O ministro da Administração Interna e o secretário de Estado das Comunidades anunciaram que prescindem do subsídio de alojamento que tinham reclamado. Recorde-se, a este propósito, que ambos são proprietários de habitação na região de Lisboa, embora a sua residência permanente se situe a mais de 100km da capital. Ao longo dos últimos dias, a questão tinha-se deslocado da esfera da legalidade para a da ética. A atribuição do subsídio é legal, disse-se, porque existem pareceres da Procuradoria-Geral da República que assim o entendem. Ora, esta é uma posição juridicamente criticável. O decreto-lei 72/80 teve manifestamente a intenção de apoiar os governantes apenas nos casos em que existe um acréscimo de despesas. E isso é coisa que não acontece quando o destinatário do subsídio já tem uma habitação nas imediações do local em que vai exercer funções. O que é incompreensível é que a Procuradoria-Geral omita, nos seus pareceres, a análise da intenção do legislador e se fique pela interpretação da letra da lei. Não sou de intrigas, mas tal facto abre o flanco a versões que justifiquem essa análise jurídica rudimentar com algum interesse que os senhores magistrados possam ter no recebimento de subsídios com a mesma natureza. Isto dito, e para lá da discussão jurídica, tornou-se evidente que o recebimento do subsídio por parte de Miguel Macedo e José Cesário carecia de qualquer fundamento ético. Ainda mais numa altura em que se exigem sacrifícios brutais à generalidade dos portugueses. Por isso, embora o resultado final seja o correcto, a forma como um e outro se pronunciaram sobre o assunto é lamentável. O ministro e o secretário de Estado não fizeram qualquer favor aos portugueses. Fizeram o favor a eles próprios, tardiamente e com ares de arrogância, de não se condenarem a uma posição eticamente reprovável e legalmente muito duvidosa. Deviam, por isso, apresentar-se aos cidadãos muito mais satisfeitos e aliviados. Disse-se, e bem, que está na hora de mudar. É sempre bom começar pela atitude. E, já agora, aproveitar a embalagem para revogar ou rever leis que consagram privilégios que são, por estes dias, absolutamente injustificados.
* na fotografia, José Cesário em campanha eleitoral
Por acaso não estou de acordo. Tendo decidido à partida pautar-se pela legalidade que não a ética, não lhes restava se não (senão? Sempre esta eterna dúvida…) dizer o que disseram. (Claro que o Rui Rocha diz que a legalidade é discutível porque segue a letra e não o espírito da lei, mas quando as leis são escritas já cheias de buracos, é o que dá).
De qualquer forma, ao dizerem que estão no seu direito e que abdicam dele por sua livre vontade, penso eu de que só estão a dar munições à mudança da lei.
Isabel, coloquemos então a questão apenas no domínio da ética. Mesmo aí, o atitude correcta não seria ostentar um ar contrariado e a posição de quem está a dar alguma benesse não merecida ao país. O normal seria dizer, com um sorriso de pura alegria nos lábios que, atendendo aos sacrifícios pedidos têm muito orgulho em prescindir de um subsídio que se destinava a cobrir despesas acrescidas que, no caso concreto, não vão suportar. É claro que é preciso alterar a lei. E, diz-lhe um jurista já muito enferrujado, não é difícil tapar uma boa parte dos buracos. E, já agora, produzir pareceres que não ficam apenas pela análise da letra da lei.
Ah, mas eu quanto à ética não tenho dúvidas nenhumas.
O que eu digo é que, tendo eles escolhido à partida não seguir esse caminho, não lhes resta outra alternativa senão “salvar a face”, a deles e a da lei (já sei que nesta segunda parte não está de acordo comigo, e talvez tenha razão). Eu vejo a atitude deles como uma inevitabilidade, dadas as premissas.
E eu concordo consigo se entendermos que as premissas são eles próprios e outros como eles.
Amigo, acertou em cheio: os nossos magistrados não se enxergam, defendendo sempre, sem escrúpulos, os seus interesses, mesmo quando esses interesses são injustos – veja-se o que estão a dizer a propósito dos cortes nos próximos anos dos subsídios de férias e de natal, aos funcionários públicos e aos reformados. Como se pode ver, eles não defendem os mais fracos, os reformados, eles defendem-se a eles, exclusivamente a eles, que já beneficiam de tantos privilégios. Uma vergonha.
Pelo visto é-lhes muito difícil ver para lá do próprio umbigo. Sinal de que o dito deve ser muito grande.
Muito bom.
Só é pena que os nossos políticos só se lembrem da ética, quando expostos na praça pública.
Se é legal devia ser ilegal pois dá sempre azo a todo o tipo de ilegalidade. Então o ordenado não lhes chega para isso?
O problema é mesmo esse. Diz-se que os políticos e governantes devem ser bem pagos. E eu concordo com isso. A questão é que, para dar a aparência de que os ordenados até nem são por aí além, acaba-se a criar subsídios e outros “complementos” para diluir o valor global. Sim, devemos pagar muito bem aos governantes, de forma clara e tranparente. E devemos depois exigir-lhes na mesma proporção.
Estou inteiramente de acordo e, embora muito lentamente, parece que as coisas estão a começar a mudar. Esta gente tem vindo a confundir deliberada e sistematicamente, desde há décadas, esta «legalidade de encomenda, de conveniência» com o verdadeiro sentido de legalidade na verdadeira acepção da palavra, o qual não pode nunca estar desligado dos inerentes conceitos de ética e justiça. Sem estes, aquela não passa de uma legalidade podre, o que equivale a dizer, a uma ilegalidade de facto. Para toda esta gente, legal não é o que é justo nem ético, mas sim tudo aquilo que sirva os seus interesses mais próximos, apesar de bem saberem que tudo isto se fundamenta em sucessivos e intoleráveis atropelos e verdadeiros abusos da lei que, no fim de contas, nos trouxeram a este beco aonde agora nos encontramos. Começar por agitar a bandeira da «legalidade» neste caso, como inicialmente fizeram estes senhores para defender o seu ponto de vista, parece-me pura e simplesmente anedótico. Que eu saiba, o subsídio de férias e o 13º mês também são legais e, no entanto, uma parte muitíssimo significativa dos contribuintes portugueses vão ter de abdicar dele, a maior parte deles, estou certo, com muito maiores privações e sacrifícios do que estes dois.
A legalidade é um critério instrumental que não pode impor-se à justiça. Tem toda a razão, Luís.
Com a conversa da legalidade e da ética, não se fala do mais importante: os senhores terem posto os papeis para receberem o tal subsídio sem, pelos vistos, precisarem dele para o efeito para que foi criado. É essa actitude que devia ser comentada e não a falsa questão se é legal ou ético ou o raio que os parta.
Pois é disso mesmo que aqui se trata, Susana. Se não gosta das designações, chamemos-lhe abuso.
É isso mesmo, Rui.
Ainda bem que continuas a marcar pontos por esses lados. Já tivemos “chicos-espertos ” que bastassem.
Nem mais, Sérgio.
Rui, como já escrevi na caixa de comentários a um post da Leonor (em resposta a um comentário do Rui), considero que, no caso concreto, a atribuição do subsídio é ilegal, pois embate directamente na intenção do legislador, no espírito da Lei. Basta ler o art.º 9º do Código Civil para vermos que a interpretação do Ministro é errada…
Abraço.
Também não tenho grandes (nem pequenas, na verdade) dúvidas, Ricardo. Abraço.