DELITO há dez anos


Pedro Correia,

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Rui Rocha: «António Cândido de Oliveira, professor catedrático da Escola de Direito da Universidade do Minho e investigador na área do Direito das Autarquias Locais, defende a fusão das Câmaras e Assembleias Municipais, a extinção de Municípios com menos de 5.000 eleitores e a aplicação do mesmo modelo às Juntas de Freguesia e Assembleias de Freguesia (com limiar de extinção nos 150 eleitores). Estas propostas constituem uma boa base de trabalho. Todavia, parecem ficar aquém daquilo que, de acordo com o mesmo investigador, seriam os limiares da eficiência da actividade autárquica: 10.000 eleitores para os municípios e 300 eleitores para as freguesias. No momento actual, as propostas não devem ficar nos meios termos, em nome da manutenção de certos equilíbrios ou do temor a certas reacções. Na situação disfuncional que vivemos, esses equilíbrios já não existem.»

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