Conforme já me pronunciei várias vezes, parece-me claro que a Lei 46/2005, de 29 de Agosto, proibe claramente este expediente de os autarcas quererem saltitar de concelho em concelho. Esta é a posição que está a fazer vencimento na jurisprudência e, se dúvidas houvesse, encontra-se aqui uma argumentação muito convicente de que a proibição é relativa à função e não ao território.
É por isso que acho muito bem as providências cautelares para evitar este desrespeito grosseiro da lei, seja quem for que as interponha. E é óbvio que as providências cautelares podem ser instauradas antes de as candidaturas serem formalizadas, bastando que sejam anunciadas. O que justifica a providência cautelar é o justo receio de que alguém venha a provocar uma lesão dos direitos alheios, não se exigindo a consumação da lesão. Se um devedor anunciar que vai fugir com os seus bens, qualquer tribunal autoriza um credor a interpor um procedimento cautelar a pedir o arresto dos mesmos. Da mesma forma é legítimo interpor uma providência cautelar se um autarca anunciar que se vai candidatar ao concelho vizinho, em clara contrariedade à lei, sabendo-se da enorme perturbação do processo eleitoral que isso vai causar.
Não deixa de ser, porém, curioso os dinossauros autárquicos esperarem que o Tribunal Constitucional os salve, perante a interpretação da lei que está a ser feita pelos Tribunais comuns. Não excluo que isso aconteça. sabendo-se da facilidade com que o Tribunal Constitucional decide contra o entendimento geral. Pelo menos 80% dos constitucionalistas deste país disseram que a CES era inconstitucional, mas o Tribunal Constitucional não viu na mesma qualquer problema. Mas o Tribunal Constitucional cobrir-se-á de ridículo se vier a permitir esta fraude à lei, em contrariedade à posição dos outros tribunais. A meu ver, o regime já está suficientemente descredibilizado para que aconteça uma situação deste tipo.
Só devem recorrer ao TC o Cavaco, o PS, o PCP, o BE, o Provedor de Justiça, o sindicato não sei de quê e a Ordem não sei das quantas.
Completamente de acordo. Este espectáculo é uma vergonha. E a prova de que a política se tornou uma profissão para muitos, no pior sentido do termo. Que hão-de fazer tantos seres parasitários fazer, sem essa forma de sobrevivência?