A Sra. Procuradora Geral Adjunta afirmou:
“O nosso sistema [judicial] é muito bom, agora o abuso que dele é feito é que é muito mau.”
Esta frase não é absurda, é sintomática. Para estes eméritos juristas a qualidade de uma legislação afere-se em abstracto. A lei é em si mesmo de uma bondade inapelável, o problema é essa coisa abjecta e contingente chamada realidade à qual ela, desgraçadamente, se vê obrigada a descer. A santidade intrínseca da lei é conspurcada pela malvadez inata dos homens. Corolário: que bom seria uma pátria feita só de leis, sem casos a que ela se aplicasse; um país de anjos, portanto. Qual Rawls, qual Madison, qual quê…
Muito bem! Então coloquemos as coisas nos termos em que essa sanhora é capaz de entender.
1º: não há “uso mau” da lei. Os recursos utilizados foram legais e legítimos. Ou não? Se foram “maus” e/ou ilegítimos, será que competia à entidade receptora dos mesmos avaliar intenções? Ou antever consequências ilegítimas e perversas?
A ser assim, essa senhora procuradora não acha (sinceramente, não acha mesmo?) que está objectivamente a fazer de tó-tó para os Isaltinos e a fazer de nós o que fazem dela: Parvos?
Outro exemplo: se eu contaminasse o ambiente e causasse a morte a alguém poderia – e com razão – ser acusado de homicídio, ainda que involuntário.
A entidade judicial que “assegurou” o apodrecimento de toneladas de carne, algum dia será responsabilizada por alguma coisa?
E o que é que vossas Excelências, senhoras e senhores defensores do vosso ganha-pão: o nosso sistema judicial, o que é que vossas Excelências querem que nós pensemos de um sistema que é irresponsabilizavel?
Que ele é digno, e responsável?
Poupe lá os Socrates e os Isaltinos, durma descansada porque cumpriu a lei.
Nós já sabemos que para “nós outros” se cumpre a lei.
Mas não faça de nós mais parvos ainda.