Há muito sinto que o Governo vai além do mandato que lhe foi conferido, das competências que tem e da Constituição da República que regula a sua acção. Como muitos fui lutando em manifestações, em textos e acções enquanto cidadão. Ontem deparei-me com uma situação diferente, uma “ordem do Governo”, que nos dias que correm é assim que designam as coisas, que obrigava a que os subsídios de férias dos funcionários não fossem pagos, contrariando um recente Acórdão do Tribunal Constitucional.
Acho que um Governo que é insubmisso perante as regras que regulam a sua acção, legitima que contra si se ergam insubmissões que só não são semelhantes, porque vão de encontro à Constituição que nos rege, não estando feridas na sua democraticidade. Foi por isso que decidi, ainda ontem, que os trabalhadores da Autarquia que dirijo, facto que não tem nada a ver com o lugar que ocupo neste espaço, receberão, em devido tempo, o subsídio de férias que remunera o seu trabalho, e que foi sua legítima expectativa até há algumas horas.
Como tive oportunidade de escrever, venha o Gaspar à Junta de Freguesia de Campolide, em Lisboa, ordenar que não posso, que eu explico-lhe o que é um Estado de Direito e a Constituição da República que alegremente arruína.
Muito bem André. Em nome da legalidade constitucional.
Obrigado, jmvfaria! 🙂
Estando Portugal:
a) sujeito à disciplina orçamental própria de um espaço de moeda única, que é de mais 16 países e para cuja estabilidade todos temos que contribuir;
b) sujeito a um programa de resgate financeiro, que derivou sobretudo do desvario da despesa pública, com a obrigação assumida perante os credores internacionais, de cumprir metas trimestrais;
c) sabendo-se que é o Governo do país que tem que dar a cara perante o exterior pelo cumprimento dessas metas;
gostava de saber com que legitimidade é que o Sr. resolveu incumprir um compromisso do Governo e onde é que pensa que vai buscar o dinheiro para lhe permitir “cumprir a Constutuição”. Obrigado pelo seu tempo.
Caro Francisco,
1) Nenhum acordo internacional tem peso superior ao da Constituição da República e não existe qualquer preceito legal que sustente que prevaleça;
2) Derivou de desvarios da despesas pública, sim, diferimos é no que são desvarios, para mim salários o são;
3) Vou buscar o dinheiro ao orçamento próprio da Autarquia, porque, como gestor razoável que sou, não preciso de rever metas, de fazer rectificativos a cada dois meses e as receitas são o que esperava;
Já agora,
1) Com base em que é que sustenta que a decisão do Tribunal Constitucional não seja cumprida?;
2) Qual defende que seja o papel do Tribunal Constitucional no futuro?;
3) Uma vez que o rectificativo ainda decorre na Assembleia da República, como interpreta este atropelo ao seu funcionamento?
4) Qual defende que seja o papel da Assembleia da República no futuro?;
Obrigado.
Um abraço.
É bom que tenha a sua autarquia com boas contas.
Agora,
Pode acontecer que a constituição se imponha aos tratados.
Quem não está, certamente, obrigado à constituição são os nosso credores estrangeiros que nos emprestaram dinheiro.
Será bom que se diga já isto antes de receberam a próxima “tranche” – e que a coisa seja bem divulgada sempre que pedirmos dinheiro emprestado nos mercados.
Caro Francisco, esta situação é somente politiquice, pior, se calhar bem pior é a situação da Associação Viver Campolide, que o Presidente André Couto, formou com o seu Pai e outros membros do seu executivo PS, de parceria em parceria, de projeto em projeto, ninguem sabe o que se paga, e a quem se paga na dita Associação, e todos eles fazem parte do orgãos sociais da Associação.Só que essas contas não podem e não são auditadas.Imagine que se comenta que, “vencimentos” , almoçaradas e mariscadas são pagas pela AVC com dinheiros transferidos da Junta como se fossem custos de projetos.E sempre que se fala desta situação o Presidente bloqueia e elimina os comentários. Democracia e liberdade de opinião dizem !!
Caríssimo colega,
Não podia concordar mais. Aliás, sabido é que a lei vigente em matéria de Sub. de Férias, neste momento, é o RCTFP, não poderá nunca uma resolução do Conselho de Ministros deitá-la por terra obrigando os autarcas (no teu caso) e outros responsáveis de entidades abrangidas por aquele regime a cometer tamanha ilegalidade.
Nem tão pouco se perceberá que existam autarcas (é de facto, por questões profissionais, a realidade que mais conheço) que acatem a “ordem” (mas quem são eles para ordenar ilegalidades através de deliberações, ou lá o que os valha?), seja porque ela é ilegal, seja por respeito do princípio da autonomia local!
Cumprimentos.
Já caçar mais e mais impostos é perfeitamente legítimo.
É que sem eles não há dinheiro para pagar.
Desde o 25 de Abril que não pararam de aumentar e no entanto não apareceram como programa de governo
nas campanhas eleitorais dos partidos vencedores.
Por isso explique-me: Qual a legitimidade?
Quando um Governo não respeita descaradamente as leis de Tribunais, então é um Governo-fora-da-lei, pior quer levar outros a desrespeitá-la.
As instituições militares, em especial a GNR, juraram defender a Constituição e a República.
Estão a abusar da inércia dos militares, ou é impressão minha?
Quando se trabalha de conciencia tranquila é fácil fazer aquilo que deve ser feito… infelizmente “Consciência” é algo que falta ao Governo.
Parabéns pela nobre atitude de cumprir a lei
Abraço
Pedro Sarmento
Muito bem! Parabéns pela sua determinação!
Precisávamos de muitas mais pessoas assim.