A carta por pontos: uma evidente discriminação contra os funcionários públicos

Se tivéssemos uma interpretação progressista e avançada do princípio da igualdade asseguraríamos aos funcionários públicos uma carta de condução com mais pontos. Como passam a trabalhar só 35 horas, é natural que tenham mais tempo disponível para conduzir. Logo, estão sujeitos a cometer mais infracções pelo que incorrem, obviamente, numa situação de desfavorecimento face aos trabalhadores do sector privado. Um entendimento mais profundo da igualdade constitucional impõe que se trate de forma diferenciada aquilo que é substancial e materialmente diferente.