Como é óbvio, não posso concordar com o jaa quando coloca o ónus do último chumbo do TC nos juízes. Não sou de maneira nenhuma um especialista em direito, muito menos constitucional (ao contrário de tantos comentadores que por aí pululam em televisões, jornais e blogues). Compreendo o essencial dos direitos (e deveres, convém não esquecer) que a Constituição da República Portuguesa confere mas quaisquer detalhes que permitam compreender a (in)constitucionalidade da medida do governo escapam-me. Tenho a minha opinião sobre a medida, mas não se baseia nos meus conhecimentos da lei, tão só naquilo que me parece justo e prático. Sendo que pouco sei de leis, qualquer pessoa com conhecimentos jurídicos decentes me convenceria que qualquer das posições estaria correcta.
Esta introdução serve essencialmente para explicar que o que escrevo abaixo não se dedica a justificar a decisão do TC. Não sou competente para o fazer. Antes serve para apontar o perigo que é para a democracia portuguesa ter alguém como Passos Coelho à frente do governo. Um primeiro-ministro que culpa os juízes (pela 5ª vez?) por chumbarem uma lei em vez de a escrever de forma correcta, que pergunta o que fez a constituição pelos desempregados (e implicitamente pergunta para que serve a constituição) e acaba a ameaçar o resto dos portugueses com as consequências da sua própria incompetência, tal primeiro-ministro só pode ser um perigo para a democracia. Não o é por estar a propôr um regresso à ditadura ou algo do género, como muitos populistas escrevem, mas simplesmente porque o seu próprio populismo, associado à sua incompetência que o faz culpar todos menos o próprio, apenas servirão para desacreditar as instituições democráticas.
Confesso que não vejo Passos Coelho como alguém que é mal intencionado. Tenho muitas dúvidas em relação às intenções de Cavaco Silva, que creio estar a agir apenas e só em interesse próprio e dos amigos, mas não em relação a Passos Coelho. Para tal, Passos Coelho teria que ser inteligente o suficiente. Não me parece que o seja. Parece-me especialmente pouco inteligente. É por isso excessivamente manipulável por outros, tenham intenções louváveis ou não (mais uma vez, não discuto questões ideológicas). Nisso difere de Sócrates, o qual não era especialmente inteligente, mas tinha esperteza a mais. A falta de ambos em Passos Coelho vai acabar mal.
Leitura recomendada: este post no 365 forte, ao qual cheguei via José Simões.
Muito bom comentário.
Ainda assim, vejo-os, ao anterior como a este PM,
como duas faces da mesma moeda.
Ignorância forte e substância quase nula,
podem aparentar muita coragem (?),
mas com desastre assegurado.
O triunfo da imaturidade.
Não sei se serão duas faces da mesma moeda. Isso implicaria uma forte diferença em alguma coisa (ou de personalidade ou de ideologia), a qual não me parece assim tão vincada. Mas concordo com o essencial do que escreve em relação à ignorância, substância e coragem aparente (se bem que até aí demonstram ignorância ao misturar arrogância e teimosia com coragem).
João André, a hermenêutica jurídica é discutível se é uma ciência. A sê-lo, não será um ciência exacta. O ideário do interprete – pondo já de lado os interesses imediatos e mediatos – influencia fortemente a interpretação e mais ainda de normas que são programáticas.
Será possível que o tc venha a chumbar tudo. Aliás, parecem raciocinar como se o país ainda tivesse moeda própria- nesse pressuposto foi feita a formação profissional deles – em que seria sempre possível recorrer a emissões de moeda pelo BdP, mesmo que o seu valor real fosse muito inferior ao nominal…
Mas parece que não percebem que o pais pode ficar total e absolutamente sem meios.
Ignorar essa possibilidade é não saber interpretar e aplicar a lei.
Duvido que alguém, a começar pelos próprios juristas, classifique o Direito como uma ciência exacta. Quanto àquilo que os juízes estão a pensar, eu teria que ler o acordão e percebê-lo, algo para que me falta tempo e entendimento.
Seja como for, não creio que os juízes não percebam a situação do país. Apenas entendem muitíssimo bem que para resolver os problemas políticos, estão lá os políticos. A função deles é jurídica. E com base nisso que agem.
Não, não é. As premissas de que partem nos seus raciocínios aparentemente jurídicas têm embutidas concepções ideológicas.
penso a mesma coisa.
a Constituição é o garante da democracia.
Exactamente. Só por aí já se explica muito da visão do PM.
Caro Luís,
A Constituição não é “garante” de coisa nenhuma, e muito menos da Democracia. A Constituição é uma lei fundacional, que serve de “base” ou “alicerces” ao edifício legislativo. Incorpora regras e Leis que, por se considerarem suficientemente importantes, carecem de um acordo alargado para serem mudadas. Agora, e novamente, não garante nada. Se uma maioria de 2/3 no Parlamento resolver instaurar uma ditadura no País por alteração da Constituição, pode fazê-lo.
O verdadeiro garante da Democracia é o PR, por via da dissolução do Parlamento. E mesmo essa garantia pode facilmente cair por terra por via do voto em urna. A Democracia incorpora, em si mesmo, a capacidade de se auto-destruir de forma legítima.
Este comentário merece uma estátua de granito. Muitas outras que se erguem a cada virar da esquina são feitas de esferovite que se desmoronam a qualquer sopro de ocasião.
O único garante da democracia é a prática, a cultura, democrática.
Inglaterra não tem sequer constituição escrita – e muito menos tribunal constitucional mas é uma democracia a sério, enquanto aqui vivemos num estatismo burocrático autoritário, com algumas formalidades existentes em democracias para fazer de conta.
Assim coisas comezinhas: sabe quem é o seu deputado? Sabe que posições ele tomou em relação a assuntos que lhe interessam a si? Pode pedir-lhe contas?
Muito bem.
Tem uma certa razão. A constituição não é o garante de democracia em si.
“Se uma maioria de 2/3 no Parlamento resolver instaurar uma ditadura no País por alteração da Constituição, pode fazê-lo. “
Pode uma constituição instituir um estado racista?
Não pode. Não, não pode. Há leis e valores acima da lei positiva.
E qual é afinal a sua inteligente opinião sobre a medida, que ficou por este ameaço: “Tenho a minha opinião sobre a medida, mas não se baseia nos meus conhecimentos da lei, tão só naquilo que me parece justo e prático”?
Se ler os meus posts, certamente saberá o essencial da minha opinião. Neste momento não tenho tempo nem paciência para a explicar mais detalhadamente (não que fosse relevante, seja como for, não tenho assim tão elevada opinião de mim mesmo).
Aqui temos uma boa questão, para ultrapassarmos a questão do TC & CRP.
Independentemente da nossa formação jurídica,
fazer como o nosso amado líder PM:
Como digo há anos,
usar o senso comum, por vezes o bom senso.
Farto de doutores, dos que nos levaram ao desastre.
A saber, podemos dizer o mesmo de Sexa PM, com sentido contrário.
O Primeiro Ministro dedicando-se à opinião jurídica, deve querer que os juízes do Tribunal Constitucional se dediquem à opinião política.
À frase que proferiu:
“Já alguém perguntou aos 900 mil desempregados de que lhe valeu a Constituição até hoje?”
… qualquer juiz do TC responderia com facilidade:
“Já alguém perguntou aos 900 mil desempregados de que lhe valeu o Governo até hoje?”
Porém os juízes devem manter-se calados, porque há um decoro institucional que uns sabem respeitar, enquanto outros apenas procuram atirar lama para sobreviver no pântano.
É claro que o cidadão Passos Coelho tem direito à opinião, pode até estar já a trilhar o caminho de comentadeiro, como o antecessor. Porém, o actual primeiro-ministro tem obrigações institucionais, que passam pela separação de competências e de poderes.
A simples ideia de que o Governo para além da esfera executiva e legislativa, que já detém, quer ter maior controlo sobre a esfera judicial, revela apenas que o conceito democrático anda perto de partidos que visaram mudar a constituição após eleição… a lista é antiga e não muito recomendável.
Pior, nesses tristes casos, os eleitores sabiam ao que iam quando votaram neles, ou seja, não apareciam com máscaras democráticas.
Excelente ponto caro da Maia: Passos Coelho, além de não entender a função do TC, da Constituição, da relação entre governo e TC, ou mesmo entre as diversas instituições democráticas, parece também não entender a diferença entre dar uma opinião como cidadão (ou até líder do PSD) ou dar uma opinião como líder do governo. Não devem ter ensinado isso na universidade de verão do PSD quando ele por lá andava como jotinha de 30 anos.
A coisa deve ser feita assim: o Passos não pede novo resgate. Quando houver já 4 meses de ordenados em atraso (o dos juizes incluído), o governo pede aqueles facínoras que nos emprestam dinheiro para dizer de sua justiça.
Depois, em 3 semanas (sempre sem dinheiro), elabora as leis de acordo com as propostas dos credores e os senhores juizes pronunciam-se sobre a constitucionalidade delas. Se alguma parte ou tudo for julgado inconstitucional, comunicamos isso aos credores. Com essa questão resolvida com certeza e assegurada a entrada (ou não das leis) logo veremos se estes nos emprestam o dinhiero. Se recusarem, o funcionalismo receberá, a partir daí, o que poderá ser e nós continuaremos o nosso caminho – que, no respeito da constituição, será, com toda a certeza, tão brilhante como tem sido até aqui.
bst:
Parece que você faz a festa, deita os foguetes e apanha as canas sozinho.
Mas olhe, sugiro outra coisa.
E que tal Passos Coelho protestar contra os tribunais que o obrigam a cumprir cláusulas leoninas das PPP, da rendas, de concessões, etc…
Ah! Já me esquecia, não quiseram denunciar esses contratos, é só contratos de trabalho consagrados na constituição. Porém tinham prometido eleitoralmente uma coisa e não a outra.
Ah! E depois? Vamos lá despedir pessoal? Já foram despedidos muitos milhares.
Chega? Não… nunca chegou, porque é vai chegar?
Quantas vezes é que você já ouviu este governo dizer que não estavam previstas mais medidas, e depois apresenta sempre mais?
Acho que é de 6 em 6 meses desde que foram eleitos, e nunca chega…
Mas, lembre-se bem, ia ser simples, estava tudo no programa do PSD, e não era preciso mais nada. Ora, eu não votei em montes de esterco que não cumprem a palavra dada, e mudam de 6 em 6 meses, cada vez com desculpas mais apalhaçadas.
Se não conseguem cumprir, demitam-se.
Creio que não percebeu bem o problema.
A que atribui o facto de Portugal de 2001 a 2010 o crecimento ter sido em média de 0,5% performance que nos valeu o 158º lugar à escala mundial?
É este problema – que é de uma extrema gravidade – que é preciso resolver.
bst: Vai fazer um Quiz geral? Parece método socrático.
Pode considerar 2001-2012 e ainda ficará pior.
Precisa de falar de uma década mundial num post sobre um assunto específico?
Bom, veja o meu comentário mais abaixo…
“contratos de trabalho consagrados na constituição”
Sim, é evidente o carácter sagrado da coisa.
Acontece que são as condições materiais do país, a economia real que “consagram” os contratos de trabalho, não palavras escritas em papéis.
E na função pública deve haver pouca gente. A função pública não produz riqueza. Vive dela.
fgh:
Até podemos estar de acordo sobre a redução de efectivos na função pública.
No entanto, é um erro elementar dizer que não produz riqueza.
Se os serviços prestados forem pagos efectivamente, percebe facilmente qual é a riqueza produzida.
Há quem queira um Estado minimal, mas isso coloca em risco a soberania. Se tiver todos os serviços em mãos privadas, não é claro que essas mãos sejam nacionais.
Por isso o Estado deve ter dimensão mínima para se substituir ao privado, por razões de defesa nacional. Deve ter o maior banco, para ter a maior capacidade financeira, a maior rede hospitalar, para não pôr em perigo a saúde dos cidadãos, a maior rede escolar, para não pôr em causa o ensino… e é óbvio, deve ter segurança, defesa e justiça pública.
Menos que isso pode ser interesse de um liberalismo que não tem rosto nem pátria, mas não é interesse nacional. Por isso o funcionalismo público foi consagrado em todos os estados modernos desde o liberalismo no Séc. XIX… porque o liberalismo internacionalizado tinha o risco de pôr em causa a soberania.
Quem não percebe isto, não quer ver o problema, ou faz parte dele.
Ou seja, sem a “requalificação” (que não passa de um eufemismo para os despedimentos sem justa causa na função pública), o primeiro-ministro abstém-se de governar, leva o país à bancarrota, as pessoas à miséria mais abjecta e entrega a soberania à UE. É isto que defende então? Se os juízes estiverem contra isso em algum dos momentos, toca de fazer queixinhas aos nossos chefes lá em Berlim e com sorte eles até nos enviam uns tipos de camisas negras para colocarmos os juízes na ordem.
Eu sei que não é isso que quis dizer, mas confesso que comentários como os seus, mesmo bem intencionados, me assustam (é o mesmo que os de Passos Coelho).
“Imagine a country whose government didn’t run a single budget surplus since (at least) 1976; for that matter, suppose the deficit was never below 2% of GDP; in the period 2001-2010, annual growth for this country averaged approx. 0.5% (corresponding to the 158th best performance worldwide); this country is likely to be the only one to be in a recession in 2012 worldwide”
A função pública – e o resto – só poderá ter os funcionarios que for possível pagar e num país como o retratado acima, só há dinheiro para pagar se no-lo emprestarem.
E para nos emprestarem querem um módico de medidas práticas entendíveis como necessárias por qualquer pessoa que viva do Caia para lá.
Para além da inépcia e mediocridade do governo, há o construtivismo perto da magia ou da idiotia da oposição e uma ignorância geral da maioria dos assuntos sobre a qual os deputados ingleses, conforme noticia Eça gostavam de aventar dimensões.
João, só hoje vi este seu texto e deixe-me dizer-lhe que, de facto, entendeu o essencial: o primado da lei (sobre a opniao individual de qualquer cidadao, ainda que este seja o PM de Portugal.)
Ou seja, podemos discordar da lei, podemos apontar-lhe criticas, mas devemos-lhe obediência. E enquanto nao for revogada, vigora e deve ser cumprida por todos. O seu nao cumprimento acarreta, como nao podia deixar de ser, consequencias. Isto vale para as leis (da assembleia de republica e onde se inclui a CRP), como vale para os decretos-leis e portarias (do governo), decretos regulamentares, etc.
Dito isto, os princípios insitos na CRP sao para respeitar e o seu desrespeito deve ser sancionado com a inconstitucionalidade. A nao ser assim, podiamos dispensar os tribunais. E nesse caso podíamos dizer adeus ao principio da separacao de poderes. Ou seja, o governo acumulava o poder legislativo, executivo e judicial. Isto, ditava as regras, aplicava-as e fiscalizava o seu cumprimento, punindo quem nao as cumprisse. Está a ver para onde caminhávamos sem o poder judicial (órgão de soberania autónomo e independente do poder político) ?
Se consideram que a CRP está ultrapassada, só têm um caminho: alterá-la pela forma legal. Como? Têm de trabalhar para reunir o consenso político necessario que permita a sua alteração.
O que Passos Coelho fez nao se admite a um cidadão esclarecido, muito menos a um PM. Proferiu comentários que mais nao sao do que uma instigação ao desrespeito das decisoes judiciais e à desobediência às leis. Dai que se impõe perguntar: o que responderia o PM se ouvisse o presidente do poder judicial defender que uma lei ou um decreto lei (da autoria do parlamento ou do governo PSD) nao vale nada e, como tal, nao deve ser cumprida?
Ah, pois é. E permanecermos na NATO é obviamente inconstitucional.
Princípios Fundamentais, Artigo 7º.
2. Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do
colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão,
domínio e exploração nas relações entre os povos, bem
como o desarmamento geral, simultâneo e controlado,
a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento
de um sistema de segurança colectiva, com
vista à criação de uma ordem internacional capaz de
assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.
Como referi no post em si, não tenho competência para analisar os argumentos. Claro que compreendo o que está escrito, mas falta-me o conhecimento jurídico para poder pronunciar-me correctamente sobre o assunto. Peço o seu perdão, mas não consigo dar uma opinião competente. Para “achismos” já me bastam aqueles que dou sobre política genérica. se a coisa entra em questões técnicas, é melhor estar calado do que enterrar-me. Fora de análises constitucionais, não vejo mal (por princípio) Portugal estar envolvido em alianças estratégicas de defesa.
Independentemente dos julgamentos sobres os intervenientes – e parece-me que PPC está a fazer uma jogada política, propositada, ao colocar o TC como “inimigo” para depois poder atirar as culpas pelos males do País – quem tem de escrever Leis que passem no crivo do TC é o Governo e o Parlamento. Não é o TC que se tem de adequar às necessidades do Governo.
Numa das anteriores “crises” TC-Governo, alguém disse ou escreveu que o TC não pode julgar num vácuo. Discordo, não só PODE como DEVE! O juízo deve ignorar todas as informações externas ao que está a ser julgado. Se algo é inconstitucional, é-o com o país em crise, sem crise, com este governo ou com outro.
Passos Coelho disse ontem que o problema não é a constituição, que não precisa de ser mudada, mas sim o “bom senso” do TC. É a inversão completa da situação real. O problema – para o que está a tentar ser feito – É a Constituição e se o Governo, legitimamente, quer seguir esse rumo deve tentar começar por alterar a mesma (ou se não conseguir, mudar de rumo – se não conseguir nenhum dos dois, demitir-se).
Tem toda a razão.
E como os credores não estão sujeitos à constituição portuguesa, emprestam ou não, conforme as garantias recebidas. Como o país não tem contas equilibradas há 30 anos, e são conhecidos e divulgadas imediatamente as notícias dos acórdãos – na última 6ª-feira na CNBC e Bloomberg – será provável que não nos emprestem dinheiro.
E se não emprestarem, fica o assunto resolvido, vamos todos a caminho da sociedade socialista que a constituição preconiza no seu preâmbulo.
Modelo albanês.
Se o preâmbulo incomoda, que o mudem. Julgo que nem o PS se oporia a isso. Seja como for, o preâmbulo não tem evitado que o país tenha avançado numa direcção radicalmente oposta à albanesa (pelo menos à albanesa de Hoxha, que até tem muitas semelhanças com a situação albanesa actual).
Os credores sempre emprestaram dinheiro ou não conforme quiseram. E sempre quiseram emprestar dinheiro aos estados que não conseguem pagar. Sem divída, como poderiam pressioná-los a vender os anéis?
Quem emprestou dinheiro foi o Fundo Monetário Internacional – de que Portugal é membro. O Banco Mundial, outra instituição de que Portugal é membro. E a União Europeia (que já despejou em Portugal milhares de milhões).
São estas instituições – a que o governo socialista pediu ajuda – que acusa de nos quererem pressionar?
Parece uma análise um pouco irreal. E há mais malfeitores a que Portugal pertença sem que haja qualquer protesto? Será, por exemplo, constitucional pertencer ao FMI?
Os credores dos mercados já são outros. Um deles era um fundo de pensões de reforma de professores norte-americanos. Os gestores destes fundos terão lido, como eu li, a notícia do acórdão na Bloomberg e na CNBC. Serão maus gestores se investirem num país que parece não estar interessado em criar uma situação de equilíbrio sustentável, voltando aos déficits.
Isso é bem observado. Obviamente que isso não é possível, porque os juízes são pessoas, com opiniões e ideologias e estas condicionam o seu julgamento, mas é de facto assim que eles deveriam julgar.
Concordo com o post e ainda acrescento mais, Passos, seja pela sua cabeça ou sendo pau mandado de outros, com o discurso proferido, transmite uma (má) sensação de ditadorzito. Porque a constituição existe para definir as linhas, as guias, com que se quer conduzir esta sociedade – este país. E o TC limita-se a verificar se os executantes cumprem com elas. Caso contrário estaríamos vulneráveis a que qualquer doido que chegasse ao poder, fizesse o que lhe desse na telha! Por isso, se Passos, não gosta da constituição do seu país, e quer pôr e dispor, como bem lhe apetece, então sugiro que troque de país. Existem uns bons para os lados do Vietnam ou em África, em que o governante pode fazer o que lhe apetece. Também acontece, por vezes, chatearem-se e cortarem a cabeça do governante e familiares…
O argumento de que em “tempos difíceis os juízes deviam ser sensíveis” (e contornar a constituição – que é Lei) é tão estúpido que nem posso acreditar no que ouvi.
É que pelo mesmo argumento eu posso ter a sociedade a recusar-se a pagar impostos (porque em tempos de crise o Ministério das Finanças deve ser sensível), os criminosos a exigir sensibilidade aos juízes e polícias (porque em tempos de crise devem de ser sensíveis) etc. etc.
Conclusão: em tempos de crise, vale tudo. É a selva. Isto de facto faz-me lembrar qualquer coisa… uhm. Já sei. A chegada de Hitler ao poder na Alemanha. Um país em crise, afogado em dívidas contraídas na 1ª guerra, mergulhado na miséria e desespero em que o populista e demagogo Adolf, veio com a mesma conversa: em tempos de crise vale tudo, incluindo matar e roubar.
Que existam doidos, não me espanta. Que haja uma comunicação social e uma sociedade complacente com eles, é que me espanta e entristece.
O seu comentário faz-me lembrar aquela “lei” da internet, segundo a qual quanto mais tempo se discutir um assunto, mais provável se torna que alguém faça uma comparação com Hitler.
Pessoalmente acho isso de mau gosto, precisamente porque apesar de Passos Coelho não ter uma cultura democrática, é óbvio para mim que se vê como um. O seu problema é de educação e de inteligência, não de intenções. Se PC não gosta da constituição, em vez de se ir embora (eu não me importaria) deve é propor fazer a mudança constitucional. Só isso.
é curioso que o passos coelho nada observou sobre quem, em primeira mão, teve dúvidas sonre a constitucionalidade da lei e a enviou pata o TC para verificação.
Esse alguém madou uma mensagem para São Bento que dizia: “chiiuuu”.
Utilizando a mesma lógica: já alguém perguntou aos 900.000 desempregados o que pensam de quem os governa, a começar pelo senhor primeiro-ministro?
Sendo este um blogue lido por crianças e gente sensível abstenho-me de responder. Gostaria, no entanto, de recordar que em Weimar também passou por aí.
A história poderá não se repetir, a ignorância e a estupidez sempre.
Saudações a todos.
Caro Sérgio, repito o que referi acima, ter falta de cultura democrática não é o mesmo que querer impôr uma ditadura. Penso que estamos muito longe da Alemanha dos anos 30, apesar de tudo.
Só um exemplo: com esta Constituição, como é que se implementa em Portugal um Sistema de Justiça similar ao desse país tão pouco democrático, a Holanda? Ou ao da Dinamarca? Não se implementa, claro. E depois queixamo-nos da Justiça.
Políticas que levam à falência são, está mais do que provado, constitucionais. Políticas – como as aplicadas nesse outro Estado totalitário, a Irlanda – que, em plena crise, tentam criar condições de futuro são, está já mais do que evidente, inconstitucionais. A Constituição não terá sido a principal responsável mas ajudou a trazer-nos ao estado em que estamos. E ao Estado que temos.
A Irlanda já serviu de exemplo para bem, para mal, para bem, etc…
Parece o malmequer, depende da folha e do momento.
Exemplos e chapéus há muitos. Holanda e Bélgica nem sequer estão com grande saúde financeira, estão em posição central, amparadas por todos os lados.
Então e a Espanha? Espanha e Irlanda até cairem com estrondo eram modelos…
Isto parece uma passerelle, só se olha para o modelo da moda e depois viram-se para a Maria e queixam-se da má sorte que têm.
Enfim, antes o coiro de carpideiras do costume queixava-se que era da lei do trabalho, mudou-se a lei do trabalho vezes sem conta para satisfazer as birras dos meninos. A moda agora são os funcionários públicos, depois há de ser outra coisa… o problema nunca é do sítio óbvio onde está o problema.
Faz-me lembrar aquela pandilha, liderada pela Somague, que quis facilidades nas nacionalizações para ficarem com empresas portuguesas, e assim que obteve isso vendeu imediatamente a estrangeiros.
Ciganada há muita, e a pior chora-se pelo rendimento máximo garantido.
da Maia:
Faça-me o favor de reconhecer que sempre defendi que se devia ter começado pelos cortes no sector público. Sendo que estes e as mudanças na lei laboral não são assuntos mutuamente exclusivos. Aliás, não é impossível que as mudanças na legislação laboral estejam a ajudar as empresas a resistir e a exportar. Evidentemente, quando a lei se destina a privados é constitucional.
Quanto aos exemplos, sim, já existiram muitos e até foram mudando de papel. Só nós nos mantivemos, mantemos e manteremos firmes do lado do bom exemplo. Nem a Constituição nem o TC permitiriam outra coisa.
Caro JAA,
não sei se posso reconhecer isso, porque o historial que vem pelo menos desde o discurso da tanga… nós conversamos há bem menos tempo que isso, e depois até costumamos acabar por concordar nalguma coisa… 😉
Tem os dois aspectos. Pelo lado exportador, a flexibilidade laboral ajudou empresas que exportam. Pelo lado interno, o despedimento massivo – estas políticas levaram a um aumento superior a 100% dos desempregados em 2 anos, causou uma natural recessão interna.
A ajuda nas exportações não se reflecte em nada na economia interna.
Já indagámos sobre isto, onde está o dinheiro do crescimento das exportações? Se não está cá, não nos serve de nada.
De qualquer forma, e aqui divergimos, é um erro profundo assentar uma economia em mercado externo. Já se viu o problema disso na Irlanda e mesmo cá. As facilidades de investimento são um mercado global, as empresas externas fazem-se difíceis, e nada as prende cá. É investimento volátil.
Por outro lado, as exportações para serem competitivas implicam pouca mão de obra, é mais maquinaria. Isso não resolve o problema interno… a menos que cobrasse impostos exorbitantes a quem exporta! Ficavam uns poucos a sustentar muitos, o que só piora a situação.
Por isso, a única coisa a fazer é desenvolver a economia interna, que foi a mais afectada. Cada empresa fez as contas individuais, pensou no seu lucro com menor custos de pessoal, e julgou que o poder de compra era algo abstracto, que se manteria.
Não mantém. São duros que nem calhaus para perceber isso.
Apesar de ser óbvio, requer intervenção central, porque os agentes individuais só vêem o umbigo. Actualmente o comércio interno está ligado à máquina do Estado… ainda há dinheiro nos consumidores por via de funcionários públicos, subsídios, pensões, etc.
Esse rendimento de famílias sai do Estado para as empresas com negócios internos, pelo consumo… só que ignora-se isso, e vê-se tudo como despesa.
Quando há pouco emprego privado, é essa despesa estatal que gera bastante rendimento interno.
Enquanto essa visão míope imperar, a economia continuará a ter menos dinheiro disponível. Quem concentra a maior parte do dinheiro gasta pouco cá. Está com investimentos fora de muros, e por isso muito dinheiro não aparece.
Tem um lado positivo. Algumas empresas nacionais que sobreviveram tiveram que evoluir bastante, outras são apenas excrescências que vivem de favores e subsídios.
Caro da Maia , é com agrado que leio os seus comentários lúcidos e tenho o prazer de os subscrever por inteiro.
Estes imbecis psd´sss e afins) acham que somos todos parvos e incultos.
Cada vez que fazem uma previsão com base numa ou várias premissas e o resultado não é o desejado desatam a querer reformular a realidade para que ela se ajuste á previsão que fizeram em vez de se perguntarem o que fizeram mal em 1º para não obterem os resultados esperados , diria que é o método cientifico invertido.
Obrigado, William Wallace, estamos frequentemente de acordo, é verdade.
Estamos numa fase “The show must go on”, e como já não há mais argumentos, os actores políticos em palco improvisam com palhaçadas de circo.
Só que não têm piada nenhuma, e o assunto é demasiado sério para muita gente.
Caro jaa , parece-me que essa é uma forma já gasta e pouco séria de escapar à questão. Esta Constituição, como todas as constituições, terá os seus pontos fortes e os seus pontos fracos, e perderá certamente quando comparada com umas, assim como ganhará quando comparada com outras tantas. No entanto, prevendo dificuldades deste tipo, a Constituição contém orientações que permitem a sua revisão. Por isso, essas comparações são irrelevantes neste nível de debate, embora possam ser relevantes aquando do debate em torno de propostas efectivas de revisão (às quais, diga-se, o governo parece ser avesso, optando por tentar contornar a lei fundamental e por se queixar quando o esperado acontece). Ora, esta revisibilidade inerente da Constituição – de carácter eminentemente reformador e não revolucionário, dando corpo a princípios políticos liberais, o que ainda torna mais patéticos os esforços de um PM supostamente social-democrata – vai parcialmente ao encontro das falaciosas exigências de adequação aos tempos do Governo e do PM . Só que essa adequação exige um processo político e legislativo que não corresponde aos desejos de discricionariedade e de arbitrariedade dos actuais governantes, que pretendem governar num estado de excepção. Criticando a Constituição – ou os que a fazem aplicar – de forma ligeira e irresponsável, o PM , enquanto um dos representantes máximos do estado, só mostra que o problema não é de “semântica” ou de “técnica” constitucional, mas de princípios políticos e, no limite, da própria racionalidade. A concepção de política do PM e seus companheiros assenta numa circunstancialidade que é em tudo contrária ao conceito de lei e ainda mais ao conceito de lei fundamental, e não se adequa à Constituição que lhes permitiu chegar ao poder. Ora, se assim é, a questão não é tanto se a Constituição actual tem limites – para lidar com isso serve a sua revisibilidade -, mas se queremos ou não alterar ou propor uma nova Constituição que tenha como princípios básicos a discricionariedade, a arbitrariedade, a adequação contextual e circunstancial, etc.. Ou seja, se queremos ter um regime fundado numa constituição que responde não ao dito “bom senso”, mas que é ela mesma um contra-senso, pois pretende fundar-se naquelas coisas mesmas que são por princípio contraditórias a qualquer constituição, mais ou menos liberal, mais ou menos socialista (isto partindo do princípio que qualquer constituição visa, por definição, a permanência do estado que funda e que não estamos numa espécie daquilo a que Trotsky chamou de “revolução permanente”, com novas constituições e, por extensão, novas fundações do estado a cada ciclo governativo, de acordo com a vontade do freguês). E essa é a grande ilusão/contradição de que padece o argumentário do PM , principalmente agora, que diz que o problema não é de Constituição, mas de interpretação, ou melhor, da adequação da interpretação à circunstância: pensando-se arauto do bom senso, ele revela-se, afinal, porta-voz de um absurdo constitucional. E daí só se pode seguir uma de duas conclusões: ou há dolo na sua contradição, e o PM pretende governar por decreto fazendo suspensão – formal ou efectiva, é indiferente – da constituição como referencial legislativo (não desta, mas da constituição em geral), coisa digna das melhores ditaduras; ou não há dolo e o PM é não só ignorante, nomeadamente em matéria política, como incapaz de se dar conta de que o seu argumentário é falacioso, um puro e simples non sequitur que, no limite, eliminaria qualquer constituição e, com ela, qualquer ideia de estado de direito. Já agora, só em jeito de provocação, o que sucederia se este tipo de críticas surgissem de um hipotético governo PCP ou BE? Os fantasmas da revolução comunista seriam bem acordados – talvez se falasse num novo 25 de Novembro. E os primeiros a acordar esses fantasmas seriam justamente aqueles que agora defendem as falácias propagandísticas e populistas do PM e seus companheiros, esquecendo-se que a lei, por definição, almeja servir para todos os casos, a não ser que queiramos tornar lei a excepção, institucionalizando o contra-senso, a negação da lei como lei. Pode mudar-se a lei, mas no quadro dos princípios básicos que regem, se não a Constituição, pelo menos a mais básica racionalidade.
jaa, o seu comentário revela uma ignorância dificil de imaginar:
Endividar o país de modo a levá-lo de à beira da bancarrota até à intervenção estrangeira é uma actividade que, se não será totalmente desejável, não deixa de ser constitucional. Totalmente constitucional. Não merece qualquer reparo ao tribunal constitucional.
Não, meu caro jaa , “implementar” de certeza que não se “implementa”, felizmente.
Mas convirá não esquecer que na Dinamarca já se “chumbaram” tratados da UE, coisa em que aqui nem se sequer se pode pensar. E quanto à Holanda, é uma democracia onde há partidos abertamente xenófobos, onde se matam líderes políticos porque são gays e de direita e onde as drogas leves são consumidas no espaço público enquanto as meninas se exibem nas “montras”. Isto para já não falar em coligações de todas as cores que tão depressa vêm como vão…
Que diabo, quando quiser defender estes ineptos que nos querem governar ao arrepio da lei ao menos escolha melhores exemplos. Na Europa também os há. E respeitando as respectivas constituições.
A constituição serve para ser reconhecida, acatada, combatida, criticada e derrotada se for caso disso. Creio que ninguém aceitará que o seu tribunal se constitua como uma igreja fechada e dogmática imune a qualquer tipo de contestação. A verdadeira democracia não se compadece com verdades absolutas tiradas do caneco das coisas sagradas do divino. Passos Coelho independentemente da razão que lhe assista no caso concreto merece o meu aplauso por remar contra a maré instalada. Como alguém já disse, só os peixes mortos vão a favor da corrente.
Há muitos peixes bem vivos que nadam a favor da corrente. Os salmões nadam contra a corrente para poder ir reproduzir-se e depois morrerem. Que significa isso para a questão? Nada.
Mudança apenas para mudar de nada serve. Convém ter uma ideia de para onde se quer ir. Passos Coelho afirma tê-la. Eu não concordo com a ideia que ele afirma ter, mas o problema é que ele, na realidade, não faz ideia do que está a fazer. Nada para onde o convencem nadar. As correntes pouco contam.
Numa coisa tem razão. As correntes da moda/politicamente correcto pouco ou nada contam, tal como manter por manter a mixórdia que está de nada serve.
Já agora, uma precisão: eu não culpo os juízes; culpo os juízes E/OU a Constituição. Depende dos casos. O que me parece tristemente típico é, como na história da carochinha de esperar que, após a eleição, o presidente seja ideologicamente neutro, pretender-se que as leituras que os juízes do TC fazem de um documento (e até frases simples são passíveis de várias interpretações, como qualquer blogger percebe rapidamente), estão inteiramente isentas de opções políticas individuais. Ninguém nos EUA (cuja Constituição, super-imperfeita como é, permite mexidas na máquina do Estado) pretenderá isso acerca dos juízes do Supremo. Mas nós gostamos de fingimentos.
O TC visto por Vasco Pulido Valente ( in Público)
…” Entre os funcionários públicos os juízes desse tribunal são, de longe os mais privilegiados ( o que teoricamente se percebe ). Mas também se percebe que não estejam inclinados a autorizar (…) um precedente perigoso para eles próprios.Nada, portanto, mais natural e previsível do que o Tribunal Constitucional defenda o Estado como o encontrou de que é o mais refinado e protegido símbolo.”
…
É o que penso… Não sabia era expô-lo com tanta clareza.
Dada a suspeição lançada pelo Pulido Valente, o próprio texto deve ter em conta os seus interesses pessoais. Portanto, o texto de suspeição começa por aplicar-se ao próprio Pulido Valente, com a agravante dele achar isso natural.
Essa agora!!!!
Que interesses podia ter VPV, na aprovação de leis que, certamente, o iriam prejudicar…. VPV está na reforma… E, como sabe, o Estado não é de todo amigo da malta da sueca e do dominó!
É mesmo à Maia!!!!
Caro AMendes,
eu só comentei porque fica-lhe mal dar valor a um comentário sem valor nenhum.
O argumento do VPV parece o do multado que diz que o polícia anda na caça à multa porque isso lhe dá pontos. É o argumento da suspeição generalizada, que pode ser usado para tudo. Mostra que VPV não devia ser juiz de nada, e ele gosta muito de se armar em juiz de tudo (sem que se lhe conheça nada que o justifique).
Também podia funcionar ao contrário. VPV também poderia argumentar que se os juízes decidem a favor do governo, podiam ser recompensados em futuros cargos políticos. Por isso, esse argumento não vale de nada.
No caso concreto, aquela lei visa uma medida de despedimento, que pode evitar justamente que o governo siga no caminho de mais cortes nas pensões. Portanto, VPV é mais que parte interessada… e não vou mais longe, acho que chega para ver os muitos interesses. Numa questão destas são todos parte interessada, e por isso ele devia estar caladinho… mas há muito tempo alguém lhe deu ordem para disparatar, e ele disparata à vontade, umas vezes melhor que outras. Esta saiu-lhe mal, mas é populista q.b.
Maia
Eu podia apresentar-lhe “n” intelectuais, economistas, juristas e jornalistas( * )que não concordam com certas decisões do TC… Faz parte do jogo democrático… Logo, VPV tem direito a opinião própria… Citei-o, porque o considero uns dos mais lúcidos comentarista do pais… Com o qual, neste caso, concordo em absoluto…
Se o/a Maia não concorda… é lá consigo!Todavia, acho, que deve rebater a “teoria” sem menosprezar o teórico!
(*) A Raposo (in expresso) O mais contundente e fundamentado ataque à decisão do TC.
Fim de papo / Sem recurso!
Toda a gente tem direito a uma opinião, o que não é a mesma coisa do que dizer que todas as opiniões têm o mesmo valor. Você pode opinar que 2+2 não são 4, mas sabe que está errado. Este tipo de certezas chateia muita gente que vive da retórica política, onde aprenderam que tudo é possível. Não é.
O assunto já foi mais que rebatido, nem tem ponta por onde se lhe pegue, de tão estúpido que é o argumento. Foi você que trouxe o VPV à baila, e pode trazer quem quiser, de preferência suecas louras. Já agora, acha mesmo que aqueles juízes do TC estavam com medo de serem despedidos da função pública? Não faltava mais nada! Não seja ridículo.
Quanto ao mocinho do Expresso, ele esquece uma coisa simples, que até ontem o Paulo Trigo Pereira referiu na TVI24 – a função pública tinha vantagens de regalias constitucionais conhecidas por todos.
Nunca antes essas regalias foram postas em causa por nenhum constitucionalista. A constituição não mudou. Querer mudar agora a interpretação é fazer tábua rasa do que está escrito por simples conveniência de uns contra outros. Houve gente com as mesmas habilitações que ingressou no privado e ganhou muito mais dinheiro do que quem optou pelo público.
Vão pedir a esses que devolvam o excesso de remuneração que auferiram devido a essa escolha? Não sabiam que tinham riscos de ser despedidos num lado e noutro não?
Uma coisa é mudar a legislação para o futuro e tudo bem, podem querer que os funcionários públicos trabalhem de graça… duvido que tenham candidatos. Outra coisa, é querer mudar as regras a meio do jogo. Os governos gostam de fazer esse tipo de jogadas, porque têm o poder legislativo, só que tem um limite – a Constituição, que não é um livro em branco. Quem quiser passar por cima disso está fora da lei, ou quer fazer um golpe de estado.
Porra… Você é Chato(a) como a ferrugem!!!
Os caras não têm medo de serem despedidos da FP…Não! Mas,dos 7.000 E… São sete mil!!! Bagatela que mais nenhum Juiz usufrui! e trabalham tanto ou mais do que os 13 magníficos….Diga-me, em consciência, se o trabalho deles +e desgastante ( tipo mineiro) para terem direito a tamanha gorjeta ! Até, porque depois da árdua tarefa continuam sentenciar noutra freguesia… Tipo Presidente da A. Republica.
Não seja chata (o) Basta!
Caro Carlos,
embora perceba o que quer dizer, a posição do tribunal constitucional, assim como a discussão que tem provocado (tal como os comentários desta “posta”…), só existem em democracia.
e claro que não temos a cultura democrática de países como o Reino Unido, por “milhentas” razões, que já eram apontadas pelo Eça, há mais de cem anos…
Isto é tudo muito bom falatório, bonito de se ouvir, tanto que são manifestas as paixões que motiva. Só que, eu que sempre fui um dos que mantinham o monstro alive and kicking, bonito e eficaz monstro aliás (e supletivamente bem defendido ao que se vê), já não consigo pagar mais porra nenhuma. Neste momento, entre uma queda ruidosa do monstro ou uma monstruosa pq péssima remodulação do dito cujo, prefiro a segunda já que deste govermo nada mais posso esperar.
Engraçado como o princípio da igualdade para os sábios juízes só se aplica quando lhes é conveniente.
Engraçado como muitos comentadores exigiam uma reforma do estado e agora está à vista que com estes juízes tal será impossível.
Portanto, quando levarmos com mais impostos, vão-se queixar aos sábios juízes e seus direitos garantidos
Direitos que mais ninguém usufrui neste país:
… Subsidio de “sobrevivência” de 7.000 (sete mil) euros mensais, após 10 anos de serviço ao TC.
A pergunta que gostaria de lhes colocar: – Que esforço/desgaste têm vocês a mais do que o comum trabalhador?
… Um BMW … Meu Deus… onde está a equidade?
Se eles fossem os guardiões supremos do garante das ditas … seriam os primeiros a rejeitar estas obscenas regalias!