Era de prever que quando Passos Coelho avisou que iria usar “todos os instrumentos” para cumprir o programa de resgate iríamos assistir a mais medidas atentatórias do Estado de Direito. As primeiras notícias não o confirmavam, já que apenas se falou no aumento do IVA, uma medida contestável nesta fase, mas que não levantaria quaisquer problemas de constitucionalidade. O Primeiro-Ministro, no entanto, prefere sempre atacar os que são para ele “os suspeitos do costume”, ou seja, os funcionários públicos e os pensionistas. Assim, se o Tribunal Constitucional não o deixa cortar pensões através de uma convergência da caixa geral de aposentações com a segurança social, procede na mesma ao seu corte aumentando a contribuição especial de solidariedade. Contribuição essa, diga-se de passagem, que constitui um escandaloso imposto de classe, reprovado por quase todos os constitucionalistas, mas que estranhamente teve o amen do Tribunal Constitucional. Já aos funcionários públicos não lhes chegou verem aumentado os cortes de salários no Orçamento para 2014, ainda vão sofrer novo corte pelo aumento da contribuição para a ADSE. A forma como este Governo põe o Estado a tratar os seus servidores é uma vergonha. Um Estado que não respeita os seus servidores ou que quebra unilateralmente os seus compromissos pode ser muita coisa, mas não é o “Estado confiável”, que o Senhor Vice Primeiro-Ministro proclamava no seu célebre guião. É por isso que este Governo tanto pode apresentar um plano B como um plano C, ou até um plano Z. Já se sabe que os sacrificados serão sempre os mesmos. Até quando?
E?
Quando os servidores não respeitam quem lhe paga os salários?
Até quando eles quiserem……Que fazemos nós para evitar que eles matem as pessoas aos poucos? Nada. Assistimos de bancada, com algumas críticas e nada mais. Temos um governo de inúteis, de jotinhas inexperientes que dizem ámen a tudo, de irrevogáveis que nada mais sabem fazer que tirar, cortar e se possível fosse, matar pensionistas e função pública. Devíamos ter vergonha de termos um governo de incompetentes, de fúteis que magoam e depenam sem dó nem piedade, os mesmos de sempre porque as suas mentes criminosas só sabem maltratar aqueles que noutros países são intocáveis.
A funcionalidade pública goza de um estatuto especial, bem como regalias muito mais apetecíveis do que as disponíveis para a plebe. Isto já vem dos tempos antigos, antes dos camafeus. Até D. Dinis, entre os séculos XIII e XIV a raça ganhou muito poder explorando a ignorância e o analfabetismo dos reis e do povo. São uma das maiores e mais antigas pragas deste país, senão mesmo a mais antiga.
Já ouvi esse tipo de discurso. Acabava com propostas de “solução final”.
Viva sem a função pública e veja se é capaz!… Lixo à porta, ruas sem varredores, escolas sem auxiliares, sem médicos, sem enfermeiros, sem professores, sem segurança…….. no fim, diga como era viver assim. O senhor não merece usufruir de nada. Sabe porquê? Os egoístas merecem aquilo que são para os outros.
Ena, quanta susceptibilidade? E para que serve toda essa gente, quando por exemplo, queremos um cuidado de saúde, para o qual descontamos, e o médico não faz mais nada senão receber o ordenado publico? – Para quê? – Para passar o dia no seu consultório privado?
Ou, para que serve tanto livro escolar e tanto ano na escola para depois os alunos terminarem o ano com o programa pela metade? – Mas claro, com avaliação positiva na disciplina.
Ou, para que servem milhares de policias? – Para invadirem a assembleia?
– Um país entalado de dividas com cidadãos que não se importam minimamente com o seu estado, que olham apenas o seu umbigo, exigindo isto, aquilo e mais não sei o quê. Como se o governo tivesse uma fábrica no quintal da assembleia a fazer dinheiro para lhes sustentar a ilusão de que no estado pode faltar trabalho, mas nunca falta dinheiro nem regalias, é no mínimo um país PATÉTICO!
Só há ordenado para os serviços, se os enjeitados da privada trabalharem no duro para produzirem e exportarem, caso não o façam, só mesmo pedindo emprestado para pagar o ordenado dos sorvedouros públicos, só que isto os enjeitados já há muito que perceberam. Esta é demorando para os servidores entenderem que emprestado NÃO DÁ CERTO!!
Mas tenho uma noticia para vos dar – Eu vou votar no Passos Coelho nas próximas eleições.
Como se alguém tivesse desde o início alguma dúvida a esse respeito.
tinha eu.
Pelos vistos era o único. Quando vi esse ataque à função pública, fiquei logo convencido que a Somália era o seu modelo de Estado. E percebi claramente que o seu voto ia direitinho para Passos Coelho.
Porque as injustiças revoltam-me, e infelizmente as que saem das mãos dos governantes são, na sua grande maioria, revoltantes, o que os apaga a todos, das minhas escolhas, certamente não só das minhas, para perceber isso basta olhar os números da abstenção eleitoral. Mas a situação obriga-nos a tomar uma posição. A verdade é que não vejo alternativas, e temos um problema para resolver, pois presentemente não temos como sustentar a nossa qualidade de vida. Eu não acredito que a melhor solução para este problema seja jogar, muito menos apostando com dinheiro emprestado. Acredito que todos devemos deixar o orgulho para mais tarde.
A esquerda aponta para a direita, para os ricos, mas os ricos são os poderosos, sempre vão existir e sempre vão ter o poder de escolha e o de fazer o que quiserem com o dinheiro que têm em seu poder. Só temos o caminho de aprender a viver com isso, para assim, todos enriquecermos um pouco. A direita aponta para a esquerda, para os pobres, é verdade. Mas e agora, vamos fazer o quê? Só nos resta resolver esta trapalhada toda, para então depois, tomar-mos medidas que visem uma sociedade mais justa, e assim, mais prevenida contra este tipo de problema.
Força!…. Não vai é ter sorte nenhuma, graças a Deus……. As eleições deviam ser já amanhã, para ele e a comandita toda desaparecer de vez.
É assim, nas próximas eleições, se forem só os funcionários públicos a votar, como o costume, você ganha a sua aposta.
Quer-me parecer que o Luís Leitão é um pensionista do Estado e que ficaria bem integrado neste grupo:
http://causa-nossa.blogspot.pt/2013/12/a-j-j
Está enganado. Não sou pensionista do Estado nem recebo pensões de quem quer que seja. Face à idade que tenho acredito que vou trabalhar até morrer e que não chegarei a receber qualquer pensão. Tal não me inibe de defender os direitos adquiridos dos que contrataram com o Estado as suas pensões e que agora são objecto de um confisco vergonhoso. Não me incluo por isso no grupo que cita. E também não me incluo no grupo dos que são deputados europeus, com principescos salários, que julgo não terem sofrido qualquer redução, mas que defendem acerrimamente os cortes dos salários e pensões dos outros.
Se é assim, Menezes Leitão – e eu acredito que é -, não se compreende que defenda os direitos adquiridos de quem já recebe pensão – como é o meu caso -, esquecendo-se dos que – os meus filhos – nunca vão receber do Estado pensões parecidas das que agora estão a ser pagas, como o sr. sabe.
E, sobre isto, não lhe digo mais nada.
O argumento de que é preciso cortar nas pensões dos actuais para se poder pagar aos do futuro é típico de devedor relapso. A melhor garantia de que os seus filhos vão receber pensão é assegurar que lhe pagam a sua. Se já não pagarem a sua, muito menos pagarão a dos seus filhos. Aí a confiança no sistema de pensões desaparece. E sem confiança o sistema não sobrevive.
Caro Menezes Leitão, quem se interessa minimamente por estas coisas, sabe que os actuais funcionários públicos reformados, estão a ganhar pensões muito acima da esmagadora maioria dos outros trabalhadores portugueses, que são os abrangidos pela Seg. Social, e que isso não foi sempre assim, antes pelo contrário. E a diferença não resulta apenas do nível salarial de cada um…
Os funcionários públicos, no passado, ganhavam de uma maneira geral mal, beneficiando apenas da segurança do emprego. E os ex-funcionários pensionistas da CGA, ainda ganhavam menos (as pensões não eram actualizadas), sendo-lhes vedado deixar pensões de sobrevivência. Depois do 25/A, foram conquistas atrás de conquistas: melhoria substancial dos salários, longa progressão nas carreiras (quase sempre automáticas, dependendo apenas do tempo de serviço), actualização das pensões (corrigindo as perdas pela inflação), etc., coisas de que os actuais funcionários públicos não vão beneficiar, com a mesma ordem de grandeza.
Tudo isto para dizer que achava muito bem que fossem recalculadas TODAS as pensões, tomando em consideração TODA a carreira contributiva, harmonizando-se, o mais possível, TODAS as pensões de reforma. Aceitaria, isso sim, que as reduções fossem feitas com parcimónia. Manter as actuais desigualdades, é que não.
E não me convenceu com apela do relapso – o Estado não tem sentimentos; o Estado somos todos nós, e ele não deve tratar a uns como filhos e a outros como enteados.
Que o Estado não tem sentimentos é verdade. Já Nietzsche o apelidava de “o monstro frio”. Agora dizer que o Estado somos todos nós é uma falácia. Nós não podemos faltar aos nossos compromissos sem sermos sancionados. O Estado pelos vistos pode. E conta com o seu aplauso. O problema é que se pensa que este corte vai ficar pelos pensionistas do Estado está muito enganado. Quando se deixa de pagar a um, deixa-se logo a seguir de pagar aos outros. Como está à vista com o aumento da contribuição extraordinária de solidariedade.
LMLeitão, saiba que também acho injusta a contribuição extraordinária de solidariedade, que de solidariedade tem pouco, pois não passa de um imposto injusto, que desta feita “apenas” servirá para evitar uma tentativa de se ir fazendo a necessária convergência de pensões, o que muitos, a meu ver mal e inexplicavelmente, não desejam. Como é o caso do LMLeitão. Paciência.
Quem defende o governo nestas crueldades é como eles. Para si o bom era: matem-se os pensionistas e estava tudo bem. É medonho pensar que as nossas mentes sejam tão más que só se sentem bem, quando vêm massacrar aqueles que já não têm voz, mas que muito deram ao país no activo. Agora também vou ser cruel: tirem-se a todo aqueles que têm cargos políticos e expulsem-nos do país, pois o que fizeram foi pôr-nos nesta lástima e não valem nada, como políticos e como humanos
Caro Luís,
Não estou nada admirado com a solução encontrada e, de certa forma, não é menos “injusta” que um aumento do IVA. Se quiser, ambas são injustas de igual forma.
Mesmo no que diz respeito às duas medidas apresentadas (aumento da base de incidência da “contribuição especial” e aumento da comparticipação na ADSE) elas são moralmente muito distintas:
– A comparticipação especial de solidariedade (apesar de ser uma medida especial, ou apregoada como tal, e temporária) não me parece particularmente justa. Se há necessidade de uma “contribuição especial”, ela deveria ser transversal (por via de um aumento temporário do IRS, por exemplo). Por que motivo são os pensionistas diferentes dos restantes contribuintes?
– Já o aumento da comparticipação da ADSE parece-me perfeitamente legítima, mais ainda existindo a opção de NÃO subscrever o Sistema. A ADSE – como é dito por muita gente – é o equivalente a um seguro de saúde privado que seja oferecido por uma empresa aos seus funcionários. O SNS cobre os functionários públicos, mesmo sem ADSE. O que me parece, neste caso, é que a medida poderá ser contra-producente: a partir de um certo nível salarial, a ADSE deixa de compensar face a seguros privados, pelo que os maiores “contribuintes” para o sistema têm um incentivo para abandonar o esquema. Muito provavelmente isto resultará numa descapitalização do mesmo. A reforma da ADSE deveria passar não pelo aumento (só) da taxa de incidência, mas pelo estabelecimento de tectos máximos e mínimos contributivos.
De acordo, Carlos.
De onde se conclui que o incensado TC também delibera por vezes disparates, como o de aceitar a constitucionalidade de um imposto dirigido a uma classe específica de cidadãos, os reformados e pensionistas.
Até pode ser um erro involuntário, mas da fama de fazer o “jeito” não se livra.
Porém, valerá a pena falar da mulher de César ?
Eu estou convicto de que há montes de jotas e ex-jotas no governo e na sua entourage que nem sabem quem foi o dito César…
Completamente de acordo consigo Francisco. Em relação aos jotas falo com experiência de causa, infelizmente
Bastará, por exemplo, ter visto duas ou três vezes o programa de Medina Carreira, onde por mais de uma vez estiveram especialistas em sistemas de pensões, para se perceber, não com conversa mas com dados estatísticos, números, gráficos, que simplesmente não há dinheiro para ser viável e sustentável o sistema de pensões que foi implantado em Portugal.
Não se trata de achismos, são factos à vista de todos os que não quiserem deixar de os constatar.
A Manuela Ferreira Leite foi clara e sucinta. Quanto a Medina Carreira, fala, fala, mas não tem a pouca vergonha de dizer que recebe duas pensões. Em todo o estado de direito pagam-se impostos, para pagar pensões e serviços públicos. Em Portugal fazem-se favores à Mota Engil e outros que tal. Abram as mentes e faça-se luz para quem ainda não viu, o que se passa neste país, que só não vê quem não quer…
Os números da insustentabilidade do sistema de pensões vigente não interessam nada. O que interessa é que Medina Carreira ganha duas e a Manuela Ferreira Leite, pobrezinha, só ganha a pensão social…
temos um problema para resolver e um governo com poucas ferramentas para o resolver. Temos regras que atrapalham e não resolvem nada. Que adianta (para quem gosta de ser racional) que a constituição diga que devemos todos ter saude,educação, reforma…se não temos dinheiro? talvez seja uma desculpa para assacar as culpas a “eles” – que nos deixa mais aliviados mas não soluciona nada.
sabem o que acho que solucionava : termos eleitores que não elegessem partidos que alem de fazerem leis que só servem alguns(normalmente quem lhes pode dar emprego) ainda se recusam a votar alterações da sagrada “constituição” que feita para “soxialistas” não ajuda a resolver os problemas reais que temos.Como se admite que os representantes se recusam a discutir e tentar solucionar os problemas? trabalham por conta propria? são donos disto?
A miséria para os funcionários públicos e para os pensionistas e para os desempregados e para os recentes mendigos e para os trabalhadores em geral são contrapartida para quem andou a jogar com o dinheiro que não lhe pertencia.
A exposição da banca internacional, e também da banca nacional, às denominadas dívidas soberanas pretende que se sacrifique o bode sem mais quê.
E os funcionários do estado (públicos) em cargos de governação conhecem bem seus donos.
Surgirão mais “investimentos” deste tipo, pois a Alemanha e outros mais não são rentáveis para estas negociatas.
Para que se tenha uma ideia:
http://sicnoticias.sapo.pt/economia/2013/1
Adenda:
Percebe agora o que eu pretendia dizer com o “surgirão mais “investimentos” deste tipo”. É agora o Rato que confirma isto. Ora vejam como há muitos “investidores” interessados na dívida:
http://expresso.sapo.pt/portugal-regress
Tribunal constitucional alemão considera que as reformas são um direito dos trabalhadores idêntico à detenção de uma propriedade privada, cujo valor não pode ser alterado. Tribunal Europeu dos Direitos do Homem segue a mesma linha.
O Tribunal Constitucional alemão equiparou as pensões à propriedade, pelos que os governos não podem alterá-las retroactivamente. A Constituição alemã, aprovada em 1949, não tem qualquer referência aos direitos sociais, pelo que os juízes acabaram por integrá-los na figura jurídica do direito à propriedade. A tese alemã considera que o direito à pensão e ao seu montante são idênticos a uma propriedade privada que foi construída ao longo dos anos pela entrega ao Estado de valores que depois têm direito a receber quando se reformam. Como tal, não se trata de um subsídio nem de uma benesse, e se o Estado quiser reduzir ou eliminar este direito está a restringir o direito à propriedade. Este entendimento acabou por ser acolhido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Pagamos impostos como eles e no fim……………………………….