O facto dos sindicatos da função pública exigirem há muito que os trabalhadores com contrato individual de trabalho (CIT) tenham acesso à ADSE comprova o que todos sabemos mas que por vezes acaba por haver sempre alguém a querer negar. A assistência médica da ADSE é superior à do SNS. Isto não é uma segunda descoberta da roda mas apenas um ponto prévio, de forma a evitar o normal desvio do debate em que os seus beneficiários venham dizer que a ADSE não é assim tão boa.
Pelo que ouvi dizer, é normal que os seus beneficiários sejam encaminhados para unidades privadas de prestação de serviços de saúde. Importa salientar que estas entidades privadas são aquelas que o governo e seus apoiantes (e também seus beneficiários), não se cansam de dizer com desprezo que “visam o lucro”. Depois de dizerem a palavra “lucro” vão a correr lavar os dentes com a convicção de quem despreza as gengivas. Eles, os ungidos, pelo contrário valorizam é o SNS, por visar o prejuízo, mas com a ressalva de que seja apenas destinado aos outros, aos que pagam esse prejuízo.
Soube-se agora que, mesmo sem que tenha havido qualquer adjudicação, os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), o mesmo ministério que gere o SNS, está a pagar aos seus funcionários com CIT um seguro privado de saúde.
Segundo a notícia, o ex-presidente da administração dos SPMS, responsável pela aquisição dos seguros de saúde, justifica isto com o facto de ser necessário amenizar as desigualdades dentro da empresa.
Pelo que entendi, o jornalista não terá perguntado ao ex-presidente da administração dos SPMS, nem à Ministra da Administração Pública, nem à Ministra da Saúde, nem ao Primeiro-Ministro, nem já agora ao Presidente da República, o que acham sobre as desigualdades entre estes portugueses e os restantes que não têm acesso a estas versões Premium do SNS.
* Princípio da igualdade:
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
Fosse só o acesso à ADSE…
Na mesma empresa, spms, há quem trabalhe 35 horas semanais (porque é FP) lado a lado com os CIT, que fazem 40 horas. O tal Portugal igual.
Ou os pormenores, porque são pormenores, dos FP terem acesso directo à bela da tolerância de ponto, enquanto que os CIT têm de contar com a boa vontade da Administração.
Agora imagine a cachola dos tontos (como eu) que têm um horário de 59hr/semana, e se precisarem têm de ir para o SNS da ralé.
Pelos vistos pensa que está bem. O justo é trabalhar 59/hr semana e deixar degradar o SNS.
Há sempre o escravo que pensa que o problema da escravatura é existirem homens livres, porque isso revela desigualdade.
Ouvimos o PR dizer que estávamos em guerra e interpretei que estivesse a pedir sacrifícios aos portugueses. O que faz sentir menos bem é exactamente achar que esses sacrifícios não estão bem distribuídos. Não entendo que culpa me atribui na degradação do SNS, mas se isso lhe acrescenta bem estar… já estou habituado.
Não vejo bem qual é o problema. Há múltiplas empresas privadas que oferecem aos seus trabalhadores seguros de saúde. Se as empresas privadas o fazem, porque não há de o Estado ser livre de também o fazer?
Um seguro de saúde (seja ADSE ou qualquer outro) é uma forma perfeitamente legítima de um qualquer empregador, seja ele privado ou estatal, recompensar os seus trabalhadores.
No privado isso é perfeitamente legítimo. No público, tirando a irregularidade da contratação, equivale a dizer que o SNS presta um serviço insuficiente.
Tanto no privado com no público é legítimo. E a prova de que é legítimo, é que aboslutamente ninguém contesta a sua legalidade.
Que equivale a dizer que o SNS é insuficiente, sem dúvida que sim. Penso que ninguém contesta que o SNS tem muitas imperfeições.
Portanto, deixemo-nos de discussões estéreis, motivadas as mais das vezes pela simples inveja. Toda a gente concorda que o SNS é medíocre. E toda a gente concorda que nada tem de ilegal nem de impróprio o Estado oferecer aos seus funcionários algo de melhor do que o SNS – tal e qual como muitos empregadores privados fazem. E uma vez que toda a gente concorda, nada há a discutir.
Basta ouvir o discurso político, a amaldiçoar as entidades privadas, que ganham milhões, para entender que alguém anda a querer enganar alguém.
Pago mais de 150 euros por mes para a adse x 14 meses. Chega para alguma coisa? Farto de ser visto como se parasitasse, quando pago e bem pelo sub sistema.
De acordo com a minha interpretação do art.13 da CRP eu também deveria poder ter esse encargo. Mas fico à porta porque esse privilégio é-me vedado.
Não fui eu que usei a palavra parasita.
No tempo do Plinio, o velho, isso era normal. Os patrícios beneficiavam de privilégios vedados aos plebeus. A lógica é idêntica. O SNS é para os plebeus.
Devo ler mal português. No seu texto não se diz que queria ter o encargo de pagar para a adse. Lamento que não o possa. Mas pode sempre arranjar seguro de saúde.
A desigualdade é um pano fundo.
O texto é também sobre a irregularidade na contratação de um serviço que pretende colmatar o SNS por se considerar este serviço insuficiente.
No nosso país quem poder pagar escolhe o nível de serviço de saúde que deseja. Quem não pode vai para o SNS. A única coisa que destoa com isto é o discurso político.
Também a mim me é vedado adquirir um seguro de saúde. Os seguros de saúde em geral só admitem novos membros com menos de uma certa idade. Eu sou algo idoso, nenhum seguro de saúde me aceita.
Todos os sistemas de seguros de saúde têm regras. A ADSE tem as dela, os outros têm as deles. Você não tem mais que se queixar das regras da ADSE do que se queixar das regras dos seguros privados.
A queixa de fundo é que nosso sistema de saúde quem tem dinheiro para pagar pode escolher onde ser assistido, e quem não tem, sujeita-se ao SNS.
Se a ADSE fosse alargada a quem quisesse pagar por isso, até porque tem um défice de contribuintes, os seguros privados ficariam em desvantagem.
no nosso sistema de saúde quem tem dinheiro para pagar pode escolher onde ser assistido, e quem não tem, sujeita-se ao SNS
Mesmo com muitos seguros de saúde, em muitos sítios, há limitações à liberdade de escolha. Certos seguros de saúde restringem os hospitais que se pode utilizar. A própria ADSE não permite que se vá a todos os sítios.
Se a ADSE fosse alargada a quem quisesse pagar por isso
Note-se que a ADSE é diferente dos outros seguros de saúde, na medida em que a quotização é proporcional aos rendimentos (3,5% deles). A ADSE só poderia ser alargada (parece-me a mim) a quem tivesse rendimentos fixos (salários), e só poderia ser alargada a quem tivesse salários elevados. Pessoas que ganhem 600 euros por mês, a quotizar-se a 3,5%, dariam prejuízo à ADSE.
De qualquer forma, com as reformas introduzidas na ADSE pelo governo de Passos Coelho, a ADSE tornou-se, a prazo, insustentável financeiramente, pelo que alguma coisa terá que lhe ser feita. E essa alguma coisa não será permitir que toda e qualquer pessoa que ganhe 600 euros por mês possa aderir.
Aquilo que na minha opinião é a grande questão é como na mesma empresa (ou entidade empresarial, como prefiram), há dois tipos diferentes de funcionários.
Nas EPE é normal os deveres se regerem pelas normas da FP, enquanto os direitos divergem.
A título de exemplo, os congelamentos de carreira aplicam-se a todos, mas os aumentos apenas aos FP.
Depois temos o vínculo laboral (algum FP é despedido?), o horário de trabalho, benesses várias aqui e ali (como aquela coisa de levarem as crianças à escola no 1º dia).
Conheço e conheci muitos funcionários públicos, invariavelmente se queixavam do emprego e do empregador, mas estranhamente jamais vi algum pedir demissão.
Partilho o link do artigo da Sabado:
Função Pública por KO técnico aos privados nas regalias.
https://www.sabado.pt/dinheiro/deta
Porque será?
jamais vi algum pedir demissão
Há muitos médicos que desistem de trabalhar no público, só trabalham no privado.
Há muitos enfermeiros que desistem de trabalhar em hospitais públicos, emigram.
Os funcionários públicos são como o resto das pessoas: permanecem no seu posto se e quando são bem remunerados, mas pedem a demissão no caso contrário.
E o facto é que há muitos funcionários públicos que são mal remunerados.
Quando se acha que a ADSE e os tais seguros de saúde (com carácter extraordinário e, por isso, naturalmente ilegais, para os trabalhadores do Estado com contracto individual de trabalho que não têm acesso a ela, mesmo apesar de visarem criar uma igualdade de condições entre cidadãos em igual situação de ligação laboral) são «versões Premium do SNS» não é muito complicado depois perceber a «interpretação do art.13 da CRP» que faz, em relação às supostas «desigualdades entre estes portugueses e os restantes que não têm acesso» a eles…
Claro, a retórica é a habitual nele: os funcionários públicos (a face visível do seu habitual já estafado “papão” que é o Estado maldito!) são uns privilegiados… e ele até se dá ao luxo de se manifestar invejoso: «De acordo com a minha interpretação do art.13 da CRP eu também deveria poder ter esse encargo. Mas fico à porta porque esse privilégio é-me vedado.» Uau!
O comentador “Plinio” responde-lhe e muito bem: «Mas pode sempre arranjar seguro de saúde.»… mas lá está, o problema é que ele não quer um “seguro de saúde” mas sim tentar passar a mensagem de que os funcionários públicos que não «têm um horário de 59hr/semana» como ele, para além de tudo o resto (emprego garantido, trabalho escasso, melhores salários, etc), ainda por cima são recompensados com um privilégio que, claro, segundo ele é pago por todos nós… e por isso é que perante o argumento do «Pago mais de 150 euros por mes para a adse x 14 meses» do “Plinio”, ele resolveu baralhar a coisa e quase que até parecia ser um “comuna”!
Eu explico-me: ele não quer um qualquer seguro de saúde que, como toda a gente sabe, até cobriria as suas despesas com a saúde num qualquer hospital privado… o que ele quer é a ADSE que «Pelo que ouvi(u) dizer, é normal que os seus beneficiários sejam encaminhados para unidades privadas de prestação de serviços de saúde.»
Agradeço-lhe o resumo.
De facto o país não nos trata a todos por igual e faz do 13º artigo da CRP um trecho de poesia.
Não tem de agradecer o que V. até acha que é um “resumo”… é apenas mais do mesmo, quanto ao que mencionei, como «ele resolveu baralhar a coisa»!
Explicar-lhe que sim, que, de facto, o «13º artigo da CRP (é) um trecho de poesia» seria uma tarefa complicada e, claro, não tenho qualquer dúvida de que, para si, nem seria da melhor poesia!
Numa coisa estou de acordo consigo: «De facto o país não nos trata a todos por igual»… sim, a alguns até lhes permite que escapem a contribuir para a segurança social dos seus empregados porque são apenas pequenos “patrões”! E não falo por falar: conheço vários casos de «pequenos “patrões”» com BMWs e Mercedes que nunca tiveram capital para pagar a contribuição social dos seus empregados. O meu pai trabalhou sem receber qualquer salário até mais de meio ano e quando a situação foi levada à “lei”, os desgraçados dos patrões declararam falência para, nem menos 2 meses depois, estarem a abrir outra empresa onde uns anos depois, voltaram a repetir a golpada. Sim, o Estado é criminoso mas não é pelo que faz pelos seus empregados, os funcionários públicos…
A balela liberal é bonita: é a dos que têm a barriga cheia. V. precisa tanto da ADSEA como, na verdade, os seus empregados precisam de si!
O mundo a preto e branco é um privilégio dos que escolhem ignorar a realidade.
Desejo-lhe as melhoras.
Há os chulos que querem as benesses apenas para eles, e há quem queira que todos tenham direito à adse, a pagar o mesmo quer seja privado ou chulo.
Não subscrevo a expressão mas a exclusão compulsiva dos plebeus não rima com o art.13 da CRP.
Hábil retórica neste texto para aludir ao facto de que a esmagadora maioria dos funcionários do Estado tem mais regalias que os funcionários de empresas privadas mas e existe sempre um mas com a recente pandemia pudemos uma vez mais verificar quem não fecha portas. O mito da saúde privada ser melhor que a publica é mesmo isso um mito pois todos sabemos onde vão parar os casos graves que deveriam ser exclusivamente assistidos no privado mas os “democratas liberais” não o admitem.
WW
P.S. – Se você trabalha 59 horas por semana penso que deve fechar a porta pois tem uma empresa de baixissima produtividade / rentabilidade e deve procurar um trabalho por conta de outrém onde a sua enorme capacidade de esforço e dedicação seja melhor gerida e quiça remunerada.
O seu argumento é habitual e tão previsível que se ler com atenção o primeiro parágrafo era exactamente por o ter antecipado fiz o ponto prévio.
Sobre a sua recomendação, que lhe agradeço, fez-me lembrar uma sugestão de um concorrente meu não há muito tempo. Registo a preocupação de ambos.
Como posso verificar a sua retórica é deveras demolidora !
WW