Saiu hoje a 10ª alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99. Dá uma média de uma alteração por ano num regime tão sensível como é o da urbanização e da edificação. Só em papel e tinta é um desperdício.
Não há maneira de se estabilizar a produção legislativa neste país. O próximo programa de Governo devia incluir um capítulo sobre isto, devia mesmo ser um ponto de honra do titular da pasta da Justiça.
Bem sei que as leis não são imutáveis, mas assim os únicos que ganham com esta situação são os editores de livros jurídicos.
Por aqui se vê a (péssima) qualidade dos legisladores portugueses. Vão de mal a pior.
Como em quase tudo na vida, quantidade não é sinónimo de qualidade. Na legislação, porém, chega a ser antónimo, na prática, porque a proliferação de leis a peso dá naquilo que se sabe: ninguém se entende, não faz escola e apenas aproveita a quem quer ‘fazê-las’ e escapar sem chatices.
Editores de livros jurídicos estão constantemente a tirar proveito das alterações da lei… são os códigos, são livros académicos, tudo em constante mutação…
Não podia estar mais de acordo. Uma vergonha. Sem falar nas horas de formação desperdiçadas em 2009 para apresentar o novo RJUE , agora alterado outra vez. E sem falar ainda no modelo seguido pelo governo nestas matérias, que é: 1- legislar 2- propagandear a nova disciplina em acções de formação onde não abdicam de ter os seus próprios oradores (chegando ao ponto de fazer guerra a quem promove seminários com especialistas genuínos que apontem o dedo às incongruências do modelo). Para, no fim, acabar onde devia ter começado (3)- corrigir os erros previsíveis e evitáveis.
Um perfeito desperdício de dinheiro e energia.
Mais um.
Corruptissima republica plurimae leges.