1. Não vou discutir questões de pedagogia. Os exames do quarto ano podem ou não fazer sentido. Mas a inexistência de qualquer análise prévia à decisão de os eliminar, bem como a não implementação de outro método para avaliar escolas e professores, faz com que a pedagogia seja pouco relevante. Muitos pais aplaudirão: é menos «stresse» para os filhos e hoje em dia o mais importante é as crianças não sentirem «stresse», em especial porque ele se reflecte nos pais. Quase todos os professores e directores de escola aplaudirão: é menos um elemento de avaliação do seu trabalho. O novo ministro da pasta… Ora, o que importa o que o novo ministro pensa quando os superiores interesses do Bloco e do PCP se levantam?
2. Em 2012, Vítor Gaspar implementou a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso. O objectivo era forçar as entidades do sector público a pagar a horas. Desde então, a dívida global das autarquias reduziu-se para cerca de metade (1500 milhões de euros em vez de 3000 milhões) e o montante em dívida há mais de 90 dias caiu para menos de um quinto (300 milhões em vez de 1600 milhões). Agora, o recém-empossado secretário de Estado das Autarquias Locais (por extraordinária coincidência, ex-presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras) promete revê-la. Não se esperava outra coisa.
3. Ontem, no Parlamento, Costa respondeu às reservas de Jerónimo com a cristalina frase: «Aquilo que o PCP não está disponível para apoiar, é aquilo que nós não estamos disponíveis para propor». Já sabíamos que o programa do governo não é o mesmo que o PS levou às eleições onde foi derrotado. Já desconfiávamos que, mais do que uma obra do PS, será o que PCP e Bloco desejarem que seja. Ontem, Costa confirmou que as famosas «linhas vermelhas» são mesmo as do PCP.
4. Ainda ontem, ainda no Parlamento, o deputado do PSD Miguel Morgado citou um livro de Mário Centeno para ilustrar a contradição entre as ideias que este defendia para o mercado de trabalho e as ideias defendidas pelo governo que Centeno agora integra – e, com a sua pretensa imagem de seriedade, cauciona. A resposta do ministro foi a mais extraordinária de toda a sessão: «Não tente transpor conclusões de artigos científicos para a legislação nacional, porque se tentar fazer isso é um passo para o desastre.» Centeno admite pois ter andado a inventar e a defender modelos não passíveis de aplicação prática. Mais: estende esse carácter puramente teórico a qualquer conclusão de qualquer estudo científico. Seriedade? Não fosse a inconsciência, tê-la-ia pelo menos na assumpção da hipocrisia.
Muito bem observado.
Cumprimentos.
António Cabral
Obrigado, António.
Tantas questões, tanta acusação, tanto senão, para quê? Unicamente para tentar mostrar que António Costa, governo, Mário Centeno, não prestam, vão fazer tudo mal, vão estragar tudo. Não continue a enganar-se e a tentar enganar os que se deixam ir na onda do anterior governo porque se houve governo que governou mal, destruiu a dignidade dos portugueses, foi o anterior governo. Seriedade foi palavra excluída do governou que cessou funções porque seriedade foi aquilo que nunca existiu no PSD/CDS que mentiam sucessivamente, ludibriavam, tudo e todos. Quem governou na base da mentira e na destruição do país, não tem hoje, moral alguma, para falar daqueles que querem fazer aquilo que eles não fizeram e se querem o bem dos portugueses têm é que colaborar para o bem dos portugueses dos quais nunca se lembraram.
Tantas palavras para tanta repetição. Responda lá a uma pergunta concreta: acha a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso positiva ou negativa? Uma palavra é suficiente.
Eu acho que a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso é negativa.
O seu ponto negativo não é a redução dos prazos de pagamento – o Estado, como pessoa de bem, tem que dar o exemplo e cumprir com os prazos acordados. A questão é a obrigatoriedade da consignação da receita para fazer face a despesas necessárias.
Não é possível assegurar a dotação financeira de despesas que se estimam que decorram em vários anos ou que, face à realização futura dos benefícios que decorrem dessas despesas, se consigne já o montante necessário para as pagar.
O aumento das ‘competências’ das Câmaras Municipais (desde a contratação de professores até à decisão da redução do IMI), sem a contrapartida financeira de transferências do Orçamento de Estado colocam as Câmaras no limite para o seu correcto funcionamento.
As duas coisas juntas fazem com que o poder local seja manietado e as propaladas “políticas de proximidade” são apenas um chavão.
Tinha de vir a defesa do esquema das “autonomias” = tu cobras e eu dou.
Ora que confortável para um político entregar o ónus da cobrança a outro – neste caso ao Governo Central – e só distribuir.
Se há alguma coisa a fazer é os gastos das câmaras serem a maior parte cobradas pelas ditas.
Os Municípios não podem cobrar os seus impostos por uma variada gama de razões, sendo que a mais evidente é que os impostos e as taxas só podem ser criados com Leis (pelo Governo e pela Assembleia da República).
Por outro lado, a administração local é parte da administração central; isto é, as contas das autarquias são parte integrante das contas da Nação. Dado o carácter universal dos impostos, é necessária uma distribuição pelos vários organismos que fazem parte da coisa pública. Isto é conhecido por “Orçamento de Estado”.
Finalmente, dadas as assimetrias entre os vários municípios/regiões e a mobilidade de muitos portugueses (que vivem nos mais variados sítios e migram para Lisboa e Porto durante a semana de trabalho), a cobrança de receitas específicas em cada município iria cavar ainda mais fundo as diferenças entre eles e o país passaria a viver praticamente em Lisboa e no Porto.
Portanto, o que eu falei não diz respeito a mendigar as benesses do “paizinho” do governo central; trata-se somente de uma questão de justiça e de equidade, para além da eficiência que se consegue ao não centralizar tudo num único sítio.
Pelo menos deu a cara …. não se escondeu atrás da cobardia do anonimato.
Nada de verdadeiramente inesperado, acredito. A atitude de arrogante posse sobre o estado, sobre o regime, não é novidade que o PS agora nos revele. Está nos genes de um republicanismo que afirma orgulhosamente ser descendente do caos da I República (caos comprovado à saciedade em estudos científicos; mas cá está, parece que o que a ciência demonstra não pode, para esta gente, ser aplicado à realidade: lá saberão porquê).
“Isto” agora é deles. É tudo. E para que eles se governem e reponham o que uma intoleravelmente longa ausência do poder lhes tirou (e também para que o testa de ferro deles salve a face e tudo o resto) – porque esta linguagem alegadamente demagógica e populista é, afinal, aquela que aqui faz sentido – tudo se promete, negoceia e cede. O fim justifica os meios.
Quanto ao estado ter feito um esforço para ser bom (menos mau) pagador e pelos vistos agora manifestar vivo incómodo com isso, tal será de tudo o que menos surpreende. Não estará desde logo na nossa tradição política ou jurídico-administrativa, um tal comportamento da administração pública. Menos ainda será tal pudor coisa prática, quando o objectivo imediato parece ser fazer correr o leite e o mel. E rigorosamente nada surpreende que quem desprezou (não resisto a apontá-lo, retomando afinal não mais do que terminologia consagrada pelo grémio em causa: quem se esteve cagando para) tão consolidadas tradições jurídico-constitucionais, agora se prepare para repristinar outras sólidas tradições afinal tão convenientes.
Cai uma máscara, apenas isso. Uma máscara que nunca se fez, na verdade, especial esforço em ostentar.
Costa
Qu eu saiba, a Lei dos Compromissos nãos e aplica apenas às autarquias locais, aplica-se a todas as entidades do setor público, incluindo, por exemplo, às universdades. Não é legítimo, creio, avaliá-la apenas em termos da sua aplicação às autarquais locais, como é feito neste post.
a não implementação de outro método para avaliar escolas e professores
Temos aqui a confissão deste facto supremamente interessante: o objetivo dos exames nacionais não é avaliar os alunos, é avaliar as escolas e os professores. O que eu considero surpreendente e revoltante: os alunos estão a ser chateados, não por eles, mas para efeitos de avaliação das escolas que frequentam. As crianças estão a ser incomodadas, as suas famílias desestabilizadas, não para o bem das crianças nem das famílias, mas para que se avalie as escolas e os professores.
Essa foi a desculpa. O objectivo sempre foi limitar o número de professores que podiam aceder ao último escalão de remuneração, independentemente das suas capacidades pedagógicas.
1) Como é que se avaliam as escolas e os professores sem exames nacionais, com avaliação externa?
2) É assim tão revoltante que as escolas e os professores sejam avaliados?
Se calhar até há outras maneiras de fazer as coisas. O que eu não consigo entender é o argumento que uma “prova” na infância seja considerada uma coisa a evitar porque chateia as crianças quando qualquer miúdo fica satisfeito por ter conseguido fazer uma coisa que lhe disseram que era difícil.
Eu não acho mau que as escolas e os professores sejam avaliados. Mas acho revoltante que essa avaliação passe por ir chatear as crianças e ameaçá-las de chumbar o ano. A avaliação pode passar por diversas provas às crianças, mas devem ser provas que não tenham o peso oneroso de elas chumbarem o ano caso não as satisfaçam. Se o objetivo das provas é avaliar os professores, então elas não devem passar por causar stress nem trabalho suplementar às crianças e às famílias.
qualquer miúdo fica satisfeito por ter conseguido fazer uma coisa que lhe disseram que era difícil
Qualquer miúdo fica traumatizado por não ter conseguido fazer uma coisa que lhe disseram que era fácil.
a inexistência de qualquer análise prévia à decisão de eliminar [os exames nacionais do 4º ano}
Mas houve qualquer análise prévia à decisão de introduzir esses exames? Se não houve análise prévia à decisão de os introduzir, então também não é requerível uma análise prévia à decisão de os eliminar.
Vítor Gaspar seguiu religiosamente as teorias económicas da moda. Quando se descobriu que as folhas de Excel das teorias tinham erros, e que os resultados previstos não se tornavam realidade, declarou que a realidade não tinha razão e fugiu do governo.
Talvez menos cagança académica não faça mal.
Vítor Gaspar seguiu dois estudos (também chamados “papers”), tal como toda a Europa, os quais eram pouco conhecidos na altura, mas que alinhavam bem com os preconceitos dos tecnocratas europeus. Esses estudos, depois de bem escrutinados, mostraram que tinham imensas falhas, desde a concepção até à mensuração.
A Teoria Económica está bem e recomenda-se. Os modelos básicos de funcionamento da Economia, tal como o IS/LM, têm funcionado muito bem e mostrado que o resultado de políticas económicas restritivas (como a austeridade) é o recuo da actividade económica.
Não tente transpor conclusões de artigos científicos para a legislação nacional, porque se tentar fazer isso é um passo para o desastre.
Mário Centeno tem razão: a política é a arte do possível. Nenhum país tem legislação que esteja de totalmente acordo com as melhores teses defendidas pela ciência económica. Se fôssemos guiarmo-nos pela ciência económica, as taxas de IMI seriam muitíssimo mais elevadas (porque os impostos sobre a propriedade são os que menos distorcem a atividade económica) e não haveria abatimentos ao IRS dos juros pagos por empréstimos à habitação (porque não se pretende incentivar nem o endividamento dos privados nem que os bancos gastem os seus recursos em crédito ao consumo). As coisas são como são porque a governação não se limita à aplicação de meras receitas da investigação económica.
Mário Centeno não vai transpor a teoria económica para a governação do país, da mesma forma que Maria Luís Albuquerque não o fez.
Mas Mário Centeno sempre tem a vantagem, sobre Maria Luís Albuquerque, de pelo menos conhecer a teoria económica. Pode não a aplicar, mas pelo menos conhece-a.
Pontos concretos como Lei dos Compromissos é que vale bem focar.
Sobre a avaliação que devia ser transversal a toda a maquina publica, faz bem em focar que os sindicatos têm condicionado tanto os negociadores com os sindicatos da educação (tambem apelidados de ministros), fazendo da manta de retalhos que sobra dessas tentativas de caçar 300 mil votos, uma espécie de programa educativo, bem como invalidam qualquer tentativa de premiar os mais capazes.Quando perguntei a prof do meu filho porque não levava a turma desde o 5 ao 12 ano, respondeu-me que “eles” não deixam, o maximo que deixam é 2 anos.(Eles é o C.D)
Sobre a questão da abolição dos exames, já comentei sobre esse assunto, no poste do Rui Rocha “Pedido de ajuda” em 01.12.15 mas, se ler as medidas do PS, também vai haver “redução da excessiva carga disciplinar” e, hoje, ao ler o seu poste, veio-me à ideia uma frase de George Orwell que, como muitas outras, quase proféticas, esta, faz cada vez mais sentido no mundo de hoje e, muito apropriada aos desejos do PS… e não só:
“If people cannot write well, they cannot think well, and if they cannot think well, others will do their thinking for them.”