Está instalado o caos na interpretação da lei que limita os mandatos autárquicos: cada tribunal ajuiza à sua maneira, havendo até sentenças de carácter antagónico dentro do mesmo tribunal (Lisboa, por exemplo). E há agora até o caso insólito de uma juíza que tinha decidido de uma maneira e acaba por mudar de posição.
Reitero a minha posição na matéria, que vejo reflectida na decisão do Tribunal Judicial do Porto: “Não se deve optar por um caminho que amplie ou alargue desmesuradamente a inelegibilidade ou a capacidade eleitoral passiva.”
Ficam aqui as mais recentes novidades neste totojudicial, cada vez mais cheio de emoção. Há para todos os gostos, como se verifica:
Tribunal considera Menezes elegível para a Câmara do Porto
Tribunal diz serem inelegíveis candidatos do PS e da CDU a Beja
Tribunal de Sintra rejeita pedido de impugnação de candidatura independente
Candidatura do presidente da câmara à assembleia da Golegã recusada pelo tribunal
Só apetece pedir aos senhores magistrados destes tribunais comuns para não se afadigarem tanto: a palavra decisiva nesta matéria vai competir ao Tribunal Constitucional, que terá de se pronunciar forçosamente sobre a questão. Já falta pouco.
Leitura complementar: A verdadeira história da lei de limitação de mandatos, de José Ribeiro e Castro.
Uma questão interessante: e como se combina esta lei com a fusão de freguesias? Um indivíduo pode candidatar-se à presidência de uma freguesia se tiver cumprido três mandatos numa outra freguesia que agora foi integrada?
(de acordo com um amigo lá da terra, a questão foi colocada numa das freguesias de Odemira; a ver se descubro mais detalhes no fim-de-semana)
Em matéria de mandatos nas freguesias recém-agregadas já não me aventuro a alvitrar coisa nenhuma, meu caro João. Os legisladores andam à nora. E os juízes idem aspas. Enfim, Portugal no seu melhor.
Mesmo. Mas eu vou estar uns dias lá na terra, pode ser que descubra mais qualquer coisa.
Se descobrires, posta.
Se legalmente o podem fazer não sei… Se o estão a fazer, isso estão.
Exemplos não faltam!
O Tribunal Constitucional decidirá também sobre isso.
Caros eleitores portugueses de Portugal…
O Tribunal Constitucional —l decide:
Se acha que os autarcas tri–repetentes podem ser eleitos
Sim : marque 707 436 291
Não: marque 707 436 292
( valor de cada chamada 0,60 + Iva) Concurso autorizado pelo Ministério da Justiça / Salvo se o concurso for considerado inconstitucional pelo TC)
Prémio: Uma pensão vitalícia de 7.000 Euros mensais.
Nota: A Presidente e os deputados da A. da República não podem concorrer…. ( Por motivos óbvios)
Isto que está a acontecer nas listas das autárquicas é uma palhaçada por um lado e uma bagunça por outro, alimentada por muitos.
Eu cá gostaria mesmo era de saber quantos destes palhaços é que estariam a aí a dar show se as leis ou espíritos ou os fantasmas fossem cumpridos neste país.
Esta triste palhaçada resulta do facto de os partidos se terem fechado á sociedade civil , cristalizando no tempo e disso resulta o cada maior numero de cidadãos que tem uma razoável (no mínimo) indiferença ou mesmo um grande ódio aos políticos pois neles não reconhece ATITUDES DIGNAS.
No entanto eu gostaria de perguntar ao Sr. Pedro Correia , defensor das liberdades cívicas (embora sempre desempenhadas pelos mesmos ) o que diria ele se em vez de dos 308 municípios fossem somente 100 , o que se fazia aos excedentários que não teriam lugar de maneira nenhuma ?
Arranjavam-se uns tachos á la Relvas (lei que nem sei se vai para a frente – espero que não)
A pergunta surge da leitura do seguinte comentário :
Devia era haver boicote geral às autárquicas
alix07 (seguir utilizador), 2 pontos , hoje às 16:49
Por parte dos portugueses , porque ao contrário dos cortes feitos aos portugueses e tambem nas áreas sociais que os afectam como a saúde e educação , nenhuns cortes foram feitos na área autárquica , pelo contrário , continua o desperdício em obras sem utilidade nenhuma a não ser o de ganhar votos.
Reduzir o numero de municípios em um terço ou mesmo para metade , é que está quieto.
Porque actualmente e mais ainda por causa desta crise , não se justifica termos uma divisão administrativa territorial do sec. XIX , já que ao contrário dessa altura , existem vias de comunicação modernas reduziram grande parte da distância relativa e tempo efectivo entre os concelhos , por isso não se justifica a redundância de concelhos e a sua existência uns ao lado dos outros , deveria por isso o número de concelhos diminuír fortemente e aumentar na mesma escala a área de cada um.
Mas nisto como noutras coisas , o que conta são as clientelas políticas , não o interesse do país ou das populações , como sempre a crise é só para os mesmos de sempre que pagarão esta factura , porque esses mil milhões da vez de írem para as autarquias poderiam ír era para a saúde ou para a educação onde fazem bem falta.
Ler mais: http://expresso.sapo.pt/tribunal-do-port
Estes políticos pensam que sabem muito ao acenarem com o papão da troika para umas coisas e para outras é o que se sabe e se sente.
Andam todos , políticos e demais colaboracionistas a fazer a cama onde se vão deitar , depois queixem-se.
Os políticos ocupam os cargos para que foram eleitos. Recuso-me a alinhar no coro daqueles que dizem que os políticos são todos uns malandros e que os partidos são associações de malfeitores.
Em democracia, prevalece a vontade dos cidadãos. Da maioria dos cidadãos. Quem recusa votar delega a decisão nos outros. Os que votam.
“Em democracia, prevalece a vontade dos cidadãos. Da maioria dos cidadãos.”
Essa afirmação é para rir ou chorar ?
Nos últimos 10 anos (pelo menos) quantos políticos cumpriram aquilo que prometeram , quantos mentiram para ganhar eleições ?
Como explica a cada vez maior taxa de abstenção ?
Uma democracia em que os principais actores da mesma mentem descaradamente para conseguir votos está ferida e a caminho da morte.
As pessoas estão fartas de serem enganadas dai o seu cada vez maior distanciamento em relação á politica.
Mas a minha pergunta era mais respeitante ao facto de o programa da troika obrigar a á fusão / extinção de municípios e nada ter sido feito , agregaram-se umas freguesias mas bem vistas as coisas, os gastos irão manter-se e pior que tudo eliminaram-se algumas que eram a ultima ligação de povoações “isoladas” ao País.
E sim de um modo geral os partidos são associações de malfeitores pois defendem mais os interesses dos seus elementos do que os interesses do País.
Tudo o que fazem e propõem tem como principal objectivo obter vantagens para pequenas clikes e grupos de interesses económicos.
Contra factos não existem argumentos e infelizmente quem continua a pagar a factura é o povo.
E por falar em câmaras:
http://www.youtube.com/watch?v=7yHyQ1cWx
Enquanto por cá não falta quem apele às pessoas para deixarem de votar, em países como o Egipto a incipiente democracia é espezinhada dia a dia, hora a hora. Os egípcios, de várias tendências, querem votar – e não podem. Querem manifestar-se – e são mortos e feridos com gravidade. querem a solidariedade internacional – e o mais que conseguem é que um certo Nobel da Paz interrompa por dez minutos as férias de Verão numa ilha luxuosa para debitar umas declarações piedosas.
Mais um motivo para que, por cá, quem apela a boicotes às urnas pense duas vezes. A menos que se pretenda regressar a uma espécie qualquer de ditadura. Onde só vota uma pessoa: o chefe. Os outros inclinam a cabeça e obedecem.
O problema é puramente espiritual. Neste caso, o espírito da lei. Seja lá o que isso for… 🙂
Serão as bebidas espirituosas que mereceram tanta tolerância do Tribunal da Relação do Porto?
Ainda ontem fazia uma viagem e pensava numa coisa. Um presidente de câmara, mesmo que só o tenha sido durante doze anos, não deverá ser grande coisa noutro ofício, quero dizer, se eu deixasse a minha profissão durante doze anos (ou até mais tempo) não teria grandes condições para voltar a fazer o que faço, para além de ir ganhar um terço daquilo que ganharia como presidente da câmara. Face a isto, tenho assistido a muito presidente a tentar assegurar o seu futuro profissional à custa do poder que exercem, e parece-me que ninguém quer saber deste ponto.
O que é isso comparado com um juiz do Tribunal Constitucional que pode aposentar-se com apenas dez anos de serviço, passando a partir daí a receber sete mil euros mensais?
Não vou votar. O Ministério da Administração Interna teve ainda o desplante de me enviar uma carta numa ortografia horrenda a dizer-me para eu me informar sobre a minha mesa de voto, dado que a minha área foi sujeita a fusão de freguesias. Como acontece a tudo o que está escrito naquela grafia esquisita –e a tudo o que vem deste Estado–, foi direitinho para o lixo.
Caro Anon: o exercício do nosso voto pode ser também determinante para afastarmos de determinados cargos pessoas que padecem desse analfabetismo funcional. Deixo à sua reflexão.
Já não acredito nisso. A minha única dúvida é saber se fico por cá a pagar com impostos um desenho e a filosofia de País que não me agrada — um país simpático para corruptos, incendiários, tropicalistas e outra gente desse género. Provavelmente não fico.
O TC não podia desde já dar corda aos sapatos e descalçar a bota de vez? Ou o Estado circense a que isto chegou só fica completo com a aparição dos palhaços de fim de cena mesmo que a barraca já tenha ido abaixo de tanto abanar?
O TC terá de decidir até ao final deste mês – no máximo, até ao início de Setembro.
Bom dia,
este post está em destaque na área de Opinião do SAPO.
Cumprimentos,
Isabel Oliveira Dias – Portal SAPO
Grato pela informação, Isabel.
Relativamente a Beja, caso único no país, até à 2.ª decisão da Juíza: não tinham sido impugnadas as candidaturas de Pulido Valente e de João Rocha…ainda que o Tribunal Constitucional viesse a considerar constitucional a interpretação no sentido da limitação para qualquer autarquia, como aplicá-la a Beja? É que a lei eleitoral determina que o TC aprecia cada situação por si (ainda que em conjunto em cada circulo eleitoral); parece-me que, se assim fosse (interpretação com a qual discordo e não creio que venha a ser tomada pelo TC), que, desculpem-me a expressão, a palhaçada seria total! Terá sido isso que levou a Juíza a mudar de ideias (a que não terão sido alheias algumas pressões, certamente), pois custa-me a acreditar que a Sr.ª quando decidiu pela elegibilidade não tivesse já uma interpretação feita da lei, ponderada e consciente!
Achei surpreendente essa reviravolta. Mas começa a não haver impossíveis neste folhetim das decisões judiciais sobre candidaturas autárquicas, já com tantos episódios. Veremos o que decide o TC.