Categoria: estado de direito

Gratidão não se paga

Sérgio de Almeida Correia,

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(créditos: gov.mo)

“Equiparar Estado Novo e fascismo suscita dificuldades óbvias; entre outras, destacam-se a ausência de uma mobilização de massas, a natureza moderada do nacionalismo português, a selecção cuidadosa e, em última análise, apolítica, da elite restrita que liderava o país, a inexistência de um movimento forte da classe trabalhadora e a rejeição da violência como meio de transformação da sociedade.” (Filipe Ribeiro de Meneses, Salazar, D. Quixote, p. 187)

 

A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) decidiu excluir das eleições de 12 de Setembro p.f. vinte e um candidatos de seis listas. Quando o fez não revelou as razões, isto é a fundamentação utilizada, referindo tão-só que, socorrendo-me do comunicado divulgado pelo Gabinete de Comunicação Social, “conforme factos comprovados, não defendem a《Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China》ou não são fiéis à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China”. E é quanto basta.

Aquando da conferência de imprensa de apresentação da decisão, o seu presidente informou que recebeu informações da Polícia. Isto é, da Secretaria para a Segurança. Sobre os candidatos. Os senhores da Comissão procederam ao respectivo juízo de acordo com esses dados, e a seguir desqualificaram os fulanos.

Ainda houve um figurão, que não havia sido devidamente industriado, ou ameaçado, pela entidade patronal, que se atreveu a perguntar se não deviam ser esclarecidos de forma transparente, imagine-se, os motivos pelos quais foram desqualificados, mas o presidente rapidamente rematou a questão esclarecendo que no “momento oportuno” serão revelados, uma vez que ainda estaria em curso o procedimento administrativo. Há gente que está sempre com pressa.

Eu quero dar os parabéns à Comissão Eleitoral pelo modo expedito como tratou de um assunto que me estava a causar — não só a mim; também a alguns directores de jornais, deputados, turistas do Interior e membros da Igreja Católica que colocam likes no que aqueles escrevem madrugada fora no Facebook — arrepios só de pensar que iam a votos e até seriam capazes de conquistar alguns.

Lamento é que não se tenha ido mais longe. Não custava muito.

Alguns residentes, em especial de ascendência macaense e aduladores do Presidente Xi, há sempre quem exceda os cânones, transmitiram-me exactamente o mesmo. E até fiquei admirado pelo facto do amigo Guilherme Valente, que tem experiência do “Um, Dois, Três” e sabe lidar com patriotas de gema, não me ter telefonado de Lisboa para me sentir mais acompanhado na minha posição.

Não digo que lhes dessem com um tijolo, mas se lhes pusessem umas grilhetas, aos desclassificados, e os passeassem pela cidade antes de os largarem num pelourinho à porta do Tribunal de Última Instância, como os colonialistas fizeram ao Gungunhana, para perceberem o que é a Justiça, talvez não fosse má ideia. Isso poderia servir de exemplo para esses independentistas que queriam fazer disto um estado falhado, com capital nos Aterros do Pac On, a viver a expensas da Casa de Portugal, do Instituto do dr. Rangel, da Fundação Oriente e da Fundação Rui Cunha. Era só o que faltava virem dar-nos cabo da autonomia. E dos carcanhóis. Isto não são os lagos Nam Van.

Nestas ocasiões, é evidente que há sempre quem não aplauda e se mantenha em silêncio, como foi o caso da Associação dos Advogados de Macau (AAM). Durante 24 horas, como veremos.

Vejam só o contraste. Em Lisboa, o Bastonário da Ordem, na operação Cartão Vermelho, saiu logo a terreiro para criticar o Ministério Público e as polícias. Manifestar “profunda preocupação”, disse ele, pelo modo como estão a decorrer as detenções para interrogatório de uns bandidos em processos penais, por vezes estendendo-se por vários dias, em situações, na sua óptica, “claramente desconformes” com os direitos fundamentais. Em Macau, a AAM, que sempre se tem manifestado a favor da acção do Chefe do Executivo, de uma advocacia alinhada com a Grande Baía e a Lei Básica, e que se predispôs logo a distribuir os livros do pensamento do Presidente Xi na própria sede, desta vez, vinte e quatro horas depois, o seu presidente, com a sua própria voz, vem dizer que está “chocado”. Chocado? Essa é forte. E desnecessária.

Em vez de vir apoiar a exclusão daqueles indivíduos do sufrágio universal e manifestar o nosso apoio, de todos sem excepção, ao Secretário para a Segurança contra as ameaças que aqueles poderiam causar ao doce e encantado remanso em que vivemos nesta patriótica cidade do delta do Rio das Pérolas, protegidos pelas nossas queridas câmaras, equipadas com tecnologia para identificar qualquer talibã gorducho, se vestido de fato e gravata e andar a sacar umas obras nas adjudicações por ajuste directo, o presidente da AAM ficou “chocado” (sic). Chocado? Ele? Ora bolas! Quando menos se espera, sai-nos tudo ao contrário. E desta vez não me pareceu que estivesse a fingir.

Dizem para aí que os tais “democratas” ainda podem meter recurso. Há sempre um expediente nestas alturas. De qualquer modo, foi óptimo que os tivessem notificado numa sexta-feira ao final da tarde. Com o prazo a terminar na segunda-feira, salvo erro, pode ser que isso demova Ng Kuok Cheong e os outros da pandilha de recorrerem. Queimaram-nos, e bem, com o fim-de-semana.

Toda a gente sabe que com os advogados a banhos, com excepção dos que aproveitam o sábado à tarde para fazerem reuniões nos escritórios e arbitragens nas empreitadas dos casineiros, e com a final do Campeonato da Europa no domingo, o mais certo é falharem o prazo, ou apresentarem um papel todo mal-amanhado. Assim sempre têm menos tempo para inventarem ilegalidades, nulidades, desvios de poder, enfim, esses palavrões que os advogados gostam de usar quando falam da nossa gente e do seu patriótico trabalho.

Vá lá que aqui não se lembraram de agitar bandeiras portuguesas. Em Pequim ainda eram capazes de pensar que o Cristiano Ronaldo tinha comprado outro apartamento e iniciara obras de renovação com o apoio de alguns austríacos. Eles estão em todo em lado. Em Viena, em Taiwan, na Praia Grande e, dizem-me, até na Areia Preta, imaginem.

Enfim, agora que isto está a ficar um brinquinho, seria bom que fossem dadas instruções, de preferência pela via policial mais expedita, no sentido de se começarem a afastar todos aqueles ditos “patriotas” que ainda se atrevem a escrever e a falar em português. Graças a Deus já temos juízes que sendo bilingues não escrevem uma linha em português. O português ou o chinês só servem para excluir na prova de línguas. E até há quem a meio do processo passe a escrever em chinês porque o advogado da outra parte mudou, depois de até aí ter despachado sempre em português. Arrependeu-se a tempo.

A seguir, podem sempre afastar da função pública e da Assembleia Legislativa, ou do Governo, ninguém escapa, todos aqueles que circulam em carros alemães, italianos ou ingleses. Se o Presidente do BNU comprou um carro chinês “topo de gama”, e está satisfeito, por que raio os outros não seguem o exemplo e não se proíbe a importação de carros e motas do exterior? Querem andar de Mercedes com vidros fumados, BMW, e Bentley? E de Ducati nos feriados? Tenham juízo. Andam armados em meninas tipo “Angie”? Deixem-se disso. Usem a Nova Era, a Transmac ou os autocarros chineses da Galaxy.

E depois ainda há os que estudaram no estrangeiro. Uns bandalhos. Tirando um ou outro alemão ou almadense, ou portuense amestrado e encastrado que por aí anda, aqueles são os piores. Porque vêm de lá com ideias estranhas. Não se percebe por que raio ainda há patriotas que falando mandarim querem mandar os filhos estudar em Singapura, em Stanford, Harvard ou até Coimbra. O Vítor lá no Senegal é homem para os entender. Pelo menos os que estão no Governo e passaram por lá foram já imunizados e agora prestam bons serviços à Nação.

Eu mandava-os a todos para Jinan, que têm lá muitos milhões para gastar, dados pela Fundação Macau. E a seguir, depois da Queima das Fitas, arranjava-lhes emprego no IPIM ou na protecção ambiental. Para tratarem de processos de investimento e medirem a qualidade das águas. Das actuais. Não das que o engenheiro Raimundo vai tratar com muito menos dinheiro em Coloane, e que até vão servir para fazer perfumes “Eau de Ou Mun Concentrée” para vender aos turistas de Hubei nas Portas do Cerco.

Não me alongarei mais. Aproveitarei apenas para deixar a sugestão de cancelarem o concurso para a nova biblioteca de Macau. Os tipos são holandeses. Aqueles gajos que não gostam de gastar dinheiro com bom vinho e “colegas”. Uns miscos. Os mesmos que quiseram invadir Macau. Será que já estão esquecidos? E têm um português lá metido. Uma espécie de tradutor. Do tipo assessor, digo-vos eu, mas que dizem que é arquitecto.

Não se iludam. Um agente à paisana, que costuma estar ali num conhecido bar de hotel, às sextas-feiras, e que me dizem ter iluminado juridicamente o Chefe do Executivo nos seus tempos da Assembleia, quando foi preciso correr com os assessores que andavam de beiços com a RAEM (uns libertinos), confidenciou-me que era um infiltrado.

E que o fulano estava a pensar vir de Amesterdão para ir escrever para o mesmo jornal onde ainda deixam escrever o Paul Chan Wai Chi, um dos desclassificados. Com o pseudónimo de “Zé do Boné”. Ele não tem ainda a certeza de conseguir um contrato, sabemos isso. Ao Siza Vieira também convidaram e desconvidaram. Quem é que o tipo pensava que era? Sem espinhas. Parece que o tal português não plagia tão bem como um outro que lá têm, que às vezes põe aspas nos textos que “escreve”, pelo que duvidam que obtenha a aprovação do Gabinete de Ligação.

Daqui sugiro que não corram riscos. Não o contratem. Não sejam parvos. Ainda acabavam a vender tapetes de Xinjiang a um diplomata português que está em Pequim. O homem compra, vende, promove, sensibiliza, gesticula. Um ás das feiras. E depois vinha aí a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros dizer que também queria algumas jarras para colocar nos Passos Perdidos, nos calabouços da PJ, na entrada do Estádio do Dragão e na sede da Electricidade de Portugal. Um sarilho pegado. Não se metam nisso.

Contratem só talentos locais. Nada de mandar vir gente de Portugal ou dos países imperialistas. Quando muito da Hungria ou do Afeganistão. E de preferência que não falem (podem ser mudos), que não escrevam, que não estudem, que não leiam, que não opinem, que não façam perguntas em conferências de imprensa. Que gostem de karaoke e hotpot. E que usem uma farda. Com os botões todos apertados. Até cima. Polidos. Como se viu em Pequim no dia 1 de Julho.

E, mais importante, que não pensem.

Quanto a esta parte não o digam muito alto. Nem coloquem nos anúncios de recrutamento para novos talentos. Temos cá alguns juristas portugueses recrutados em Portugal. Há até quem tenha autorização do Conselho Superior de Magistratura. E não foi o Vale e Azevedo quem assinou. Estão em diversos lugares. Pacatos. Convém não estragar tudo depois de tanto trabalho. Ninguém quer filas imensas de candidatos de cada vez que se abrir um concurso para filósofos no Instituto dos Assuntos Municipais. O Dr. Tavares não me perdoaria. Nem o Instituto Politécnico. Por causa dos ratos.

É que já basta uma associação de advogados a dizer-se chocada com a reposição da legalidade. Logo nesta altura do campeonato. Antes da época dos tufões.

Vão por mim.

Maus exemplos

Sérgio de Almeida Correia,

Em Portugal, mas não só, também em Itália, na Grécia, em Inglaterra, em França, na Turquia, na Argentina, no Brasil e em Espanha, pelo menos nestes e um pouco por todo o mundo, o futebol tem-nos dado exemplos vastos de irracionalidade, de bandidagem de graúdos e de meninos e de muitas cenas vergonhosas. Tudo coisas que têm muito pouco a ver com o futebol, desporto que é também património de gente séria e civilizada.

Enquanto tudo isso vai acontecendo dentro do futebol, isto é, das quatro linhas e dos clubes desportivos, apesar de muitos beneficiarem de recursos do Estado e de benefícios a que os particulares não têm acesso; e prolifera nas colunas dos jornais e com os miseráveis debates pagos das televisões públicas e privadas, onde se incita ao ódio, à canalhice e à violência, a gente não gosta, muda de canal, não lê, mas vai aguentando.

Porém, há um ponto em que a complacência termina e é de exigir aos órgãos de polícia criminal e aos tribunais uma actuação rigorosa sob pena das consequências serem irreversíveis. E isto acontece quando estão a ser contaminados valores essenciais do Estado de Direito, comprometidos princípios estruturantes da formação da personalidade de qualquer jovem, e os maus exemplos são reproduzidos e espalhados aos quatro ventos à velocidade da luz, sem qualquer pudor ou reserva pelos protagonistas, apenas por egoísmo pessoal, avidez ou meras razões contabilísticas próprias de aldrabões e de dirigentes (políticos, gestores, banqueiros, simples ladrões) como alguns daqueles que temos a contas com a justiça. Aqui importa atalhar. 

Quando perante matérias que constituem crime público ainda há quem se permita dizer que se não obtiver (fora dos tribunais, entenda-se) o que pretende, então irá entregar as provas que diz ter (comprovativas do crime) às autoridades, este é um sinal de que quem o afirma já devia ter sido constituído arguido.

Um tipo decente e responsável não pode fazer depender de um “acordo com a actual direcção dos “leões” para rescindir o seu contrato” a entrega das provas do crime. Porque não é este o comportamento que a sociedade espera de um homem sério, de um condutor de jogadores profissionais de futebol, de alguém cuja actuação serve de exemplo a muitas crianças e jovens.

Se são esses os seus valores, se essa é a actuação que entende dever prosseguir perante a gravidade do que aconteceu, perante crimes públicos, então o clube, enquanto instituição honrada e que se quer dar ao respeito, só tem um caminho perante tais declarações: recusar qualquer acordo com o treinador enquanto este não entregar as provas que diz ter às autoridades judiciárias. E se no final aquele não tiver nada, e tudo não passar de conversa de imbecil, nem por isso deverá deixar de ser censurado.

Não se pode beneficiar de perdões fiscais, que a todos custam, e ao mesmo tempo aceitar acordos com a chantagem e com a bandalheira. Não se pode continuar a contemporizar e a proteger a bandidagem das claques, oficiais ou encobertas, e a falta de carácter.

O desprezo pelos valores da justiça não pode ser tolerado. E o combate ao crime não pode ficar dependente da emissão de cheques, qualquer que seja o seu valor, nem ser premiado num Estado de Direito, numa instituição que se dê ao respeito ou entre gente que se reclama de bem. Porque quando tal acontece é-se governado por ratos e ratazanas, está-se sujeito a ser invadido por baratas e vive-se no esgoto.

Estou farto de dizê-lo. Continuarei a insistir. Onde quer que esteja.

Esta não era a polícia dele, mas também não é a nossa

Sérgio de Almeida Correia,

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Não é de hoje, nem de ontem. A violência, sempre estúpida e sem sentido, tem vindo a impor-se ao desporto em momentos que deviam de ser de festa e de alegria. E tratando-se de um fenómeno que tem décadas, que tem crescido à sombra da tolerância do Estado democrático, não se percebe por que razão as entidades com responsabilidades continuam a ser tão brandas na erradicação desse fenómeno. 

Fruto do desinvestimento na educação, resultado da cultura do boné e smartphone, de uma cultura de laxismo e irresponsabilidade que perpassa por toda a estrutura do Estado e da sociedade portuguesa, dos mais altos cargos aos estratos mais desfavorecidos, onde a violência e as imagens que lhe estão associadas promovem valores que nada têm a ver com aqueles que se pretendem para uma sociedade civilizada, os comportamentos que se têm visto dentro e fora dos estádios não são apenas o resultado da actuação de grupos organizados, de claques de vândalos que aproveitam o fenómeno desportivo para extravasar toda a sua boçalidade, seja sob a forma de verylights, destruição de bombas de gasolina, assaltos na via pública, danos em veículos, provocação de incêndios em recintos desportivos e bens públicos, mas também de actuações policiais próprias de estados autoritários que fazem da violência sobre os seus cidadãos uma marca de lei.

As condições de vida não explicam, ainda menos justificam, o que se tem visto, porque a violência acontece tanto em alturas de crise como de prosperidade, em nações ricas e em velhas democracias como em países pobres onde grassa o espectro da fome e da miséria. As causas e as razões serão certamente mais profundas.

Se é intolerável que os estádios de futebol e as claques estejam recheadas de bandidos, de marginais, de traficantes, de neo-nazis disfarçados, de pulhas ignorantes, de gente xenófoba e racista, menos ainda se pode tolerar que quem tem a obrigação e a responsabilidade de assegurar a ordem e a paz públicas reincida em comportamentos próprios desse tipo de marginais. Infelizmente, tenho tido conhecimento e sido testemunha de algumas actuações por parte de agentes de autoridade que em nada abonam ao bom nome das corporações que representam e que em vez de induzirem a confiança na sua actuação provocam o medo e o receio, levando muitas vezes a que quem necessita de ajuda e protecção não apresente queixa por receio da forma como será recebido e encarado por quem tem a responsabilidade de acolher as participações. As forças de segurança não podem ser o porto de abrigo de marginais, de verdadeiros delinquentes, que à falta de melhores oportunidades procuram ali encontrar a protecção necessária para darem vazão aos seus instintos mais primários.

O que aconteceu em Lisboa e em Guimarães só é objecto de notícia e censura porque foi testemunhado por muita gente, porque foi filmado e visto de muitos ângulos. Não raro nos tribunais há cidadãos indefesos que são confrontados com queixas de energúmenos que fazem uso da farda e do estatuto para fazerem justiça e obterem indemnizações a que sabem não ter direito, sabendo que à falta de outras testemunhas é sempre a sua palavra que se impõe ao Ministério Público e ao juiz. Recordo-me inclusivamente de um caso ocorrido no Algarve, há uns anos, em que um visado depois de saber por um colega que tinha sido apresentada queixa contra si, devido ao seu comportamento de gangster, foi a correr apresentar queixa contra o desgraçado que tinha sido agredido, humilhado e insultado por não lhe ter dado prioridade num cruzamento. Por não ter tido a prioridade que desejava fez uma ultrapassagem perigosa com a sua viatura de uso pessoal, estancou à frente do outro veículo, atravessando-se na via, numa atitude de tão grande prepotência e abuso que alguns colegas referiram ser típica, embora ninguém denunciasse o fulano para não ser acusado de bufaria.   

Espero que o inquérito que foi mandado instaurar pela ministra da Administração Interna seja célere, que o Ministério Público não vacile, ao contrário do que por vezes acontece, e que os senhores juízes tenham mão pesada. Se não podemos tolerar gangues de vândalos nas claques desportivas, menos ainda se pode aceitar que graduados de uma corporação policial actuem da forma que aqueles homens actuaram, contra gente indefesa, que nada tinha feito que justificasse a brutalidade das agressões. E mesmo que tivesse havido um insulto prévio, ou uma “cuspidela”, o que eu não acredito, a um agente ou a um graduado da PSP, que estava armado, sempre seria exigível ao “ofendido” outro tipo de actuação. Nada pode servir de atenuante para a actuação de cavalgaduras, seja para com as que ostentam a tatuagem da claque ou as que usam o estatuto ou a farda como carta de alforria para fazerem a “justiça” que entendem, não se coibindo de mentir e inventar histórias para se defenderem daquilo que está à vista de todos e assim justificarem os desmandos que praticam quando apanhados em flagrante.

A violência gera mais violência. A desconfiança gera mais desconfiança. Os cidadãos têm de confiar na sua polícia. Eu quero confiar na polícia do meu país. E tenho o direito e o dever de exigi-lo. A polícia de um Estado de direito democrático não pode ser confundida com a bandidagem fardada dos estados policiais.

A compensação pela cessação do contrato dos docentes: um caso de caducidade do Estado de Direito

Rui Rocha,

O nº 3 do artigo 252º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas estabelece o pagamento de uma compensação nos casos em que os contratos de trabalho a termo celebrados com entidades empregadoras públicas não são renovados . Estão nessas circunstâncias, por exemplo, os professores colocados para preenchimento de necessidades transitórias ou em bolsa de recrutamento que não viram os seus contratos renovados no início do presente ano lectivo. Apesar de a redacção da lei ser clara, uma circular da Direcção Geral de Recursos Humanos da Educação, datada de 8 de Junho mas da responsabilidade do anterior governo, veio negar esse direito aos professores nessas condições. A situação mereceu já a intervenção da Provedoria de Justiça que, em diligência instrutória do processo ali em curso sobre este tema, recomendou a reapreciação da posição que consta da dita circular. Entretanto, existem já decisões judiciais que se pronunciaram sobre situações semelhantes e que decidiram em sentido favorável aos docentes. Todavia, e até à data, o procedimento não foi alterado e não estão a ser pagas as compensações devidas. Esta é uma matéria que não tem duas interpretações jurídicas possíveis. A legislação é clara e a obrigação de pagamento não deixa margem para dúvidas. Negar aos professores em causa tal pagamento constitui um esbulho. A Administração Pública está sujeita ao cumprimento da lei. Cabe ao novo governo demonstrar que não vale tudo. Os cortes, a racionalização, a poupança, não podem fazer-se apesar da lei ou contra a lei. E, convenhamos, no caso de muitos docentes contratados já bem basta a posição iníqua do Estado que os manteve em situação de precariedade ao longo, em muitos casos, de dezenas de anos. Negar-lhes agora um direito legalmente consagrado seria acrescentar à caducidade do contrato a caducidade do próprio Estado de Direito.