«Intromissão do poder político na gestão das entidades públicas. (…) Um conjunto de normas na proposta de lei orçamental muito obstaculiza a tomada de decisões de gestão corrente em serviços e empresas públicas. (…) A manutenção, anos a fio, destas normas está a degradar notoriamente a qualidade dos serviços prestados pelas administrações públicas às pessoas e às empresas. Têm, infelizmente, a expressão mais visível nas unidades prestadoras de cuidados de saúde, mas os seus efeitos de degradação são transversais aos serviços e às empresas públicas de todas as áreas da governação. As restrições de que aqui se fala colocam as entidades públicas a trabalhar abaixo das suas possibilidades de produção, o que significa que oferecem aos cidadãos e às empresas serviços de pior qualidade (ou em menor quantidade) do que seria possível com as dotações orçamentais aprovadas pela AR.»
Do relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, sobre a proposta do OE
(sublinhados meus)
Keep calm
O quê? Não acredito, com os sempre extremamente democráticos socialistas e mais ainda beneméritos do povo e salvadores de todos os serviços das garras da “dreta fassista e Neo-libral” isto não é possível. Pelo contrário, os serviços melhoram a olhos vistos a cada dia que passa e as notícias sobre o SNS a cair aos bocados são “faque nius” dos capitalistas da tal “dreta fassista”. Desde 74 que não existia uma narrativa tão propagandista e mentirosa como a que hoje o PS instalou a seu favor neste país já para não falar que as vozes críticas foram paulatinamente empurradas para fora das tvs. Tudo pelo PS, nada contra o PS!
Os partidos políticos como Centros de Emprego é a negação da Política.
O PS é polo de atração de todo o oportunista que há no país.
Desde quando não se vê alguém prestigiado cívica ou profissionalmente com lugar de destaque nos governos PS?
“As restrições de que aqui se fala colocam as entidades públicas a trabalhar abaixo das suas possibilidades de produção, (…)” posso extrapolar que a semana de quatro dias até poderia tornar o serviço “mais eficiente”.
‘fazer o serviço’ tem outro significado.
estado empestado
A UTAD é uma entidade estranha. Compreendo que exista uma unidade que verifique as contas do Orçamento, mas o que temos parece ser uma comissão que verifica se o Orçamento e a gestão do Estado é como eles querem que seja.
Se a elaborção do Orçamento fosse uma coisa técnica que só tivesse uma solução possível, então não devia ser atribuido ao governo que é um orgão político.
Infelizmente ninguém conhece todas as variáveis nem todas as consequências das decisões tomadas, daí o Orçamento ser uma obra política, Ter alguém a comentar as opções politicas do Estado não cabe a Unidades Técnicas, cabe ao parlamento.
O parlamento é um órgão político cujo trabalho pode (deve) basear-se em pareceres técnicos elaborados por um conjunto de quadros qualificados não dependentes das conjunturas partidárias.
Todos os parlamentos na Europa têm assessorias qualificadas deste género.
Não existem quadros independentes. Todos têm opiniões que são políticas, o que não tem mal nenhum. O que não se pode é dizer que existem técnicos “independentes”. Daí os técnicos se deverem abster de fazer considerações políticas, como a que cita no post.
Além disso, se a UTAD é de apoio ao parlamento não se percebe este divulgar constante das avaliações feito na comunicação social, como se pertendessem condicionar aqueles que dizem apoiar.
Há quadros independentes, claro que há.
Mas ser independente não é ser castrado intelectualmente ou abdicar de emitir opinião devidamente fundamentada.
O inocente anónimo, pretende desconhecer que a grande vanglória, adquirida pelo malabarista em serviço, é nunca rever orçamentos não cumpridos, o que significa não justificar e fazer aprovar o incumprimento ou a mudança de políticas.
Isso significa que o orçamento deixou de ser um instrumento de política para ser um instrumento político: oculta o que em final se quer ou pode realizar.
A UTAO é no mínimo obrigada a determinar da viabilidade orçamental; na ausência de viabilidade, tem de o explicitar, definindo as consequências previsíveis em função de históricos de precedentes verificados ou de projecções fundamentadas.
Se fala em análises depois do orçamento, concordo que deviam ser feitas e as discrepâncias apontadas. Se fala em analisar se o Orçamento é feito de acordo com as convicções polítcas dos membros da UTAO, como parece ser o caso, discordo. A UTAO até pode ter razão, mas se sabe fazer orçamentos infalíveis, concorram ao parlamento, façam-se eleger e façam eles os orçamentos.
Estes alertas são técnicos, não são políticos. Todos os parlamentos europeus têm unidades técnicas que apoiam a instituição nos mais diversos planos – jurídico, económico, financeiro.
A análise feita pela UTAO é inatacável no plano da respectiva fundamentação. Daí ser respeitada. Que os alertas sejam ou não seguidos pelos governos de turno, é outra questão.
Os alertas são reiterados quanto às cativações, por exemplo. Sabendo-se, como se sabe, que serviços públicos essenciais, a partir de Julho ou Agosto, começam a não ter verba para manutenção. As viaturas de serviço encostam, as impressoras deixam de imprimir por falta de tóner, as aquisições de bens e serviços são totalmente condicionadas. Desde a falta de papel nos tribunais até questões mais graves, como paralisações de blocos operatórios por ausência de um assistente operacional por falta de visto à sua contratação.
Há uma diferença enorme entre os limites de despesas que a AR aprova todos os anos quando vota o OE e aquilo que o Ministério das Finanças, ‘a posteriori’, autoriza a ser gasto.
Para 2023, como já foi noticiado, Medina elevou para quase 3 mil milhões de euros o montante orçamental que não pode ser gasto sem a sua expressa autorização.
Na prática, 15% para aquisição de bens e serviços são à partida congelados.
A UTAO alerta os deputados para esta realidade concreta – e faz muito bem. Procura evitar, quase sempre sem sucesso, que o OE se torne numa espécie de texto de ficção.
Desde o início do reinado de Costa que venho dizendo: o Diabo sempre esteve cá, simplesmente foi sendo disfarçado pela hibernação sindical, pelas torrentes de dinheiro do turismo, pela política do BCE, pelo jornalismo mais interessado na eficácia do jogo político do que na eficácia das políticas…