliás ainda estão longe dos 0,5% exigidos pelo Tratado Orçamental. Conhecendo o actual Governo, imagino as propostas que aí vêm:
1) Limitar a escolaridade obrigatória à 4ª classe. No tempo dos nossos avós era assim. A seguir fecham-se todas as escolas secundárias e universidades públicas. Quem quiser ter educação complementar que vá para uma escola privada. Mas em bom rigor nem isso será necessário, pois o que se pretende é que os alunos deixem de ser piegas e comecem a trabalhar muito cedo. Daqui a vinte anos terão sempre possibilidade de pedir equivalência à licenciatura ou até ao doutoramento com base no currículo profissional.
2) Extinguir todo o sistema de saúde público. Quando mais depressa morrermos, mais depressa deixamos de ser um encargo para a segurança social. Aliás, para acelerar a coisa, até se deve passar a tributar mais reduzidamente o tabaco e as bebidas. Os portugueses vivem demasiado tempo para o Estado social que temos.
3) Se o despedimento dos funcionários públicos resultante de 1) e 2) não chegar, despedir até 100.000 funcionários públicos. Para evitar iniquidades nesse despedimento, o Governo proporá uma roleta onde serão sorteados os números de funcionários a abater (em sentido figurado, claro) aos quadros.
4) Como o previsto em 3) atirará o desemprego para os 20%, o Governo proporá extinguir imediatamente o subsídio de desemprego. Para o Governo não faria sentido nenhum andar a sortear o despedimento de funcionários e depois ainda ter que lhes pagar subsídios. Aliás subsídios é palavra abolida para todo o sempre no Estado Social refundado. E o mesmo sucede com o rendimento mínimo garantido. Com é que se quer ter alguma coisa garantida neste novo Estado Social?
5) Elevar a idade de reforma para os 100 anos. Se o Manuel de Oliveira conseguiu trabalhar com esta idade, porque não o hão-de fazer todos os outros?
Devem ser estas as medidas que aí vêm para 2014 e que permitirão um glorioso sucesso ao programa de ajustamento. Se a constituição o impedir, ela vai ter que mudar por força da realidade. Aliás, nem isso será necessário pois nem o Presidente nem o Tribunal Constitucional impedirão a aplicação das geniais medidas do Professor Gaspar. Mas a fazer-se uma revisão constitucional, provavelmente o artigo 1º passará a ser “Portugal é um protectorado, baseado na indignidade da pessoa humana e na vontade dos credores, e empenhado na sua transformação numa sociedade obediente, injusta e austera”.
Durante uma viagem a Hamburgo, li o mais recente livro de Ian Kershaw, Até ao fim, que retrata primorosamente a obstinação cega de um regime, apostado em prosseguir uma política que se sabia não poder ter qualquer êxito, mas que os governantes asseguravam ir prosseguir, contra todas as evidências, por mais sofrimento que causassem ao povo. Mesmo depois da queda de Viena, Hitler limitou-se a dizer: “Berlim continua alemã. Viena voltará a ser alemã. E a Europa nunca será russa“. No fim, isolado de tudo e de todos, atirou as culpas para o mesmo povo alemão que antes glorificara: “Se o povo alemão não consegue passar por esta prova, não merece o que preparei para ele“.
Ao ler o livro não pude deixar de dar razão aos que têm estabelecido um paralelismo com a presente realidade na Europa, e especialmente em Portugal. O discurso constante de que não há outra alternativa que não seja prosseguir neste caminho, por muito sofrimento que venha a causar. A simultânea culpabilização e elogio do povo sofredor que num dia é piegas, noutro dia é o melhor povo do mundo. E finalmente o constante anúncio de um final feliz para algo que já toda a gente percebeu ser uma tragédia. Hitler dirigia exércitos imaginários no seu bunker de Berlim, assegurando ir alcançar a vitória. Vítor Gaspar, apesar de reconhecer que há “riscos e incertezas,” anuncia a recuperação económica para daqui a um ano.
O orçamento para 2013 foi aprovado pelo Parlamento. O Presidente utilizou a ironia para anunciar não querer saber das “pressões de vinte corporações e mais de cem individualidades” para que o enviasse ao Tribunal Constitucional. O país está irremediavelmente condenado a cair no abismo. Até ao fim.
Ao que parece, há deputados do PSD que vão apresentar declarações de voto a contestar o aumento de impostos que lá irão disciplinadamente votar. Não há espectáculo que ache mais deprimente do que ver deputados a apresentar declarações de voto em sentido contrário ao que votam, o que até pode, a meu ver, levantar questões de invalidade do voto. Se não estão de acordo com a proposta, então que votem contra. Se têm medo de votar contra, então que renunciem ao cargo. Se não são capazes de fazer nem uma coisa nem outra, então mais vale que votem em silêncio. Como disse Cavaco Silva, em certos casos o silêncio é de ouro. Neste caso, tem pelo menos o grande valor de evitar o ridículo.
Manuela Ferreira Leite, em Novembro de 2010:
«Este Orçamento de Estado [de 2011, o último elaborado por José Sócrates] é o que o País precisa.»
«Não há outra solução, pode haver umas medidas melhores, outras piores, medidas assim, medidas assado, mas temos de percorrer este caminho.»
«É o início de um percurso longo e muito exigente. E que não pode ser desperdiçado com manobras políticas.»
«Ao primeiro sinal positivo, o Governo não deve recuar ou relaxar.»
«É preciso dizer às pessoas que este tratamento não é de um ano, nem de dois. O Governo dá a entender que em 2013 já estamos todos bem e não vamos estar todos bem.»
«Portugal está refém dos credores. (…) Quem manda é quem paga.»
Manuela Ferreira Leite, em Setembro, Outubro e Novembro de 2012:
«Este Orçamento é um afundamento total.»
«Quando olho para o Orçamento e o leio com a atenção devida tenho duas certezas: uma é de que não é exequível e outra é que abre um buraco negro muito grande sobre o nosso futuro.»
«Não tomaria nunca uma medida que tivesse um impacto tão violento.»
«Se não alterarmos a política, nada nos indica que vamos melhorar.»
«Só por teimosia se pode insistir na receita.»
«Sobre o mesmo assunto pode haver várias opiniões válidas. Um País governado com modelos é algo que me dá um enorme desconforto. Não podemos transformar o País num exercício de experimentação.»
«Este Orçamento deveria apresentar um plano B porque se por volta de Maio ou Junho se perceber que não vamos alcançar os objetivos então o que é que se faz? Vamos insistir?»
«Quando estamos no meio da ponte, temos que ter a maior das precauções, pois se vamos tomar as medidas todas muito depressa vamos cair ao fundo e quando surgirem as medidas [na Europa] já estamos afogados lá em baixo.»
«Estamos a tentar passar um atestado de estupidez aos credores, eles estão a perceber que não vamos conseguir cumprir.»
«Se conseguirmos fazer a consolidação orçamental até 2014 interessa-me pouco não entrar em falência se, simultaneamente, está tudo morto.»
«Se não houver uma alteração profunda de todo este processo de degradação política, efectivamente podemos continuar a dizer que se está em democracia mas na prática não é uma democracia.»
É o Natal, ou não, uma festa com origem pagã? Pois. É um tema entusiasmante mas não é disso que este post trata. O que sei é que é uma festa que todos pagamos. E não nos fica nada barata. Se tiver dúvidas, consulte a Base dos Contratos Públicos. Escolha “ajustes directos” na barra latera e pesquise por “natal”. Espere pelo resultado. Seleccione a “pesquisa avançada” e carregue no botão exportar. Depois, some as parcelas do Excel. São mais de 35 milhões de euros entre Maio de 2008 e Novembro de 2012. Em iluminações, árvores, presépios com o Gaspar, as vacas, os boys e os burros, luzinhas e jantares e almoços de Natal. Saídos directamente dos bolsos dos contribuintes. O Natal deve ser quando os homens quiserem? Se calhar, é melhor não. Acha tudo isto um espectáculo? Bem, podemos falar disso. Porque no mesmo período, a dita Base regista um investimento de cerca de 90 milhões de euros em espectáculos, espetáculos (convém fazer a pesquisa em acordês e língua portuguesa), concertos, festivais, performances e outras manifestações destinadas a animar, ao longo do ano, os serões e matinées deste povo bom e cordato. E não me venham com futebóis. Até porque o futebol levou, no mesmo período, 25 milhões de euros. Para relvados, bancadas, transporte da criançada, balizas e balneários. Estes números espantam-no? Parece-lhe que retratam um país a afundar? Isso é porque ainda não viu os das piscinas. Sim, foram cerca de 60 milhões de euros desde 2008. Isto é, entre Natal, espectáculos, futebolices e mergulhos, 200 milhões de euros em menos de 4 anos. Números que se referem, naturalmente, apenas a prestações de serviços e não integram custos de outra natureza, como encargos com pessoal das estruturas e intalações a que dizem respeito. São só exemplos. Mas começo a acreditar que qualquer reforma séria do Estado terá mais hipóteses de sucesso se a análise começar pela Base. Pela Basezinha.
Pelo visto, a NASA prepara-se para anunciar uma grande descoberta relacionada com a missão da Curiosity. Os mais entusiasmados especulam com a existência de provas irrefutáveis de existência de vida em Marte. Esta possibilidade provoca em mim a sensação que também temos quando visitamos pela primeira vez um local que, todavia, nos parece surpreendentemente familiar. Como se já lá tivéssemos estado. Na verdade, a existência de marcianos é algo que, com os parcos meios de que disponho, já intuía há um bom par de anos. Mais. Estou firmemente convencido de que os marcianos constituíram uma colónia com um número razoável de indivíduos em Portugal. Vejamos. Só um tipo acabado de chegar de Marte pode afirmar, como fez o Secretário de Estado Hélder Rosalino, que o Orçamento de Estado para 2013 traz boas notícias porque “devolve” um subsídio aos funcionários públicos. E, da mesma forma, só marcianos poderiam perpetuar a discussão sobre a diluição dos subsídios do sector privado em duodécimos como se isso tivesse importância estratégica na solução de qualquer dos problemas do país (aliás, se pudessem parar de falar em diluição quando se referem a parte da minha remuneração, ficaria muito mais sossegado). E também só um marciano poderia vir dizer que a solução de diluição (irra) está em cima da mesa apenas para 2013 porque é o orçamento de 2013 que está em discussão. Ou os meus subsídios de trabalhador do sector privado passam a ser pagos pelo Orçamento de Estado, ou o deputado João Almeida deve ter uma tremenda dificuldade em dissimular a antena que tem no meio da testa. Para além do mais, só um marciano poderia desconhecer a carga de trabalho administrativo que a alteração implica, embora se deva reconhecer, tudo deve ser dito, que é muito mais trabalhoso encontrar deputados e membros do governo que, em vez de uma antena, tenham dois dedos de testa. Esperemos então para ver. Mas até que as novidades da Curiosity sejam reveladas, ainda algum extraterrestre virá propor uma solução específica para os subsídios em anos bissextos.
O desprendimento de mesquinhices faz-me falta. Se sou ingénua? É possível. Aliás é muito provável. Mas ainda vou podendo dar-me ao luxo de pensar por mim, e achar completamente desprezível aqueles que desrespeitam a sua própria consciência em prol de uma obediência acéfala à disciplina partidária. Mas depois dizem-me que é precisamente essa obediência acéfala (agora ia dizer bovina, mas contive-me) a característica mais desejada pelos partidos. Todos eles. Calha agora este exemplo.
Imaginem o terramoto político que haveria em Portugal se o poder legislativo ou o executivo interferissem nas decisões judiciais. Tal ingerência violaria um dos fundamentos do sistema democrático, assente na separação de poderes, e seria certamente denunciada pelos juízes.
Tão condenável como este cenário hipotético é a tentativa real de condicionamento das decisões políticas por parte do poder judicial. Confesso portanto que foi com espanto que escutei o juiz Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, exprimir ontem no Parlamento a sua oposição frontal aos cortes orçamentais previstos para os titulares do poder judicial, que não podem estar isentos dos sacrifícios que são exigidos a todas as classes profissionais do País.
O meu espanto deveu-se sobretudo aos argumentos invocados. “Gostaria de chamar a atenção para uma situação que hoje começa a ser perigosamente preocupante para a independência dos juízes: as pessoas são independentes por via dos princípios que defendem, por via das leis que têm, mas também são independentes se tiverem uma componente financeira que lhes permita exercer as suas funções com dignidade e não estarem sujeitas a qualquer tipo de pressão. Há que assegurar aos juízes uma independência financeira suficiente para que a sua independência no acto de julgar seja efectiva. É isso que começa a ser posto em causa hoje em Portugal”, disse Mouraz Lopes, em declarações recolhidas pela SIC. E à TVI o presidente da associação sindical afirmou o seguinte: “Os juízes têm que ter uma capacidade económica, estatutária e financeira que lhes permita dizer não. E dizer não sem medo.”
Acho preocupante que a independência dos juízes – titulares de um órgão de soberania imprescindível no sistema constitucional português – flutue à mercê de condicionalismos financeiros. E que a sua capacidade de dizer “não sem medo” a pressões indevidas possa depender dessas circunstâncias, como parece inferir-se das palavras de Mouraz Lopes. O primeiro dever de um juiz é ser independente. E quem possa sentir abalado este princípio – que deve ser sagrado – devido a cortes de suplementos remuneratórios e à redução de ajudas de custo certamente errou a vocação.
Eu sei que não é fácil ser juiz. Mas milhões de portugueses sonhariam auferir o salário de um magistrado, que em início de carreira recebe entre 1800 e 2000 euros líquidos, acrescidos de 600 euros de subsídio de alojamento.
É legítimo que queiram melhores condições. Mas é inaceitável que façam depender o grau de independência do estatuto remuneratório. E é inimaginável que sintam “medo” na razão directa das medidas de contenção financeira que possam afectá-los.
O presidente da Associação Sindical de Juízes – que ainda antes de ser conhecida a proposta de Orçamento do Estado para 2013 já a considerava eventualmente ferida de inconstitucionalidade por conter um “brutal aumento da carga fiscal” – volta a interferir num domínio que está reservado à Assembleia da República.
E regresso ao princípio: imaginem o que sucederia se o poder político procurasse condicionar as sentenças judiciais.
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Na eventualidade, meramente académica claro, de Portugal não ter um orçamento aprovado para 2013, as regras indicam que deve ser aplicado o orçamento de 2012 em regime de duodécimos, certo? Todavia, como o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade dos cortes dos subsídios dos funcionários públicos e suspendeu essa decisão apenas para o ano em curso, esse corte não poderia ser feito, correcto? Ou será que poderia? Em todo o caso, se não pudesse, como se conciliaria essa situação com a regra constitucional que prevê que o orçamento deve incluir as receitas necessárias para cobrir a despesa?