Se a coerência é uma virtude, as decisões do Tribunal Constitucional são dignas dos maiores elogios. Para além de previsíveis: tendem sempre a reforçar o status quo.
(Compreende-se, de resto: em grande medida, o status quo nasceu da Constituição e, por esquecimento, excesso de optimismo ou interesses próprios, nem mesmo nas revisões pós-euro alguém considerou importante prever a hipótese de ele se tornar insustentável. Pelo contrário: quando Passos Coelho, essa criatura acéfala, abordou o assunto ao chegar à liderança do PSD, foi crucificado não apenas por comunistas e bloquistas, para quem a iniciativa individual continua anátema e o Estado o paradigma da bondade e da eficiência, não apenas por socialistas, a quem, após anos de conluio com banqueiros, construtores civis e empresários dos sectores na moda, dava jeito uma viragem à esquerda, mas por vultos do seu próprio partido.)
«Passos Coelho… abordou o assunto ao chegar à liderança do PSD»
Pode ter sido.
Quando atacou (o Gov PS) antes das eleições, disse precisamente o contrário do que “estava à vista”. Uma porra, falar verdade não dá votos, pode fazer perder eleições (aliás agora à vista com Mr Seguro).
Nisto, se não era acéfalo, disfarçou muito bem.
O triunfo dos espertos.
Caro jaa,
Mas o Tribunal Constitucional – por muito que custe a boa gente e às vezes a mim – está lá para julgar leis e normas ao abrigo da Constituição que temos. Não da que devemos ter, da que seria melhor para o país ou outras alternativas.
Se a Constituição é um problema, assuma-se isso de frente e ou se tenta “contornar” a mesma ou se tenta mudá-la. Atirar as culpas para cima do TC é uma defesa muito fraca.
E, não só, Carlos.
O mais engraçado é que a maioria dos juízes terá sido indicada pelo PSD-CDS, naquilo que constitui mais uma “engraçada” prática, na interpretação da teórica separação de poderes, à moda portuguesa.
Mas, se antes o problema era da constituição, agora é da interpretação…
Só faltava mesmo aos seleccionadores queixarem-se da selecção escolhida, afinal o esquema de jogo está certo, os jogadores é que não o sabem interpretar.
Costuma-se dizer que, quando falta jeito, até os pomodoros atrapalham.
Pois, só que nesse “pormaior” (a proximidade ideológica dos juízes) ninguém fala porque agora convém demonizá-los.
A sua última frase resume, mesmo, tudo. Para um Governo que tem pessoas que considero competentes, a liderança de topo (especialmente o jovem economista de Massamá) é uma desgraça e a descoordenação política total.
Acórdão do Tribunal Constitucional 11/83
“De facto, e isto ainda na linha do parecer n.º 14/82 da Comissão Constitucional, o princípio do Estado de Direito Democrático não é postergado quando razões imperiosas de interesse público se sobrepuserem visivelmente à tutela dos valores da segurança e da certeza jurídicas.”
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/a
Citado por Dr. Medina Carreira
Hoje, Portugal está sob protectorado…
E nessa altura havia o escudo, o que quer dizer que, nominalmente, o dinheiro nunca se acabava porque o governo podia sempre mandar imprimir mais…
Agora acaba mesmo.
E quando não houver, o que faz o tribunal constitucional?
Caro luis m,
Não faz nada, porque não é responsabilidade do TC governar, é do Governo. Repito o que já escrevi aqui (e noutros sítios) mais de uma dezena de vezes:
Os partidos apoiantes deste Governo e os seus repectivos líderes (agora PM e Vice-PM) candidataram-se com a plena consciência da nossa Constituição vigente (que é a mesma que era na altura).
Se consideravam (e na minha opinião, bem) que a Constituição é demasiado restritiva ou “Socialista”, deviam plasmar nos seus respectivos programas a vontade de a mudar – e, relembro, que AMBOS mencionaram a vontade de quererem alterar a Constituição.
Deviam igualmente, e por uma questão de precaução e bom senso, ter um programa alternativo caso a Constituição não fosse mudada, o que seria o mais provável. Quero admitir que o tenham feito.
Se, chegados ao Governo, verificam que a Constituição (conforme interpretada pelo órgão fiscalizador da sua aplicação, o Tribunal Constitucional) representa, de facto, um obstáculo à persecução do programa de Governo têm três hipóteses: primeira, mudar a Constituição. Segunda, e caso falhe a primeira, trabalhar com a existente, contornando e evitando problemas. Terceiro, e caso não consigam nem a primeira nem a segunda, comunicar isso mesmo ao País, explicar que com esta Constituição não conseguem cumprir o seu programa de Governo, demitirem-se e apelar – por via eleitoral – a uma maioria suficiente para a mudar.
Tudo o resto são tretas.
Porque razão somos governados por maus governantes para não dizer péssimos? É simples, cada povo tem aquilo que merece e somos nós que eleições após eleições batemos sempre na mesma tecla. A constituição existe para ser cumprida e não para ser mudada conforme interesses de quem desgoverna, tal como o estado existe para servir os cidadãos e não os cidadãos servirem o estado. Nós e todos os outros jamais pagaremos a dívida, então qual a intenção do massacre a que nos sujeitam? Começam a ser desumanas as políticas que nos impõem, é que todos temos direito a viver condignamente e neste cantinho já se passa muito mal.
Cheguei à conclusão que o TC dá um jeitão enorme para justificar a falta de jeito para estas e outras lides.