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Li há uns tempos uma notícia de jornal segundo a qual um tribunal português condenou, ao que parece pela primeira vez na história, um cidadão por ter postado na net uma fotografia de outro cidadão sem autorização deste último. Afirmou o tribunal que as pessoas têm o direito à imagem, que inclui especialmente o direito de que não se divulgue fotografias delas sem autorização expressa delas.
Eu acho muto correta esta decisão, e queria chamar – mais uma vez – a atenção do José António Abreu para ela.
Li há uns tempos uma notícia de jornal segundo a qual um tribunal português condenou, ao que parece pela primeira vez na história, um cidadão por ter postado na net uma fotografia de outro cidadão sem autorização deste último. Afirmou o tribunal que as pessoas têm o direito à imagem, que inclui especialmente o direito de que não se divulgue fotografias delas sem autorização expressa delas.
Eu acho muto correta esta decisão, e queria chamar – mais uma vez – a atenção do José António Abreu para ela.