Assunção Cristas anunciou hoje que o CDS apresentará durante o debate do Orçamento do Estado para 2017 uma proposta destinada a obrigar os partidos a pagar IMI.
Aplaudo a proposta, naturalmente.
Assunção Cristas anunciou hoje que o CDS apresentará durante o debate do Orçamento do Estado para 2017 uma proposta destinada a obrigar os partidos a pagar IMI.
Aplaudo a proposta, naturalmente.
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Imagino as senhoras deputadas bloquistas indignadíssimas com o nome do próprio partido, que viola a “igualdade de género”. Há que combater esta chocante linguagem sexista: é fundamental derrubar o Bloco.
(Estela Silva/Lusa)
Nos seus quarenta anos de existência, o CDS-PP, antes apenas CDS, talvez em breve de novo CDS, passou por diversas fases e conheceu vários presidentes (Freitas do Amaral, Francisco Lucas Pires, Adriano Moreira, Manuel Monteiro, Paulo Portas, Ribeiro e Castro, e de novo Paulo Portas). A partir de amanhã o CDS-PP terá um novo líder.
Assunção Cristas vai assumir os destinos de um partido histórico da democracia portuguesa numa altura particularmente difícil para o partido que vai dirigir e para o país. Não é normal que assim seja, mais a mais tratando-se de uma mulher. Menos ainda porque o país já foi, numa infelicidade manifesta mas que diz muito do país que somos, definido como uma “coutada do macho latino”, um país de forcados, chicos espertos e fala-barato.
O CDS-PP tem passado por momentos menos bons, outros melhores, mas conseguiu sempre resistir em fases difíceis da sua existência a acontecimentos nefastos e à pressão externa e interna (por exemplo: Palácio de Cristal, falecimento de Amaro da Costa, conflito Monteiro/Portas, lideranças de Adriano Moreira e Ribeiro e Castro), afirmando-se como um partido com indiscutível representação social, embora sujeito a um eleitorado demasiado volátil e à mercê das constantes oscilações, incertezas e ajustamentos de rota provocados pela navegação de cabotagem a que o PSD habituou os portugueses e o seu eleitorado de centro-esquerda.
Também por via disso, o CDS-PP tem oscilado entre o centrismo puro de inspiração democrata-cristã, o conservadorismo clássico, o liberalismo moderado (mais moderado do que o do seu congénere situado imediatamente à esquerda) e alguns desvarios neoliberais, com mais ou menos pozinhos populistas, numa acomodação q.b. ao regime e ao poder, através da qual procura transmitir a imagem de comprometimento enquanto está neste e as coisas correm bem, e de descomprometimento e distanciamento assim que se vê com um pé fora, estratégia em que Paulo Portas foi exímio. Os ciclos de ascensão e poder, aliás coincidentes com períodos de grande imoderação verbal e fortes apelos populistas, tensões e rivalidades, têm-se sucedido a momentos de grande incerteza, procura de afirmação da sua própria identidade e reencontro com o seu eleitorado, estes últimos servindo para manterem o partido à tona da água.
O actual momento não foge a esta incerteza. A saída de Paulo Portas marca o fim de um ciclo que foi também marcado por expulsões e defecções em massa de militantes, sublinhando o afastamento de um líder que teve tanto de eucaliptal como de carismático, para o pior e o melhor, e uma tentativa de descolagem dos últimos quatro anos, marcados pela menorização e subordinação do CDS-PP ao PSD e às contingências económicas e financeiras ditadas pela troika e a irresponsabilidade e a negligência que sublinharam o segundo mandato de José Sócrates, atirando o país — marcado pela cegueira da oligarquia dirigente e dos militantes do PS, a conivência oportunista do PSD, do então Presidente da República, dos partidos da esquerda dita radical e do próprio CDS-PP — para um crise gravíssima. O CDS-PP acabaria por ser um dos beneficiários dessa crise, mas em razão do seu tacticismo e falta de ousadia não soube tirar partido das circunstâncias ficando até ao fim agarrado ao poder, numa altura em que a sua manutenção na geringonça de Passos Coelho já não antevia nada de bom para o partido e para o país. A participação no falhado Governo dos dez dias foi o estertor do portismo (também do passismo que segue por aí moribundo de bandeirinha na lapela enquanto os seus apoios são investigados em Gaia).
A saída de Paulo Portas, colocando ponto final a um período de estagnação, centralismo e política de sacristia que envolvia a distribuição de hóstias a pedido de várias famílias e ao domicílio, abre um novo momento para o CDS-PP e a possibilidade da sua afirmação num campo eleitoral subitamente alargado pelo quase desaparecimento do PSD da cena política, cada vez mais agarrado aos seus fantasmas e às suas sombras (Pacheco Pereira tem sido exemplar na forma como tem analisado este período da vida do PSD).
Os primeiros sinais deixados por Assunção Cristas no XXVI Congresso indiciam a sua indiscutível vontade de mudar e de corrigir algumas das disfunções identificadas por Adolfo Mesquita Nunes (Visão, 7/1/2016) num texto recente e de que amiúde se queixou José Ribeiro e Castro (vd. “O “Napalm” como arte dirigente”, Público, 02/01/2014; “O dia em que morreu o CDS”, Público, 11/8/2015, “O “napalm” como arte dirigente 2”, Público, 29/02/2016, mas em especial “Para que serve o CDS”, in CDS – 40 anos ao serviço de Portugal, Prime Books, no prelo), creio que com inteira razão, designadamente quanto ao desprezo a que os militantes foram votados nos últimos anos (a este propósito leia-se também a carta de desfiliação do desencantado militante Luís Russo Pistola, publicada em 16/06/2014, na sua página do Facebook), havendo inclusivamente decisões sem qualquer suporte jurídico-estatutário tomadas pela direcção à revelia dos órgãos próprios do partido e dos seus militantes (“Comissão Política Nacional da Coligação Portugal à Frente”). Um outro sinal da vontade de imprimir uma mudança por parte de Assunção Cristas é a sua decisão de apoiar a criação de um órgão próprio de acolhimento e integração de novos militantes (decisão que vivamente saúdo e gostaria de ver replicada no meu próprio partido), imposta pela necessidade da renovação e relegitimação perante o seu eleitorado e de afirmação perante o potencial.
Também a chamada de mais mulheres aos órgãos nacionais – pese embora o anacronismo da inclusão de Cecília Meireles – e de novos dirigentes, reconduzindo os mais capazes, menos comprometidos com o passado e que mais garantias podem dar de consolidação de uma liderança (João Almeida e o ostracizado Filipe Anacoreta Correia, são exemplos) e de um projecto que necessita do apoio das suas normalmente desconfiadas bases para singrar, contribuem para essa ideia.
O CDS já tinha ficado órfão de pai (Freitas do Amaral) e de mãe (Adelino Amaro da Costa), sem nunca se ter depois verdadeiramente identificado com a liderança dos seus filhos biológicos (Lucas e Pires e Ribeiro e Castro). Ainda menos, com o afilhado (Manuel Monteiro) ou com o padrasto, um senhor respeitável e de dimensão intemporal ao qual o partido muito deve sem jamais o ter reconhecido em toda a sua dimensão (Adriano Moreira). Agora o CDS ficou órfão do pai adoptivo (Paulo Portas), pelo que em continuação do seu drama familiar vai agora entregar-se aos cuidados de uma mãe adoptiva. E esta poderá ser a chave do sucesso e da reafirmação e crescimento eleitoral do partido, porque uma mãe adoptiva gosta tanto dos seus filhos como uma mãe natural, com a vantagem de que tendo a noção das dificuldades e do drama pelo qual os filhos já passaram terá tendência a gerir com mais equilíbrio a distribuição de afectos, mantendo a disciplina, a participação de todos e o respeito dentro de portas para afirmação da sua própria autoridade no seio familiar, na gestão das questões escolares da rapaziada e nas actividades da sua paróquia.
Assunção Cristas tem um estilo próprio, ao mesmo tempo duro e caloroso, nada afectado e bastante prático, sendo pois de antever que funcionará assim como uma espécie de Nossa Senhora do partido, ungida pelo anterior líder, para manter a estabilidade interna enquanto afirma a sua liderança, e conduzir o CDS (aqui já sem PP), transformando-o numa espécie de CDU à portuguesa, mas mais à esquerda, com responsabilidade, preocupações sociais e cívicas, e onde um independente como Bagão Félix se poderá voltar a rever.
A chanceler Merkel veio do Leste, da ex-RDA. Assunção Cristas nasceu no pós-revolução, em dia de manifestação da infame e tenebrosa Maioria Silenciosa, e chegou de Angola com os seus pais nos conturbados tempos de 1975, integrando uma família numerosa, que passou pelas dificuldades próprias de quem sai da terra onde se formou e cresceu para sobreviver num meio politicamente crispado e hostil que vivia o PREC e os “tempos áureos” da reforma agrária. Ironia das ironias, o CDS-PP que tantas e tão repetidas vezes teve dificuldade, ao nível de algumas das suas bases mais reaccionárias e ignorantes, de conviver com a integração dos “retornados”, apesar de muitos destes com ele se identificarem, vai agora ser liderado por uma para todos os efeitos “retornada”, que felizmente para ela não viveu o desprezo e o estigma a que alguns foram outros votados e pelo qual foram perseguidos ao longo da sua adolescência e vida adulta no Portugal democrático. Cristas é senhora de um percurso académico, de uma frontalidade e uma transparência no discurso (por vezes enganadora quanto às suas reais intenções) que podem começar a fazer a diferença (também alguma mossa nos adversários) e a marcar um tão desejado tempo novo, não apenas para o CDS-PP como para todos os restantes partidos portugueses. Tempo novo, é justo referi-lo, já iniciado pela presença mais assídua e saudável de mulheres jovens e bem preparadas na direcção de um outro partido (Bloco de Esquerda) e a que o novo Presidente da República se vem diariamente associando.
Para já, a frase que Assunção Cristas proferiu no Congresso e que irá marcar os próximos tempos, porque proferida por uma dirigente de um partido tradicional e dos mais responsáveis pela situação actual do país (“porque ser política e estar na política deve-nos entusiasmar a todos e ser um motivo de orgulho para todos, não é uma actividade menor, não é uma actividade de má fama, apenas para aqueles que não conseguem fazer outra coisa na vida, tem de ser para os melhores de nós“) deve ter deixado alguns dos militantes do seu partido em estado de choque. Pelo que traz de novidade ao tradicional cinzentismo, opacidade e oportunismo de alguns dos seus militantes mais poderosos, habituados a verem no partido, à semelhança do que acontece recorrentemente noutros partidos à sua esquerda e do chamado arco da governação, o subsídio de aleitamento da suas incapacidades.
Ainda que não se saiba por agora se será só uma líder transitória, embora não seja essa a minha leitura, mas pelo que pode representar de mudança e sangue novo na política, afronta ao passado recente, coragem e afirmação feminina na política, mudanças que no país do O’Neill, Sena e Cardoso Pires, que é também o meu, são sempre de saudar, estou convicto de que a assunção de Assunção vai gerar muita expectativa.
A motivação do combate político à esquerda do CDS passa por aí e pelo aparecimento à direita de lideranças fortes, preparadas e frontais, que a libertem do espírito proteiforme e moluscóide das suas lideranças das últimas décadas. Oxalá que à esquerda haja quem saiba ler os sinais, o que ficou expresso e as entrelinhas. Os comboios de alta velocidade não costumam parar em apeadeiros para apanharem os atrasados, os renitentes e os incautos.
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P.S. (1) Vai daqui uma saudação ao Adolfo Mesquita Nunes, colega de tribuna no Delito de Opinião, desejando-lhe as maiores felicidades na vice-presidência do CDS-PP. E formulo votos de que o exercício desse cargo não seja pretexto para se afastar desse espaço. Os partidos têm de saber conviver com a liberdade de opinião dos seus dirigentes e militantes. E o debate também tem de ser feito fora de portas (literalmente) para se poder tornar mais rico e mais inclusivo.
P.S. (2) Este texto ignora a participação de Assunção Cristas nos anos de Governo de Passos Coelho. O balanço do que ali fez, com ou sem ar-condicionado, perfumado ou a cheirar a catinga, não constituía objectivo destas linhas.
(texto inicialmente publicado aqui)
Há acordos que os arguidos podem e devem fazer com o Ministério Público. Com o partido espero que quem manda tenha o bom senso de não fazer qualquer acordo e que sejam seguidos os procedimentos estatutariamente previstos para situações desta natureza. Quem assim procedeu não merece qualquer confiança, não está na política de forma séria, limpa, não faz qualquer falta aos partidos nem à democracia e, além do mais, dá cabo do nome da agremiação. Para esses só vejo um caminho.
“[O] PS deveria estar a milhas do que já se sabe e é incontroverso, que viola, se se quiser utilizar o jargão, todos os aspectos da chamada “ética republicana”, que é suposto ser mais do que a lei. Ora, no PS não só permanece uma legião de aduladores de Sócrates, como se permitem manifestar essa adulação publicamente, mesmo quando ela é incómoda para a direcção e para muitos membros do partido em geral. Como no PSD, vários responsáveis pelo BPN, por infracções fiscais, por negócios obscuros, por profissões fictícias, por cursos de favor, por tráfico de influências têm cargos relevantes no partido, passeiam-se nos corredores do poder, e nunca ninguém pensa que isso pode ser muito mais grave do que fazer críticas políticas a uma direcção partidária. Esta complacência, que impregna os aparelhos partidários, é inaceitável. O que é tóxico em Sócrates é que a sua postura pública, e as cumplicidades que a suportam, representa objectivamente a indiferença nos partidos face a condutas reprováveis no sistema político português e explicam o crescente divórcio entre os portugueses e os partidos e a democracia, e isolam e estigmatizam a mais que necessária luta que é preciso ter contra a corrupção.” – José Pacheco Pereira
“Pelas contas de Simão Ribeiro, dos sete deputados do PSD que foram indicados pela “jota”, “pelo menos seis” estão a favor das alterações à lei propostas pela esquerda. O presidente da JSD assume que é favorável a esta alteração, admitindo que, na votação na generalidade, poderá votar a favor de todas as propostas, para depois, em comissão, “analisar com mais cuidado” cada uma das diversas propostas.” – Expresso
Está tudo aqui neste trecho da notícia do Expresso. São uma espécie de partido dentro do próprio partido, vivem à sombra das quotas internas, e dão-se ao luxo de assumi-lo e vincá-lo publicamente. Têm sete deputados, e apesar de aparentemente integrados numa coligação funcionam como uma espécie de Verdes dentro do PSD. Nunca foram a votos e têm eles próprios o seu “grupo parlamentar” informal, com mais deputados do que os Verdes e com a vantagem de não terem de ser verdes para serem tratados como Verdes. Depois é só uma questão de ir negociando lugares, apoios, contrapartidas e influência para irem singrando na vida e construindo uma “carreira” até chegarem a ministros e aos “negócios”. Como Passos Coelho, Miguel Relvas ou Miguel Macedo. E com os brilhantes resultados que temos visto em termos de imagem e reputação da classe política e dos próprios partidos.
A reforma dos partidos devia começar por aqui. Não me refiro à JSD, que é apenas uma de entre várias, mas às juventudes partidárias em geral e ao peso (desproporcionado, em meu entender) que têm nas estruturas internas dos partidos.
Faz sentido que os partidos tenham secções ou departamentos vocacionados para questões de juventude, como para a terceira idade ou questões laborais, por exemplo. Também faz sentido que os partidos tenham uma função pedagógica e formativa e que ela se exerça desde logo em relação aos mais jovens, embora em relação a estes isso devesse ser feito pela família e pela escola. Mas faz algum sentido, pergunto eu, que um partido não seja um todo uniforme e que depois dos dezoito anos se possa continuar a militar numa juventude partidária? Faz algum sentido que matulões bem criados, alguns precocemente anafados e cheios de tiques adultos, já instalados na vida e gozando dos benefícios da meia-idade continuem a ser tratados como “jovens” para efeitos partidários, gozando do estatuto e da influência que isso lhes confere no seio do partido?
«Os partidos que dizem que não vale a pena ir ao Parlamento [votar o programa de um eventual executivo PSD/CDS] são antidemocráticos e antiparlamentares. Isso é uma perversão inaceitável da democracia. Quem pode aprovar ou não aprovar governos são os deputados, não são os chefes dos partidos.»
António Barreto, esta noite, numa excelente entrevista à RTP 3
![989952[1].jpg 989952[1].jpg](http://0.fotos.web.sapo.io/i/B8a08243f/18911630_te4a1.jpeg)
Não admira que muitos socialistas, das mais diversas sensibilidades internas, salientem o óbvio: no actual elenco parlamentar não estão reunidas condições objectivas para o PS impor as regras do jogo, como se fosse o dono da bola. Sabem que um partido só com 86 deputados não pode ditar as regras à força política que obteve 107 mandatos no Parlamento. Não estamos perante uma diferença mínima: há 21 deputados de diferença. Mais do que todo o grupo parlamentar do BE, que agora atingiu a maior expressão de sempre.
Um putativo governo PS, para aspirar à maioria tangencial na AR, precisaria de somar aos seus 86 deputados os 19 do BE mais os dois dos Verdes eleitos à boleia do PCP. E mesmo assim ficaria empatado com PSD+CDS. Precisaria do Partido dos Animais para desempatar. Os comunistas, claro, permanecerão onde sempre ficaram: como força de protesto, correndo em pista própria. “Contarão com a oposição do PCP”, já advertiu o dirigente comunista Jorge Cordeiro, referindo-se a todas as medidas que lesem “os interesses dos trabalhadores” na óptica da Soeiro Pereira Gomes. Nada menos imprevisível…
Num cenário desses (o maior brinde político a que poderia aspirar Passos Coelho a curto prazo), quantas entrevistas Costa deveria dar ao Financial Times, à France Presse e à Reuters para comunicar à Europa que esta improvável coligação PS+BE+PEV+PAN constituiria um governo firme, coeso e sólido?
Como disse Mário Soares no livro-entrevista a Maria João Avillez ao recordar a crise política de Abril de 1987, quando PS, PRD e PCP se juntaram para derrubar o executivo minoritário de Cavaco Silva (derrube que conduziu a eleições antecipadas, seguidas de oito anos de maioria absoluta do PSD), “a expectativa do poder cega os políticos que os deuses querem perder”.
Algumas propostas dos pequenos partidos:
Agir/PTP/MAS – Aumento do salário mínimo para 600 euros. Imposição de salários máximos em cada empresa, não podendo exceder 12 vezes o salário mais baixo. Descida generalizada do IVA. Criação de um imposto especial sobre as grandes fortunas.
Juntos Pelo Povo – Criação de um Fundo de Emergência Social para combater desemprego. Redução do IMI. Estimular a investigação científica. Criação de gabinetes móveis de atendimento ao cidadão. Valorização da pesca como recurso turístico.
Livre/Tempo de Avançar – Revogação do Tratado Orçamental. Plano europeu contra a pobreza infantil. Proibição da privatização da água. Reestruturação do sistema bancário. Combater os maus tratos aos animais à escala europeia.
Nós, Cidadãos – Criação de um Provedor do Endividado. Reactivação da Alta Autoridade Contra a Corrupção. Abertura das eleições legislativas a listas independentes. Recurso frequente ao referendo. Criação de uma Secretaria de Estado da Terceira Idade.
Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP) – Ruptura com a actual União Europeia. Luta do trabalho contra o capital. Semana das 30 horas. Definição de um salário mínimo europeu. Portugal fora do euro.
Partido da Terra (MPT) – Defesa da saúde ambiental. Promoção de uma “ética humanista, ecologista e liberal”. Reconhecimento da importância do lazer para a felicidade das famílias. Introdução do indicador de Felicidade Interna Bruta em Portugal.
Partido Democrático Republicano (PDR) – Protecção do contribuinte contra o terrorismo fiscal. Criação de uma Câmara Alta ou Senado. Criação de um Ministério das Comunidades. Instituição dos 40 anos como idade mínima para exercer funções de juiz.
Partido Nacional Renovador (PNR) – Serviço militar obrigatório durante seis meses. Restabelecimento das fronteiras nacionais. Proibição da construção de novas mesquitas. Inversão dos fluxos migratórios. Redução do número de deputados de 230 para 180.
Pessoas-Animais-Natureza (PAN) – Reconhecimento da dignidade constitucional dos animais. Abolição de espectáculos com animais e exibição de animais. Proibição da caça desportiva. Proibição do foie gras. Fim da tauromaquia. Criminação da zoofilia.
“Preparei a candidatura do Coutinho um mês antes, com os contactos em Lisboa. Desde que apareceu num jornal local que eu iria ser candidata à AR que começamos a pensar. Foi o jornal que nos alertou e começámos a trabalhar. Fui pesquisando. Isto não é uma birra de Pereira Coutinho, é uma chamada de atenção, para Portugal dar atenção a Macau e às comunidades portuguesas. Estamos aqui para a ajudar Portugal, mas Portugal também tem de nos ajudar. Não foi birra dele, foi levar o nome de Macau às eleições.”
“Foi a Rita que escolheu o partido? Vocês nunca mostraram qualquer opção política…
Sim, fui eu que pesquisei na internet e descobri o partido [Nós, cidadãos]. Gostei logo do nome e depois li informações sobre o partido e gostei da ideologia. Eles não apresentam a sua ideia com base na crítica aos outros, como a maioria faz. Liguei ao Coutinho e disse-lhe que tinha o partido escolhido. Sim, damo-nos bem com o Partido Socialista (PS), o Partido Social-Democrata (PSD), Centro Democrático-Social (CDS) e não quisemos entrar em conflito com nenhum, porque o mais importante é ser um deputado elegível. Esse era o único objectivo.“
“Já estamos no mapa. Assim que surgiu o nome do Coutinho como candidato, de imediato fomos contactados por vários partidos portugueses (…)“. – Rita Santos, em entrevista ao HojeMacau, 18/09/2015
Hoje só a extrema-esquerda defende a “social-democracia”, o que demonstra bem como as coordenadas ideológicas andam pelo menos tão baralhadas como a semântica dos partidos. Não por culpa do dirigente X ou do líder Y, mas por “culpa” da realidade: eppur si muove, como ensinava o outro.
O que resta do Syriza, na Grécia, reclama-se da herança histórica dos sociais-democratas: depois da falência do “modelo Hollande”, que era afinal um nítido nulo, ele representa hoje a última esperança da clássica esquerda europeia. Mas convém que esperem sentados: o engenheiro Tsipras pode ter militado na juventude comunista, pode ainda fechar o punho nos palcos dos comícios, mas jamais o ouvimos reclamar algum quinhão da herança ideológica do marxismo-leninismo. Ele sabe que isso não serve para ganhar votos nem para governar países europeus no século XXI.
Da mesma forma, por cá, não voltámos a escutar a palavra de ordem “Partido Socialista, partido marxista” muito proclamada após a Revolução dos Cravos: dos socialistas espera-se que possam gerir, com mais umas gotas de “sensibilidade social” do que os restantes, a política económica imposta pelos parâmetros financeiros de Bruxelas e Frankfurt.
O PSD abandonou há muito a “inspiração marxista” que constava do seu programa original: o partido estacionou no liberalismo tradicional, sem disfarces, e o último social-democrata genuíno que conserva o cartão de militante é Alberto João Jardim, estatista por excelência, que aplicou a receita na Madeira, com os resultados conhecidos.
Já o CDS despediu-se há duas décadas da democracia-cristã – falecida um pouco por toda a parte no continente europeu excepto na Alemanha da “senhora Merkel” a quem agora tantos batem palmas pela corajosa política anti-xenófoba face aos refugiados sírios – e abraçou o populismo eurocéptico antes de se converter ao liberalismo eurófilo, que aliás o PSD pratica com bastante maior convicção e desenvoltura.
E o PCP, falidos todos os seus modelos e convertida a própria China ex-maoísta ao capitalismo mais desbragado, é comunista só de nome, como de resto já era no tempo em que o líder histórico Álvaro Cunhal ainda dirigia os seus destinos orientado pela bússola de Moscovo. A foice foi-se. E a mirífica “sociedade sem classes” ainda plasmada no programa do partido é como o pote de oiro no fim do arco-íris: não existe em lugar algum.
Sobre o resultado a que se chegou com a elaboração das listas do PS já aqui me pronunciei. E não faço questão de dizer mais nada até 4 de Outubro. Oportunamente, espero também poder dizer o que penso sobre as listas dos outros partidos, coisa que ainda não fiz e que irá incomodar alguns leitores desgostosos com o que por aqui se vai escrevendo. Se possível fá-lo-ei até com o mesmo número de caracteres, já que se o Delito de Opinão não é o Acção Socialista, também não me parece que seja uma extensão do Povo Livre ou da Folha CDS. Em qualquer um desses casos, se o fosse, também não escreveria aqui, como aliás não escrevo em nenhum daqueles. Mas, entretanto, aconselho a leitura deste texto de Carlos Reis, reproduzido na Estátua de Sal, bem como da sua segunda parte. E fico à espera que igual exercício seja feito, por ele ou por outros autores, em relação aos restantes partidos à medida que forem sendo conhecidas as listas, tanto mais que já há alguns apparatchiks, chicos-espertos, arguidos, candidatos a arguidos e potenciais candidatos a arguidos que se posicionam para passarem a ir a S. Bento buscar o recibo do salário – e a imunidade para os próximos quatro anos – logo que acabe a avença em curso.
Li e reli. A entrevista de José Ribeiro e Castro ao Público. Já o tinha ouvido antes e a conclusão é sempre a mesma: o mal não está à direita, à esquerda ou ao centro. O mal é uma certa forma de fazer política que tomou conta do país e dos partidos. Quando se entregam os navios à rataria, é natural que a gente séria e limpa não se sinta bem nos camarotes que lhe destinam. Ninguém gosta de ficar limitado ao convés e ao que vê da sua escotilha.
Vale a pena ler este testemunho. Nada do que ele diz é novidade para quem estuda estas coisas, mas não deixa de ser o depoimento triste e amargurado de quem acompanhou a subida ao poder do PSD. Podia ter sido com o PS ou com qualquer outro. Exemplos desses não faltam. Este saiu como entrou. Não mudou a cerviz. Alguns saíram e já estão de volta, com os bolsos mais pesados e cagança redobrada. São os sem-vergonha. E depois há os outros que estão onde sempre estiveram. Junto à manjedoura, à espera do feno. São estes que temo que nunca de lá hão-de sair. E no fim o que fica? A promoção do Licor Beirão. Para desgraça deste país.
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As eleições autonómicas na Andaluzia confirmaram a tendência para a redução do espaço eleitoral dos dois maiores blocos partidários, o que abre um novo capítulo na democracia espanhola.
O PSOE – que ocupa o governo andaluz há 33 anos ininterruptos – venceu mas obteve ali o seu pior resultado de sempre: recuou de 39,5% para os actuais 35,4%. O Partido Popular fica-se pelos 26,7%, baixando 14 pontos percentuais: tinha obtido 40,7% no anterior escrutínio. Ambos os partidos valem hoje 62,1% dos votos expressos nas urnas. Há três anos, somados, haviam chegado aos 80,2%.
Rajoy viu o PP perder 17 deputados e recuar 14 pontos percentuais na Andaluzia
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A queda é muito mais aparatosa para o Partido Popular, do primeiro-ministro Mariano Rajoy, constituindo um indício claro de tendência de voto para as legislativas de Novembro: o partido histórico da direita espanhola – que havia vencido as autonómicas de 2012, embora sem maioria absoluta, impossibilitando-o de formar governo – perde 17 deputados. Tinha 50, fica-se pelos 33.
Os socialistas, que governaram até agora em coligação com a Esquerda Unida (a sigla eleitoral do que resta do Partido Comunista de Espanha), elegeram 47 deputados para o Parlamento regional. Tantos quantos já tinham. Neste aspecto de pouco lhes valeu anteciparem o acto eleitoral, que só deveria realizar-se no próximo ano.
Mas Susana Díaz, a líder socialista na região (e que mantém fortes aspirações a comandar o PSOE a nível nacional), obteve uma vitória estratégica superior ao peso eleitoral do seu partido, que já foi hegemónico na Andaluzia – em 1982, recolheu 52,8% dos votos e hoje em pouco excede um terço do total.
Susana Díaz vence mas PSOE baixa 4,1% e perde parceiro de coligação
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Vitória estratégica porquê?
Por um lado porque reduz os comunistas à sua mais fraca expressão de sempre. Muito longe das eleições de 1986, em que obtiveram 18%, e do escrutínio de 1994, em que chegaram aos 19,3%. Agora com 6,9%, a Esquerda Unida perde mais de metade do seu grupo parlamentar, passando de 12 para apenas cinco deputados.
Por outro lado, ao antecipar a ida às urnas, Díaz travou a rota de ascensão do Podemos, a mais ameaçadora para os socialistas. Se as eleições tivessem ocorrido no calendário normal, a percentagem do partido liderado por Pablo Iglesias – ainda sem aparelho organizado na Andaluzia – seria consideravelmente superior. Mesmo assim conseguiu 14,8% e elegeu 15 deputados. À primeira tentativa, o Podemos ascende ao terceiro posto no Parlamento autonómico. Pouco mais de um ano após ter sido criado, na sequência das monumentais manifestações de rua contra o executivo de Rajoy.
Rivera com 9,3%: há dois meses nem surgia nas sondagens
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Cidadãos foi outro caso de sucesso, como já aqui havia antecipado. Há dois meses, este partido criado por Albert Rivera na Catalunha nem sequer figurava nas sondagens andaluzas. Mas acaba de conseguir 9,3% dos votos, ultrapassando a Esquerda Unida, e fazendo eleger nove deputados. E surge mais bem colocado do que qualquer outro para formar maiorias conjunturais com o PSOE no Parlamento regional.
Susana Díaz, que ficou a oito assentos da maioria absoluta, necessita de apoio parlamentar para além das suas fileiras partidárias. Um apoio que não poderá vir da esquálida bancada da Esquerda Unida, nem surgirá por bandas do Podemos, que já rejeitou qualquer aproximação aos socialistas.
À primeira tentativa, bem-sucedida nas urnas, Rivera está em condições de influenciar a acção governativa da maior autonomia de Espanha. Com o seu programa centrista de recusa da oligarquia que tem dominado a cena política do país e firmes propostas de combate à corrupção e aos nacionalismos, não é difícil vaticinar-lhe voos mais altos.
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À esquerda e à direita, portanto, tudo mexe. Castigando os partidos que não souberam renovar-se a tempo nem captar as aspirações mais profundas do eleitorado.
São boas notícias para Espanha.
São, de algum modo, boas notícias também para nós.
“Susana Díaz logra una victoria clara en las elecciones andaluzas“. Resultados e comparações aqui. Mas o melhor é esperar pelo Outono para se tirar conclusões sobre a capacidade do Podemos.
“A escandalosa promiscuidade entre o Estado, que os partidos ocupam, e o mundo da finança e dos negócios privados, abundantemente comprovada; a corrupção a cada dia descoberta; as fraudes e trafulhices cometidas por altos funcionários do Estado, dão dos partidos, de que muitos agentes ocupam a Administração Pública, a imagem de um mundo devasso onde se albergam e chegam longe os que apenas pensam em enriquecer, em perfeito alheamento da causa pública. Os homens não se tornaram mais corruptos, porque a resistência ao dinheiro requer uma certa heroicidade e a natureza humana não muda.”
Um excelente e actualíssimo texto de Maria de Fátima Bonifácio, no Observador. Para ler e reflectir.
O momento em que a questão foi colocada não seria o mais adequado. A forma como foi colocada também não. E o que se seguiu não devia ter tido o relevo que teve. Não porque a questão não deva ser tratada e as regras actualmente vigentes questionadas, mas porque uma vez mais as intervenções e o padrão da linguagem utilizada continuam a deslustrar a actividade parlamentar e a desprestigiar a democracia parlamentar. Contudo, tirando esses aspectos mais formais do que substanciais, quanto ao essencial há muito que a questão devia ter sido colocada.
Todos sabem como o Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) nasceu. Ainda recentemente Zita Seabra, por ocasião de uma conferência promovida na Universidade Nova, a propósito das celebrações dos 40 anos do 25 de Abril, em que também participou Augusto Santos Silva, teve oportunidade de recordar a história. Isto é, a “encomenda” que lhe foi feita por Álvaro Cunhal no sentido de promover e dinamizar a criação desse apêndice do PCP. Mas não é isso que quanto a mim estará hoje em causa. Isso pertence ao passado e a nós interessa-nos o presente e o futuro.
Desde a sua gestação, tudo o que o PEV fez “sozinho” limitou-se à formalização da sua existência. Nunca participou por si em qualquer acto eleitoral que se visse apresentando listas próprias, fazendo-o sempre integrado nos alegres comboios e caravanas do PCP. Repare-se que não vejo nisso qualquer problema. Cada partido, desde que tenha existência legal e cumpra as regras, participa nos actos eleitorais como muito bem entenda.
Parece-me, no entanto, perfeitamente legítimo que se questione a representatividade de partidos que nunca se apresentaram a eleições. Não há nada que o impeça, nem creio que em democracia haja temas que não possam ou não devam ser tratados, desde que a todos interessem, o que me parece ser o caso.
Porém, o que efectivamente deverá ser questionado e reflectido é a meu ver mais vasto e traduzir-se-á em saber se as actuais regras que prevêem e regulam a criação, a actividade e manutenção dos partidos políticos são adequadas. Ou se não será tempo de se proceder à sua revisão de fundo.
A regulação dos partidos políticos por parte dos Estados, para além do aspecto propriamente legitimador[1] e regulador, apresenta uma outra vertente, pois que quando o legislador impõe o respeito por patamares mínimos para a formalização da constituição de partidos, para a apresentação de candidatos ou para a sua manutenção, está a condicionar ou a viabilizar a entrada na arena política de contendores, dessa forma também influenciando o sistema de partidos. Este aspecto pode concorrer, como já referido por alguns autores, para um aumento do potencial de cartelização dos partidos e do sistema de partidos (Rashkova e van Biezen, 2014: 268).
Quanto às finalidades das leis dos partidos, o alinhamento seguido por Katz afigura-se ainda ser aquele que melhor reflecte essa realidade. Para este autor, existirão três propósitos fundamentais na aprovação desse tipo de normas: a) O reconhecimento da qualidade do partido que irá condicionar a sua participação nos sufrágios, a alocação de recursos públicos e o papel dos partidos no governo; b) A regulação das actividades em que os partidos se podem envolver; c) A regulação interna das suas estruturas e modos de actuação que serão compatíveis com o respectivo estatuto (Katz, 2004).
O facto da nossa lei dos partidos ser uma das mais desenvolvidas a nível europeu, à semelhança do que acontece, por exemplo, com as leis da Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia, Espanha, não faz dela uma lei actual. Pessoalmente entendo que os actuais instrumentos de regulação dos partidos políticos estão ultrapassados, sendo questionável se, por exemplo, não deveríamos, à semelhança do que acontece com outros países, obrigá-los a ter registos actualizados anualmente dos seus militantes, devendo ser fornecidas listagens completas ao Tribunal Constitucional – por onde se possa facilmente depreender as oscilações no seu número, sabendo exactamente quantos entraram e quantos saíram e não apenas os números dos primeiros – e se não deveriam ser introduzidas cláusulas que impusessem patamares mínimos de votação ou a obrigatoriedade da sua extinção caso não participassem, sozinhos ou coligados, durante um certo período de tempo em actos eleitorais. O calvário que é conseguir obter informação, que por natureza devia ser pública, junto de alguns partidos políticos com responsabilidades parlamentares, que nem sequer se dão ao trabalho de responder às missivas que nesse sentido lhes são enviadas por quem investiga e precisa da informação para efeitos académicos, ilustra bem a forma desfasada como estas coisas continuam a ser entendidas e vistas pelos próprios partidos, onde toda a informação que não lhes convém é escondida e protegida do público, de investigadores, de simples curiosos que pretendam informar-se. E mesmo em relação àqueles que disponibilizam informação actualizada sobre os seus registos de militantes, por exemplo, verifica-se que há muita informação em falta que devia ser apresentada e disponibilizada publicamente. Ainda recentemente tive oportunidade de comprová-lo. Conhecendo-se os números a nível europeu relativos ao declínio e abandono da militância, e aqueles que em relação a Portugal são conhecidos, foram-me fornecidas indicações, por parte de alguns partidos, que os transformariam em casos únicos no panorama mundial, havendo mesmo um partido em que nunca houve abandonos e o número de novos militantes somou-se sempre ao que vinha do ano anterior, como se nem uma única baixa tivesse ocorrido nos seus cadernos. Nem sequer por falecimento. É sempre a somar.
Por outro lado, também tenho dúvidas, por exemplo, sobre se as regras da capacidade eleitoral activa e passiva dos militantes não deviam ser comuns a todos os partidos. Ou se a situação contributiva dos seus militantes não deverá ser sempre pública. Um partido político não é uma associação privada ou um clube de futebol pelo que as regras de transparência que lhes são aplicáveis têm de ser naturalmente mais exigentes e corporizarem as exigências de uma cidadania mais activa e mais participada, não sendo legítimo, a meu ver, que para manutenção dos seus próprios privilégios vivam cada vez mais afastados dos cidadãos, gozando e dispondo dos recursos do Estado a seu bel-prazer, e só se lembrem dos cidadãos quando pretendem proceder a operações cosméticas de relegitimação social e eleitoral ou por razões ligadas às suas lutas internas pela conquista do poder, como ainda há pouco tempo aconteceu.
[1] – “Just as political power is seen as legitimate when it is established and exercised according to the law, which makes it legally valid, so are political parties” (Rashkova and Van Biezen, 2014: 268)
Katz, Richard S. (2004), Democracy and the Legal Regulation of Political Parties, Paper prepared for USAID’s Conference on ‘Change in Political parties’, Washington D.C., 1 October 2004;
Rashkova, Ekaterina R. e Ingrid van Biezen (2014), The legal regulation of political parties: Contesting or promoting legitimacy, International Political Science Review, Vol. 35(3), 265-274
O problema dos aparelhos partidários, tantas vezes zurzidos pelos comentadores em voga ao sabor das conveniências de ocasião, é um bom problema. Porque a verdade é que não existe democracia sem partidos e estes por sua vez não existem sem aparelhos partidários. Navego contra a corrente dominante nesta matéria, bem sei, mas paciência. Penso assim. Com o à-vontade de nunca ter pertencido a partido algum. Sempre entendi, e não vejo razão para mudar, que o livre exercício de direitos é inseparável dos respectivos deveres. Se eu não pago quotas nem aceito sujeitar-me às normas disciplinares de nenhum partido a que título posso reivindicar o direito de voto em eleições partidárias?