Quantos edifícios tem o Estado?


Pedro Correia,

É quase caricato. O Governo tem sido incapaz de elaborar um inventário rigoroso e exaustivo do seu património imobiliário, o que aliás mereceu severas críticas do Tribunal de Contas. Apesar disto, atreve-se a impor regras aos privados no âmbito de um “pacote” (detestável palavra) de medidas – a que alguns propagandistas chamam reforma – no sector da habitação.

Vale a pena recordar que em 2021 o TC alertava: «Uma das áreas mais prejudicadas pela inexistência de uma plataforma de gestão do imobiliário público é a da política da habitação.» A advertência entrou a cem, saiu a mil. O tal “pacote” só foi anunciado agora – aliás na sequência de vários outros, todos sem efeito prático – porque dava jeito a António Costa, penalizado em recentes sondagens, para se enfeitar com o rótulo de “consciência social”. Nada mais.

É um estilo de governar. Sete anos depois, já não surpreende ninguém.

O princípio que nunca houve, o mandato único que jamais existiu


Pedro Correia,

 

28 de Outubro de 2005: Presidente da República [Jorge Sampaio], sob proposta do Governo [de José Sócrates], nomeia Oliveira Martins como novo presidente do Tribunal de Contas.

 

20 de Novembro de 2009: Presidente da República [Cavaco Silva], sob proposta do Governo [de José Sócrates], reconduz Oliveira Martins como presidente do Tribunal de Contas.

 

13 de Novembro de 2013: Presidente da República [Cavaco Silva], sob proposta do Governo [de Passos Coelho], reconduz Oliveira Martins como presidente do Tribunal de Contas.

 

19 de Maio de 2016: Presidente da República [Marcelo Rebelo de Sousa], sob proposta do Governo [de António Costa], nomeia Vítor Caldeira como novo presidente do Tribunal de Contas.

 

4 de Outubro de 2020: Governo decide não reconduzir Vítor Caldeira como presidente do Tribunal de Contas – proposta que o Presidente da República aceita.

 

6 de Outubro de 2020: António Costa justifica afastamento de Caldeira invocando o «princípio da não-renovação de mandatos em funções de natureza judiciária».

 

8 de Outubro de 2020: Marcelo Rebelo de Sousa justifica assim a decisão: «A revisão constitucional de 1997 estabeleceu um mandato único para o presidente do Tribunal de Contas».

 

 

Leitura complementar:

As sete críticas do Tribunal de Contas que não caíram bem em São Bento. De Pedro Sousa Carvalho, no Eco.

A nomeação do presidente do Tribunal de Contas. Do Luís Menezes Leitão, no i.