Sigo encadeado pelo ocaso do regime, semicerrando os já gastos olhos devido a esta Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, a Lei 27/2021. É certo que a falsificação da realidade através de todo o tipo de prédicas e induções, usando tudo o que de púlpitos e estrados existe, é a mais velha profissão do mundo, e apenas às vezes vai tão escandalosa que força a que um insurrecto grite “o gajo vai nu”. Na imprensa sempre proliferaram propagandistas e publicistas, especializados no aldrabismo mais ou menos ordinário – para evidente desespero de seus colegas mais atreitos ao decapar das linhas tortas que moldam o real. Mas neste agora entrámos num outro mundo de lérias, o das falsidades robotizadas, as Admiráveis Fake News. Entenda-se, aos poderes corrompidos já não basta pagar a grupos de académicos do IST e ISCTE, agregados a activistas de organizações proto-governamentais (ong’s) e aos palmas cavalões actuais, para que componham avulsas “narrativas” de contra-informação. Pois há agora uma miríade de “novas oportunidades” para disseminar patranhas rizomáticas através dos automatismos digitais.
Em assim sendo, e muito por influência internacional, criou-se esta lei, a qual passou incólume na Assembleia da República apesar do seu famigerado art. 6º. Cujo efectivo ideário e trôpega formulação abrem caminho a suspeitas da sua futura má utilização, com derivas persecutórias e excessiva tutela estatal da interacção dos cidadãos. A apatia, distraída e incompetente, com que a lei foi sufragada no parlamento é o sinal do tal ocaso do regime: não tanto o encolher de ombros dos três partidos ligados, ideológica e afectivamente, aos dois espectros que assombraram a Europa, o fascismo e o comunismo. Nem as posições dos dois grandes omnívoros estatistas, sempre centrados no silenciamento em defesa das suas redes clientelares. Nem a do democrata-cristão, pois este internado com diagnóstico muito reservado. O descoroçoante é o que bocejo foi também das recentes alternativas: a ecologista, da qual se esperaria alguma desconfiança face à pressão desbragada de poderes industrialistas, e a liberal, mais atreita às liberdades individuais e descrente nas virtudes estatizadoras. De facto, a discussão sobre o art. 6º adveio de um (raro) sobressalto cívico, em defesa de princípios democráticos basilares, o qual obrigou alguns parlamentares a repegar no assunto.
Mas para quem duvide como esta questão denota o quão agonizante segue o regime, é importante ver a votação de ontem da proposta de erradicação do tal problemático artigo, a qual poderia confirmar consensos muito abrangentes na defesa da liberdade de informação (a partir dos 5’20”). Um parlamento presidido por um poder atrapalhado, incapaz das suas mais comezinhas funções, nisso arrogante, irritadiço, incomodando-se com as oposições. E, acima de tudo, desvalorizador – até incumprindo práticas regimentais – das liberdades e diferenças individuais. Quem veja este destratamento da elite política à mera diferença de opinião, mesmo advinda do seu próprio partido, não poderá deixar de presumir como é ameaçadora a formulação desta lei que tão arreigadamente defende. Pejada de afã estatista e de espírito de controleiro. E, repito, de atrapalhação.
Este pensamento acompanhou o DELITO durante toda a semana.
Louvo a Iniciativa Liberal, que levou ontem a plenário a revogação do famigerado artigo 6.º, que aliás já tinha merecido crítica expressa do deputado Cotrim Figueiredo no debate da especialidade – e o voto contra do PCP na comissão parlamentar, onde a IL não tem assento, ao que julgo saber.
Foi enfim possível separar as águas, isolando este artigo da “carta de direitos” em que está inserido e que o PS tentou mascarar, mentindo, de transposição de directiva europeia.
Desta vez, sem disfarces nem confusões, percebeu-se de que lado estão os deputados.
A favor da proposta censória, chumbando o projecto de revogação da IL, votaram PS, BE, PAN e a deputada não-inscrita Cristina Rodrigues.
O deputado socialista Bacelar Vasconcelos absteve-se.
Contra a censura, votando o projecto liberal, votou o partido proponente, claro. E também PSD, PCP, CDS, PEV e Chega. E ainda quatro deputados socialistas, que aproveito para louvar: Sérgio Sousa Pinto, Marcos Perestrello, Ascenso Simões e Jorge Lacão.
Contra o artigo 6.º. Passou no hemiciclo, mas não passará na sociedade.
Fazes bem em resumir o que ontem se passou, algo que deixei para o filme, dado que prefiro sublinhar o modorrento processo sobre tão importante legislação. Mas este segundo passo parlamentar deixa bem claro, como referes, quem apoia isto: o partido do poder, com sua consabida tradição de ingerência na comunicação social estatal e privada, a idiotia (in)útil, e a coligação de grupelhos de extrema-esquerda. Fica para a história desta II República.
Meu caro jpt, deixo-lhe aqui outra matéria que talvez mereça apontamento em de seus posts:
https://pplware.sapo.pt/internet/o-polem
E frise-se o ponto ou a questão de o Sergio S. Pinto fazer questão que se faça saber que votou contra esta aberração legislativa, votando a favor do projeto de derrogação do quimérico art.º6!! Toda a restante lei é um relambório inútil proclamando e repetindo direitos que já nos pertencem e que nada de substancial vem trazer à doutrina destes direitos no espaço digital!!
Sérgio teve uma atitude digna e desassombrada. Quando Edite Estrela procurava varrer tudo para debaixo do tapete, sem menção expressa a quem tinha votado o quê, como fosse matéria de somenos ou até irrelevante.
Ela nem sequer quis indagar quem votava a favor do projecto da IL de revogação do artigo 6.º. Foi preciso Sérgio Sousa Pinto protestar para tudo ficar claro.
Assim funciona a “casa da democracia”, lamentavelmente.
Não me deixa de parecer uma ironia do destino que, na votação do artigo 6º, a presidência da assembleia da república era exercida pela directora do jornal Acção Socialista.
Ao que estado isto chegou, a presidência da AR ocupada pela directora de um órgão de propaganda (ainda por cima com o passado autárquico nada lustroso que a senhora tem). Já para não falar disto: https://sicnoticias.pt/especiais/corona
Para além da trapalhice, algo serôdia, o que Estrela mostra não é apenas o desprezo pela votação que afronta as decisões do seu partido, o nem perguntar quem vota a favor. Mostra algo bem mais grave, o apreço pelo primado absoluto do voto em bloco. Ela ficou atarantada, visivelmente agastada pois surpreendida, com o facto de haver votos individuais, deputados a votarem ao invés da sua bancada. E é isto a mesa da AR.
O maior ultraje à liberdade de expressão em 45 anos! É, decididamente, um sinal de fim de festa! Já arrotam às escancaras!
Aguardo pela decisão do Tribunal Constitucional. Espero, sobretudo, consciência liberal e democrática ao Povo Portugues (apesar da minha reserva e muita dúvida sobre a existência de uma consciência liberal do nosso povo. mais facilmente aclamariam um estado de excepção eterno.)
A ver vamos o que dirá esse Tribunal. Mas não tenho grandes esperanças. Será de esperar uma nova configuração parlamentar em futura legislatura, que reveja esta malvada e maçónica lei.
Caro jpt há evidentes dificuldades em redimir esta coisa. A restrição às liberdades de expressão hão-de, necessariamente, fixar-se no adequado para salvaguardar outros interesses constitucionais relevantes e, no mínimo, de igual valor e interesse social!! Não vejo qual ou quais os valores jurídicos a proteger por esta lei – A verdade?! A fiabilidade da informação!? – Como certificar isto!? O que é isto, filosófica, ética e politicamente!?
Não estou a ver como é que o TC poderá justificar esta trampa que envergonharia até Salazar!!
Qualquer dia lembram-se, à Espanhola, a instancias dos Loffs, de legislar sobre a publicação de estudos de história sobre determinados períodos da nossa história, proibindo a liberdade de estudo, cátedra e divulgação científica contrárias às versões ou quadros previstos nas narrativas oficiais ou de seus acólitos e clientes!!
Julgo que não se chegará a legislar sobre os conteúdos da investigação histórica. Mas a pressão social, o afã “delator” e as perseguições profissionais, estão aí. É importante notar que a recente denúncia profissional, ainda por cima com argumentos falsários, de que um professor da universidade de Manchester foi objecto por parte de um investigador do Centro de Estudos de Além-Mar da Universidade Nova de Lisboa, não foi motivo para nenhuma reacção nem desse Centro, nem das instâncias dessa Universidade, nem da corporação universitária, seja a dos colegas da Universidade Nova seja da comunidade académica em geral. Ou seja, o traste passou incólume à sua atitude intelectual e deontologicamente abjecta.
Isso não é novidade e sendo a carreira académica precária por natureza é muito dada a clientelas, grupos e caça às bruxas!!
Mas não estaria assim tão certo de que não terão a ousadia de legislar sobre conteúdos de trabalhos e publicações de história, à guisa de custódia da virtude contra fake books (Já ouço a Catarina, apoplética bramindo ” Urge por na ordem os neo fascistas e o revisionismo histórico que polui e subverte as consciências dos nossos jovens” (o LFV também queria proteger o Benfica dos Fundos (A)Butres, lembra-se!?? Os sócios compraram a coisa e a tal ass do benfica tresandava a patos.)
O PS é a mesma coisa, não tem vergonha nenhuma. E os portugueses são como os benfiquistas!! (Note que há gente que votou entusiasticamente no Sócrates enquanto este clamava “É necessário empenhar Portugal”.)
E uma vez mais, que muitas vezes não são nunca suficientes, o louvor ao caríssimo jpt!
Um grande bem haja,
Obrigado pela sua gentileza.
Como diz o deputado Cotrim Figueiredo, abre-se assim a porta a uma verdade oficial.
Nem pensam que poderão, eles próprios, um dia vir a ser vitimas do que agora criaram.
Bem, de facto a produção de uma verdade oficial é um trabalho incessante. Também por isso esta formulação que deixa campo aberto não particularmente para investir contra órgãos de comunicação social mas muito mais contra os opinadores individuais, nesta realidade tecnológica de textos internéticos, com os quais desde o seu surgimento os poderes tanto vêm resmungando (basta lembrar que no último discurso de 25 de Abril, no cume da maior crise que o país vem vivendo, dada a pandemia, então já velha de 14 meses, o nº 2 do Estado o que decidiu ser fundamental para lembrar e afrontar foi a opinião de cidadania, brandindo as malvadas “redes sociais” e seu avatar “comentários nos jornais”.)
Eles não pensam!
Mas, ressalve-se para efeitos evangélicos, sabem muito bem o que fazem!!
Aqui venho desculpar-me do atraso com que botei este meu postal da rubrica “pensamento da semana”. Atraso que se deu à sucessão de práticas pessoais minhas, felizmente não filmadas clandestinamente e divulgadas nas redes sociais, decerto que devido à insignificância da minha cidadania, e à discussão ontem, no plenário parlamentar, desta tralha legislativa.
Muito bom, JPT. “Que nunca lhe doam os dedos”. Quanto às “práticas pessoais” lembremo-nos que há mais quem seja apanhado em “flagrante de litro” e nem por isso temha perdido pitada do nosso respeito e carinho.
Atirar pedras só as de gelo e para o adequeado vaso. Parabéns.
Obrigado pela sua gentileza (já agora deixo ligação para o postal que deixei sobre essas derivas pessoais, lá no meu recôndito blog pessoal, caso seja do seu interesse).
https://estan.blogs.sapo.pt/guronsan-25
Bom texto.
Obrigado
Às vezes dou por mim a pensar que tudo isto é um pesadelo e que vou acordar.
Mas não.
🙁
Eu lembro-me de há mais de uma década acordar e resmungar “vou fazer 50 anos e estes fdp estarão no poder”. De facto cairam antes. Mas logo retornaram. Irei fazer 60 e estarão no poder (tantos deles exactamente os mesmos, mais ou menos “parolos”).
Vi agora o video. Uma salva de palmas para os quatro deputados do PS pela frontalidade e coragem.
Bem merecem.
Sim, não apaga a quantidade de dislates ditos e apoiados mas, ao menos, nisto portaram-se bem.
Aquilo não é uma assembleia política. Mais parece um circo, e neste vídeo, com uma apresentadora incompetente, ou mal intencionada. Os artistas, exceptuando uns poucos competentes, são na maioria palhaços (pobres e ricos) ilusionista, trapezistas, bailarinas.
” O incorregível e manhoso “Vilhena” não quiz deixar acabar este ano de 1965 sem lançar a público mais uma das suas produções deletérias que por artes ocultas circulam sempre a despeito das proibições que sobre elas incidem.
Posto hoje à venda, segundo creio, não encontro neste livro uma única página que possa ser autorizavel.
Portanto proponho a sua rigorosa proibição.
O leitor:
Joaquim Palhares
Oficie-se com urgência à P.I.D.E. e à P.S.P.
Veja-se se há disposições legais aplicáveis às tipografias e distribuidoras”.
Grande José Vilhena, que perda enorme.
Caro Senhor
É de facto assustador ver a (in)capacidade no desempenho das suas funções da presidente em exercício. Mas, sendo representativa do poder de hoje, é apenas uma pessoa “pobre de espírito”
Confesso que me assusta mais um parlamento que discute um artigo de uma lei aprovada no parlamento, há menos de três meses, sem qualquer voto contra: não repararam no artigo 6º? estavam a fazer um “frete” à presidência portuguesa da UE, para se poder fazer uma declaração, absolutamente inócua, ” de Lisboa” quanto à era digital? Nenhum desse motivos, ou outro que seja, justifica a aprovação não contrariada da Lei 27/2021 em Abril passado, e a sua discussão agora, para ” inglês ver” …
Melhores cumprimentos
Vasco Silveira