Em que condições chegaremos a Março?


Sérgio de Almeida Correia,

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(créditos: Miguel Figueiredo Lopes/Presidência da República)

Sobre o espectáculo de feira que tem vindo a ser dado nos últimos dias pelos principais protagonistas do regime não valerá a pena perder tempo. Qualquer observador, nacional ou estrangeiro, facilmente percebe que o grau de corrosão das instituições ameaça ruína e é incompatível com uma actuação séria, responsável e credível. E o que se pode dizer relativamente à acção do primeiro-ministro demissionário aplica-se à oposição, ao Presidente da República, ao Ministério Público. Por aí, quem quiser que se dedique a escarafunchar na lama.

Preocupa-me bem mais perceber em que estado este Governo, o Presidente da República e a Assembleia da República chegarão a 10 de Março.

Reis Novais, António Barreto e mais alguns, incluindo aqui neste blogue o Luís Menezes Leitão, chamaram a atenção para os atropelos à Constituição e o exercício de contorcionismo que o PR se propôs fazer, como se fosse política, jurídica e eticamente aceitável que o principal garante do cumprimento da máxima lei do país se satisfizesse com a esperteza da sucessão de formalidades desfasadas no tempo e em claríssima violação das regras de funcionamento do sistema jurídico-político-constitucional, numa tentativa espúria de redenção de um regime que tem sido tão mal tratado pelos partidos políticos.

Lobo Xavier, numa intervenção que me pareceu bastante equilibrada para o que aconteceu, manifestou a sua perplexidade e tristeza pelo que António Costa foi dizer para aquela inenarrável intervenção na sequência da sua demissão, no que aqui o acompanho, atribuindo eu mais esse inexplicável deslize, admitamos que sim, ao desnorte do momento e à sua impulsividade, que tem sido tão má companheira quanto o aconselhamento e apoio que lhe tem sido dado nos últimos dias pela sua entourage.

Que António Costa se rodeou, voluntariamente, de gente do pior e do mais medíocre que o PS pariu nas últimas décadas, e de mais alguns habituados a passarem entre os pingos da chuva sem qualquer vergonha, depois de terem contribuído para a desgraça que conduziu à actual situação de Macau, ao mesmo tempo que enchiam os bolsos, escovavam os fatos e engraxavam os sapatos de um governador sem ponta de vergonha, era um dado adquirido há muito tempo. Que não fosse capaz de perceber os problemas que isso lhe iria causar, assim como ao partido e ao país, já me suscitava dúvidas sobre se seria uma questão de simples temeridade política ou se de inconsciência e confiança nalgum vidente próximo.

O que eu não estava de todo à espera era que o constitucionalista que neste momento exerce funções em Belém fosse capaz de engendrar uma situação que não resolvendo coisa alguma contribuirá para uma ainda maior confusão a partir de 10 de Março.

Fico, aliás, sem perceber, que diferença faz aceitar a demissão do PM e mantê-lo em funções durante mais umas semanas, como se estivesse na plenitude daquelas, e só publicar o diploma correspondente que formalizará e regularizará a situação de exoneração no final de Novembro, ainda que com referência a 7 de Novembro, como referiu Reis Novais, em vez de publicar esse mesmo diploma daqui a dois anos, o que seria mais benéfico, na perspectiva da sua argumentação, se levada a sério (o que para mim se afigura cada vez mais impossível, tal como os comunicados e algumas promoções do Ministério Público que parecem copiar o estilo e os argumentos da “jornalista do lítio”); com o que, ademais, iria ao encontro das expectativas de muitos portugueses que na sua boa fé ainda confiavam nas capacidades de António Costa, apesar de tudo, e num governo de maioria absoluta até ao final da legislatura, assim dando mais tempo e estabilidade ao galambismo para despachar todos os assuntos que tem entre mãos. As condições em que este Governo chegará a Março de 2024 não seriam certamente diferentes daquelas que previsivelmente teria se visse o seu mandato estendido por mais dois anos.

Parafraseando Barreto, tratava-se tão só de prolongar este “extraordinário período de terra de ninguém e de tempo de todos” e continuar a adiar a publicação do diploma de exoneração no Diário da República. Estaríamos assim, repescando a lição de Gomes Canotilho e Vital Moreira, numa espécie de 3.º período “plus” do ciclo normal de vida do Governo, à semelhança do que acontece com as classes de algumas companhias aéreas: ou seja, até que fosse publicado o diploma de exoneração estaríamos com um Governo demissionário com poderes limitados “plus“.    

Não que eu defenda esta solução, longe de mim, que teria tanto de irracional, ilógica e fraudulenta quanto teve a semana passada a proposta de uns iluminados socialistas de se reeditar um governo do tipo Santana Lopes com o mesmo argumento que antes se considerou inaceitável aquando da fuga de Durão Barroso. Não; somente quero enfatizar a desvergonha de tudo isto, a desfaçatez com que se fazem propostas destas, como se as pessoas não tivessem memória e os figurões não fossem os mesmos há um ror de anos.

Dir-se-ia que em Belém e em S. Bento há muito tempo que se deixou de pensar, se passou a decidir à flor da pele, com toda a sorte de malabarismos, trapalhadas e cambalhotas, conduzidas por “animais ferozes” que não medem as palavras nem o alcance dos seus actos, sem que se meçam as consequências institucionais e políticas a médio e longo prazo, numa espécie de país do faz-de-conta que importa preservar a qualquer preço enquanto não deixarem a governação nas mãos de juízes, de procuradores e de arrumadores de automóveis capitaneados pelo senhor Ventura. Se é esse o objectivo estão quase lá. 

O governador insensato


Sérgio de Almeida Correia,

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Por mais que tente não consigo perceber as razões para que um indivíduo como Carlos Costa, um burocrata competente, sem que isto queira dizer que cumpriu sempre bem o seu papel, e que para todos os efeitos serviu o país, em pleno período de reforma, em vez de aproveitar o tempo para estar com a família e os amigos, gozar os rendimentos, passear, ler bons livros, ver melhor teatro e cinema, visitar museus, instruir-se, resolva fazer um livro a meias para, pretensamente, apresentar as suas memórias.

Depois de tudo o que aconteceu, das suas exibições no parlamento, do que disse ao que fez e ao que não fez e devia ter feito, o bom senso recomendaria que procurasse ser o mais discreto possível, antes que a borrasca chegasse e os vidros começassem a estalar. 

Podem chamar-lhe um livro de memórias, autobiografia, ou outra coisa qualquer. Para o caso é absolutamente indiferente. Porque na verdade não se trata de nenhum livro de memórias. E é pena. Com o que terá visto e aprendido ao longo da vida, com a sua experiência e pelos lugares por onde andou, o senhor governador podia, e devia, ter apresentado algo muito melhor. Ou ter ficado quieto, que teria sido o mais recomendável, a ver se os portugueses se esqueciam dele e eram poupados ao que apresentou.

Trata-se, efectivamente, de uma tentativa de composição e aperfeiçoamento da sua imagem e de um claro ajuste de contas para a posteridade. Pena que não lhe tivesse saído bem. Não é, pois, um livro de memórias. Que ninguém vá ao engano.

A minha opinião vale o que vale, mas a gravidade e a desfaçatez do que ali se registou é de pasmar.

No capítulo 5 (A passagem pela Caixa e o regresso à Europa), a propósito do seu tempo na Caixa Geral de Depósitos, que continua a ser uma referência do que não devia ser, a dada altura escreve-se o seguinte:

“Macau foi outra conversa. A CGD detinha o Banco Nacional Ultramarino (BNU) que, por via do acordo de regresso do território de Macau à soberania chinesa, se mantinha como um banco emissor de moeda — um fator de grande importância nas relações de Portugal com a China desde 1901. Sendo Carlos Costa o presidente do Conselho de Administração do BNU, era a sua assinatura que aparecia nas notas da pataca macaense. Costa vai dar grande importância a Macau, por ver aí uma possibilidade de explorar o importantíssimo mercado chinês devido ao prestígio do BNU na comunidade macaense. Por seu impulso, a CGD abre um escritório de representação na praça financeira de Xangai. Queria ir mais longe, mas recebeu um conselho para não o fazer.

«Recordo-me de que na altura um importante empresário, cliente do BNU Macau, que fazia parte do Comité Permanente do Politburo do Partido Comunista Chinês [76] e da Assembleia Popular Nacional da China[77]), me disse: “Tenho uma grande dívida de gratidão para com o BNU/CGD que acreditou e financiou a minha família em tempos muito difíceis e considero desejável a expansão da presença do BNU na China. Mas ainda não estão criadas as condições para a CGD ir para Pequim porque a capital sofre de vários problemas: corrupção, especulação imobiliária, penetração nos meios suburbanos do narcotráfico alimentado por redes oriundas de um país vizinho e problemas ambientais, a que acresce um sistema jurídico pouco seguro.” Depois de cuidada ponderação das informações recolhidas, optou-se por uma entrada gradual e foi solicitada autorização para a abertura de um escritório de representação em Xangai, que foi inaugurado em 2006. [78]»

Carlos Costa nunca o confirmou, mas o empresário em questão será o atual chefe do Governo de Macau, Ho Iat-seng (também conhecido como Ho Teng-iat), que na altura era o CEO do grupo industrial Ho Tin. Posteriormente, problemas diagnosticados por aquele importante dirigente chinês, nomeadamente a corrupção e o crescente tráfico de droga nas grandes cidades, começaram a ser duramente combatidos pela liderança do presidente Xi Jinping.»“

Depois, nas notas finais do capítulo, escreveu-se o seguinte:

“76 O Partido Comunista Chinês tem três órgãos centrais de decisão que podem ser hierarquizados da seguinte forma: o Comité Permanente do Politburo Central (7 membros), o Politburo (25 membros) e o Comité Central (376). O Comité Permanente é o órgão mais poderoso do Partido Comunista Chinês.

77 Também conhecido por Congresso Nacional do Povo. É a sede do poder legislativo da República Popular da China e os seus membros são designados pelo Partido Comunista Chinês.

78 Entrevista a Carlos Costa, 22 de julho de 2020.”

Quando li esta passagem e as notas citadas fiquei logo elucidado sobre o grau de rigor do livro. Numa obra com a importância que lhe foi atribuída pelo autor, pela comunicação social e por antigos governantes, fiquei pasmado com a falta de rigor e a dimensão das asneiras. Não admira que a sua gestão no Banco de Portugal tivesse, e continue a dar, o brado que deu. Se o rigor do livro foi o mesmo que utilizou na gestão do Banco de Portugal ficamos todos esclarecidos.

Acontece, que eu saiba, que nenhum empresário de Macau, até hoje, fez parte do Comité Permanente do Politburo do Partido Comunista Chinês, que é só o órgão mais importante do Partido e do próprio Estado chinês atenta a submissão deste e da própria Constituição chinesa ao PCC. Em 2005, na sequência do 16.º Congresso do PCC, era composto por nove membros (Hu Jintao, Wu Bangguo, Wen Jiabao, Jia Qinglin, Zeng Qinghong, Huang Ju, que faleceu no decurso do mandato, em 2007, Wu Guanzheng, Li Changchun e Luo Gan), e nenhum deles se chamava Ho Iat Seng ou era de Macau.

O actual Chefe do Executivo nunca teve estatuto para fazer parte desse órgão. E se lá estivesse estado e depois se tornasse Chefe do Executivo de Macau, isso corresponderia a uma grande despromoção. Ninguém esclareceu o dr. Carlos Costa e o autor do livro sobre estes detalhes. 

Também não passaria pela cabeça de ninguém, embora tivesse passado pela do “biografado” e pela do autor do livro, que um membro do Comité Permanente do Politburo do PCC andasse “à conversa” com Carlos Costa, sabe-se lá em que língua e em que circunstâncias (no Clube Militar, entre croquetes?; numa sauna?), dando-lhe conselhos sobre quando e onde abrir sucursais, filiais ou eventualmente escritórios de representação do BNU na China.    

Ainda menos que esse membro da Comissão Permanente do Politburo do PCC lhe confidenciasse que o BNU não devia abrir nenhum escritório em Pequim porque “a capital sofre de vários problemas: corrupção, especulação imobiliária, penetração nos meios suburbanos do narcotráfico alimentado por redes oriundas de um país vizinho e problemas ambientais, a que acresce um sistema jurídico pouco seguro.”

É claro que, logo a seguir, em 2006, o BNU foi abrir um escritório em Xangai, onde não havia corrupção, nem especulação imobiliária, nem narcotráfico, e, presume-se, o sistema jurídico seria muito mais seguro do que em Pequim.

Há mais coisas, embora não seja aconselhável continuar. O tempo de quem lê é precioso e é preciso respeitar quem vem a este blogue dar-se ao trabalho de me ler.

Em todo o caso, por aquela parte já se percebe que o grau de pesporrência, delírio e ignorância do senhor governador sobre algumas matérias está ao nível de um antigo primeiro-ministro a quem ele também se refere, e a falta de conhecimento do autor do livro sobre o PCC, sobre o qual se permitiu escrever, “esclarecer” e publicar, dizem tudo sobre a qualidade da “obra” que o dr. Marques Mendes (uma sumidade com elevado grau de coerência nas suas análises ao longo dos anos) apresentou, tecendo os maiores encómios, e a cujo lançamento antigos primeiros-ministros e um ex-Presidente da República se deram ao trabalho de assistir. 

Não sei o que o Governo de Macau e a RPC irão dizer sobre as revelações do senhor governador em relação a um governante estrangeiro em funções. Ou o que pensarão o MNE e o embaixador de Portugal na RPC sobre isto. Nada disso é da minha conta, embora me pareça bem que todos leiam as “memórias” do senhor governador. Não acreditem é em tudo o que lerem.

Quanto ao mais, toda aquela gente que é visada que se queixe da sua falta de senso. Que tristeza. Pobre país.

[Dizem-me que foram dois, não apenas um ex-PR que lá esteve. Ainda pior.]  

Advogado é como marido enganado


Sérgio de Almeida Correia,

A decisão já foi proferida. O Dr. Jorge Menezes é o advogado. Ou era.

Os recursos foram todos redigidos por ele, em português, mas o ilustre causídico será o último a ler a sua fundamentação. Também, em boa verdade, não precisa de a conhecer porque do Tribunal de Última Instância não há recurso (a Relação de Goa já foi extinta há alguns anos e em Pequim não aceitam recursos em português).

A Lei Básica tem uma versão em “português língua oficial” para os que não acompanham o que por aqui se passa, naturalmente. Pois que de acordo com o que dela consta as “políticas fundamentais que o Estado aplica em relação a Macau são as já expostas pelo Governo Chinês na Declaração Conjunta Sino-Portuguesa.” 

Todavia, só após o XIX Congresso do Partido Comunista Chinês é que as coisas mudaram. Ainda levou alguns anos, mas felizmente mudaram. Para muito melhor.

Eu aproveito para pedir desculpa à Televisão de Macau (TDM) e ao Gilberto Lopes por aquilo que há três anos disse no programa televisivo Contraponto. Hoje estou sinceramente arrependido.

Agora já temos em toda a sua plenitude a aplicação ao nível judiciário do sistema e da política socialistas (cfr. art. 5.º da Lei Básica).

Se souber apenas ler português, como é o caso do camarada Jerónimo de Sousa, dos leitores do jornal Avante, dos deputados José Cesário e Sérgio Sousa Pinto e do Presidente da República, tem aqui acesso à decisão integral.

Se não souber, como é o caso do ministro Augusto Santos Silva, tem aqui o resumo em língua estrangeira, antes do Senhor Embaixador de Portugal pedir uma versão em “economês prático” à Câmara de Comércio e Indústria Luso-Chinesa:

O Tribunal de Última Instância julgou improcedentes os recursos eleitorais interpostos pelos mandatários de três listas de candidatura.
O mandatário da lista de candidatura “Associação do Novo Progresso de Macau”, Chan Lok Kei, o mandatário da lista de candidatura “Associação do Progresso de Novo Macau”, Chan Wai Chi, e o mandatário da lista de candidatura “Associação de Próspero Macau Democrático”, Chiang Meng Hin, todos candidatos às eleições para a sétima Assembleia Legislativa da RAEM, apresentaram reclamação para a CAEAL, da decisão tomada por esta, no sentido de considerá-los como inelegíveis com fundamento em que eles não defendem a Lei Básica da RAEM da RPC e que são infiéis à RAEM da RPC. Tendo apreciado as reclamações, a CAEAL tomou deliberação em 20 de Julho de 2021, indeferindo as reclamações apresentadas, mantendo a decisão de recusar as listas de candidatura “Associação do Novo Progresso de Macau”, “Associação do Progresso de Novo Macau”, e “Associação de Próspero Macau Democrático”. Chan Lok Kei, Chan Wai Chi e Chiang Meng Hin interpuseram recursos para o Tribunal de Última Instância respectivamente.

O Tribunal de Última Instância conheceu do caso.

O Tribunal Colectivo fez notar que, de acordo com o artigo 16.º, n.º 1 da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, as listas propostas à eleição por sufrágio directo “devem conter um número de candidatos não inferior a quatro”, e as três listas de candidatura em causa contêm, todas, 5 candidatos. Por este motivo, o Tribunal de Última Instância vai analisar a situação dos candidatos de acordo com a ordem indicada em cada lista, e se o resultado da análise realizada de acordo com esta ordem mostrar que já dois dos candidatos da lista são inelegíveis consoante ao disposto na segunda parte da alínea 8) do artigo 6.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, então não é preciso analisar a situação dos outros candidatos da mesma lista.

De acordo com as informações fornecidas pela CAEAL, o Tribunal de Última Instância deu como assente que os primeiros dois candidatos da lista “Associação do Novo Progresso de Macau”, Sou Ka Hou e Chan Lok Kei, os primeiros dois candidatos da lista “Associação do Progresso de Novo Macau”, Chan Wai Chi e Lei Kuok Keong, os primeiros dois candidatos da lista “Associação de Próspero Macau Democrático”, Chiang Meng Hin e Ng Kuok Cheong, participaram, pelo menos, em actividades de apoio a “4 de Junho” e/ou “Carta Constitucional 08” e/ou “Revolução de Jasmim”, factos esses que comprovam que os mesmos preenchem a previsão da segunda parte da alínea 8) do artigo 6.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, sendo assim inelegíveis, pelo que já não há necessidade de apreciar e analisar as outras informações fornecidas pela CAEAL relativas a estes candidatos e a situação dos outros candidatos das três listas.

Pelo exposto, o Tribunal Colectivo julgou improcedentes os recursos contenciosos eleitorais interpostos pelo mandatário da lista de candidatura “Associação do Novo Progresso de Macau”, Chan Lok Kei, pelo mandatário da lista de candidatura “Associação do Progresso de Novo Macau”, Chan Wai Chi, e pelo mandatário da lista de candidatura “Associação de Próspero Macau Democrático”, Chiang Meng Hin, mantendo a decisão da CAEAL de recusar as três listas de candidatura.

Cfr. acórdão proferido no processo n.º 113/2021 (foram apensados os processos n.ºs 114/2021 e 115/2021) do Tribunal de Última Instância.

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância

31/07/2021

Com uma oposição destas…


Sérgio de Almeida Correia,

“No âmbito da saúde, senhor primeiro-ministro, que fique claro: nós, PSD, somos fundadores do Serviço Nacional de Saúde [SNS]. Estamos no SNS. E senhor primeiro-ministro, não é uma questão ideológica, é uma questão prática. É uma questão de sentido prático das coisas.”

“Na realidade, a 28 de junho de 1979, em votação final global na Assembleia da República, o Projeto de Lei 157/I/3 que estabeleceu as Bases do Serviço Nacional de Saúde (SNS) – da autoria de António Duarte Arnaut (PS), Mário Soares (PS) e Francisco Salgado Zenha (PS), tendo sido comummente denominada como “Lei Arnaut” em referência a um dos proponentes – foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PS, PCP e UDP (além do independente José Justiniano Pinto), apesar dos votos contra dos deputados do PPD (atual PSD) e CDS (além de uma série de independentes).”

E que tal um pedido de desculpas? Que diabo, ele ainda não é ministro, não precisava de acelerar tanto.

E ao fim destes anos todos, com o que vemos por aí, não haveria quem não compreendesse a sua falta de preparação e a necessidade de retractação. 

Os miseráveis do micro-poder


Paulo Sousa,

Num destes fins-de-semana fui passar umas horas à praia fluvial dos Olhos de Água. É ali que nasce o Rio Alviela que desde há muitas décadas faz parte do sistema que fornece água à grande Lisboa. O seu centro de ciência Viva, o Carsoscópio, é um daqueles investimentos apenas possíveis graças aos fundos europeus, que lamentavelmente tem poucos visitantes mas que vale muito a pena conhecer.

O assunto do post é, no entanto, outro.

Graças às medidas anti-Covid, a lotação da praia fluvial é controlada para evitar grandes aglomerações de pessoas. Todos sabemos que temos de fazer a nossa parte e o público é sensível ao que está em causa e segue as instruções.

A entrada do perímetro é controlada por uma empresa de segurança. Quando entramos (éramos quatro) quem estava de serviço era uma senhora que respondeu com um sorriso aos nossos bons-dias. Reparamos que tinha um contador mecânico na mão que pressionou quatro vezes à nossa passagem.

Algum tempo depois, quando saímos, a fila para entrar já tinha umas dezenas de metros. O turno tinha mudado e a senhora já não estava lá. O sol estava a pino e mesmo assim tudo funcionava ordeiramente.

Como é inevitável, a saída do nosso grupo fez sorrir os quatro primeiros da fila. Era um casal com dois filhos menores. Quando cruzamos a barreira ouvimos o segurança dizer: “Podem entrar três pessoas!”

Olhamos uns para os outros e depois para a família que, também eles incrédulos, ficaram a olhar uns para os outros e para o segurança. Será que ele se tinha enganado a contar quantos tinham saído? Se estavam a sair quatro pessoas, porque é que só podiam entrar três? Qual deles iria ter de continuar a esperar?

Olhei para trás e vi que dentro daquela escura e transpirada farda de segurança estava um reles bastardo, com um ar satisfeito a usufruir do seu micro-poder. Estava a trabalhar no fim-de-semana mas tinha forma de incomodar quem podia ir usufruir umas horas em família.

 

O perfil sociológico em que este comportamento de encaixa é transversal à humanidade. Não é um exclusivo nacional. Apesar disso é mais visível em algumas sociedades, até pela forma como se organizam e pelos seus traços culturais. As regras anti-Covid prestam-se a alimentar estes tipo de egos.

O chefe do procedimento e do micro-procedimento é também uma figura que se encaixa sem esforço numa ordem autoritária ou totalitária.

No julgamento de Nuremberga, onde os réus eram acusados de terem feito parte da máquina nazi que exterminava pessoas, justificaram-se dizendo que apenas cumpriam ordens e que o que faziam era apenas contar pessoas, ou distribuir roupa ou servir refeições. A máquina nazi desmontou os seus crimes em pequenas tarefas inócuas em que apenas poucos seriam levados a tomar uma atitude de repulsa perante as aberrações em que estavam envolvidos.

Muita gente encontra conforto ao assumir a plena responsabilidade por um micro-cosmos de poucas varáveis. No resto da sua existência são apenas mais uma figura anónima, cumprem normas, pagam impostos, respondem a um cumprimento, por vezes até com um sorriso, mas os carimbos dispostos naquela secretária são o seu império. As portas que um carimbo, se for colorido ainda melhor, pode abrir dependem da sua vontade e disposição. No resto da suas vidinhas são subjugados pelos demais actores, é a esposa ou o marido que são autoritários, infiéis até, é o chefe arrogante, são os políticos corruptos e as leis invasivas da individualidade e injustas. Sobre isso não podem fazer nada. Mas ali são eles que têm a raquete do trânsito.

Já todos nos cruzamos com pessoas destas que exercem com jactância este miserável micro-poder a que, se confrontados a tal, justificariam como sendo apenas profissionalismo.

Pode ser um pacato continuo escolar que tem o asseio dos WC à sua responsabilidade, como pode ser um guarda de um campo de concentração que meticulosamente apenas agrupa por idades quem lá entra.

Chamo-lhes os miseráveis do micro-poder, e miseráveis apenas por oposição à grandeza das pessoas que atrás de si deixam um legado positivo para as gerações vindouras.

Está na hora de regulamentar a miséria moral


Sérgio de Almeida Correia,

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Esta manhã, ao fazer a revista da imprensa diária, a minha atenção recaiu sobre uma notícia do DN cujo título referia a existência de estudantes que estavam dispostos a pagar a professores para lhes fazerem os exames.

Na leitura do seu desenvolvimento ficámos a saber que vários centros de explicações e professores receberam propostas de alunos que os procuravam no sentido de mediante uma contrapartida pecuniária se disponibilizarem a fazer os ditos exames.

Sabemos todos que a nossa vida pública está pejada de chicos-espertos, aldrabões e vigaristas, e que muitos dos exemplos que nos vão chegando de cima e de classes profissionais que deveriam ser modelos de correcção e de comportamentos éticos e morais irrepreensíveis têm-se revelado pouco edificantes e viveiros de bandidos e de gente pouco recomendável.

Nada de mais natural, portanto, num país onde nos últimos anos lemos e ouvimos os relatos de políticos, alguns ministros e outros deputados, que falsificaram as habilitações e os seus curricula, fazendo exames aos domingos e por fax, alardeando qualificações e méritos que não possuíam, se ouvem relatos de magistrados que pagavam a terceiros para elaborarem as suas sentenças, de outros que recebiam para interferir nas decisões dos colegas, de alguns que jubilando-se se predispunham depois a receberem meia-dúzia de patacos para o que se tornavam assalariados e prestadores de serviços a soldo de terceiros, de empresários caloteiros, de gente com lugar cativo em revistas e programas do social-parolismo metida em sarilhos, enfim, de quem fosse fazendo pela vida sem olhar a meios.

E cabular e copiar nas provas e exames académicos deve ser algo tão velho que certamente se perderá nos confins da história. Num momento ou noutro, voluntária ou involuntariamente, nem que fosse num olhar de relance, nos nossos tempos de estudante olhámos para o vizinho do lado ou tivemos a tentação de fazê-lo.       

Entretanto, chegou o COVID-19, que nos obrigou a todos, e em todo o mundo, a mudar o nosso quotidiano, a alterar hábitos e comportamentos. Da vida familiar e social à profissional foram muitas as mudanças e os constrangimentos que nos foram impostos nas mais diversas latitudes. Entre estes também estava a necessidade de se trabalhar a partir de casa e das escolas encerrarem, prosseguindo o ano lectivo de uma forma atípica, com aulas à distância e com as populações escolares confinadas.

A notícia do DN alerta-nos para uma outra dimensão que a infelicidade que nos tocou trouxe à luz.

Refiro-me à predisposição para a institucionalização da fraude e da corrupção que guiarão as futuras gerações pela vida fora, começando logo durante o seu percurso formativo e sem qualquer vergonha. Já não se trata mais de um pequeno ou grande copianço sem consequências de maior para safar uma preparação menos conseguida para um determinado exame.

Agora estamos num patamar superior. Estamos mais qualificados e com menos vergonha. Telefona-se, vai-se à procura do mercenário disponível. Trata-se de comprar os professores, pagar o resultado dos exames, financiar quem pode ajudar a emitir o passaporte para uma futura vida profissional. Investir numa fraude que permita ir subindo degraus sem esforço.

Quando uma sociedade chega a este nível de especialização, o mais certo é que depois tudo o mais se poderá ir comprando: o acesso a uma bolsa, o canudo, a carreira, as promoções, o prestígio, a respeitabilidade, o marido ou a mulher, o chefe, o juiz, o procurador, o vizinho, o padre, o partido, o lugar de deputado, o ministério, e por aí fora. 

O investimento nos exames exigirá um esforço acrescido dos encarregados de educação, financiamento ou empréstimo, visto que na maior parte dos casos serão apenas estudantes a tempo inteiro, mas com o espírito empreendedor revelado e a astúcia demonstrada os resultados a curto e médio prazo estarão garantidos. 

Estamos perante uma verdadeira revolução. Estudar para quê? É melhor contratar alguém que estude por nós, que se prepare para o exame e a quem se possa pagar para o fazer. É só necessário encontrar o parceiro adequado. 

A minha única dúvida é se com tudo isto o governo não deveria começar a pensar em enquadrar essa situação. Talvez começando por tabelar o custo dos exames, impondo preços mínimos e máximos, acautelando os conflitos de interesses, as situações de concorrência desleal e a criação de oligopólios. A isenção do IVA, ou a sua aplicação a uma taxa reduzida, também deverá ser equacionada. Bem como a possibilidade de dedução desse custo em sede de IRS. E depois importaria criar uma aplicação que fosse tecnologicamente avançada, e exportável, uma espécie de plataforma, que se instalasse nos smartphones e permitisse gerir uma bolsa de contactos para dinamizar o mercado dos exames.

Fraude? Corrupção? Ignorância? Sim, isso, tudo bem. Temos de nos modernizar, de nos adaptar aos novos tempos. Claro, tudo isso, mas devidamente regulamentado e com os formulários bem preenchidos. Não pode haver abébias para ninguém.

Eis a solução para os nossos problemas e a oportunidade para ocuparmos o primeiro lugar dos rankings. O da miséria moral incluído.

No fim da tabela


Sérgio de Almeida Correia,

Durante horas e dias a fio, canais de rádio e de televisão e inúmeras páginas em jornais, revistas e blogues dissertaram sobre os insultos a Moussa Marega proferidos no jogo entre o Vitória de Guimarães e o Porto. A indignação foi real, pelo que li, vi e ouvi. Menos real é a conclusão do episódio.

Depois de tudo o que anteriormente aconteceu com muitos outros jogadores (Hulk, Semedo, Renato Sanches, Quaresma, por exemplo), e tendo em atenção o que se vai vendo lá por fora, cujo último exemplo chegou da Alemanha e do jogo entre o Hoffenheim e o Bayern de Munique, que levou a uma “greve” em campo dos jogadores das duas equipas antecipando o final do jogo, estava convencido de que em relação ao que se passou em Guimarães viria sanção pesada.

Pura ilusão.

De acordo com a notícia de A Bola, pelo que aconteceu, no total, os “vimaranenses foram multados no valor de €17,941“, dizendo as multas respeito a “deflagramento de potes de fumo e flashlights (€4017)“, “entrada de materiais pirotécnicos (€3392)“, “arremesso de dois fachos (€2678)“, “arremesso de cadeiras (€7140)“, e “insultos a Marega (€714)“.

Como se vê pela discriminação das parcelas, arremessar cadeiras ou atirar uns fachos para o relvado é mais grave do que proferir insultos racistas ou imitar os urros de símios dirigidos a um dos protagonistas do espectáculo.

Para os senhores do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, os insultos a Marega não valem um corno. O valor da multa é um estímulo a que os energúmenos das claques continuem a sua acção cívica. Meia dúzia de euros resolvem o problema.

Lançar a confusão e dar de frosques


Sérgio de Almeida Correia,

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(créditos: Kirsty Wigglesworth /Getty Images)

Há pouco mais de dois anos, num pequeno texto que aqui deixei chamei-lhe “the perfect English fool“. Houve quem não gostasse do que então escrevi, mas no dia seguinte Lord Michael Heseltine, uma das mais sólidas referências do conservadorismo britânico, parlamentar desde 1966, figura de proa dos governos de Margaret Tatcher e John Major, acusava-o de ter dado origem à maior crise constitucional em tempos de paz que lhe fora dado assistir e de desbaratar as poupanças dos seus concidadãos.

Steph, com o seu traço genial, um ano depois, deu conta do modo como já via as consequências dos resultados eleitorais nas negociações para o Brexit.

Volvido este tempo, os eleitores do Partido Conservador, os ingleses e o mundo em geral assistem estupefactos à continuação do deprimente espectáculo burlesco de Boris Johnson tendo por referência o Brexit.

Na carta de demissão que remeteu a Theresa May, a cada vez mais descalça primeira-ministra britânica, o despenteado de Eton escreveu que “[w]e are now in the ludicrous position of asserting that we must accept huge amounts of precisely such EU law, without changing it an iota, because it is essential for our economic health – and when we no longer have the ability to influence these laws as they are made. In that respect we are truly headed for the status of colony – and many will struggle to see the economic or political advantages of that particular arrangement“.

Com a saída de David Davis, primeiro, e agora de Boris Johnson, é possível perceber o atoleiro em que o Reino Unido se encontra e que os custos do Brexit estão a ser incomensuravelmente superiores aos que a irresponsabilidade de tipos como Johnson e Farage prometia aos eleitores.

Se Johnson antes quis substituir o motorista do táxi que não sabia inglês, e o levava para onde não queria ir, por alguém em quem confiava e que falava a sua língua, agora que o GPS deixou de funcionar e a condutora está completamente aos papéis, a solução que encontrou foi a de abrir a porta e saltar do táxi antes deste se despenhar pela primeira ribanceira que apareça na escorregadia e sinuosa estrada a que ele, navegador, o conduziu com as suas sempre brilhantes tiradas. Como antes já fizera quando surgiu a hipótese de liderar o Partido Conservador.

Não conheço expressão inglesa equivalente, mas na minha terra chama-se a isto “dar de frosques”.

Que, por sinal, era o que normalmente fazia o palhaço que na minha infância vestia o fato de idiota no final daqueles números de circo a que assisti. Só que neste caso a tragédia é real. E há quem no final limpará as lágrimas e pagará a conta pelos disparates dele e dos amigos.

Coisas difíceis de perceber


Sérgio de Almeida Correia,

Não, a questão não é apenas a de saber se é legal ou não. É de outra ordem, mas não vou perder mais tempo a repeti-lo. 

E não pode ser colocada nos termos em que ele o faz. Desta forma, está-se apenas a tentar escamotear, sem sucesso, a questão principal. Além de que é perfeitamente irrelevante para o que está em causa que nas duas últimas deslocações o custo tenha sido inferior ao que está fixado por viagem ou que tenha viajado em classe económica.

O problema, como qualquer cidadão de boa fé e minimamente inteligente perceberá, é outro. É o de saber se os subsídios são cumuláveis e se mesmo não se esgotando o valor atribuído para as viagens o deputado tem o direito a encher o bolso com a diferença não utilizada. Isto é, para que todos percebam, com o diferencial do dinheiro que todos os contribuintes deram para uma função muito específica. 

Mesmo que fosse legal, e eu considero que não é, seria sempre ética e moralmente discutível aos olhos de todos que embolsassem a diferença. Isto deveria ser o bastante para nem sequer se atreverem a pedir o parecer. 

Lamento que um indivíduo na posição dele e com as suas responsabilidades não tenha querido compreendê-lo, dando logo o exemplo, e em vez disso tente dar a volta ao prego. Como se as pessoas fossem estúpidas.

Feio, muito feio. Mesmo para quem vê de longe.