Ainda não li o diploma, mas o CM adianta que as custas judiciais vão tornar-se mais onerosas para os utentes da justiça:
«Numa altura em que o recurso a prestações é facilitado para enfrentar a crise, o Governo acaba de fazer o inverso no acesso à Justiça: o novo regulamento de custas abandona o princípio do pagamento gradual da taxa de Justiça e o valor total, em alguns casos mais alto, passa a ser exigido na totalidade no momento da interposição de uma acção.»
Não sei o que se pretende, mas parece-me que a ideia é acabar mesmo com a Justiça. Cada vez mais, é um serviço a que só os miseráveis (que têm apoio judiciário) e os ricos (que têm dinheiro) têm acesso. Deixou de ser coisa de remediados, que somos quase todos.
Aqui está mais uma reforma de que o governo se pode gabar.
Vai ser fácil agilizar assim a Justiça e diminuir as pendências. Esse diploma devia ir para o arquivo dos diplomas duvidosos e dos diplomas passados ao domingo…
Pois é. A ideia deve ser mesmo a de diminuir os conflitos e, logo, os processos. Mas está mal… Talvez a atenção devesse ser mais dedicada a quem litiga de má-fé, o que teria um efeito purificador do sistema. Mas isso dá muito trabalho…
A vida continua boa para os advogados dos negócios – e Angola está a abrir muitas oportunidades… – perto do poder do blocão e para a nova especialidade em contratação pública. Para esses, haverá sempre trabalho. E o cliente paga, mesmo quando o serviço não seja feito. A Justiça, essa, que se lixe…
Bem, pelo menos já vi que tens a receita. Agora é só aviá-la…
Não sou, nem nunca serei, um teórico destas coisas da Justiça. Mas há umas coisas que eu tenho como certas. Por muito que tentem rotular-me como o princípe da arte, não passo de um operário – talvez um artesão – e, por isso, há coisas que vou percebendo. E digo-as, para mal dos meus pecados. Mas com boa consciência.
Nunca te arrependas.
João: o teu comentário é muito bom: Só é pena não ser nada “independente”…
Sou Advogado e subscrevo o post , acrescentando: a Justiça está muito mais cara e continua lenta. Um exemplo: nas execuções para cobrança, surgiram os Solicitadores de Execução que em nada agilizaram os processos e os encareceram muitíssimo. Talvez acabar com a Justiça… concordarão…
Nos últimos anos, os governos têm feito o impensável para piorar cada vez mais a justiça em Portugal. Desde a famigerada reforma de 2003 da Sr.ª Ministra Celeste Cardona, os disparates que com ela se iniciaram ainda não tiveram (nem sabemos se virão a ter) fim. Desde a criação de mais uma profissão (solicitador de execução), ao aumento exponencial dos custos que a eles vieram associados, sem quaisquer contrapartidas visíveis, quer em termos de qualidade, quer de celeridade, (antes pelo contrário), tem-se vindo a assistir a um verdadeiro festival de asneiras orquestrado por gente de gabinete que muito pouco ou nada, mesmo, percebe da aplicação da justiça no terreno. E os efeitos estão bem à vista de todos e são sentidos no dia-a-dia pela generalidade dos profissionais do foro.
Pois é, Colega: como podem legislar sobre o que não conhecem?