Expectativa


Sérgio de Almeida Correia,

Há dias, o ministro chinês dos Negócios Estrangeiros, Wang Yi, afirmava o seguinte: “Let me reiterate that the sovereignty, independence and territorial integrity of any country should be respected and safeguarded because this is a basic norm of international relations. It is consistent with the purposes and principles of the UN Charter and is the consistent position of the Chinese government. Ukraine is no exception.”

Na recente Conferência de Segurança de Munique, Wang Yi reafirmou que deveria haver um regresso aos Acordos de Minsk (Minsk 1 e Minsk 2), embora sem esclarecer em qual da suas interpretações, se na ucraniana, se na russa. Certo é, também, que tanto num caso como no outro a Ucrânia estava numa posição de fraqueza, pelo que, recuperando como boa a tese chinesa, esses também terão constituído “tratados injustos”.    

Todos sabemos que a situação no leste da Ucrânia se agravou a partir de 2014, após a ocupação da Crimeia, e que o conflito militar que desde então se desencadeou foi patrocinado por Moscovo e seus mercenários. Tal como sucedeu antes na Abecásia e na Ossétia do Sul. Os pretextos são muitos e não vou aqui discuti-los.

O que neste momento me importa questionar, e não só por razões de segurança nacional russa, ucraniana e europeia, é apenas o seguinte:

1. Se a China vai reconhecer as novas “repúblicas” independentes de Lugansk e Donetsk?

2. Se os documentos assinados entre Putin e os independentistas do Donbass constitui uma intromissão nos assuntos internos da Ucrânia?

3. Se o reconhecimento dessas novas “repúblicas” e o envio de tropas russas para a região do Donbass constitui uma violação da integridade territorial da Ucrânia? 

Fim de semana (11)


Pedro Correia,

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«A lógica pode de facto ser inabalável, mas não pode resistir a um homem determinado a viver.”

Franz Kafka, O Processo

 

Pode ser visitada na Cordoaria Nacional (Avenida da Índia, Lisboa). É uma das melhores exposições do ano na capital. Com trabalhos visuais de todo o tipo – desenho, gravura, escultura, filme, fotografia – de Ai Weiwei, o mais célebre artista chinês contemporâneo. Perseguido, preso, diabolizado e expulso pela ditadura chinesa, de que é firme opositor. Nestes dias de exílio forçado, sem perspectiva de regresso, radicou-se no Alentejo, onde se sente como nunca se sentiu no seu país: cidadão livre.

Esta exposição é um grito de revolta contra a tirania de Pequim. E contra todos os sistemas totalitários. Com remadores de galés retratados em cerâmica. Quadros de repressão que podem aplicar-se a diversas latitudes, inspirados na estética da banda desenhada. A reprodução espantosamente realista da cela onde ele próprio esteve detido e foi submetido a duros interrogatórios só por querer dar livre expressão ao seu talento fora do cânone  definido pelo partido único que governa a China desde 1949.

 

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Filho do grande poeta Ai Qing, censurado e torturado durante a chamada “Revolução Cultural”, nas décadas de 60 e 70, declara-se artista de dimensão política, assumido opositor ao regime comunista. Nasceu em 1958 e passou cinco anos com a família num campo de trabalhos forçados – facto que o marcou para sempre. E bem se reflecte no seu trabalho, eloquente grito de revolta contra a opressão, simbolizado na frase de Kafka citada acima e destacada na exposição. «A arte salvou-me da crueldade da vida», confessou numa entrevista recente.

Ai Weiwei, até domingo que vem na Cordoaria, bem merece uma visita. Ter escolhido Portugal para viver é motivo de orgulho para todos nós.

 

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Onde estará a tenista?


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A “L’ Equipe” de hoje tem esta primeira página, associando-se à preocupação global – muito catapultada pelas declarações alarmadas de várias das suas colegas – sobre o paradeiro da conhecida tenista chinesa Peng Shuai, desaparecida há cerca de vinte dias após a sua denúncia de ter sido violada por um ex-vice-primeiro-ministro chinês.

Mais do que tirar conclusões sobre o nosso ambiente discursivo e as hierarquias das preocupações que nele vigoram – por exemplo, imagine-se o que iria por esta imprensa nacional e pelas nossas redes sociais se uma tenista negra tivesse sido alvo num “court” de uma “boca” ordinária de um qualquer caucasiano, ou se uma tenista “transgenderada” tivesse visto posta em causa a sua condição atlética feminina -, ou grandes elaborações sobre o sistema político chinês, o que será de desejar é que a campeã chinesa logo se anuncie de boa saúde, saída de um qualquer retiro, destinado a fortalecimento psicológico, recuperação de qualquer lesão, ou treino físico peculiar. Ou de meras férias em recanto exótico. Esperemos isso. Ainda que o costume chinês de fazer desaparecer figuras gradas por razões do seu desalinhamento com o “Bom Senso” governamental faça temer que não se trata apenas disso.

Adenda: a tenista reapareceu. Independentemente de outras considerações isso é o fundamental.

À atenção do PCP


Sérgio de Almeida Correia,

“Because factories cannot work without electricity, unlike retailers in Yiwu who can put up without air-conditioning, factory jobs are being cut. 

In Yuhuan, a county-level city also in southeastern Zhejiang province, factories have reduced production to two or three days a week, but many employees are working 15-hour days to deal with the backlog of orders.

Barely able to pay his mortgage, he and other workers have started looking for new jobs.

For many small businesses in Zhejiang province, the power crisis is adding to a string of existing cost pressures that have buffeted China’s manufacturing sector since the pandemic began.”

Ao ler a peça que acima transcrevo não podia deixar de me lembrar das exigências de Jerónimo de Sousa e dos seus camaradas do PCP para viabilizarem o Orçamento de Estado de 2021. 

Ovelhas manhosas


Sérgio de Almeida Correia,

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(foto daqui)

Enquanto não vêm buscar os livros do Astérix, do Corto Maltese e do Tintim, convém perceber a manhosice das ovelhas. Pobres lobos, não há direito. Os trabalhos em que os meteram e o esforço que é exigido às forças de segurança para controlarem um rebanho de ovelhas é digno de um comentário do camarada Jerónimo de Sousa. A liberdade de expressão tem de ter limites num regime de “amplas liberdades democráticas”.

O eclipse segue dentro de momentos


Sérgio de Almeida Correia,

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(com a devida vénia ao Ponto Final e ao Rodrigo Matos)

 

O eclipse total da Lua, ocorrido em 26 de Maio pp., marcou o final de uma fase que coincidiu com a entrada num tempo marcado pela borrasca atmosférica e política, que veio juntar-se à sanitária que há muito se manifesta em praticamente todo o mundo. Tão depressa controlada e dando sinais de esperança, como descontrolada gerando acrescidos receios, e que depois da extemporânea proclamação de vitória, voltou a dar sinal de corpo presente aqui ao lado, em Guangdong.

Com o eclipse chegaram ondas de choque que por uma ou outra razão nos vão atormentando. Vindas de lugares tão variados como a Bielorrússia, Israel, Angola, Congo, EUA, Espanha, da África do Sul e até de Portugal – seja por causa dos negócios do Ambiente, da (des)Administração Interna ou do simpático acolhimento dado pelas autoridades portuguesas aos hooligans do “chuto-na-bola” –, não são suficientes para nos fazerem esquecer os dramas que hoje se vivem nesta parte da Ásia. Saber se vai haver Jogos Olímpicos é assunto menor perante o vazio que se está a cavar.

Em Macau, o facto mais marcante da última semana não foi a proibição da vigília de 4 de Junho. Foi, sim, a decisão do Tribunal de Última Instância (TUI) proferida no Processo n.º 81/2021, na sequência da decisão anterior da PSP. Sobre tal aresto, cuja análise será a seu tempo por outros realizada com o necessário enquadramento jurídico à luz da Declaração Conjunta Luso-Chinesa, da Lei Básica e do Código Penal de Macau, pouco direi. Aqui estou mais preocupado com as consequências que dele resultam, e que são de modo a tornarem cada vez mais periclitante o modo de vida dos residentes de Macau e a continuidade do seu sistema jurídico-político até 2049, que aliás há anos está posto em causa pelos silêncios e a conivência das autoridades portuguesas, de alguns estorvos diplomáticos e de um ou outro parlamentar mais atrevido e mal informado.

Pessoalmente, não tenho ilusões. Mas não deixa de causar estranheza que para o mais alto Tribunal de Macau, a propósito de uma decisão na essência meramente administrativa, é essa a interpretação que faço, os princípios e liberdades consagrados para o segundo sistema, a nível jurídico, autonómico, político (e até os factos de leitura histórica) devam obediência a razões de natureza conjuntural, sufragando e aplaudindo uma decisão policial que inclusivamente se sustenta na instrução do processo em documentos que não foram produzidos pelo recorrente e lhe são alheios, bem como à própria organização da vigília em anos anteriores (“as fotos 4 e 5 não têm nada a ver com o promotor da reunião com velas de 4 de Junho”; “os escritos mostrados nas fotos 4 e 5(…) não foram exibidos na reunião com velas de 4 de Junho realizada pela União para o Desenvolvimento da Democracia”, “as fotos 7 a 10 foram tiradas durante o dia, e a reunião com velas de 4 de Junho é realizada durante a noite, pelo que a Polícia enganou-se deliberadamente para inventar crimes para a reunião de 4 de Junho”, lê-se na argumentação da recorrente transcrita pelo TUI, afirmações sobre as quais não há uma censura ou crítica a este modo de actuação de que aquela se queixa quanto à PSP, o que pode levar a pensar que seja legal, legítimo e moralmente aceitável fundamentar uma decisão de proibição com base neste tipo de argumentação).

Estou inteiramente de acordo com a decisão quando esta afirma que “inútil é uma Justiça que não se faz valer pela força dos seus argumentos” e que “a mera força sem Justiça não passa de (pura) arbitrariedade”, lamentando apenas que destas lapidares afirmações de princípio não tenham sido extraídas as devidas consequências.

O argumento da exibição pública de um quadro em que o retratado está num momento da sua vida privada cai pela base se esse momento for inócuo, não ofender qualquer lei ou moral pública, e se aquela pessoa tiver dado o seu consentimento, ou até for do seu interesse, a respectiva exibição pública, não havendo neste caso qualquer colisão “com o direito à privacidade e intimidade que ao visado legalmente assiste”.

De igual modo, a justa crítica à acção governativa, política e institucional, ou às “verdades oficiais”, nunca foi nem é crime, seja em Macau, antes ou depois da criação da RAEM, ou em qualquer outra parte do mundo que se reja por valores decentes, caros aos sistemas demo-capitalistas-liberais, que não admitam uma ditadura sobre o pensamento e o policiamento da livre expressão.

Não é pelo facto de haver uma interpretação oficial policiável que se passa uma esponja sobre a História, e que os factos, e também os mortos – porque os houve – desaparecem, independentemente da expressão que os designe. O silêncio sempre omite, mas não purifica.

Preocupa-me, para além da evidente desproporcionalidade entre a proibição e o exercício do direito de manifestação que estava em causa, não tanto que a vigília tenha sido impedida com base em argumentos, salvo melhor opinião, que a si próprio se invalidam por força das circunstâncias que o aresto invoca, mas antes por se entrar numa área que em princípio aos tribunais estaria vedada, como seja a do policiamento da linguagem, do direito de crítica e do pensamento à luz do discurso oficial.

A justificação da pandemia é triste, faz aristotélica tábua rasa da ausência de casos locais há muitos meses, e ignora os milhares que diariamente, sem transporte próprio, oficial ou motorista, são obrigados a circular dentro de elevadores e de autocarros apinhados sem qualquer distância física de segurança, ou que se acotovelam e empurram dentro de superfícies comerciais nesse mesmo centro da cidade para usufruírem das promoções e dos saldos de alguns estabelecimentos.

A decisão proferida, clarificando a posição do TUI e fixando as balizas para a liberdade de expressão e o exercício dos direitos de reunião, manifestação e desfile, vem tornar mais imperceptível a cada vez mais ténue separação de poderes na RAEM. Indo além do jurídico para impor restrições de natureza política ao exercício de direitos fundamentais, sem que no passado eventuais violações tenham alguma vez sido sancionadas à luz das mesmas normas fundamentais vigentes, coloca-se em crise sem qualquer necessidade aquele que era desde há décadas o entendimento dos limites do sistema jurídico-político-constitucional da RAEM, como seja o exercício do direito de crítica pública nos termos em que sempre foi admitido, enfileirando pela adesão às “verdades oficiais”, as únicas que a partir de agora são legítimas e admissíveis sob pena de se estar a violar a lei penal.

E também não será por se mudar o nome aos bois, ou se proibir o seu uso público quando a eles nos estejamos a referir, que eles o deixam de ser, o que em si relativiza a força da própria decisão judicial e reforça o clima de receio, medo, delação e intrusão policial na vida pública para todos aqueles que pensem de maneira diferente neste sistema ou se aventurem, em determinados dias, a circular por determinados locais da cidade. E que é cada vez mais visível na redução de uma opinião crítica estruturada e séria na comunicação social, para não ofender os poderes instituídos ou perder negócios, ou nas mudanças que se quis impor na informação da TDM e em que, pelo menos oficialmente, houve depois um recuo devido à forma canhestra como tudo se processou. Até à próxima investida.

O acórdão em causa pouco contribuirá, na minha modesta e sempre criticável opinião, para melhorar a imagem externa da RPC, fomentar as virtudes do sistema vigente na RAEM ou a percepção que a opinião pública poderá vir a ter do caminho que se está a trilhar, o que também em nada servirá para amenizar ou resolver das preocupações do Presidente Xi Jinping quando este apela a uma mudança de discurso das autoridades chinesas e se queixa da falta de diplomacia dos porta-vozes oficiais sempre que se trata de fazerem passar a sua mensagem.

Na verdade, quando há dias o Presidente chamou a atenção, numa reunião do Politburo (vd. notícias do SCMP e do Global Times), ao aperceber-se do aprofundamento da falta de resultados das campanhas de propaganda externa e da imagem negativa que resulta para o país e o regime junto da opinião pública internacional, para a necessidade da China melhorar a sua comunicação e a sua imagem, mais não estava a fazer do que a criticar o modelo e o discurso oficial cultivados desde o XIX Congresso do PCC, e de que constituem bom exemplo as conferências de imprensa diárias do Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês. Quem não quer ser visto e tratado como um lobo não lhe veste a pele.

A linguagem estereotipada usada por Pequim, dominada por uma retórica agressiva e de permanente confronto, em especial contra países mais fracos – a RPC não usa com a União Europeia ou os EUA a mesma linguagem que usa com a Austrália, as Filipinas, a Malásia ou a Nova Zelândia –, indispõe e afasta qualquer destinatário menos crente, ou menos interesseiro, na bondade dos seus argumentos e da sua prática. E só encontrará paralelo, na sua virulência, no discurso radical das décadas de sessenta e setenta do século passado, até se iniciar o processo de abertura e reforma conduzido por Deng Xiao Ping.

Será sempre impossível criar uma imagem externa favorável, “to make friends”, com tais registos ameaçadores e inflamados, quando se evita discutir de forma aberta os problemas, quando se impõem temas tabu, quando se fazem exercícios militares que são alvo das queixas de terceiros por violação do seu espaço aéreo ou marítimo, quando se rejeita qualquer crítica, por mais bem intencionada que seja, ao modo como a pandemia foi tratada, quando cientistas se queixam de não lhes terem facultado dados essenciais em bruto para a descoberta da verdade, ou ainda quando se reage de forma desbragada aos pedidos para uma investigação séria sobre a origem do vírus, atirando com um discurso belicista aos quatro ventos, ao mesmo tempo que se fazem acordos com a mais nacionalista e retrógrada direita europeia levando milhares de cidadãos às ruas aparentemente contra a simples construção de um campus universitário.

E o problema não é de tradução porque a ameaça, a pose e o estilo, bem como um renovado culto da personalidade, acompanharam o endurecimento do discurso e do regime a partir de 2017 e do XIX Congresso do Partido Comunista Chinês.

O que não se pode, e isso já foi visível nas posições de alguns sipaios que se dedicam ao policiamento das redes sociais, ao bullying e à mistificação da realidade sem qualquer vergonha, nalguns casos aplaudida mesmo sem temor a Deus (atendendo à sua fé católica e posição institucional), é fazer propostas para que se “mascarem” o discurso e as políticas oficiais, fazendo-as passar por aquilo que não são, apelando à fraude na transmissão da mensagem oficial, como se as pessoas fossem destituídas.

Depois do mal causado à imagem externa da RPC não será esse seguramente o caminho da redenção, nem será por aí que lhes chegará o desejado maná.

Muito menos estará em se procurar nos fantasmas da segurança interna e na pandemia as desculpas para as escolhas que se revelaram erradas, para a má governação (que não se quer que seja criticada a não ser depois de alguém de cima o fazer) e as más estratégias que prejudicam o desenvolvimento da RPC. Alguns erros, como o da comunicação agressiva ou o da política do filho único, foram tão evidentes, tão antipatrióticos e socialmente tão desestabilizadores que não será pela simples mudança do estilo da propaganda que a imagem externa ou uma afirmação na arena internacional se tornará mais consistente com o seu legado cultural e filosófico, os desafios do presente, os desígnios e a grandeza do país.

O mal está feito e será de muito difícil reparação na próxima década. Se é que não será já de todo impossível.

Um piquenique não é um “massacre”


Sérgio de Almeida Correia,

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(a foto é de Jian Lu)

 

Processo n.º 81/2021 Data: 03.06.2021

(Autos de recurso relativo ao direito de reunião e manifestação)

Assuntos : “Direito de reunião e manifestação”, “Direito fundamental”, Limites e legalidade no seu exercício

“(…)

Como se deixou explicitado na decisão recorrida, o recurso a expressões como “terror”, “massacre” e “matança” (e outras) – que pela sua própria natureza e sentido, implicam, (no mínimo), a causa da morte de um grande número de pessoas com “crueldade e desprezo” e com “intenção do seu extermínio”, fazendo recordar “episódios negros da história da Humanidade”, (como, v.g., os ocorridos em Nanjing e Auschwitz) – são, sem dúvida, inadmissíveis em qualquer espécie de evento público, sendo juízos que, atentas as circunstâncias, quando imputados a quem quer que seja, implicam, necessariamente, um evidente “excesso” no exercício do direito em questão, e uma clara e directa “ofensa à honra e consideração” do seu destinatário.

Da mesma forma, a utilização de expressões –como as supra referidas e outras –com claro propósito de incitar, incendiar e instigar à pública “oposição”, “combate”, “derrube” e (à própria) “extinção” das referidas Autoridades e Instituições, constitui, igualmente, uma conduta que ultrapassa o aceitável, não sendo de tolerar, atento, nomeadamente, o estatuído nos art°s 1° e 5° da Constituição da República Popular da China e art°s 1° e 12° da Lei Básica da R.A.E.M. quanto à “ordem e sistema constitucional estabelecido”; (cfr., v.g., Xu Chang in, “Nova reflexão sobre a relação entre a Constituição da República Popular da China e as Leis Básicas”, Revista “Administração”, Vol. XII, 1999, pág. 659 a 671; Wang Zhenmin in, “Uma tentativa de abordagem sobre a eficácia da Constituição nas Regiões Administrativas Especiais”, Revista “Administração”, Vol. XIX, 2006, pág.967 a 975; Lok Wai Kin in, “A Constituição e a Lei Básica são base constitucional da Região Administrativa Especial”, Revista “Administração”, Vol. XXIII, 2010, pág. 383 a 395; e, Wang Yu in, “Interpretar «Volta a Assumir o Exercício da Soberania»”).

Assim – tendo-se presente o “momento”, “circunstâncias”, “objectivos” e previsíveis “efeitos” da pretendida reunião, e, não se podendo olvidar que à entidade recorrida, enquanto integrante das Forças de Segurança de Macau, cabe, não só, a “repressão criminal”, mas, mais importante ainda, a sua “prevenção”, (pois, como nota Germano Marques da Silva, “o que importa à colectividade (…) não é tanto punir os que transgridem, mas evitar, pelo adequado uso dos meios legais de dissuasão, que transgridam”, in “A Polícia e o Direito Penal”) – correcto se apresenta o “enquadramento jurídico” que em relação a este segmento decisório se entendeu fazer.

Dir-se-á – quiçá – que idênticas reuniões ou manifestações se tem vindo a realizar por dezenas de anos, (desde princípios dos anos 90), desde datas anteriores à entrada em vigor do Código Penal de Macau, (em 1995), e da transferência do exercício da soberania sobre Macau para a República Popular da China, (em 20.12.1999), podendo-se, mesmo, invocar, eventualmente, o princípio da “continuidade do modo de vida – e “maneira de viver” – em Macau por 50 anos” consagrado na Lei Básica da R.A.E.M. (cfr., v.g., o seu Preâmbulo, e art.ºs 5.º e 11.º).

Ora, este é – certamente – um ponto de vista.

Porém, (em face da “questão decidenda” e do seu “contexto”), não se tem por adequado.

A “situação” que se deixou exposta, constitui, como se viu, uma evidente prática de “ilicitudes” que integram, nomeadamente, um sério risco de graves violações de dispositivos legais do Código Penal que “hoje vigora em Macau”, e sem embargo do muito respeito que nos merece o aludido “princípio da continuidade”, o mesmo, não pode, de forma alguma, significar, ou implicar, considerações no sentido de se permitir a “impunidade” e “irresponsabilidade” de condutas abusivas e ofensivas (de natureza explicitamente criminal), até mesmo porque, como sabido é, a prática, ainda que contínua e reiterada de uma “ilegalidade”, não a transforma em “legalidade”; (cfr., sobre “aspecto” próximo, o estudo de Leonardo Alves de Oliveira, com o título “A sétima dimensão dos direitos fundamentais”, e em que se refere ao extremo de um “direito fundamental à impunidade”).

No que toca à pela entidade recorrida invocada “Pandemia do Coronavírus”, entende-se que a “situação” se apresenta (integralmente) idêntica à que justificou a prolação do (atrás já referido) Acórdão deste Tribunal de Última Instância de 29.05.2020, tirado no Proc. n.º 58/2020, em relação a idêntica questão (sobre o “direito reunião e de manifestação”).

Dest’arte, e dando-se aqui como reproduzido o que no referido aresto se consignou, e censura também não merecendo assim o nesta parte considerado na decisão recorrida, resta concluir pela improcedência do recurso.

Decisão
3. Em face do que se deixou expendido, em conferência, acordam negar provimento ao recurso.
Pagará a recorrente a taxa de justiça de 3UCs.
Registe e notifique.
Oportunamente, nada vindo de novo, dêem-se baixas com os averbamentos necessários.
Macau, aos 03 de Junho de 2021

Juízes: 

José Maria Dias Azedo (Relator)

[Com a declaração que segue:
1. Não obstante ter relatado o acórdão que antecede, considerando que o presente recurso é de “plena jurisdição” –cfr., v.g., o Ac. deste T.U.I. de 13.01.2010 e de 04.05.2010, Procs. n.ºs 24/2009 e 21/2010, podendo assim este Tribunal reformular a decisão administrativa recorrida –cremos que se podia avançar para uma solução no sentido de se permitir a pretendida “reunião/manifestação” desde que expurgada de todos os seus “elementos abusivos e ofensivos”.
2. No que toca à “Pandemia do Coronavírus”, mantenho o que consignei na declaração de voto que juntei ao Ac. deste T.U.I. de 29.05.2020, Proc. n.º 58/2020].

Sam Hou Fai
Song Man Lei”

 

[Nota: os links no texto são da responsabilidade do autor do post e visam apenas ajudar à compreensão da decisão proferida pelo Tribunal de Última Instância]

Tolhidos perante isto


Paulo Sousa,

O silêncio do mundo ocidental perante a luta que os habitantes de Hong Kong têm travado, para escaparem ao totalitarismo do Partido Comunista Chinês pode ter diversas explicações. Não pretendo elaborar nenhum ensaio sobre as várias dimensões que podem explicar o “olhar para o lado” do mundo que se diz defensor da liberdade. Mas há uma que salta à vista e que é a fragilidade financeira do nosso país, com especial relevo para com o estado chinês.

Há mais de duzentos anos, David Hume alertou que o endividamento a longo prazo dos países, além de imoral para com as gerações futuras, poderia colocar em risco a sua própria soberania. Os exemplos disso são inúmeros. Basta lembrar que o Canal do Suez foi vendido pelo Egipto ao Reino Unido exactamente como forma de pagar a dívida contraída pela sua construção.

No passado recente o mesmo aconteceu no nosso país, quando diversas empresas com participação pública, foram entregues à China em troca de uma ajuda para pagar dívidas contraídas. O mesmo repetiu-se na Grécia, quando tiveram de vender o Porto do Pireu e exemplos idênticos seguem-se pelo mundo fora.

E é esta fragilidade, de quem está na posição mais fraca, de mão estendida, que nos coíbe de alinhar no lado certo da barricada. Os mais incomodados com a “injustiça do mundo” – como se a nossa situação não resultasse de decisões legítimas e validadas eleitoralmente – poderão aliviar a consciência assinando uma qualquer petição on-line, indo em seguida ao frigorífico à procura de qualquer coisa para fazer uma bucha.

Quando estiverem no sofá, a saborear um qualquer petisco, convido-vos a todos a ver este vídeo.

Notas curtas


Sérgio de Almeida Correia,

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(Photograph: Biontech Se Handout/EPA)

Interrompo a ausência dos últimos dias chamando a vossa atenção para três curtas notas, que são ao mesmo tempo evidências do contraste entre a actuação do novo inquilino da Casa Branca face ao seu antecessor, à retórica confrontacional de Pequim e aos abusos que estão a ser cometidos em nome do rule of law na RAE de Hong Kong.

A primeira diz respeito à decisão ontem revelada pela Embaixadora dos Estados Unidos junto da Organização Mundial do Comércio (WTO no acrónimo inglês), Katherine Tai, de que o Presidente Biden deu instruções no sentido da suspensão das protecções da propriedade intelectual, de maneira a que possam ser disponibilizadas para todo o mundo, ricos e pobres, as patentes das vacinas da COVID-19, no que constitui um passo extraordinário no combate à pandemia.

Mas mais do que isso, os EUA não estarão apenas a partilhar patentes e tecnologia. Este é o culminar dos primeiros cem dias de governo do novo presidente, a pérola que brilhou quando se abriu a ostra.

Não sei qual será o efeito prático deste movimento. Estou, todavia, convicto de que este é um sinal muito forte no sentido do desanuviamento da tensão internacional, uma ajuda consistente aos países menos desenvolvidos e a transposição de um discurso inflamado e balofo para acções que podem fazer a diferença, ajudando os EUA a limparem a má imagem internacional deixada por Trump e a sua pandilha de cantinfleiros.

Em sentido oposto, o discurso cada vez mais belicista do mais alto responsável chinês. Pode ser que seja apenas um discurso para dentro e destinado a impressionar os seus fiéis, Taiwan e Hong Kong, em ano de grandes comemorações internas, embora seja difícil acreditar nisso.

A retórica da invencibilidade não é própria de quem defende a paz e uma coexistência pacífica e cooperante com todas as nações e povos do mundo, em especial se for acompanhada daquelas conferências de imprensa surreais dos porta-vozes do MNE chinês, plenas de ameaças e acompanhadas de exibições de força no Mar do Sul da China e no estreito da Formosa.

A forma como Pequim reagiu anteriormente a um simples pedido feito por Camberra de realização de uma investigação independente ao surgimento da COVID-19, que viria depois a permitir no âmbito da OMS/WHO, e o modo como agora suspendeu toda a cooperação com a Austrália a propósito do China-Australia Strategic Economic Dialogue, revela a utilização de dois pesos e duas medidas.

Iguais reacções não surgem quando em causa estão decisões da União Europeia ou dos EUA que colocam em crise interesses chineses, o que mostra como é fácil ser contido com os mais fortes e desabrido com os mais pequenos. Ou como se as razões de segurança nacional, quando seriamente invocadas, e não com uma cortina para outro tipo de actuações à margem do justo e do legal, constituíssem um exclusivo de um qualquer país. 

Quando começar a fase da contenção de danos talvez seja tarde para se alterarem os sentimentos que, desgraçadamente, amiúde começam a surgir em diversos países relativamente a tudo que traga a marca identitária chinesa. É mau para a imagem do país, é mau para o seu povo, é mau para o desenvolvimento e o equilíbrio global.

Uma última nota para a decisão proferida pelo District Court de Hong Kong de aplicar penas de prisão a alguns activistas. Isso seria expectável tendo presente a natureza do regime, tudo o que aconteceu nos últimos dois anos e a forma desastrada como as autoridades locais e o Governo central lidaram com o problema.

Cada um fará a sua leitura, alguns apenas aquela que será compatível com os seus interesses pessoais.

Em todo o caso, não deixa de ser preocupante que um tribunal se permita, independentemente de se poder discutir se foi um motim ou não, condenar os arguidos afirmando expressamente que não existe qualquer prova de que os arguidos tenham desempenhado qualquer papel efectivo no tumulto (riot).

Se a isto se somar a dispensa de uma jornalista por colocar perguntas difíceis em conferências de imprensa, começa-se a ter o filme completo da extensão da substituição do rule of law pelo rule by law.

Efeméride


Sérgio de Almeida Correia,

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Foi há exactamente trinta e quatro anos, em 26/03/1987, que foi rubricado em Pequim, pelo embaixador Rui Medina e pelo vice-ministro dos Negócios Estrangeiros da RPC, Zhou Nan, o texto acordado entre as delegações de Portugal e da China para a Declaração Conjunta sobre a Questão de Macau, o qual viria a ser assinado em 13 de Abril seguinte e regeria até 1999 o modo como se processaria a reversão do território para o seu legítimo soberano. A partir daí seria a Lei Básica da Região Administrativa Especial a marcar os segundos, os minutos e as horas.

Este aniversário ocorre num momento de fricção entre a China e os Estados Unidos, a União Europeia, o Reino Unido; e entre aquela e alguns dos aliados dos outros na Ásia e no Pacífico.

Macau, apesar do clima de paz, estabilidade e segurança de que beneficia desde há mais de duas décadas também tem sofrido as consequências da conjuntura internacional e da geografia em que se insere. E estas fazem-se sentir ao nível das liberdades, em especial em matéria de direitos fundamentais, os quais têm sido objecto da imposição de constrangimentos, nuns casos mais dissimulados do que noutros, e de acções que transformaram uma região de cariz mediterrânico, numa extensão rica do estado autoritário, policial, censor e persecutório que comanda os destinos do sistema socialista e controla os mais ínfimos e inócuos movimentos dos seus cidadãos.

De um ponto de vista formal poucas coisas mudaram. Numa perspectiva substancial mudou quase tudo. E há muita coisa que até agora ou não foi cumprida de todo – continua a não haver sindicatos e a inexistir uma lei da greve –, ou está a ser restringida em termos nunca antes previstos – liberdade de imprensa, direito de reunião, manifestação e desfile –, muito embora o discurso oficial seja muitas vezes, tanto o português – cada vez mais desvalorizado e desrespeitado na comunicação oficial, na administração pública, nas polícias e nos tribunais – como o chinês, um discurso que continua a querer fazer passar uma mensagem que não corresponde a realidade, por vezes destinado a compô-la para os olhos externos ou a disfarçá-la para os internos que se habituaram a comer sofregamente e sem nada questionarem tudo o que lhes põem no prato.

A pandemia do Covid-19 tem servido de cortina para muita coisa. A coberto desta e da contribuição da RAEM para a segurança nacional foram criados sistemas de controlo dos residentes dignos de uma novela de Orwell, não raro complementados com decisões kafkianas e com uma visão do segundo sistema incompatível com o princípio da separação de poderes.

A aceleração do processo de integração na RPC comportou mudanças em relação às quais não se ouviu uma palavra dos responsáveis de Portugal, aliás na linha daquele que é o entendimento de alguns compatriotas, de que não obstante os compromissos internacionalmente assumidos, consideram que a permanência da nossa comunidade residente é uma situação de favor e que esta justifica todos os silêncios e atropelos que sejam cometidos, dos mais ligeiros aos mais graves, desde que no final apareça um prato de lentilhas, haja um arraial anual, vinho tinto e chouriço.

Mudanças que merecem a compreensão e até são aplaudidas por alguns contorcionistas, que os há em todo o lado, em todos os tempos e de todas as nacionalidades, ou por um ou outro titular de currículo menos recomendável por aqui estabelecido, mas que para a maioria trabalhadora, que só se manifesta discretamente nas reuniões familiares, em rodas de amigos ou que de todo evita manifestar-se, é um peso suportado mais com desgosto, tristeza, abnegação e fé do que com sacrifício.

Afinal os mesmos sentimentos que emergem de cada vez que se vê partir um rosto querido da comunidade, levando consigo a história dos lugares e a memória das suas gentes, se ouve um embaixador desculpar os atropelos, um ministro asneirar (o acordo entre Portugal e a China não se chama Lei Básica; Portugal não tem quaisquer obrigações a cumprir no âmbito desta, e também não podia ter visto que se trata de uma lei interna chinesa), ou se vêem os cronistas do império acordarem estremunhados e desinformados para realidades longínquas, para as quais de quando em vez são despertados, que os ultrapassam e que para eles continuam desconhecidas ao fim de tantos anos. 

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Um democrata não é um dissidente


Pedro Correia,

Na oposição à ditadura de Salazar, distinguiram-se o comunista Álvaro Cunhal, o socialista Mário Soares, o monárquico Paiva Couceiro e o católico Pereira de Moura, entre muitos outros. Luis Corvalán era um opositor comunista à ditadura de Pinochet, José María Gil-Robles era um opositor democrata-cristão à ditadura de Franco.

Nenhum deles foi classificado de “dissidente”. Chamar-lhes dessa forma teria algo de pejorativo, quase insultuoso. Mas na China todos os opositores são “dissidentes”. Como hoje sucede também em Cuba ou antes sucedia na União Soviética. Ao opositor, nos países submetidos a ditaduras comunistas, os responsáveis por esses regimes não concedem sequer o direito a ter uma ideologia própria, diferente da ideologia oficial. Espantosamente, os órgãos de informação dos chamados países livres fazem coro com esses responsáveis, chamando “dissidentes” a quem ousa divergir da corrente dominante.

Um democrata é um democrata. Não é um dissidente.

O novo (e surpreendente) discípulo da China


João Pedro Pimenta,

Lê-se e não se acredita, nesta altura do campeonato pandémico. O estado de Victoria, na Austrália, vai prolongar o estado de emergência por seis meses. Não é semanas, é meses, e só porque o parlamento chumbou a vontade do executivo que era de MAIS um ano. Isso depois de vermos cenas de cidadãos a serem selvaticamente presos pela polícia por terem tido de sair de casa por algum motivo, ou de, há poucos dias, uma mulher grávida ser detida na sua própria casa por escrever comentários contra o lockdown vigente.

Na Austrália tanto criticaram a China no início e agora têm uma política ainda mais restritiva. A diferença é que na China vigora um regime totalitário, e na Oceania um (suposto) regime democrático, o que torna as coisas ainda mais graves. Já é suficientemente mau que o bloqueio continue por meio ano (e se antes disso não houver mais casos? Prolongá-lo-ão?). A retaliação contra quem se lhe opõe é digna de qualquer regime autoritário. Ao mesmo tempo, sabe-se agora que o país vai enfrentar a sua maior recessão dos últimos sessenta anos, com uma queda brutal do PIB. Ainda assim, a segunda região mais populosa, com algumas dezenas de casos de covid pelo meio, pretende andar mais meio ano em estado de emergência. A China está mesmo a ganhar a parada e não é na economia: é no modelo político.

 

A mão americana na desestabilização das relações China-Austrália |  AbrilAbril

Fintados pelo covid-19


Sérgio de Almeida Correia,

Desde que em Março passado o Presidente Xi visitou Wuhan, a máquina da propaganda não parava de assinalar os êxitos do PCC e a vitória do líder no combate ao COVID-19.   

Ainda não passou um mês desde que em 22 de Maio, na 13.ª sessão plenária da Assembleia Popular Nacional, o presidente da sua Comissão Permanente, Li Zhanshu, exultava o sucesso do combate ao COVID-19, chamando a atenção para a realização dessa reunião num momento em que no “estrangeiro a situação continuava sombria e complexa”, enquanto que ali na China, em Pequim, o novo farol do sucesso dos comunistas na Terra, tinham sido conseguidas “grandes conquistas estratégicas“.

As notícias deste fim-de-semana do reaparecimento de um surto epidémico na capital chinesa e em Liaoning, com dezenas de casos de transmissão doméstica, e obrigando a novas medidas de confinamento, vêm colocar em causa a rapidez com que se propagandearam os tão aclamados êxitos.

Para desgraça de todos nós, e dos bodes expiatórios do regime, o mal continua por aí, à solta, em todo o mundo, embora mais nalguns países do que noutros.

Fosse em razão da adopção de estratégias tardias ou erradas, como aconteceu na China e na Europa, fosse por manifesta ignorância e irresponsabilidade dos dirigentes, casos do Brasil e dos Estados Unidos da América, o que as notícias que chegam de Pequim realçam é a importância do combate global e da necessidade de não se baixar a guarda, ainda que não se possa levar o resto da vida confinado e com tudo parado.

E também há uma outra lição: a de que antes de se quererem retirar dividendos políticos do combate ao vírus, esquecendo o que se silenciou nas primeiras semanas, criticando-se os outros países para se enaltecerem êxitos próprios quando a situação ainda não está limpa, ignorando-se que elogio em boca própria é vitupério, também devia ter havido contenção na propaganda.

Como não houve, com o retrocesso que se verifica, o qual deverá ser também atribuído a quem reclamava as “grandes conquistas estratégicas” (“[t]he fundamental reason behind China’s solid progress in epidemic prevention and control as well as work and production resumption lies in the advantages of the CPC leadership and the socialist system“), os foguetes terão de ser engolidos, importando voltar à luta contra esse flagelo da pandemia.

Arbitrariedade informal


Sérgio de Almeida Correia,

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Há dias era a Associação dos Advogados de Macau, fugindo à regra, que apelava aos seus membros para reportarem e denunciarem todas as situações de abuso, imposição de restrições e impedimentos ao exercício do mandato forense. O advogado Pedro Leal, um dos mais conhecidos e reputados penalistas locais, chegou a referir que por vezes anda 48 ou 72 horas à procura de uma pessoa; que quando se liga à procura de alguém a polícia diz que não está lá ninguém, e “andam a omitir constantemente a situação“. A Polícia Judiciária desmentiu todas essas acusações num estranho comunicado para dizer que cumpre a lei.

Depois, foi a actuação perfeitamente desproporcionada e despropositada no Largo do Senado, por parte de agentes policiais, no final de tarde e noite de 4 de Junho de 2020. Não há quem não diga que está a cumprir “rigorosamente” a Lei Básica. Até quando se quer tapar o sol com uma peneira, considerando-se, para justificar a dualidade de critérios, que uma manifestação de apoio ao Governo Central não é uma manifestação, e como tal pode estar sujeita a outras regras.   

Ontem foi revelado no Telejornal da TDM (a partir do minuto 4:57) que uma rapariga de 19 anos foi abordada por dois agentes da PJ à paisana, obrigada a identificar-se, sem que estivesse a manifestar-se ou a fazer algo de ilegal, intimada a mostrar os seus pertences, e depois levada para uma carrinha, onde estavam mais cinco agentes à paisana, e transportada de Macau para a Taipa, sendo depois interrogada pela PJ no seu edifício do Cotai. Obrigada a assinar os documentos que lhe deram, em que dava o seu “consentimento” ao que os agentes quisessem fazer, questionaram-na sobre a sua vida pessoal e cívica, tendo-lhe sido pedido que desbloqueasse o telemóvel para que os fulanos pudessem ler o conteúdo das suas mensagens. No final, relatava esta manhã o Macau Daily Times, os agentes disseram-lhe que “ainda é jovem”, que se concentrasse nos seus estudos e se deixasse de política.

Contactada pelos jornalistas da TDM sobre o triste episódio, a mesma Polícia Judiciária, que diz cumprir escrupulosamente a Lei Básica, confirmou o episódio e veio esclarecer que tinha sido qualquer coisa como uma “investigação informal”. Nada de oficial, portanto. Não há crise. Cumpre-se a lei, dizem. 

Eu sei que ultimamente o clima se adensou, que passámos a ter uma Comissão de Defesa da Segurança do Estado, para uma cidade com menos de 700.000 habitantes, sem problemas de segurança e com milhares de câmaras de televisão nas ruas, parques de estacionamento e edifícios; e que em Abril deste ano, aquando da discussão das Linhas de Acção Governativa, se anunciou a criação de um Gabinete da Comissão de Defesa da Segurança do Estado, que deveria entrar em funcionamento “o mais rápido possível“, e que muitos de nós já suspeitam dos movimentos nas ruas de algumas pessoas, e que não sabemos se são bandidos ou agentes policiais, porque todos andam “à civil”, nem por que razão nos seguem e fotografam se cumprimos a lei e vivemos “às claras” (falo por mim).

De uma forma ou de outra, muitos já começaram a sentir o clima de medo, insegurança e arbítrio típico dos estado policiais. Cada dia que passa confirma-se, embora ainda nenhum livreiro (desconfio que já não haja cá nenhum) tenha sido raptado.

A Comissária dos Negócios Estrangeiros enche páginas de jornais, fazendo de conta que se tratam de artigos de opinião, normais, quero dizer, ao mesmo tempo que uma jovem estudante é tratada como uma criminosa, numa acção típica de uma polícia política, que identifica, vasculha e intimida sem razão aparente e por mera suspeita de simpatia para com os movimentos pró-democráticos.

Se não há uma polícia política, informalmente e sob diversas capas há quem faça as vezes dela, e esteja aí para fazer cumprir o princípio “um país, dois sistemas” de acordo com a sua própria interpretação. 

Há quem pense que tudo isto é normal, aceitável, e diga que os residentes, alguns nascidos aqui, são apenas “convidados”. E que como tal têm é de ignorar garantias, direitos cívicos e os desvirtuamentos do que foi acordado porque isto é um “assunto interno”. Enfim, devem ficar calados e participar na festa. Ou largarem casas e vidas e zarparem para outras paragens. 

Oficialmente é tudo sorrisos, croquetes e palmadinhas, seja no Dez de Junho, que hoje também se comemora numa versão “mini” devido ao Covid-19 (enquanto as equipas dos barcos-dragão vão treinando sem máscara e não respeitando distâncias entre remadores), seja em todos os restantes dias do ano. A gente está (quase) toda contentinha, apesar de quando em vez aparecer alguém, quando a coisa se torna demasiado grosseira, a queixar-se.

Sem querer pedir demasiado, e porque Camões continua, timidamente, entre nós, quero aproveitar esta oportunidade para alertar os nossos investigadores para a necessidade de se saber qual a contribuição que demos – todos, dos comerciantes e empresários aos magistrados, dos funcionários públicos aos jornalistas, dos advogados aos diplomatas, dos políticos aos militares – para a arquitectura do actual estado policial e para a preparação desta guarda pretoriana que na RAEM nos vigia e pastoreia nas ruas, nos escritórios e nas redes sociais. 

A menos que haja interesse de Portugal em que todos acabemos, justa ou injustamente, como é norma, por levar por tabela, ficando eternamente conotados, para o melhor e para o pior, sem que se separe o trigo do joio, com os tratos de polé que têm sido dados nos últimos anos, na RAEM, aos direitos fundamentais, liberdades e garantias dos residentes.

Incertezas


Sérgio de Almeida Correia,

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1. A incerteza tomou conta dos dias. Não só em Hubei, mas em toda a China. E também em Hong Kong e Macau, onde por outras razões já grassava há muito tempo dada a forma desconcertante como de cada vez que soprava uma ligeira e refrescante brisa se tentava parar o vento por decreto. Como se o vento pudesse ser travado.

2. De repente, os milhões de “turistas” que inundavam as nossas ruas, contribuindo para uma especulação constante e disfarçada, em especial ao nível da alimentação e do imobiliário, e para as receitas astronómicas dos casinos desapareceram. Evaporaram-se. Até os milionários que há décadas embolsam milhões vieram logo queixar-se da “falta de negócio”, reclamar subsídios e impor aos mais pobres os custos dos erros de governação. O caso de um certo hospital privado que todos os anos recebe centenas de milhões e que queria que os seus trabalhadores residentes em Zuhai ficassem a dormir em Macau durante a crise, pagando estes do seu próprio bolso o alojamento, é a todos os títulos sintomático da dimensão do desplante.

3. A crise desencadeada pela situação de Hong Kong, primeiro, e depois pelo novo coronavírus, baptizado COVID-19, veio mostrar a quem ainda tivesse dúvidas que a diversificação económica em que os anteriores governos, aliás seguindo orientações de Pequim, tentaram apostar em Macau, não passou de um canhestro programa de intenções onde se esvaíram rios de dinheiro sem qualquer resultado, tal a forma desgarrada, inconsistente e amadora, para ser brando na análise, como se projectou e geriu a coisa pública. Não há nada como um bom abanão para se ver a solidez das fundações. Neste caso, para mal de todos nós, estas são praticamente inexistentes.

4. À RAEM valeu, e vai continuar a valer, a acumulação de receita gerada pelo jogo, única actividade com dimensão e projecção mundial e que nesta hora, em que pairam todas as dúvidas, confere algum desafogo à acção do Chefe do Executivo (CE) e à sua equipa. Poder-se-á discutir a justeza, o acerto e eficácia das medidas aprovadas para enfrentarem o surto epidémico, mas tal, em todo o caso, não ilude algum pragmatismo e capacidade de decisão reveladas, sublinhando-se o aparecimento da autoridade que há muito faltava na decisão política e que diariamente retirava ao antecessor capacidade de se legitimar para o exercício das funções. 

5. Aos governantes cuja legitimidade não assenta na escolha por vontade popular, a única forma de a verem reconhecida é através do sufrágio das suas decisões na vida de todos os dias. E aquele era claramente desfavorável ao anterior CE. Reconheço, todavia, que as medidas tomadas pelo Governo da RAEM ainda estão aquém do esperado, nomeadamente no que diz respeito ao controlo das fronteiras, o que tem permitido o vaivém diário de uma dezena de milhares de pessoas que entram e saem sem que daí resulte qualquer garantia para quem está deste lado de que por cá não ficam mais maleitas do que as que por aqui residem, numa altura em que se admite poder o período de incubação do COVID-19 atingir vinte e quatro dias. 

6. Para já, tenho a convicção de que as medidas estão a resultar face à inexistência de novos casos e à recuperação dos entretanto diagnosticados. Pequeno alívio e sinal de esperança em relação ao que ainda falta cumprir até que a calma e a segurança regressem ao espírito de todos. 

7. Em todo o caso, como “cautela e caldos de galinha nunca fizeram mal a ninguém”, e em matéria de saúde pública não se pode facilitar, saúdo o acompanhamento que da situação tem sido feito pelo CE, em especial pelos novos secretários para os Assuntos Sociais e a Economia, esperando que os sinais positivos que agora chegam possam ter continuidade. As medidas tomadas poderão trazer algum conforto imediato, embora não resolvam os problemas de fundo. Pagar três meses de electricidade a particulares ou empresas sem qualquer critério é absolutamente irrelevante, havendo quem vá beneficiar da generosidade pública sem que se compreenda razão para tal. 

8. Compreende-se sim a necessidade de distribuir rebuçados, segura como está a evidência de que não é com patriotismo, reforço desmedido do autoritarismo e do controlo policial e distribuição de cheques sem critério, a uma opinião pública acrítica e aos patrões de uma comunicação social que na sua quase generalidade se mostram disponíveis para responder a estímulos pavlovianos, que se melhora a saúde pública, se combate a falta de higiene generalizada ou se forjam políticas públicas capazes, valorizando e qualificando as pessoas que o merecem ou elevando-se a competitividade das empresas locais.

9. Os sinais que nos chegam do outro lado continuam a ser preocupantes. A ebulição sente-se. Hong Kong desapareceu das notícias perante as consequências da tragédia de Wuhan. As perseguições que se seguiram a gente que mais não fez do que tentar alertar os seus concidadãos para a desgraça que aí vinha, e que ainda ninguém sabe quando e como terminará, mais do que revelarem o medo de um regime cujos alicerces assentam na repressão de elementares direitos fundamentais, dão conta do desacerto. Bastou o prolongar da guerra comercial com os Estados Unidos da América, um sopro popular em Hong Kong e o COVID-19 para se tornarem patentes as deficiências da gestão interna, as quais vinham sendo iludidas com os resultados económicos mais recentes. 

10. Os acontecimentos das últimas semanas demonstram que se optou por novo salto em frente. Como se o reforço do poder pessoal autoritário, de que constituíram ponto alto as medidas aprovadas em Outubro de 2017 pelo XIX Congresso do Partido Comunista da China, pudesse alguma vez esconder os erros cometidos na forma como se lidaram e iludiram as expectativas da população. O elevado nível de insatisfação pelo que está a acontecer, e a forma desconcertante como os responsáveis geriram os primeiros sinais do surto epidémico, são hoje impossíveis de esconder e ditam, mais do que razões de saúde pública, o adiamento dos conclaves de Março da Assembleia Popular Nacional e da Comissão Política Consultiva do Povo Chinês. 

11. As punições aplicadas aos dirigentes do partido em Hubei e a substituição, mais uma a juntar às alterações antes verificadas nos Gabinetes de Ligação, de responsáveis pelo Gabinete dos Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado dão nota do receio e de algum descontrolo. Se as mudanças são compreensíveis à luz dos critérios ditados pelo PCC, atentos os resultados em termos sociais, económicos e políticos – insustentáveis para qualquer regime apesar de serem o resultado das escolhas efectuadas por quem manda –, já as punições reflectem uma atitude típica do centralismo democrático e das consequências dessa opção política de fundo.

12. O comportamento das autoridades de Wuhan, quando “patrioticamente” desvalorizaram os sinais da epidemia, perseguindo quem exerceu, e bem, as suas obrigações profissionais e de cidadania, alertando para o que aí vinha, mais não foi do que seguir o padrão que lhes foi transmitido pela escola do partido. Está-se a pagar o resultado da ausência de accountability popular, da falta de transparência no exercício do poder, do permanente controlo policial e da necessidade do mais leve movimento ser abafado, e logo qualificado como rumor, punível disciplinar, criminal e politicamente até quando em causa está a defesa do interesse público e da própria população chinesa. 

13. O que aconteceu em Wuhan teria também acontecido em Macau com os que aqui defendem a linha dura. Das coisas mais inócuas às mais importantes. O medo maior é o de ver fugir a própria sombra, não vá esta colocar em risco o status quo, a paz celestial e a luz que emana da reflexão dos nossos oligarcas. 

14. Estranhamente, há algumas semanas que se mantêm silenciosos os representantes locais das teses que o COVID-19 fez cair com estrondo. Nestas alturas se vê a inutilidade dos milhões investidos em segurança para monitorizarem os mais irrelevantes passos de todos nós. Um simples vírus, cujos riscos poderiam nunca ter acontecido com outras políticas, faz tremer todo um edifício que não sobrevive sem o controlo, a repressão e a perseguição política. Até aos médicos que servem o povo. Percebe-se a razão para o silêncio. Pensar que poderão estar a reflectir sobre o que sucedeu em Wuhan não será descabido. O que os dirigentes punidos fizeram vem na cartilha distribuída pelo partido. E pode suceder a qualquer um que a siga. Tudo depende de onde o vento soprar. 

15. Demitir, despromover, prender pode servir para adiar. Porém, não impede as pessoas de se interrogarem. Atirar as culpas para os dirigentes comunistas locais ou encontrar quem pendurar no pelourinho da informação controlada é coisa fácil. Mais difícil será fazer responder politicamente perante a nação chinesa os verdadeiros responsáveis pelo desastre epidémico, social e económico provocado pelo COVID-19. 

16. O que me leva a deixar aqui uma simples questão à reflexão: para que servem os porta-aviões, um exército forte, as câmaras de vigilância e reconhecimento facial da última geração, a maior ponte do mundo, uma informação controlada e todos os carros de luxo com vidros fumados em que se deslocam os grandes senhores do regime, quando setenta anos depois da revolução se continuam a comercializar animais selvagens em mercados, há quem não saiba usar uma sanita, é preciso dizer às pessoas para lavarem as mãos, e um vírus que não se conseguiu esconder, aparentemente originado por práticas tradicionais do domínio do irracional e sem qualquer utilidade científica, provoca milhares de mortos, altera a agenda política de um país com cerca de 9,6 milhões de km2, cancela um número incontável de voos comerciais e de eventos com repercussão mundial, confina mais de 60 milhões de pessoas a um isolamento quase-medieval e condiciona a vida de muitos outros milhões dentro e fora do país?