Frases de 2011 (63)


Pedro Correia,

«A Constituição não serve para nada. Não paga despesa nenhuma.»

Medina Carreira (esta noite, na TVI 24)

8 comentários em “Frases de 2011 (63)”

  1. Nem é essa a sua função.

    A Constituição contem um conjunto de normas de natureza vinculativa (direito à vida, direito à propriedade, direito ao contraditório no processo penal etc.) e outro conjunto de normas de natureza programática.

    Dentro deste último grupo está o direito à saúde, como está também o da habitação.

    São regras programáticas uma vez que o constituinte sabe que não nasceu no Paraíso. E daí que o que tais normas fazem é anunciar princípios rectores que o Estado terá de fazer dentro das circunstâncias da sua acção. A ofensa a tais normas traz consigo a censura política p. ex. no voto.

      1. Engano seu … Acho que M. C. revela verdade no que afirma e fá-lo com convicção, é a sua maneira de estar na vida. Agora que é incómodo para muitos … ah! lá isso é! E aqueles que de há muito a esta parte, e com muito mais responsabilidades, nos vêm incomodando tanto? Para que servem, ou serviram?

        1. Acho que fui claro: recorrendo à mesma lógica, ou seja, de que algo não serve para nada porque não paga nenhuma despesa.
          Se iniciarmos a elaboração de uma lista de todas as pessoas com responsabilidades que não servem/iram para nada, nunca mais terminamos, receio bem; em todo o caso, o meu comentário não ia nesse sentido.

    1. Se a Constituição fosse levada á letra e rigorosamente cumprida:
      – As “noruegas” e “suécias”, teriam inveja de nós!!!

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