A Constituição não serve para nada?
Ao que chega o novo-riquismo da democracia, que desdenha a sua identidade e desbarata o que tem por certo e garantido…
Tempos perigosos, estes: obrigam-nos a uma pragmática saudável, mas também abrem portas, na enxurrada do imediatismo, à incultura consciente e dirigida dos utilitaristas.
A lei fundamental não é descartável.
Não admito que a diminuam.
Não temos a ‘Magna Carta’, paciência… Mas temos tido muitas outras Cartas Constitucionais e esta, em particular, custou a construir. Reflecte-nos a nós todos, seus constituintes. E limita os impulsos reguladores dos poderes, executivos ou legislativos, que nos governam.
Acresce que é um diploma em permanente construção. Imperfeito, sim. Com vestígios ditatoriais como o artigo 288º, que vale a pena lembrar hoje, porque impõe a forma republicana do regime e proíbe liminarmente a opção por uma monarquia.
Não sou monárquica, em sentido corporativo.
Mas votaria claramente a favor de um regime monárquico, porque, entre muitas outras razões, é o que melhor serve a estabilidade e o que mais respeita a matriz identitária de um país, algo de que precisaremos cada vez mais nesta Europa em desconstrução.
Além disso, já sabemos (nós, os que queremos saber) que é um regime mais barato do que a república.
– Não dispomos de um Mestre de Avis, nem de um Príncipe Perfeito? Pois não, nem eu os queria assim, lendários e irreais.
Mas irrita-me uma tal norma, digna da assinatura de um caudilho apostado em manter um monopólio desleal. Enquanto se assusta o povo com fantasmas e papões, explorando a sua privação de escolha e descredibilizando constantemente, com recurso a chavões primários e aldeões, toda e qualquer figura, ou simples cidadão, que ouse desafiar-lhe a autocracia ilegítima e forçada (tal como aconteceu em Espanha em seu tempo, com Juan Carlos).
– E a sociedade ‘pensante’, o que é que faz? Prega a doutrina e retribui-lhes ao nível. Aplaude.
Não, não sou catequética na minha escolha: sou apenas livre. Além disso, não suporto que me inibam de exercer um direito.
E para quem ainda não percebeu bem o que está em questão, declaro que, tanto quanto a parvoeira republicana nacional – provinciana, complexada e tacanha – consegue irritar-me o fenómeno correspondente nos monárquicos ‘de seita’ (radicais, fundamentalistas e fixados no seu umbigo, porventura tatuado com ferro de armas).
Uns e outros tiram-me do sério.
Mas que fazer? Tolos há em todo o lado e em todas as frentes.
Dão é muito mais nas vistas do que os outros cidadãos.
Há pouca Republica. O que há é Democracia Social-Corrupta.
A res publica vai mal, muito mal. E o regime não é culpado. Mas ajuda.
A Republica é um limite à Política e à Democracia. Ora esta Republica não limita nada a Política na economia das pessoas.
E é essa razão porque estamos como estamos. Não existe Republica Económica.
Não existe accountability? Pois não, não existe de todo.
Minha Querida Amiga:
Antes de mais, penso que já entendi o que quer dizer com a sua recusa em ser «monárquica, em sentido corporativo»!…..Perdoe-me a franqueza mas, não vá o diado (jacobino) tecê-las, tenho a dizer-lhe que, para evitar confusões, seria preferível dizer que não aceita, cum grano salis, um certo «corporativismo monárquico»! Eu também não, desde logo, porque prejudica, para não dizer que descredibiza, o Ideal Monárquico….Logo, contas feitas, eu sou monárquico, V.ª Ex.ª (ironia…familiar, como sabe, e não corporativismo afidalgado) também é!….E, porque o é, põe em causa e muito bem a odiosa restrigenda que é esse limite material ao poder constituinte derivado…ou, melhor dizendo, uma das maiores violações ao conteúdo essencial de todas as Liberdades Políticas…que esta Constituição da República tanto diz proclamar e defender!…..Não queremos a Magna Carta, é certo! Essa sim, «corporativa» por essência….Mas, como lembra, tivemos uma Carta Constitucional, alicerçada no Princípio da Separação de Poderes e na afirmação dos Direitos Fundamentais…que estruturava um Regime Político Democrático, sob forma Monárquica….permanentemente referendado…que o golpe de 5 de Outubro de 1910…derrubou para implantar a Ditadura Democrática da «formiga branca»….O Senhor Dom Duarte disse-o, hoje, cá em Coimbra, por outras palavras..E eu…limitei-me a bater palmas!….Um beijo e para o ano lá estaremos!…
Pois é, António… se quiser, sou uma monárquica escondida 😉 Mas nestas coisas há que ter cuidados, não por cobardia ou medo de dar a cara (coisa detestável que não faz parte dos meus defeitos), mas porque não quero confundir-me com aqueles que actuam em nome de outros interesses. Sabe do que falo… aqueles frenéticos apoiantes da seita que, se houvesse republicanos de gema em Portugal, serviriam magnificamente a sua própria causa, tamanhos os disparates e toleimas que cometem.
Mesmo assim, prefiro pensar que o 5 de Outubro foi a data em que foi firmado o Tratado de Zamora, a tal que se assinalou em Santa Cruz. Não estive, mas não fiquei mal representada … 😉
a constituição de que falamos é a da república portuguesa. toda ela está articulada nessa perspectiva de regime.
mas são permitidos partidos de ideologia monárquica.
o que a constituição não permite é, mesmo em regime republicano, o seguinte:
Artigo 51.º (Associações e partidos políticos):4 – Não podem constituir-se partidos que, pela sua designação ou pelos seus objectivos programáticos, tenham índole ou âmbito regional.
Artigo 151.º(Candidaturas) – 1
As candidaturas são apresentadas, nos termos da lei, pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, podendo as listas integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos
Isto sim, limita a liberdade de intervenção dos cidadãos.
Ademais, veja-se o exemplo da constituição da república francesa, que faz questão de declarar que a frança é uma república e o francês é a língua da república:
Article 1er:
La France est une République indivisible, laïque, démocratique et sociale. Elle assure l’égalité devant la loi de tous les citoyens sans distinction d’origine, de race ou de religion. Elle respecte toutes les croyances. Son organisation est décentralisée.
TITRE IER
DE LA SOUVERAINETÉ
Article 2
La langue de la République est le français.
L’emblème national est le drapeau tricolore, bleu, blanc, rouge.
L’hymne national est la « Marseillaise ».
La devise de la République est « Liberté, Égalité, Fraternité ».
Son principe est : gouvernement du peuple, par le peuple et pour le peuple.
Mas, voltando à nossa constituição, vê-se que foi construída por advogados e mais se parece com as condições contratuais de um caderno de encargos para uma empreitada que com um texto fundamental para a vida política, económica, social, e legislativa de um estado, actual e futura.
uma adenda ao meu comentário:
obviamente, a constituição da república portuguesa abre desta forma:
Princípios fundamentais
Artigo 1.º (República Portuguesa)
Portugal é uma República soberana…
eheh;)) Essa dava um perfeito ‘calembour’ para o tema…
Eu estive em Stª Cruz. E pode dizer-se que o discurso que o Sr. Dom Duarte proferiu se aproxima muito do seu. 🙂
Bem haja
Obrigada Helena, ainda bem que gostou 🙂