
(créditos: NM, daqui)
“Embora a renúncia não careça de aceitação, deveria ter sido comunicada por carta dirigida ao Presidente do Conselho de Administração, só produzindo efeitos no final do mês seguinte àquele em que tivesse sido comunicada, requisitos que não foram estritamente cumpridos“ (…)
“Apesar da informalidade na transmissão da concordância quanto ao montante acordado e à respetiva saída da Eng.ª AR, parece evidenciado que esta anuência foi conferida com base em pressupostos de conformidade legal de tais atos, transmitidos pela CEO Eng.ª CW – decorrente do acompanhamento jurídico a que a Administradora cessante e a TAP tinham recorrido – que não terão sido objeto de confirmação por parte dos anteditos ex-membros do Governo.“
“[A] factualidade descrita evidencia a inobservância dos normativos legais aplicáveis às empresas públicas e às sociedades comerciais, bem como das regras estatutárias e regulamentares do Grupo TAP por parte dos administradores envolvidos (CEO Eng.ª CW, PCA Dr. MB e Eng.ª AR), a qual deve ser avaliada e ponderada no âmbito do exercício da função acionista“
(…)
“C1. O Acordo de cessação de relações contratuais celebrado entre a TAP, S.A. e a Eng.ª AR, envolvendo uma compensação global de 500 000 euros, é nulo exceto nas partes relativas à cessação do contrato individual de trabalho (CIT) e à respetiva compensação (56 500 euros). O Acordo previa igualmente o pagamento da retribuição do mês de fevereiro de 2022 (17 500 euros) que se considera devido.
C2. Com efeito, o EGP não prevê a existência da figura formalmente utilizada para a cessação de funções da Administradora, ou seja, a “renúncia por acordo”, sendo que a renúncia constante do EGP não confere direito a qualquer compensação financeira, pelo que o valor auferido encontra-se desprovido de fundamento legal (vd. artigo 27.º).
C3. Mesmo no caso de configuração da cessação de funções como um ato de demissão por mera conveniência, tal ato teria sido praticado por entidade incompetente, na medida em que este careceria de deliberação acionista, em AG ou através de DUE (vd. n.º 2 do artigo 37.º e alínea c) do n.º 1 do artigo 38.º do RJSPE e n.º 2 do artigo 26.º do EGP).
C4. Neste último cenário, também o negócio jurídico subjacente ao Acordo, incluindo a totalidade dos benefícios elencados no seu Anexo II, dos quais já foram utilizados, pelo menos, o correspondente a 6 610,26 euros, não tem fundamento legal, na medida em que não observa o requisito temporal de 12 meses de exercício de funções no respetivo mandato, nem a forma de cálculo da indemnização (vd. n.º 3 do artigo 26.º do EGP).“
As partes transcritas, cujos negritos são da responsabilidade do autor deste texto, dizem respeito ao Relatório n.º 24/2023, elaborado no âmbito do Processo n.º 2023/324/M6/36, pela Autoridade de Auditoria da Inspe[c]ção-Geral de Finanças.
Muito do que ali vem já era do conhecimento público, e nalguns casos decorria das declarações conhecidas de alguns dos protagonistas. No entanto, não há nada como ler um documento devidamente estruturado contendo os factos essenciais e as necessárias referências e transcrições dos normativos aplicáveis.
As conclusões acabam por dar razão àquele que era o sentimento público de muitos cidadãos relativamente à forma como assuntos deste tipo são tratados ao mais alto nível pelos responsáveis políticos e empresariais.
O relatório que agora conhecemos é todo ele um espelho da cultura política e empresarial instalada há várias décadas em Portugal, e não apenas na TAP e no universo das empresas públicas e/ou participadas com capitais públicos.
Uma cultura nacional de informalidade, “agilização”, “alavancagem” e “facilitanço”, que impregna todo o tecido social, dos mais novos aos mais velhos, que é uma variante da cultura do “golpe e do gamanço generalizado”, do desprezo pela norma e pelo estrito cumprimento de regras e procedimentos, devidamente atamancado com a participação de “mercenários” pagos a peso de ouro que tentam albardar os burros de acordo com as exigências dos clientes, fazendo o pino jurídico para acomodarem as pretensões destes, sempre na expectativa de que fechados os acordos (“negociatas”) nunca mais se fala no assunto, porque neste país há muito que nada nem ninguém é normalmente escrutinado em devido tempo, todos se calam para poderem comer, as “coisas têm de andar para a frente” e só os tansos é que não tiram partido das falhas do sistema.
É claro que a demissão do Presidente da Comissão Executiva e da CEO da TAP, tal como as anteriores demissões do fedayin da JS que exercia funções de ministro e dos seus subalternos, não resolvem o problema, nem limpam a folha dos restantes, incluindo de todos aqueles que ao longo de quase cinquenta anos de democracia contribuíram para este estado de coisas. De ex-primeiros-ministros e presidentes da república a líderes partidários, deputados, advogados e multinacionais da advocacia, banqueiros e empresários do regime, não há quem não tenha contribuído para este caldo que tem servido para a transformação do país numa espécie de choldra, para que alguns enriqueçam e todos empobreçam, onde cabe sempre mais um, e cujas verdades só são conhecidas quando a escandaleira rebenta e se puxa a batina ao padre.
O espectáculo de ter a CEO da TAP, uma empresa pública, falante de francês, a responder em inglês numa comissão da Assembleia da República cujos deputados se exprimem em português, é só por si revelador do surrealismo inerente a tudo isto, que depois da prestação de informações falsas à CMVM, com uma renúncia que afinal nunca foi, se completa agora com o conhecimento do relatório acima citado e de todos os atropelos cometidos com a devida anuência das eminências do regime.
Sem prejuízo dos desenvolvimentos que esta novela terá proximamente, se há algum coisa de útil a retirar do que aconteceu é que enquanto imperar esta mentalidade, dentro das instituições, dos partidos e das empresas, em todos e em cada um de nós, será muito difícil mudar o país, reformá-lo e racionalizá-lo, tornando-o finalmente moderno, rigoroso, saudável e livre de eventuais “esquemas” e emplastros.
Ah!, e também que a TAP já devia estar fechada há muito tempo, digo eu, embora quanto a isto a culpa não seja seguramente dos seus pilotos, tripulações de cabine, do pessoal de manutenção e da maioria de todos os outros que ao longo de uma vida garantiram, e garantem, a segurança dos seus passageiros e se esforçam por prestar um bom serviço a quem servem: o empregador e os seus utentes.
Se querem uma transportadora aérea de bandeira, então o melhor será criar uma nova, sem vícios. Uma que funcione. Suíços e belgas encerraram a Swissair e a Sabena, não constando que os parentes lhes tenham caído na lama, ou que sejam piores do que nós.

Se querem uma transportadora aérea de bandeira, então o melhor será criar uma nova, sem vícios.
Isso é verdade, o Sérgio tem toda a razão. Mas, porque é que isso não é feito? Porque, se o fosse, a TAP teria que declarar falência, o que significaria que todas as dívidas que ela tem – aos bancos e também, atualmente, a pequenos aforradores – seriam declaradas nulas. E os bancos ficarem a arder… está quieto!
dá para rir a ‘bandeiras despregadas’ neste manicómio em auto-digestão
a CEO da TAP, uma empresa pública, falante de francês, a responder em inglês numa comissão da Assembleia da República cujos deputados se exprimem em português
Esta frase cheira desagradavelmente a xenofobia.
É natural e aceitável que uma empresa cujo mercado é largamente internacional, como a TAP, seja gerida por um especialista estrangeiro. Da mesma forma que, por exemplo, a GALP é atualmente gerida por um estrangeiro.
Os estrangeiros exprimem-se normalmente em inglês.
Nada tem de mal a TAP ser gerida por uma francesa.
Os franceses “exprimem-se normalmente em inglês”, sobretudo quando comparecem em audições no Parlamento português?!
Candidato a um dos dez comentários mais imbecis do ano.
Enfim, tudo nos dias de hoje é “xenofobia”. Acha que uma audição sai a ganhar quando a auditada fala numa língua em que não é nativa e que ainda por cima nem sequer é aquela que está a ser utilizado pelos auditores? Isto apenas serve para explicar possíveis “metidas de pata na poça” com algo do género “vocês perceberam mal, eu não quis dizer isso, sabem que é sempre mais difícil falar em língua que não a minha”. É isto que acaba por estar em causa, possíveis problemas de comunicação que podem servir para explicar mal as coisas ou para safar o rabito com desculpas destas… Nada tem que ver com xenofobia. Depois não acredito que em centenas de deputados não existem nenhuns capazes de falar em inglês com a sra por exemplo… É que se assim for então a imprestabilidade de muitos deles consegue ser ainda maior do que pensava.
Sim, é xenofobia, porque aquilo que o Sérgio implicitamente defendeu é que somente portugueses, ou pelo menos pessoas que falem bem o português, deveriam poder ser contratados para gerir empresas (pelo menos, públicas) portuguesas. E isso, a rejeição de estrangeiros, é precisamente aquilo a que se chama xenofobia.
a audição sai a ganhar quando a auditada fala numa língua em que não é nativa e que ainda por cima nem sequer é aquela que está a ser utilizado pelos auditores?
Claro que não, mas as pessoas têm que se fazer entender o melhor que podem, e fazem-no utilizando uma lingua franca, que nestes meios costuma ser o inglês. A D. Christine fez isso, e só temos a lamentar que os deputados não tenham feito exatamente o mesmo. Não tenho nada a criticar à D. Christine, nem a quem a contratou; só tenho a criticar os advogados que a assessoraram, e os deputados que não tiveram a cordialidade de a interrogar em inglês.
Completamente tonto. Vá-se tratar, homem.
devidamente atamancado com a participação de “mercenários” pagos a peso de ouro que tentam albardar os burros de acordo com as exigências dos clientes, fazendo o pino jurídico para acomodarem as pretensões destes, sempre na expectativa de que fechados os acordos (“negociatas”) nunca mais se fala no assunto
Pois. Muito bem escrito. Ninguém tem falado devidamente do papel que as sociedades de advogados – a que assessorou a TAP, e a que assessorou A. Reis – tiveram neste assunto. Então essas sociedades, pagas a peso de ouro, promoveram uma ilegalidade? Que raio de advogados são estes, que não sabem distinguir um gestor público de um gestor privado? Que não sabem distinguir uma renúncia de um trabalhador da expulsão desse trabalhador?
As sociedades de advogados é que deveriam ser julgadas neste caso. Não quem elas tão mal assessoraram.
As sociedades de advogados ou os advogados fazem o que o cliente pede para fazer.
Seria interessante saber como/em que base é foi calculado o valor 500000 € da rescisão de
prestação de serviço.
As administrações das empresas em assembleias acertam valores para quando se verificar a saída de um administrador, que até pode ser a pedido do próprio.
O que é que está lavrado em acta da administração da TAP sobre valor pago a uma administradora por sair da administração?
“As sociedades de advogados ou os advogados fazem o que o cliente pede para fazer”. Certo, a maioria fará. E uma funcionária da Inspecção-Geral de Finanças, que para lá de ser subordinada do Sr. Ministro das Finanças, foi nomeada pela tutela para vogal de três serviços públicos, nomeada em comissão de serviços para cargos de direcção em mais dois serviços públicos, e autorizada a dar aulas em duas universidades (é só usar o Google para verificar), não faz os relatórios que o Sr. Ministro lhe pede para fazer? Não sei se a culpa é do Dr. Salazar, se do Dr. Cunhal (desconfio mais do primeiro), mas cheira a bafio esta crença na neutralidade, isenção e infalibilidade técnica da nossa Administração Pública. O facto de se olhar para o relatório da IGF como se tivesse sido entregue ao Dr. Medina no Monte Sinai e incorporasse a Verdade revelada, é um atestado ao nosso reverente subdesenvolvimento.
DE certeza que é do Dr, Cunhal, como não podia deixar de ser.
‘Tava a ver que não.
As sociedades de advogados ou os advogados fazem o que o cliente pede para fazer.
Claro, mas respeitando a lei.
O que se verifica é que neste caso, de acordo com a Inspeção-Geral de Finanças, aconselharam os clientes no sentido do desrespeito da lei.
Ou seja: embolsaram uma data de dinheiro para colocarem os seus clientes – a TAP, na pessoa da sra Christine, e a D. Alexandra – em muito má posição. Uma delas acaba de perder o emprego por causa da borrada feita pela sociedade de advogados que a aconselhou.
É muito, muito mau. Certamente que a sra Christine não encomendou à sociedade de advogados (do dr Pedro Rebelo de Sousa) que fizesse uma ilegalidade que lhe custasse o emprego.
Quem fica pior neste caso não são as senhoras Christine nem Alexandra. Quem fica pior na fotografia são as sociedades de advocacia que as aconselharam. Muito mal.
Este é o dia a dia das grandes empresas. Uma casta de administradores que se acham sempre acima da lei e com direitos que negam aos outros.
Dirá talvez que é vergonhoso por a empresa ser pública, mas isso só mostra que o modelo de gestão das grandes empresas e o vencimento dos CEO, CFO e restantes siglas, é uma coisa que se aproxima do banditismo.
De qualquer modo fica aqui explicitada uma razão para a vantagem da gestão pública sobre a privada, ao menos aqui os cidadãos ainda podem votar nos seus representantes.
És accionista escravo obrigado pela violência a sê-lo e isso é uma vantagem. Há cada um…
Sou acionista do BES, da TAP do Novo Banco e de mais algumas empresas privadas que eram muito grandes para cair. Ao mesmo tempo os gestores destas empresas punham os seus paraquedas dourados a funcionar.
Isto sem falar das empresas públicas e bancos lucrativos vendidos ao desbarato, porque o Estado não sabe gerir, que faliram depois de privatizadas.
É só vantagens a começar pelos mais de 3000M de euros lá rebentados pelo contribuinte e que jamais serão ressarcidos e pelo facto de que nenhuma companhia privada que voe de e para Lisboa ter recebido um único tostão do Zé pagante e, mesmo assim, continuar a voar normalmente. Depois se acha que os acionistas de empresas privadas estimulam práticas destas só pode estar a brincar ou ser muito ingénuo. Você acha mesmo que os acionistas andam lá para perder dinheiro e dar indemnizações chorudas e indevidas a torto e a direito? Ai tão bonzinhos que eles são!
Relativamente ao “banditismo” e aos vencimentos dos diretores das grandes empresas quer o quê exatamente? Se quer ter um tipo competente tem de lhe pagar ou acha que os tipos realmente bons ao nível da grande gestão num mercado global se contratam com trocos? Com trocos (e mesmo esses upa upa que não recebem só trocos) contrata boys e girls como o sr Manuel Beja, pois esses só são “grandes gestores” aqui na real república das bananas, onde “grande gestor” significa ser amigalhaço e serviçal dos que estão no poder.
Tenho a sensação de viver em Leninegrado num meio altamente mafioso
Antes ou depois da guerra 1939-45?
“…enquanto imperar esta mentalidade, dentro das instituições, dos partidos e das empresas, em todos e em cada um de nós, será muito difícil mudar o país, reformá-lo e racionalizá-lo, tornando-o finalmente moderno, rigoroso, saudável e livre de eventuais “esquemas” e emplastros.”
Ora aí está, eu não diria melhor.
“mudar o país, reformá-lo e racionalizá-lo, tornando-o finalmente moderno, rigoroso”
Haha! Rigoroso no Regime do 25 de Abril?!
Isso é Salazarista…
Todo o trabalho ideológico da Educação Publica do Regime foi para destruir qualquer rigor e mérito para existir a igualdade socialista e agora você quer mudar a cultura que fabricou o Regime?
Só na cobrança de impostos é que existe rigor pois esse é o âmago, a natureza do Regime hoje e da cultura anti-liberdade que construiu: Cobrar, Cobrar e Cobrar.
lucklucky, o que a administração da TAP decidiu quanto a valores a pagar a administradores que deixem o lugar por vontade própria é uma salazarada?
As assembleias de accionistas das empresas são livres de acertar o valor remuneratório por prestação de serviço e outros ocasionais.
Falta saber se o accionista estado, neste caso, também conhecia se existiam valores a pagar de ‘outros ocasionais’ que incluía a demissão.
O resto é você a querer dar “voltinhas” num veiculo que não existe.
“O relatório que agora conhecemos é todo ele um espelho da cultura política e empresarial instalada há várias décadas em Portugal”. Já eu (mesmo sem o ter lido) diria que ele há-de ser o espelho do que o Dr. Medina pediu à sua subordinada no Ministério das Finanças que redigisse e esta se prestou a redigir (exactamente o mesmo que terão feito os advogados contratados pela TAP), cientes, os primeiros, que caso fracassem as suas teses jurídicas, não será nenhum deles a pagar o dano para o erário público daí decorrente, como, aliás, invariavelmente sucede na nossa política e na nossa administração – a qual, por isso – e porque os litígios administrativos e fiscais duram décadas – nunca hesita em produzir e defender, até ao fim, e até com evidente má-fé, os maiores dislates de aparência jurídica.
Caro JPT,
Não parto desse princípio. Também fui funcionário público, in illo tempore, e nunca fiz favores a superiores nos meus pareceres. Talvez por isso tenha lá ficado pouco tempo, é certo, mas conheço muitos e bons técnicos na Administração Pública, nomeadamente em departamentos de auditoria, que não se prestam a esses pedidos. Afinal, quem é o Medina?
Todos conhecemos bons funcionários que não fazem fretes. Infelizmente conhecemos mais os, bons e maus, que os fazem (e outros a quem nem é preciso pedi-los, pois são prestáveis por natureza), bem como os resultados que isso produz, em termos, por exemplo, da facilidade com que se impugna judicialmente essas decisões – que é tanta, que o Estado objectivamente impede (ao manter os TAF sem juízes) que as decisões dos tribunais administrativos e fiscais sejam proferidas em menos de uma década. Este, aliás, é um excelente exemplo de uma decisão que culminará numa indemnização que os contribuintes pagarão à senhora francesa (ontem, na SIC, o Dr. Júdice destruiu-o em 2 minutos, com argumentos que qualquer estudante de Direito percebe). PS: o Dr. Medina é o putativo sucessor do actual PM e é também e, já o provou, um político que, apesar de não ter qualquer outra qualidade que o recomende, resiste a tudo (desde logo ter sido o porta-voz do Inefável Eng.º Sócrates durante os negríssimos tempos que precederam a vinda da “troika”).
Pode ser que JPT tenha razão e que o relatório da IGF tenha sido feito à medida das vontades políticas de Fernando Medina. Mas, mesmo que isso seja verdade, esse relatório contém um ponto de vista juridicamente válido, o qual deveria ter sido considerado pelas sociedades de advogados, especialmente por aquela que aconselhou a TAP. Essa sociedade tinha por obrigação defender a TAP e, portanto, defender que a indemnização a conceder deveria ser a menor possível. O relatório da IGF afirma, com argumentos jurídicos, que a D. Alexandra só tinha direito a 50 mil, e deveria ter sido esse o ponto de vista defendido pela sociedade de advogados que assessorou a TAP. Não o fez. Esse erro, clamoroso, da sociedade de advogados custou o emprego à D. Christine. É natural que esta não esteja nada satisfeita. E com toda a razão. A D. Christine vai-se embora de Portugal com a sensação, correta, de que neste país de merda os advogados são uma merda, que embolsam dinheiro para fazer um trabalho de merda.
Não falo do que não sei, como é o caso dos critérios legais a observar neste caso. Sei que, numa empresa responsável, quando se quer revogar um contrato de trabalho e/ou cessar um cargo de administrador, se negoceia com o visado, pelo que, havendo acordo, o mesmo não reflecte a posição inicial defendida pelas partes, mas uma posição “a meio caminho”. E sei, porque é público, que a trabalhadora/administradora pedia 1,5 milhões para sair, e o acordo ficou por um terço disso, valor que considerou, necessariamente, a possibilidade de a posição da TAP não fazer vencimento em caso de litígio judicial (situação que qualquer empresa responsável quer evitar). Percebo que esta lógica seja incompreensível para quem sempre trabalhou no Estado, que sempre presume que tem toda razão, que o outro lado não tem razão nenhuma, que não paga custas judiciais, nem advogados, pelo que não tem qualquer problema em litigar até ao último recurso, até porque, se, no final, perder, quem paga é o contribuinte e a responsabilidade do funcionário que defendeu teses estapafúrdias que soçobraram em juízo é nula (até porque entre a decisão do funcionário e a do tribunal podem mediar décadas). Aliás, quem, amiúde se entala são os raros funcionários que se arriscam a aceitar acordos para pôr fim a lides em que o ente público não tem nenhuma razão, mas em que há um parecer de um serventuário qualquer a dizer o contrário, por vezes, com má-fé face aos factos que constam do processo instrutor e contra as anteriores decisões dos tribunais. Os advogados da TAP serão uma “merda” (o que estranho, pois a sociedade em causa tem capacidade de recrutar os melhores juristas, ao contrário do que sucede com o Estado, mas pode acontecer), mas, provavelmente, tiveram em conta que a TAP é uma empresa, que tem uma imagem a defender, e que litigar nos tribunais com administradores não era uma opção viável. Já o Dr. Medina está-se nas tintas para isso, uma vez que, enquanto se está a tentar vender a TAP aos estrangeiros, não teve qualquer problema em dar a imagem de que, em Portugal, os contratos não são para se cumprir e que uma administração pode ser demitida na televisão por efeito das conclusões de um relatório que, literalmente, pediu a uma sua subordinada que fizesse, e que, portanto, os potenciais compradores, ao negociar com o governo português, devem adoptar as mesmas cautelas que adoptam quando fazem negócios na República Popular de Angola.
Sei que quando se quer revogar um contrato de trabalho e/ou cessar um cargo de administrador, se negoceia com o visado
Certo. Mas essa negociação tem que ter em conta a lei. Especialmente se a negociação é feita por advogados. E a lei, pelos vistos, diz, ou permite argumentar, que a D. Alexandra era uma gestora pública, não uma vulgar trabalhadora. Aparentemente, tal considerando não foi tido em conta. Tratou-se do caso da D. Alexandra como se de uma aministradora contratada por uma empresa privada se tratara, e não de uma administradora nomeada para uma empresa pública. O que é um erro clamoroso.
em Portugal, os contratos não são para se cumprir e que uma administração pode ser demitida
Neste ponto concordo completamente com JPT: a D. Christine não deveria ter sido demitida, porque ela nada fez de errado.
A D. Christine foi vítima, por um lado, da constante discussão política em torno da empresa e, por outro lado, da xenofobia reinante (mas jamais assumida), especialmente em círculos da direita política, que contesta que a gestora de uma empresa pública portuguesa possa ser uma estrangiera que não fala português.
“…se há algum coisa de útil a retirar do que aconteceu é que enquanto imperar esta mentalidade, dentro das instituições, dos partidos e das empresas, em todos e em cada um de nós,…”.
Há, sim, nas próximas eleições legislativas.
https://eco.sapo.pt/2023/03/10/medina-ai nda-procura-justa-causa-ja-depois-de-dem itir-ceo-da-tap/
Ao contrário daqueles que acham surreal o facto de a Sra. Engenheira Ourmières-Wiedner ser francesa e falar inglês numa comissão de inquérito portuguesa, o que eu achei surreal foi o facto de dois reputados escritórios de advogados terem cometido tamanha argolada. É que a ser verdade, lá pelas Franças e Araganças devem ficar todos a pensar que os advogados portugueses são tão incompetentes que nem as leis do seu próprio país conhecem.
Pode ser erro meu, mas parece-me mais provável a hipótese da incompetência destes governantes PS.
Passos Coelho, volta que estás perdoado (mesmo com a tua auto-xenofobia)!