«Concordo consigo quando escreve que a Constituição não é intocável. Não é, não tem sido, nem deve ser, pois, tal como toda a legislação, vai necessitando de ajustes com o passar do tempo. Todavia, é sempre perigoso proceder a uma revolução, seja em qualquer diploma legal, seja, sobretudo, na Lei Fundamental que é o pilar da nossa Democracia e do nosso sistema político, social e económico.
Para além de concordar com o ponto 1 e deixando o 2 para o fim, concordo com o ponto 3. De facto, até consigo compreender o que penso que seja o objectivo da alteração linguística. Mas, tal como escreveu e bem, a expressão proposta é demasiado vaga e acaba por estar bem mais perto do despedimento livre do que do actual regime por vezes rígido. Talvez com a negociação se possa encontrar um termo mais adequado e que não abra as portas ao despedimento livre.
Ponto 4. Esta matéria vai ao encontro daqueles que defendem um regime presidencialista. E não vale a pena vir o PSD tentar esclarecer, afirmando não pretender dar mais poderes ao PR. Como escreveu Vital Moreira, no Causa Nossa, é mangar com os portugueses. A proposta traduz-se, de facto e sem qualquer margem para dúvidas, numa alteração do cariz semi-presidencialista, atribuindo mais poderes, quase ilimitados, ao PR, no que tange à relação com o governo.
Finalmente, quanto ao ponto 5, do PCP e do BE não é de esperar outra coisa. Quanto ao PS, acredito que será um misto entre tentar aproveitar eleitoralmente a proposta e defender a sua matriz, pois, quer se goste ou não, quer tenha corrido bem ou mal, o PS tentou sempre desenvolver o sector social com investimentos e medidas nessa área. A reacção, por exemplo, de António Arnaut sobre a proposta na Saúde é perfeitamente justificada, pois foi ele que criou o SNS e o actual modelo de Saúde.
Vamos então ao Ponto 2, à Saúde…
A tendência para a gratuitidade não é uma fraude, ou semi-fraude. Bem pelo contrário. Tal como na Educação (sobre esta área, o José Gomes André não se pronunciou), a Saúde é considerada, para muitos, umas das áreas em que o acesso deve ser livre, universal e sem quaisquer condicionalismos, sobretudo económicos. Para quem defende, tal como eu, que o Estado deve ter a menor intervenção possível na sociedade, mas ao mesmo tempo deve ter uma intervenção relevante em determinados sectores, acabar com o actual regime de Saúde e de Educação é subverter o princípio fundamental da igualdade de acesso. Por muito que se defenda e se tente criar mecanismos de compensação aos mais carenciados ou de “desconto” aos mais pobres, acabará por suceder o que aconteceu na Justiça, com o famigerado Apoio Judicário, sector este onde os mais pobres não pagam custas judiciais nem honorários ao advogado (mas este é um dos que têm pouca experiência e necessita do regime de acesso do direito para ter clientes e trabalho) e os mais ricos podem pagar, enquanto a classe média nem tem direito ao apoio judiciário nem dinheiro para pagar os elevados valores. É que nesta matéria, este governo (supostamente socialista) limitou o acesso à Justiça e transformou-a em duas justiças, a dos pobres que terão de se contentar com um advogado pouco experiente e a dos ricos que podem pagar aos melhores advogados.
Note-se que até nos EUA, o melhor exemplo de sistema capitalista do mundo, alterou o seu sistema de Saúde. Tal como vimos nos filmes e nas séries (Serviço de Urgências, por exemplo), os mais pobres ou tinham um golpe de sorte ou morriam durante a espera. Os mais ricos tinham tudo o que o dinheiro pode pagar ao seu dispor. Na prática, a proposta do PSD resultaria nisto. O mesmo se aplica à Educação, em que quem tem dinheiro tem os melhores professores, porque podem pagar os melhores colégios, enquanto que os pobres não têm acesso às melhores condições possíveis só porque não as podem pagar, competindo injustamente com os mais favorecidos no mercado e sem as mesmas armas e oportunidades.
Tudo isto se resume numa questão prévia a qualquer discussão. Achamos, ou não, que existem pessoas melhores que outras, não porque tenham maiores capacidades ou virtudes, mas apenas por causa da sua proveniência social, familiar ou condições económicas.
O mesmo critério aplica-se à Monarquia. Faz-me confusão que haja quem defenda que os cargos devem ser ocupados não por quem tenha mérito ou qualidades para as funções a eles inerentes, mas por quem seja filho de quem já lá esteja. Onde está o mérito?
Não existe, naturalmente, uma desigualdade entre os homens. À partida, à nascença, todos somos iguais e deveremos ter as mesmas chances. Entendo que haja quem considere que sim, que alguns são, por natureza, melhores, acham-se melhores, seja por causa da família de onde vêm, seja por terem mais dinheiro e, dessa forma, poderem comprar o que quiserem. Também há quem ache que os homens são melhores que as mulheres, que os brancos são melhores que as restantes raças. Entendo, pois trata-se de um ideal, de um conceito de vida. Mas discordo profundamente.»
Do nosso leitor Ricardo Sardo. A propósito deste texto do José Gomes André.
