O projecto da actual ministra da Justiça é encerrar uma série de tribunais que tenham supostamente um reduzido número de processos, processos esses que passariam para outros tribunais. A ideia parece-me que vai para lá do mero factor económico, uma vez que tende a sobrecarregar tribunais maiores e até, provavelmente, com problemas de pendências. Vejamos.
A Saúde e a Educação, como se sabe, são sectores públicos que não é suposto darem lucro, certo? O mesmo acontece com a Justiça: como aqueles, este quer-se um sector que deve apostar, tanto quanto possível, na proximidade. Assim, como poderá encarar-se pacificamente que se fechem tribunais onde se faz justiça com maior rapidez e se agravem as situações mais complexas e demoradas?
Se houver boa-fé, a ideia da ministra deve ser repensada e revista. Não é difícil encontrar soluções alternativas para melhorar o deplorável estado em que a Justiça se encontra.
Uma das soluções é terminar com a chamada “competência territorial”. Ou seja: permitir que as partes em litígio não tenham de sujeitar-se à comarca a que pertencem, mas antes poderem escolher a comarca que melhor as sirva. Dir-me-ão: uma das partes (a arguida) é capaz de não estar muito interessada na celeridade dos tribunais. Pois bem: a escolha que referi pode ficar ao critério dos autores dos processos, que constituem seguramente a parte interessada na sua mais rápida conclusão.
Não me parece ser necessário lembrar que a degradação crescente do prestígio que devia enformar a Justiça está directamente relacionada com a falta de celeridade. E a celeridade constitui um dos aspectos mais sensíveis e decisivos do Estado, nas suas competências específicas a favor do desenvolvimento e do crescimento que procuramos com o dramatismo que se sabe.
Centremo-nos, pois, no prestígio exigível e em soluções exequíveis, visto que a Justiça já está de rastos o bastante para que ainda andemos a inventar.