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Que critério de equidade, no segundo Orçamento do Estado com maior aumento de carga fiscal entre nós, forçará os contribuintes a subsidiar o crescimento das margens de lucro dos proprietários de restaurantes?
Uma questão de justiça fiscal
Pedro Correia,
Como é que os contribuintes subsidiam os lucros de alguém que trabalha e ganha dinheiro porque outro alguém(o cliente) gosta do trabalho e livremente gasta lá o seu dinheiro e não porque tem poder político para usar a violência do Estado para ganhar dinheiro?
O Governo PS fez muito bem em baixar os impostos para os restaurantes, deveria era fazer para todos.
O Barbas pensa certamente da mesma maneira, satisfeito com este brinde fiscal que agora lhe é dado pelo Governo. Para ele, sim, a austeridade acabou.
lucklucky : “O Governo PS fez muito bem em baixar os impostos para os restaurantes, deveria era fazer para todos.”
Portanto, o PS fez mal em baixar o IVA só para os restaurantes…
Ou baixava para todos ou não baixava para ninguém.
Porque assim há uma discriminação entre contribuintes, neste caso entre empresas de diferentes sectores de actividade.
E, como não há cortes equivalentes na despesa pública, significa que outros contribuintes vão pagar este privilégio de alguns.
Além de que diferentes taxas de imposição falseiam artificialmente a livre concorrência entre sectores e implicam uma distorção na estrutura de preços relativos.
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lucklucky : “não porque tem poder político para usar a violência do Estado para ganhar dinheiro”
Algum “poder” hão-de ter para que o governo, “usando a violência do Estado”, lhes dê o que não dá a outros.
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O ideal seria mesmo que o custo do Estado fosse suficientemente reduzido para se poder baixar o IVA para todos os bens e serviços.
Mas, não sendo assim, ou enquanto não for o caso, é preferivel que uma parcela mais importante das receitas fiscais venha dos impostos indirectos, que são proporcionais ao que cada um consome, do que dos impostos sobre os rendimentos, que são excessivamente progressivos, e dos impostos sobre os lucros das empresas, que são a justa e necessária remuneração do capital e a fonte do investimento produtivo, criador de riqueza e emprego.
De acordo com o seu último parágrafo. Já todos percebemos que a austeridade não acabou, ao contrário do que apregoava o primeiro-ministro. Sendo assim, percebe-se mal a redução parcial do IVA no consumo em cafés e restaurantes, que tem como resultado prático a perda de importantes receitas para o Estado, directamente transferíveis para as margens de lucro dos proprietários desses estabelecimentos.
Alguns batem no peito dizendo que existe “justiça social” nisto. Eu não vislumbro aqui justiça social alguma.
Tudo se prometeu a todos, para ganhar eleições que apesar disso se perderam. Depois foi a repugnante manobra que se viu (que em nada surpreende, vinda de um homem que falha estrondosamente, em toda a linha, naquilo que invocara para defenestrar o seu antecessor no partido socialista e apesar disso se não retira) para aceder ao poder.
Agora cumprem-se as promessas. Do IVA da restauração, às 35 horas, à escola transformada em gigantesco recreio de longos anos e sucesso garantido, às “reversões”, às recuperações de percentagens sobre empresas, brilhantemente traduzidas em descaradas sinecuras para ansiosas clientelas a satisfazer e mais encargos para o estado. Ao mais que aí virá. Há que assegurar votos fiéis, antes do descalabro e das novas eleições que se lhe seguirão. E as receitas necessárias para tanto serão conseguidas como sempre o foram.
Mas já falham categóricas certezas. Afinal, por exemplo, o consumo já não é a evidente salvação da economia e que só a malvada direita não via ou não queria ver. Quanto a impostos, estamos conversados. Outras falhas se seguirão.
Vamos ver quanto tempo falta para que o Teixeira dos Santos do Costa e esse Costa se não possam olhar nos olhos. O problema é que vamos todos pagar para ver. E muito.
Aqueles de nós que não conseguirem pagar, terão o fisco e a “justiça” implacavelmente sobre eles. As penhoras e as execuções atingirão novos valores máximos que voltarão a ser sonoramente anunciados com o orgulho de uma máquina eficaz, a fazer eficazmente o seu trabalho. Nada que não tenhamos visto nos anos mais recentes. Só que agora serão um fisco e uma “justiça” abençoados. Porque de esquerda.
E as suas vítimas não já um povo esmagado pelo neo-liberalismo mais selvagem, mas apenas aceitáveis (ou até merecidos) efeitos colaterais da dignidade restituída a tantos e tantos. É ver as caixas de comentários deste blogue.
Costa (nada a ver com esse)
Teme-se o pior. Desde logo à vista de um Orçamento do Estado com 46(!) páginas de erratas – à razão de uma página de errata por cada 5 pp. de OE. Algo que deve constitui certamente recorde nacional, talvez mesmo europeu.