«A transparência no recrutamento para a alta administração pública é fulcral para a qualidade da democracia. Só assim se podem escolher os melhores e sobretudo combater o clima de suspeição existente. Uma democracia não pode virar as costas aos cidadãos, que têm o direito de conhecer como são escolhidos os seus altos funcionários, em especial os “não eleitos”, com cargos de relevo, tantas vezes ainda mais cobiçados, pela superior remuneração e menor exposição mediática. Se os políticos são responsabilizados pelo voto, o escrutínio dos “altos funcionários” não pode ser menos exigente. Tal como os políticos, os gestores e altos burocratas devem ser responsabilizados pelos resultados alcançados no exercício das suas funções.
Um passo importante é fazer uma lista exaustiva de todos os cargos de confiança política. Cada governo eleito teria legitimidade para preencher esses lugares, por nomeação directa, segundo critérios de natureza política, o que não deve excluir a competência técnica. Os restantes lugares da alta administração pública seriam apenas acessíveis através de concursos públicos objectivos e rigorosos.»
Aparentemente…muito bem.
Mas depois lá vem a impugnação dos concursos, e os anos à espera…E o prazo dos mesmos. Enfim. Mais do mesmo. Só a ética resolveria…e lá tem de ser o direito.
Neste país, o diálogo e a necessidade de justificação é levado à exaustão, veja-se o caso paradigmático de uma decisão judicial (veja-se em http://www.dgsi.pt...)
Pois.
Julgo que concordará que este é apenas um exemplo transparente da total falta de transparência de nomeações que nos foi prometido que não aconteceria:
Despacho n.º 9348/2011
1 — Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º
e no artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Ana
Cristina de Bívar Branco Parreira Páscoa Pimenta Proa para prestar
colaboração no meu Gabinete, na área da sua especialidade, em regime
de comissão de serviço, mediante cedência de interesse público da
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
2 — Pelo exercício das funções referidas no número anterior ser -lhe -á
atribuída a remuneração correspondente à de adjunto do Gabinete, actualizável
em função dos aumentos da função pública, incluindo o respectivo
abono para despesas de representação e subsídio de refeição.
3 — A nomeada terá direito aos subsídios de férias e de Natal de
quantitativo equivalente ao da remuneração mensal referida no número
anterior.
4 — A presente nomeação dura enquanto se mantiver a minha nomeação
no presente cargo, podendo ser revogada a todo o tempo.
5 — O presente despacho produz efeitos a partir do dia 28 de Junho
de 2011, inclusive.
11 de Julho de 2007. — O Secretário de Estado da Cultura, Francisco
José Viegas.
Eis um tema que me interessa e muito. E sobre o qual existem imensas ideias feitas, rios de tinta de disparates e raros contributos inteligentes e informados. Este artigo está no último caso, embora se fique pela rama e pelos inevitáveis ‘whishful thinkings’ (quem não os partilha?)
Com certeza que o escrutínio das nomeações deve ser rigoroso.
Se se trata de nomeações políticas, não há que estranhar: é um critério puramente subjectivo, em que o poder de nomear supõe o poder de demitir, ’tout court’.
Se estão em causa cargos de confiança técnica e pessoal (não confundir com política), em que se mantém uma carga de subjectividade perfeitamente legítima em lugares estratégicos, então tem de haver demonstração de mérito: CV público, etc.
Quando houver concursos públicos para dirigentes (e atenção: HÁ e muitos!), então a questão política está definitivamente arredada. Não se recrutam comissários, mas técnicos, aliás muito dificilmente exoneráveis.
Qualquer dirigente de topo, escolhido e não eleito, tem de criar e cumprir uma ‘carta de missão’ vinculativa. Se ele não atinge os resultados, ou não justifica cabalmente porque não os atingiu, põe-se em causa a si próprio e à sua equipa: todos respondem.
Entre o puro ‘sistema do mérito’ e o chamado ‘spoils system’ (não tem tradução) que vigora nos USA, há-de haver um equilíbrio saudável que só a qualidade dos governantes – e tb dos tais escolhidos, e não eleitos – pode assegurar.
Isso e a sindicância e o controlo dos administrados, claro. Altamente recomendável.
Com uma nota: a desconfiança permanente, e cega, é sinal de pouca informação e de cidadania ignorante.
oooops….
Pois, mas é óbvio que, num tempo onde até os inspetores da Polícia Judiciária e/ou os advogados vendem os seus segredos a jornalistas, que gostosamente os escarrapacham nos jornais, até uma secretária ou um motorista têm que ser de confiança política. Pois que a secretária sabe com que é que o seu patrão, o ministro, tem encontros dentro do seu gabinete, e quem lhe telefona, enquanto que o motorista escuta as conversas que o seu patrão, o ministro, tem dentro do carro. E sem dúvida essa secretária e esse motorista, se não forem da confiança política do ministro, não hesitarão em ir relatar tudo a um jornalista, que gostosamente o escarrapachará no seu jornal.
Numa época de tablóides, só a confiança política conta.