Legislativas (16)

 

CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL: MEDIDAS EMBLEMÁTICAS

(para ler e comentar)

 

Programa eleitoral do CDS-PP 

Título genérico: Este é o momento

Número de páginas: 72

Data de apresentação: 14 de Maio de 2011

Frase-chave: «Promover o elevador social, ou seja o direito a subir na vida legitimamente através da educação e do trabalho.»

 

1. Sanear as finanças públicas.

2. Imposição de limites ao endividamento na Constituição da República.

3. Redução do número de gabinetes do Governo e “cortes muito concretos nas despesas de aquisições de bens e serviços como comunicações, publicidade, eventos e assessorias”.

4. “Revisão da lista dos cargos de confiança política”.
5. Fusão ou extinção de empresas públicas, institutos públicos, fundações e grupos de missão do Estado no prazo máximo de 90 dias.

6. Programa de rescisões por mútuo acordo na Administração Pública.

7. Redução dos membros dos conselhos de administração das empresas públicas.

8. “Revisão rigorosa do regime de remunerações dos gestores públicos”, com a imposição de um tecto máximo para as remunerações fixas.

9. Nova autoridade da concorrência, concedendo ao Presidente da República responsabilidades na nomeação dos reguladores.

10. Reduções fiscais às pequenas e médias empresas que cumpram objectivos de crescimento e de exportação.

11. “Ganhos de produtividade das empresas devem reflectir‐se numa compensação no nível salarial do trabalhador”.

12. Reforma profunda do IRS no sentido da sua simplificação, “de forma a promover o valor da mobilidade social e avançar, progressivamente, para um IRS mais amigo da família e atento ao número de filhos”.

13. Um IRS com menos escalões, menos taxas e menos excepções.

14. Redução da Taxa Social Única.

15. Incrementar uma “política de segurança firme, que responsabiliza o criminoso, apoia a vítima e ajuda e liberta a sociedade de demasiada violência”.

16. Aumento de penas por crimes de fraude fiscal, nomeadamente em burlas tributárias e associações criminosas e fraudes qualificadas.

17. Criação de uma “bolsa de juízes de acção rápida” para a resolução de “atrasos crónicos” nos tribunais.

18. Criação de um Conselho Superior do Poder Judicial para substituir os actuais Conselho Superior da Magistratura e Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

19. Assessorias técnicas nos tribunais para libertar os juízes de tarefas administrativas.

20. Ministério da Administração Interna com poderes reforçados sobre a política penal, processo penal e execução de penas e prisional, matérias actualmente da competência do ministro da Justiça.

21. Ministério das Finanças deve agregar parte das actuais competências do Ministério das Obras Públicas.

22. Adiar novo aeroporto de Lisboa e modernizar aeroporto da Portela.

23. Suspensão do TGV.

24. Reafectação dos fundos comunitários do TGV e do novo aeroporto para novos projectos de pequena dimensão e que fomentem a coesão territorial.

25. Reavalização das parcerias público-privadas.

26. Extinção dos governos civis.

27. Revisão do Rendimento Social de Inserção, com regras mais apertadas para sua a atribuição e fiscalização.
28. Actualização das pensões mínimas, sociais e rurais ao nivel anual da inflação.

29. Reabilitar o mercado de arrendamento.

30. Agilizar os prazos para as acções de despejo.

31. Regenerar os bairros sociais.

32. Criar Rede Nacional de Cuidados Paliativos.

33. Generalizar a prescrição de medicamentos por unidose.

34. Aprovação de uma lei do testamento vital.

35. Dar mais autonomia às escolas e mais autoridade aos professores.

36. Revisão curricular, com a introdução de mais aulas de portugues e matemática no ensino básico.

37. Introdução de exames nacionais de final de ciclo no ensino secundário.

38. Criação de bolsas de empréstimos de manuais escolares.

39. Valorização do ensino profissional.

40. Defesa dos contratos de associação entre as escolas privadas e o Estado.

41. Ligação das escolas às empresas com a criação de um um Indice de Empregabilidade que torne “tão transparente quanto possível a ligação oferta-procura de qualificações”.

42. Definir o estatuto de micro-empresário para “salvaguardar aqueles que querem criar valor, através de um negócio”.

43. Negociação da reforma da Política Agrícola Comum.

44. Elaboração de um cadastro florestal.

45. Criação de mecanismos de segurança e de gestão de riscos, com o apoio da União Europeia, para reduzir os incêndios florestais.

46. Manutenção da Caixa Geral de Depósitos sob controlo do Estado português.

47. Manutenção de um canal público de televisão visando “obrigações de interesse nacional”, nomeadamente a defesa e promoção da língua portuguesa.

48. “Avaliação criteriosa” dos apoios à expressão artística e às fundações.

49. Dignificação dos deficientes das Forças Armadas e dos antigos combatentes.

50. Reinventar e promover a marca Portugal.