A ideia de que os novos impostos possíveis irão reportar-se ao princípio do ano está hoje a espalhar-se. Ora, a legislação aplicada com efeitos retroactivos só acontece em casos muito específicos e raros. E nunca em Direito fiscal.
Provavelmente, cobrar para trás ou cobrar durante mais tempo não aquenta nem arrefenta, mas é razoável perceber-se que muita gente planeia a sua vida com muita ginástica, com dramática acrobacia. Por isso, é bom que não se embarque em qualquer atoarda que surja, porque os tempos são propícios à mais variada especulação. Muitas vezes, são rumores lançados para se saber a reacção e ver se colhe. Preparemo-nos para os embates.
Ânimo, João Carvalho.
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Não está fácil.
Para que reste um bocadinho do estado de direito na política fiscal, contra esses rumores e tentativas de os concretizar: marchar, marchar!
Ora bem.
“a legislação aplicada com efeitos retroactivos só acontece em casos muito específicos e raros”
Que casos, pode dar exemplos?
Eu julgava que a legislação nunca pudesse ter efeitos retroativos. Mas, é claro, nada percebo de Direito.
Será melhor ouvir um jurista, Luís, mas o grande princípio é efectivamente “nunca”. Nunca quando resulte prejuízo, mas possível quando conceda benefício.
Em Direito fiscal (art.º 103 da Constituição), que é o tema aqui tratado, em Direito criminal, pois ninguém pode ser julgado e condenado com base em legislação que não seja anterior ao acto, em matérias de direitos, liberdades e garantias, etc., com implicações agravantes, é “nunca”.
As excepções possíveis existem quando a retroactividade constitua um benefício, como sejam, por exemplo, aumentos de vencimento, nova fixação do salário mínimo e outras matérias de concessão.
Muito oportuna sua chamada de atenção João.
Obrigado. Também achei.
Hoje no noticiário ao almoço o PM diz que não é com retroactivos que vai cobrar os impostos. É para acreditar ? É para esperar ? Esperar para ver ?
Quando ele diz que é assim, o costume é ser “assado”. Mas desta vez não vejo que possa ser de outro modo, Zé.
A ver vamos, como dizia o cego. Deus queira que tenha razão, João.
Neste particular, não poderá ser de outro modo.
Pois! Dou-lhe já a razão toda. Acabei de ouvir e ver o nosso PM a dizer que o acordo com o PPD /PSD é até final de 2011, mas se for necessário que o vai prolongar até 2013. Estamos ainda em 2010, já o PM está a pensar que até 2013 não há possibilidades de recuperação?
Com sorte, alguma melhoriazita periclitante ainda pode ser, mas o País resolvido… esqueça.
Quanto ao resto, o que ele diz não se escreve.
O PM veio hoje dizer que os novos impostos só começarão a ser aplicados em Julho.
Só tenho uma dúvida.
Quando apresentarmos a declaração de IRS vamos declarar 6 meses de proveitos e 6 meses de despesas de Janeiro a Junho e outro tanto de Julho a Dezembro?
É que se apresentarmos tudo junto, nos moldes actuais, como é que vão conseguir separar esses proveitos e despesas para cálculo do IRS a receber ou a pagar?!
Acho que o PM não está bem esclarecido ou as finanças vão ter de mudar o programa informático o que, geralmente, dá bronca.
Soubesse eu responder-lhe, Virgínia. Mas os impressos estão sempre a mudar. Presumo que também mudarão para o efeito.
Está bem esclarecido, está. Não quer é esclarecer … Nen convém. Mais tarde, é mais tarde, já ninguém protesta.
De uma coisa podes estar certa: retroactividade nos impostos é que não haverá.
O primeiro-ministro teve de chamar à pedra o secretário de Estado, como refiro mais acima. Confirmando assim que o governo está em desagregação, sem autoridade natural. Sócrates vê-se obrigado a toda a hora a apagar fogos que já não controla.
A ideia do secretário de Estado, de facto, não tinha pernas para andar. Creio mesmo que estaria ferida de inconstitucionalidade. Além disso, iria aumentar ainda mais os clamores contra o Governo. Sócrates lá conseguiu perceber o que se passava 24 horas depois. Mais vale tarde…
Editei isto logo pela manhã. Achas que lhe meti medo?
Logo veremos no final do ano. O “assado” dele é deveras temperado, faz mal ao fígado.
Em termos fiscais, não há como dar a volta. Ou viramos um país de inventores e eu não sei.