Um estudo da Associação para o Desenvolvimento Económico e Social (SEDES) acaba de confirmar o que já toda a gente calculava: “mais de dois em cada três eleitores” consideram que diferentes classes de cidadãos recebem tratamento desigual em face da lei e da Justiça.
Numa semana que se revelou negra para o ministro da pasta, Alberto Costa, os juízes vieram a terreiro para concordar. António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), em entrevista ao Rádio Clube/CM, por um lado congratulou-se porque o estudo mostra que o público não acusa os juízes de falta de independência. Mas lembrou que “boas leis ajudam o resultado final da Justiça”. E as leis, quem as faz são os Governos. E como “este Governo nunca encarou a justiça de um modo responsável e sério e de um modo efectivo e com estratégia”, temos forçosamente uma má justiça, com demasiadas leis e mal feitas.
Esta falta de qualidade legislativa permite que quem tenha meios consiga que os processos se arrastem, pagando a cada recurso somas que nos últimos anos têm aumentado substancialmente, tornando a justiça um sistema para afortunados. E “o problema é que os cidadãos não acreditam que estão a viver num Estado de Direito porque a justiça não é igual para todos. Estão a minar os alicerces essenciais do Estado de Direito. A credibilidade da Justiça tem de ser algo de essencial para todos nós, cidadãos, mas também para o sistema político”.
E o que responde o sistema politico? Os balanços ministeriais são quase sempre positivos: “os atrasos reduziram-se” ou “o número de processos resolvidos aumentou”, como afirmava António Costa, o actual presidente da Câmara de Lisboa, no final do seu mandato como ministro da Justiça. Mas, para o presidente da ASJP, “as estatísticas dão para tudo o que se quiser. E a melhor forma de contornar a realidade já não é mentir, porque isso é demasiado óbvio, às vezes é omitir, mas a melhor forma ainda é fazer estatísticas”.
Resumidamente, hoje a justiça é pior do que há quatro anos. Esta evidência está a pôr em risco o Estado de Direito. E, pior ainda, a ela junta-se um outro elemento revelado pelo estudo da SEDES: a maioria dos portugueses considera que as decisões dos governantes não reflectem as preferências dos eleitores! Mais claro não podia ser. – texto publicado no site Câmara dos Solicitadores a 7 de Julho de 2009. Mais interessante do que qualquer notícia de jornal a este propósito, foi a reacção desta classe profissional ao estudo então divulgado pela SEDES por reflectir bem as tensões entre o poder político e o judicial.
Muito oportuno.
A Justiça, o poder judicial independente, é exercida por profissionais, os juízes, em regime de dedicação exclusiva, cuja legitimidade advem de ser sua competência cumprir e fazer cumprir as leis que emanam dos poderes políticos, o legislativo e o executivo.
Tem barbas o quanto convém à inépcia do poder executivo desviar as atenções para os atrasos do poder judicial, escamoteando que a operacionalidade deste depende da vontade daquele: qualidade legislativa, alocação de tribunais, distribuição de juízes, preenchimento de quadros judiciais, atribuição de vencimentos, etc. O que resulta dessa habitual manobra de diversão está à vista: uma justiça lenta. E uma justiça lenta não é justa.
Resta outro factor, que é a existência de duas justiças. E a existência de duas justiças é injusta. Sobre este último ponto, é bom lembrar que os juízes (alguns deles de topo) são os primeiros a reconhecer que há realmente duas justiças, divididas pela capacidade financeira dos cidadãos: para pobres e para ricos.
Do que está atrás, criar condições que permitam uma celeridade desejável não é impossível. Isso gera uma dinâmica aceitável na sociedade e proporciona confiança favorável ao desenvolvimento.
Já a existência de uma justiça para pobres e uma justiça para ricos tem mais que se lhe diga. Nunca se encontrou uma solução. Que fazer? Há uma receita apenas para minorar tal injustiça, que é atenuar a diferença entre uma e outra. Como? Erradicando a pobreza. Numa sociedade de remediados e ricos, de classes médias e classe alta, há-de confundir-se a existência de uma justiça para menos ricos e uma justiça para mais ricos. O que já não seria mau e muito menos seria escandaloso.
Ainda não te agradeci o comentário, João. Sério candidato a comentário da semana.
Eheh… O comentário da semana não fica na casa.