No meio da imensa vacuidade com que somos continuamente bombardeados pelos media, terá passado quase despercebida a proposta de Reforma Eleitoral apresentada pela SEDES (Associação para o Desenvolvimento Económico e Social) e pela APDQ (Associação para uma Democracia de Qualidade).
Esta proposta prevê a criação do sistema de voto duplo em que, como o que funciona na Alemanha, cada eleitor possa escolher o partido que prefere, mas também a pessoa que no seu círculo eleitoral quer ver eleita. Desta forma pretende-se criar uma ligação efectiva entre o eleitor e o eleito e limitar as jogadas dentro de cada aparelho partidário e que leva a que cada deputado represente o seu chefe de facção dentro do partido e não quem o elegeu.
De acordo com esta proposta os círculos eleitorais (CE) mais pequenos serão agregados com outros de forma a terem no mínimo oito deputados. Na actualidade, nos CE como o que de Portalegre, que tem apenas dois deputados, a democracia é bem mais pobre que a democracia para os eleitores de Lisboa ou Porto.
A concretização desta mudança não carece de qualquer alteração à Constituição e, por isso, só depende da vontade dos partidos e da abertura que terão para aceitar esta mudança que, a realizar-se, permitirá que tenhamos uma melhor democracia, e que sem dúvida contribuirá também para a redução da abstenção.
Para quem quiser mergulhar em detalhes pode consultar a proposta integral aqui ou uma explicação com o exemplo do CE de Coimbra dada por Ribeiro e Castro, um dos seus autores.
A proposta parece equilibrada e moderada. Julgo que o principal problema (!!?) será o de precisar de dois terços na AR para aprovação. Duvido que PS e PSD concordem, em simultâneo, para aprovar uma proposta na qual parecem ser os dois grandes perdedores.
Fernando Gomes
Bem sabemos que a principal e mais duradoura preocupação do PS resume-se a manter-se no poder. O PSD também gostava de poder fazer o mesmo mas não está em situação que o permita
A falta de destaque mediático desta proposta indicia que lhes será fácil fingir que não foi colocada, mas se esta oportunidade for desperdiçada viveremos sem dúvida numa democracia cada vez mais frágil.
Proposta antagónica aos interesses dos partidos. Aos partidos interessa a manutenção de listas fechadas em que eles decidam quem será eleito muito antes do primeiro voto cair nas urnas. Condição sine qua non para a corrupção, para o tráfico de influências, para a recompensa de lealdades partidárias à margem dos interesses dos eleitores.
O truque vem desde a monarquia constitucional e levou Eça a dizer que “eles elegem-nos e nós votamos neles”. Eles, os partidos, continuam hoje a eleger os deputados que querem eleitos colocando-os nos lugares eligíveis das listas fechadas. Aos eleitores apenas compete o direito de subscrever essa eleição partidária prévia e por isso se vota em listas. Podem votar em branco, podem não votar para conscientemente não serem colaboracionistas na fraude institucional, mas pouco importa. Os partidos continuam a eleger os deputados que querem ver eleitos.
A situação é tão caricata que os candidatos que figuram nos primeiros lugares – os lugares eligíveis – dessas listas fechadas ao ordenamento dos eleitores, muito antes do primeiro voto cair nas urnas já podem comemorar a sua eleição. Se é assim, para quê votar? Não sabemos nós eleitores, depois da divulgação dessas listas, quem vai ser eleito com probabilidade de 100%, 90%, 80%? E se sabemos quem vai ser eleito com probabilidade acima de 80%, não configura esse facto um tipo de fraude eleitoral?
É esse funcionamento deficiente e que não satisfaz que se poderá agora afinar. Veremos como evolui o assunto.
O assunto não vai evoluir assim como não evoluiu anteriormente. No blogue Avenida Liberdade encontra proposta idêntica, salvo erro da autoria de Ribeiro e Castro, já com pó sobre ela.
Repare na continuidade das listas fechadas desde a monarquia constitucional. Caíram vários regimes entretanto – em concreto três e sempre fruto de “revoluções” – e nunca as elites partidárias do momento abdicaram da vantagem digna do casino de elegerem quem querem.
Que os regimes não se consigam reformar internamente até é compreensível. Que após três “revoluções” tudo continue como nos tempos da monarquia constitucional, à excepção das duas câmaras, é algo que não se entende. Curiosamente, ou nem por isso, da direita à esquerda não há um único partido que proponha a reforma do sistema eleitoral e que a transforme em bandeira. O vício impede-os. Há que os desmantelar e enviá-los para a reabilitação. Não vejo outra solução.
QUEM SE ABSTÉM
Qualquer acto eleitoral dirigido ao cidadão eleitor deve ou não contemplar a opção de abstenção no acto do voto?
“Quem se abstém, quem vota contra?” É assim na AR onde os “melhores” de nós e nossos representantes, supostamente competentes, conscientes, estudiosos e esclarecidos, podem exercer a abstenção em todas as matérias, embora acorrentados
á mordaça da aviltante disciplina partidária. Esta situação de disparidade sugere jogo viciado porque a abstenção deve ser
legítima, individualizada, consciente e inconfundível. E essa escolha (querendo) só pode ser inquestionável e assumidamente expressa no acto do voto. Se brancos e nulos vão a contas, a abstenção efectiva não pode ser misturada nessa corrente avulsa, e deve ser considerado voto válidamente expresso pela presença, e assim não poderá ser deixada á porta das assembleias. Deve ser exigido campo para abstenção em cada boletim de voto? Não me obrigam a ficar na rua para votar. Quero ser crescido como os Snrs deputados que só podem assumir qualquer escolha estando presentes. Absentismo ou abstenção?
Esta mudança introduziria novas variáveis que poderiam ultrapassar parte dessas falhas.
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1> PARLAMENTO: A CASA DA PARTIDOCRACIA – Os portugueses não têm os direitos políticos dos outros europeus. Não podem sequer escolher o candidato em que preferem votar para os representar no parlamento. O “julgamento nas urnas” é um logro: os candidatos colocados nos primeiros lugares das listas dos maiores partidos têm garantia prévia dum lugar no parlamento. Não há julgamento sem possibilidade de penalização, mas os portugueses não têm maneira de penalizar os candidatos nos “lugares elegíveis”. Não interessa se são espiões ou maçons: a sua ida para o parlamento não depende dos votantes, que apenas decidem quantos lugares cabe a cada tribo partidária. A raiz do problema é o voto não ser nominal (i.e., num nome) como no resto da Europa.
2> EM ELEIÇÕES DEMOCRÁTICAS NÃO HÁ VENCEDORES ANTECIPADOS – Faz parte da essência da democracia que o resultado duma eleição não possa estar decidido antes da sua realização. Nas eleições legislativas portuguesas, é o contrário: há dezenas de lugares no parlamento que já estão decididos, não importa como o eleitorado vote. São os “lugares elegíveis”, os primeiros lugares das listas dos maiores partidos. Garantem lugares a pessoas previamente escolhidas, quer o partido “ganhe” ou “perca”. Como não existe uma relação entre o voto e a atribuição dum lugar de deputado, esses “eleitos” NÃO representam os eleitores. Os lóbis contornam o eleitorado e tratam directamente com os barões. Na prática, são o lóbis que são representados no parlamento.
3> AUSÊNCIA DE ESCRUTÍNIO ORIGINA DESGOVERNO E CORRUPÇÃO – Estas listas “fechadas” têm muitas consequências graves para o País. Os barões dos principais partidos não podem ser desalojados do parlamento pela via dos votos. Mesmo quando o partido “perde”, refugiam-se nos “lugares elegíveis”. Vivem numa perpétua impunidade e nunca foram verdadeiramente sujeitos ao escrutínio democrático. Isto significa que nunca saem do circuito do poder: frequentemente, os presidentes das comissões parlamentares mais importantes são da oposição. Tornaram-se os donos do Estado e das propriedades dos portugueses, incluindo rendimentos futuros. O que acontece a uma oligarquia que se vê com um poder quase absoluto? Não é costume dizer-se que o poder corrompe?
4> IMPEDEM-NOS DE FAZER A NOSSA PARTE NA RENOVAÇÃO DOS PARTIDOS – Sem voto nominal, a renovação interna dos partidos é bloqueada. A renovação consiste em uns serem substituídos por outros. É o papel do eleitorado indicar quem vai e quem fica, através dos actos eleitorais: os políticos que têm mais votos tendem a substituir os menos votados e a ascender gradualmente às chefias. Mas se o sistema eleitoral impede os eleitores de expressar preferências dentro duma lista, está a impedir o eleitorado de exercer esse papel essencial para renovação dos partidos. Em consequência, perpetuam-se os caciques e apenas os que têm a sua anuência sobem nas estruturas partidárias.
5> OS PARTIDOS SÓ ESCOLHEM CANDIDATOS NÍVEL LIXO – Listas fechadas à ordenação pelos votantes permitem elencos parlamentares altamente desequilibrados. Há alguns anos, examinaram o CV de cada deputado e constataram que nenhum tinha são nítidos a muitos níveis, por exemplo na representação desproporcionada de advogados e membros de sociedades secretas. A falta de qualidade é alarmante e está a acelerar. Se fossem os eleitores a ordenar as listas, os partidos estariam mais expostos à concorrência e passariam a propor bons candidatos, pois caso contrário arriscar-se-iam a perder votos para partidos com candidatos melhores.
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6> LUGARES ELEGÍVEIS: ZONA DE CONFORTO DOS BOYS – Não é por acaso que os políticos nunca falam do sistema eleitoral. Não querem que os cidadãos se apercebam das diferenças em relação aos outros países e comecem a exigir mudanças na sua “zona de conforto”. Livres do escrutínio, os partidos capturaram não só o sistema político, como o próprio regime e as instituições do Estado. Os problemas de excesso de peso do Estado, corrupção e desgoverno vêm todos daí. É por isso que a denúncia de actos escandalosos nunca resulta em penalização (até é recebida com indiferença!). O pior que pode acontecer a um cacique partidário é passar o mandato seguinte no parlamento. Mas o sistema não dá meios para o tirar de lá.
7> NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR POLÍTICOS QUE NÃO PODEMOS ESCOLHER – Se analisarmos o sistema português, percebemos como é injusta a ideia de que os cidadãos têm culpa porque elegem os políticos. Não é verdade: os portugueses votam mas não elegem. Até são bastante exigentes, mas não dispõem quaisquer meios para impor essa exigência. O regime nega-lhes praticamente todos os direitos políticos habituais em democracia. Não podem concorrer a lugares de deputado fora dos partidos, não podem expressar preferências dentro duma lista, os deputados podem indeferir qualquer petição ou iniciativa legislativa ou referendária, etc, etc. Como só votos em partidos entram nas contagens, nem sequer podem negar o voto aos partidos.
8> QUALQUER DEMOCRACIA MODERNA TEM O VOTO NOMINAL – O sistema português é o “sistema proporcional de listas fechadas”. As listas são “fechadas” porque a ordem pela qual os lugares são distribuídos é a IMPOSTA pelo partido. Naturalmente, os políticos evitam esta designação, preferindo “sistema representativo” – mais outro logro. Na Europa, quase só é usado na Albânia, Ucrânia e Rússia (e Itália, nas eleições nacionais). Sucede que o sistema mais usado na Europa – listas “abertas” – corrige muito do que há de mau no sistema português: institui o voto nominal sem prejudicar a proporcionalidade. Só vão para o parlamento os candidatos que os cidadãos realmente querem. Vejam a lista de países que o usam: en.wikipedia.org/wiki/Open_list
9> NÃO HÁ BONS ARGUMENTOS CONTRA LISTAS ELEITORAIS ABERTAS – Não é possível desbloquear a partidocracia sem instituir o voto nominal. Isto não tem nada de radical, é simplesmente exigir que o sistema eleitoral português passe a ser o NORMAL da Europa. Além disso, a abertura das listas à ordenação pelos votos pode ser feita sem prejudicar uns partidos em relação a outros. Basta incluir as listas nos boletins de voto e determinar que a ordem pela qual os lugares de deputado são atribuídos seja em função de quem teve mais votos nominais (ou preferenciais). Nenhum candidato tem garantia prévia de ser eleito: passa a haver escrutínio. Nada mais tem de mudar, nem a fórmula que converte votos em mandatos (D’Hondt) nem os círculos eleitorais.
CARTA ABERTA PARA QUEM SE DISPONHA A ABRIR, MAS MAIS PARA QUEM
TENHA A OBRIGAÇÃO DE SE PRONUNCIAR LÁ DO TOPO
VOU POR AQUI PARA NÃO IR MAIS LONGE:
Artigo 2.º da Constituição
Estado de direito democrático
A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.
AGORA DIGO EU:
Um sistema eleitoral ao permitir que os deputados da nação sejam fabricados nos meandros partidários, para que supostos representantes do povo sejam escolhidos por obediência a gosto das direções partidárias, não pode ser nem constitucional nem tolerável.
Está ferida de morte pela base o preceito mais importante da participação cívica em que é negada aos eleitores uma responsável escolha no ato mais importante de cidadania em que lhes é permitido participar.
É não só justa mas também obrigatória a exigência da sociedade no seu conjunto, para que sejam definidas regras imparciais, respeitáveis e transparentes que não nos obriguem a aceitar por imposição interesses de galinheiro, por via de tutelas tão paternalistas como abusivas.
FALEI
E falou muito bem!
Então vamos votar o Manel Joaquim p.ex..
É ele que diz votem em mim, e está o assunto resolvido?
Ninguém diz esse gajo não presta, ou outros dizem esse gajo é porreiro?
Forçosamente vai haver um conjunto de pessoas a favor e outras contra votar no Manel Joaquim. Como se organizava esse conjunto de pessoas para arranjar outro em quem votar.
Lá teria de haver um Zé Manel a dizer votem em mim não votem no Manel Joaquim.
Como o conjunto de pessoas já estava farto deste confronto entenderam em ‘nós agora é que arranjamos em quem votar’
E prontus.
Está equivocado. Cada gajo ou gaja vota no gajo ou gaja que bem entender. Isso até dá margem de escolha a quem se dispuser a andar a reboque de outras vontades.
Inteiramente de acordo, na generalidade, com estas propostas.
Se quem está no poder não aceitar abrir a mão da possibilidade de escolher os elegível, tudo não passará de boas intenções.
Uma Lei Eleitoral elabora por reconhecidos comunistas no exercício do poder político, os de então.
Uma Lei Eleitoral mantida por cripto comunistas no exercício do poder político, os de ontem e os de hoje e os de amanhã.
Demonstra-o os partidos que aprovam os Orçamentos de Estado.
Vá que é esclarecedor, mesmo que não se perceba o quer.
Mas que grande confusão: ‘Demonstra-o os partidos que aprovam os Orçamentos de Estado’
Sempre tem sido assim.
Na Madeira com esta Lei Eleitoral o PSD está no poder há mais de 45 anos, e por cá o PSD/CDS em Viseu também. Ganham as eleições, não há nada a fazer.
Claro que tem sido sempre assim. Os constitucionalistas de Abril inspirados nos regimes totalitários tipo URSS, desenharam uma Lei Eleitoral que entrega todo o poder político (Legislativo e Executivo e fortes laivos do Judicial) ás elites dos partidos vencedores e, pior, conseguiram convencer grande parte do eleitorado que esse sistema é democrático, ou seja, representativo dos interesses de esse eleitorado.
Puro engano cultural arraigado vai para meio século, com consequências.
O que esta lírica proposta de reforma do sistema eleitoral pretende é realmente “devolver” o poder politico aos eleitores, via os seus deputados, retirando-o de essas elites, sejam elas de que partido.
O facto de os “deputados” vai para 50 anos aceitarem esse jugo das elites diz muito sobre a personalidade de esses “representantes”.
Os “genuínos” deputados passariam a ser deputados do seu eleitor, e não “atentos, venerandos e obrigados” deputados das elites do seu partido, uma oligarquia.
Claro que as elites dos partidos e os seus deputados, desavergonhadamente, não vão largar as suas torres de marfim.