DELITO há dez anos


Pedro Correia,

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Eu: «Está instalado o caos na interpretação da lei que limita os mandatos autárquicos: cada tribunal ajuiza à sua maneira, havendo até sentenças de carácter antagónico dentro do mesmo tribunal (Lisboa, por exemplo). E há agora até o caso insólito de uma juíza que tinha decidido de uma maneira e acaba por mudar de posição. Reitero a minha posição na matéria, que vejo reflectida na decisão do Tribunal Judicial do Porto: “Não se deve optar por um caminho que amplie ou alargue desmesuradamente a inelegibilidade ou a capacidade eleitoral passiva.” Ficam aqui as mais recentes novidades neste totojudicial, cada vez mais cheio de emoção. (…)  Só apetece pedir aos senhores magistrados destes tribunais comuns para não se afadigarem tanto: a palavra decisiva nesta matéria vai competir ao Tribunal Constitucional, que terá de se pronunciar forçosamente sobre a questão. Já falta pouco.»

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