"Li algures que o Código Civil de 1966, depois de longamente debatido e de ter passado já várias redacções ministeriais, foi ainda submetido a acções de revisão estilística e afinação de expressões.
Um Código é um edifício muito complexo em que as partes têm de se relacionar harmonicamente com o todo, em que as soluções encaixam naturalmente numa determinada lógica que repassa todo o diploma, dotando-o de uma lógica interna bem determinada.
Um Código está para uma qualquer lei avulsa como um palacete em zona nobre da cidade está para um apartamento de três assoalhadas num subúrbio dessa cidade.
Agora imaginem os senhores que de repente o legislador começa a fabricar à bruta paredes de betão no meio dos palacetes legislativos que subsistem, fechando salões e transformando jardins de inverno em espaços de secretariado.
São intervenções feitas com bastante falta de cuidado – basta olhar para as alterações feitas ao Código Civil e ao Código de Processo Civil nos últimos cinco anos, que são profundas, numerosas e contraditórias.
O sistema perde coerência e as soluções passam a ser mais que muitas, uma vez que as inexactidões e ambiguidades das leis passam a admitir as mais diversas e desencontradas interpretações, aumentando exponencialmente a insegurança jurídica.
Quanto mais obscura, contraditória e fragmentada for a lei, mais interpretações poderá ter, maior a diversidade e o leque de possibilidades que a interpretação legal permite.
É por isso que prolixidade das leis aliada à sua recorrente falta de qualidade pode provocar resultados devastadores ao nível da confiança do cidadão no sistema jurídico."
Do nosso leitor 100 Anos. A propósito deste texto da Ana Margarida Craveiro.
Algo muito em voga aqui em Macau.
O que em Portugal, e na União Europeia, é rejeitado e qualificado como poluição normativa, é agora moda em Macau.
E é extraordinário ver garotos, que ainda usam cueiros, lançarem as suas doutas opiniões sobre os grandes códigos.
Pior, acham-se perfeitamente habilitados para procederem à revisão desses grandes códigos.
Acho-lhes piada porque contrariam o que nos ensinou Castanheira Neves nos tempos de estudantes.
Dizia ele, com grande sabedoria, “Meus senhores, lembrem-se que, por alguma razão, não há um prémio Nobel do Direito”.
Tenho a sensação que não terá tido a oportunidade de transmitir esta lição a quem se propõe rever códigos que desconhece e que ainda não foram minimamente amadurecidos em termos de doutrina e jurisprudência locais.
Subscrevo na íntegra. É o que faz contratar juristas boys, seja no governo ou na assembleia. Dá nisto…