Pontos negativos:
– É um aumento de impostos, o que significa açambarcar ainda mais recursos para salvar ineficiências do Estado (que, já o devíamos ter percebido, não tem forma de nos tirar da crise);
– As medidas compensatórias para quem ganha pouco não ficaram claras;
– Não fará descer a taxa de desemprego;
– Apesar de diminuir o desequilíbrio entre o esforço realizado pelos trabalhadores do sector privado e pelos do sector público (muito mais do que se pensa, pois, em média, aqueles ganham menos), com o Tribunal Constitucional (e a Constituição) que temos, a probabilidade de as medidas serem consideradas inconstitucionais é significativa;
– É uma jogada de elevado risco político (permite ao PS descolar do consenso e, se falhar, os portugueses não perdoarão).
Pontos positivos:
– É um aumento de impostos bastante mais reduzido do que se esperava;
– Pode ajudar a conter o aumento de desemprego (se a retracção do consumo não se intensificar, agora que os trabalhadores do privado também vão perder rendimento);
– É uma aposta interessante na competitividade externa, cumprindo um desejo de primeira hora do FMI.
Globalmente, atendendo aos constrangimentos existentes, trata-se de uma solução razoável. Contudo, o governo precisa de mostrar que está a conseguir reduzir o nível de despesa nos dossiers que a opinião pública encara como simbólicos* ou arrisca-se a ver qualquer réstia de capital de boa vontade que ainda possua esgotar-se definitivamente – para mais tendo o PS decidido mergulhar na hipocrisia ou na ilusão de que faria as coisas de forma muito diferente.
* Também nos outros mas, quando medidas nesse sentido saídas dos Ministérios da Saúde, da Educação ou da Segurança Social tendem a ser vistas como insensíveis e injustas, apenas resultados nos temas mais consensuais – rendas das PPP, institutos públicos e fundações, gastos do poder local e das empresas públicas, etc. – podem apresentar efeitos mediáticos positivos.
Parece que o amigo esta a ver o filme ao contrario. Quem derrubou um governo democraticamente eleito com o argumento que “faria as coisas de forma muito diferente” foram estes artistas que lá estão agora a fazer esta linda figura e a obter estes magníficos resultados.
Infelizmente, o que os políticos dizem tem mais a ver com o que as pessoas querem ouvir do que com o que deviam dizer. Passa-se o mesmo agora, com António José Seguro e a pretensão de ter políticas alternativas.
Ah, já agora: e o governo também foi derrubado democraticamente.
O desastre continua. Não resolve nada.
O desiquilibrio das contas que Sócrates deixou, está mal e porcamente a ser transformado em mais impostos ou seja mais Estado. Para sustentar um sistema que será sempre insustentável.
Julgam que acabou? hahha!
Depois destas teremos outras e o Grand Finale com o PSD e CDS a chamarem o PS para o Governo…e quiçá o PCP…num grande Governo de Unidade Nacional onde finalmente ficará provado como o Regime e a sociedade é Socialista-Fascista.
lucklucky: estando óbvio que não há licença constitucional para, em vez de ir aos bolsos a todos, cortar salários apenas aos funcionários ligados ao Estado ou, seja directamente, seja através do encerramento de empresas públicas e institutos, despedir umas dezenas de milhar deles, nem há coragem para cortar o financiamento a autarquias, empresas públicas e fundações, i.e., assumindo que temos de definhar todos em conjunto, é uma solução razoável, que poupa as empresas exportadoras (as outras verão os efeitos da descida da TSU compensados pela diminuição do consumo) e reforça o esforço de equilíbrio da balança comercial.
Se o Tribunal Constitucional quer “igualdade” então o Funcionalismo Publico deveria ser rotativo.
Cada Português só pode trabalhar no Estado um dado número de anos. Nunca poderá fazer “carreira”. Isso sim seria “igualdade”.
Nem nunca se preocupou com impostos e igualdade destes e quem os recebe. Ou seja é o Tribunal Constitucional é uma farsa.
Caro JAA,
– O aumento de “impostos” é de apenas 1,25%. Muito poucas ineficiências do Estado serão salvas por esta via…
– A especificação dos montantes para quem venha a beneficiar de medidas compensatórias (créditos em sede do IRS) irá, com certeza ser negociada com a apresentação do OE2013
– podem não fazer descer a taxa do desemprego, mas ajudam a não aumentá-la, não…?
– Não acha que o TC anda a “julgar” com directo interesse nesta matéria…?
– Havendo jogada, não será só política. O risco está disseminado na competência de todo um governo, por todo um país.
“- O aumento de “impostos” é de apenas 1,25%. Muito poucas ineficiências do Estado serão salvas por esta via…”
Certíssimo. As ineficiências do Estado deveriam ser combatidas através de corte de pessoal e encerramentos. Mas, caramba, veja-se a reacção à não colocação de uns milhares de professores…
“- A especificação dos montantes para quem venha a beneficiar de medidas compensatórias (créditos em sede do IRS) irá, com certeza ser negociada com a apresentação do OE2013”
Certo. Mencionei-o porque ter especificado na comunicação ao país um nível de salários abaixo do qual as pessoas não perderão rendimento (enfim, no cômputo geral; no dia-a-dia vão perder) poderia ajudar a reduzir a contestação.
“- podem não fazer descer a taxa do desemprego, mas ajudam a não aumentá-la, não…?”
Certo. Está nos pontos positivos.
“- Não acha que o TC anda a “julgar” com directo interesse nesta matéria…?”
Acho. Mas julgo que, com a Constituição que temos (cheia de boas intenções que, como se comprova, acabam por se tornar contraproducentes), nem seria necessário.
“- Havendo jogada, não será só política. O risco está disseminado na competência de todo um governo, por todo um país.”
Não tenho a certeza de estar a compreender este ponto. A solução para o país (que seria sempre dolorosa) começa em boas decisões governamentais. Na minha opinião, este governo está a fazer uma gestão razoável mas, por vários factores incluindo limitações constitucionais, pouco ambiciosa. Mas sei que o PS não seria muito diferente. As soluções verdadeiramente diferentes são:
Sair do euro – e depois assumir o default (nenhum partido a defende);
Deixar de pagar a dívida – e depois ser forçado a sair do euro (BE e PC defendem a primeira parte, fingindo que a segunda não seria inevitável);
Cortar a sério no peso do Estado (vimos atrás que é difícil, até constitucionalmente, e, tirando o PSD e o CDS – mais no discurso do que na realidade – ninguém a defende).
Caro JAA,
Antes que alguém venha aqui com uma bazuca e nos liquefaça, é ou não é verdade que o actual 1º ministro, antes de o ser, foi crucificado em plena praça por defender uma 8ª Revisão constitucional que fazia prever as suas ideias para Portugal? Em boa verdade, o TC nunca se pronunciou sobre as propinas (ou o aumento destas); nunca se pronunciou, ou foi chamado a pronunciar-se, sobre as taxas moderadoras na saúde (ou o aumento destas) e por aí fora. Se a actual CRP fosse levada à letra, Portugal estava na bancarrota a partir de 1989 (última revisão com verdadeiro impacto no país). Mais: quem seguir a actual CRP, acaba com o que resta de Portugal. Ponto mas não parágrafo: ou fará dele um país socialista à antiga.
Em relação ao último ponto (peço perdão se não me fiz entender), cheira-me que esta jogada foi nitidamente proposta pela troika mai-la sua ambição de mexer na TSU. É arriscada pelo impacto no rendimento disponível geral dos portugueses, mas a ver vamos se será eficiente. Caso não seja, este “experimentalismo”, mais do que ao governo, sairá caríssimo ao país. Como dizia alguém ligado à festa brava: «E para ti, sorte…!»
Estamos globalmente de acordo quanto à Constituição e ao TC. Embora seja justo reconhecer que este só se pronunciou sobre os corte dos subsídios porque uns quantos deputados entenderam colocar-lhe a questão.
E também estamos de acordo quanto ao corte da TSU. É uma medida com lógica mas que, na situação em que já estamos, pode não significar muito (teria sido muito melhor implementá-la em 2002, durante o governo Durão Barroso, juntamente com verdadeiras reformas – mas, então, havia mais vida para além do orçamento ou do défice ou lá do que era).
Quanto à bazuca, as munições estão caras e as pessoas sem dinheiro (agora é que vou ser liquidado)…
Tens ali um monge com armadura de Torgal…
1.- O TC e interesse direto?!
2.- Você não deve ser jurista. Profunda asneira.
3.- Defina “direito à igualdade” de forma axiologicamente neutral? Não consegue? Pois…
4.- Nos conceitos de valor não há neutralidades. Há um momento jurídico em que a mundividência filosófico-politica de cada juiz se denota.
5.- Remédio? Há um…aponte o seu Projeto de constituição.
6.- É a que temos. Tem um momento ideológico? Tem. Os juizes obedecem à lei que foi criada pelo Povo representado na AR, e como deveria sabber, sob diversas mundividências apontadas.
7.- Há uma distinção entre Riqueza e Pobreza.
Não sei exactamente para quem são as questões mas:
1 – Nenhuma pessoa está imune às suas convicções e aos seus interesses. Veja-se, por exemplo, os estudos sobre as decisões dos juízes do Supremo Tribunal Americano e o interesse que os partidos têm em que as nomeações ocorram durante a presidência de um dos seus elementos.
2 – Não sei bem a que se refere. Mas, de facto, não sou. Felizmente; tenho defeitos que cheguem e já há demasiados.
3 – Ok. Por isso mesmo não é possível pretender que é possível distribuir sacrifícios de forma igualitária – em especial quando eles surgem de actos cuja responsabilidade não pode ser distribuída dessa forma.
4 – De acordo.
5 – Uma que não obrigue a um modelo de Justiça (o livrinho da Fundação Francisco Manuel dos Santos, “O Governo da Justiça”, de Nuno Garoupa, explica bem porque não é possível fazer uma verdadeira reforma do sistema de Justiça em Portugal), que em alturas de dificuldades não obrigue a distribuições de esforço teoricamente igualitárias mas permita a tomada das melhores opções – inevitavelmente ideológicas – para sair delas (os irlandeses puderam fazer cortes nos salários e no número de funcionários do Estado), que não se meta em minudências como obrigar a um serviço público de televisão, etc. etc.
6 -Sim. E estamos como estamos.
7 – Ok. E?
Não há é dinheiro para alimentar a chulice publica.
Antes de chegar ao momento de aumentar o imposto social único, optaram por passar boa parte desse esforço para cima do Zé assalariado minimo.
Mas isso não vai impedir mais aumentos, eles vão por certo surgir, porque esse governo só sabe explorar os mais fracos, os restantes, continuam lá no gamanço, Fundações, PPP’s, boa parte dos funcionários públicos, reformas milionárias a troco de meia dúzia de anos de serviço, etc.
Oh! eles só fazem isto porque o Sócrates é que lixou tudo. E a direita estava fazendo o quê na oposição?
– Gamando caladinhos.
Na prática o estado continua a meter a mão nos bolsos, só que agora vai directo aos do Zé povinho, equidade, dizem.
Um pais que vive do comercio, essa equidade nunca vai existir, porque: os patrões não vão descer os preços dos produtos (seria aceitável , já que o custo pela mão de obra baixa) nem vão aumentar os ordenados dos empregados, ou seja: o poder de compra do Zé vai continuar a baixar.
O Zé não é rapaz a quem se oferece canudos do género Nobel do Iluminado, é mais do tipo de mandar manguitos ao governo e de ajudar a que a tão desejada receita para alimentar a chulice publica continue a cair a pique e a chulice a aumentar
Quanto à oposição: a senhora pode ter muitos defeitos mas Manuela Ferreira Leite fartou-se de avisar. Perdeu as eleições.
Embora numa altura em que ainda não ligava nada as manobras do governo, admito que tive uma ligeira esperança no governo de Durão Barroso e Manuela Ferreira Leite. Mas depois o sujeito abandonou-nos, deixando o Santana a governar, jovens como eu e muitos outros viram nisso o duro golpe naquilo em que queriam acreditar.
Tal como muitos outros, não consegui entender como é que alguém é eleito e abandona todas as promessas e todos os que o elegeram. (o sentimento foi de traição)
Acredito que foi um duro golpe não só para os mais jovens que estavam numa fase de construção da sua identidade politica, mas também para o PSD e claro que isso também afectou a credibilidade da Sr. Manuela F. Leite.
“admito que tive uma ligeira esperança no governo de Durão Barroso e Manuela Ferreira Leite”
Já somos dois. Com a oposição, o presidente, a comunicação social e a opinião pública opondo-se à ideia de reformas, Durão não teve coragem de ir em frente e, logo que pôde, aproveitou a ofertazi dourada de Bruxelas.
Errata: “ofertazinha dourada de Bruxelas”
Pois é sr.jaa, precisamos de Homens, não de ratos.