Autor: jmmcc

Parece que houve quem a considerasse leve, a pena de três anos aplicada em Inglaterra ao condutor português de um camião que abalroou numa autoestrada um carro parado na cauda de uma fila de trânsito. Matou seis pessoas (a condutora, o marido e os quatro filhos do casal) e esteve em prisão preventiva até ser julgado e condenado recentemente. Em caso de bom comportamento, poderá ser libertado ao fim de ano e meio, conforme se diz aqui, pela mão de Pedro Arroja (Portugal Contemporâneo). Mas a sua conclusão é que merece ser lida. E arquivada no lixo.

«Eu lamento a sorte deste nosso compatriota. Tanto mais quanto é certo que, se fosse em Portugal, nada lhe teria acontecido. Em primeiro lugar, o camionista permaneceria em liberdade. Depois, o processo demoraria pelo menos cinco anos, talvez dez. No final, é bem provável que o tribunal viesse a apurar que a culpa do acidente pertenceu por inteiro à condutora do veículo abalroado, a qual, juntamente com a sua família, morreu na sequência do acidente.» Espero que isto não tenha sido para fazer graça, porque daria uma péssima ideia do autor.

Portanto, ele lamenta a sorte do camionista e acha que nada lhe teria acontecido se fosse cá? Qualquer um de nós lamenta a tragédia, isso sim, e não sei se podemos achar o mesmo. O homem começaria por aguardar julgamento em liberdade? Talvez: se não houvesse perigo de fuga ou de continuidade do crime, é natural. O processo levaria cinco ou dez anos até ao julgamento? Não é preciso exagerar: todos os dias são concluídos processos sem grande complexidade que levaram um ou dois anos, até menos. Por fim, o tribunal decidiria que a culpa fôra das vítimas? Aqui é que Pedro Arroja torce a história e a porca torce o rabo.

Ele não sabe o que diz. Ou sabe e faz de conta que não, o que é pior. A Justiça pode ter muitos defeitos: será lenta (a primeira instância está hoje na média dos países europeus e os tribunais superiores são os mais céleres da Europa) e até será benevolente nas penas (a moldura penal não é obra do poder judicial, mas do poder legislativo). Agora, o que ninguém pode dizer de boa-fé é que os tribunais em geral não julgam bem e, menos ainda, que preferem absolver culpados se puderem condenar mortos. Além de má-fé e de pôr em causa a qualidade dos julgamentos em Portugal, a afirmação revela muito mau gosto.

Vai ser preciso Pedro Arroja vasculhar muitas toneladas de papel para encontrar algum mau julgamento que um recurso não tenha corrigido. E jamais encontrará um que lhe permita concluir que os juízes seguiram a lei do menor esforço, absolvendo um culpado evidente para atribuir culpas a quem já não pudesse defender-se. Com uma vantagem para o nosso sistema: temos dois patamares de recurso, dupla garantia de um bom julgamento, coisa que os ingleses não têm.

Insisto: estamos a falar da qualidade dos julgamentos e não de outra coisa qualquer. Às vezes, a mão foge-nos e acaba por tramar quem quer escrever e não sabe o que dizer. Mais vale segurar a mão: é deixá-la ir devagarinho e aproveitar para pensar um bocado. Se calhar, no fim já nem se publica, por elementar decência.

Tal como no ‘Apito Dourado’ e sei-lá-em-quantos-casos-mais, o administrador da Bragaparques vai recorrer. Por ser inocente? Que nada! Por causa dos meios de prova que o levaram a ser condenado ao pagamento de cinco mil euros (!) pelo crime de corrupção activa em acto lícito, tentada com José Sá Fernandes, vereador, através do irmão, advogado. Como tantas outras vezes, estão em causa escutas telefónicas e gravações de conversas sem o conhecimento dos visados e sem autorização judicial.

Se o tribunal superior vier a considerar as provas ilícitas e, portanto, inadmissíveis no processo, a condenação poderá ser revogada. Mais ainda: a prática de recolha daquelas provas é, também ela, crime. Ricardo Sá Fernandes que se cuide, porque o homem da Bragaparques prepara-se para "virar o feitiço contra o feiticeiro".

Em suma: num país em que todos reconhecem que grassa a corrupção e toda a prática de crimes do mesmo género, ainda não é líquido que prevaleça uma condenação (já de si aliviada por considerações do tribunal) quase sem precedentes.

Agora é preto no branco. Quando a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) começou a colocar reservas ao sistema informático ‘Citius’ instalado pelo Ministério da Justiça nos tribunais, a oficialidade veio logo a terreiro descrever as suas vantagens (que, à partida, não precisam de ser descritas, porque são óbvias), falar em resistência à mudança e garantir que nada havia de anormal. Porém, a ASJP voltou à carga e, desta vez, para referir exemplos: o sistema encerrou dois processos que não estavam concluídos e «a promoção de um magistrado do Ministério Público foi apagada por um técnico de informática, a pedido de uma funcionária», conforme noticia o Público.

Os dirigentes da ASJP já manifestaram as suas reservas ao ministério, o qual considerou que «está tudo bem». Enquanto isso, diz o mesmo jornal que foi aberto um inquérito sobre aquelas duas situações estranhas. Quer dizer: vão ser averiguadas duas anormalidades, que (imagina-se) irão talvez parar ao depósito habitual das toneladas de inquéritos que o País realiza, mas não se cuida de reconhecer a necessidade de alterar um sistema que permite interferências anómalas. Desta feita, não vimos a oficialidade cheia de pressa a explicar vantagens e a vislumbrar resistências.  Porquê? Certamente, porque «está tudo bem». Portanto, os inquéritos devem ser só para confirmar o quanto está bem…