(…)
Urge por isso permitir que grupos e movimentos de cidadãos tenham a capacidade e a possibilidade de estarem representados na Assembleia da República, fora do âmbito tradicional dos partidos, já que estes candidatos trarão à função de deputado uma nova dinâmica e responsabilidade políticas, pelo seu envolvimento em causas especificas e não partidárias. Esta mudança manteria a Constituição da República Portuguesa a par da mudança social a que o país assistiu nos últimos 30 anos e, estamos certos, contribuiria para aumentar a participação cívica em Portugal
Assim, os portugueses abaixo-assinados, ao abrigo do direito de petição, solicitam que os deputados à Assembleia da República, aquando da abertura do próximo processo de revisão constitucional:
Proponham a alteração do n.º 1 do artigo 151º da Constituição da República Portuguesa de modo a que este passe a permitir a candidatura de grupos de cidadãos independentes à Assembleia da República.
Os interessados em consultar o texto integral e em subscrever podem fazê-lo aqui.
Já assinei.
Só assino se for para mudar a CRP
Uma causa que merece luta até ao fim. Inundar o parlamento com mensagens de todos os estilos para esse fim poderá ser um bom sinal a merecer respeito na casa da democracia.
É urgente; nunca tardia a participação independente/cívica.
Obrigado por me ter dado conhecimento.
Abraço Rui.
Sem que, depois, a lei eleitoral crie círculos uninominais nada feito.
Mas se um grupo de cidadãos quer candidatar-se, porque não forma um partido? Seria conveniente explicarem-nos isso. Se se querem candidatar e estão em condições disso, porque não formam um partido para o efeito?
Para exercer a cidadania, participar e exercer representação política obrigatório pertencer ou criar um partido? Se essa prática também vigora nos outros países da Europa calo-me. Mas não me convenço da bondade e legitimidade desse exclusivo. Para todo o cidadão que exerce o direito de votar, deveria sempre ser considerada a hipótese de poder ser eleito.
Para todo o cidadão que exerce o direito de votar, deveria sempre ser considerada a hipótese de poder ser eleito.
O cidadão pode ser eleito, mas apenas desde que integre uma lista de candidatos. Não se pode candidatar em nome individual. Mesmo no sistema proposto por esta petição, isso continuaria a ser assim: o cidadão pode ser eleito deputado, mas só se se associar com outros cidadãos para formar uma lista.
Ora, o que eu pergunto é: se o cidadão, para ser eleito, tem que se associar a outros (os quais, presumivelmente, terão ideias políticas similares – caso contrário não seria nada pacífico escolher a ordem dos membros na lista) para formar uma lista candidata, então por que motivo(s) os membros dessa lista não dão mais um passo em frente e formam um partido?
Eu só encontro duas respostas possíveis a esta pergunta, ambas de muito mau agoiro e que merecem ser analisadas: (1) Não se quer formar um partido porque o nome “partido” tem má reputação e se pretende evitá-lo, (2) Não se quer formar um partido porque isso é muito difícil e implica muitas responsabilidades.
Boa tarde Luis,
Já tivemos esta discussão noutro lado e agradeço a sua preocupação com esta matéria, dos quais sou um dos promotores (para clarificação de quem lê esta matéria)
Um partido implica uma carga doutrinária e ideológica que um grupo de cidadãos não é obrigada a ter.
Peguemos num tema – Integração Europeia. Os partidos terão posições que vão desde os que defendem a saída da UE, aos que gostariam de ter um sistema completamente federal (mais integração) ou os que querem que tudo seja referendado. Eu provavelmente prefiro votar num movimento de cidadãos que não tenha opinião sobre o tema e que quando confrontado com o tema será obrigado a ouvir os seus eleitores (sob pena de perder votos) do que ser “obrigado” a votar no Partido X ou Z que sei que vão sempre votar contra ou no Partido A e B que vão sempre votar a favor. No fundo, eu não assumo que tenho que ter posições imutáveis sempre sobre todos os aspectos e que as minhas necessidades variam com o tempo e o momento. Hoje quero votar numa equipa que trabalhe para a consolidação orçamental, amanhã preciso de combater o aquecimento global e depois de amanhã lutar contra a desertificação do interior ou problemas de criminalidade.
Quanto ao facto de sermos contra partidos, a nossa proposta de alteração é bastante clara. Os partidos são importantes, tem uma razão de ser e devem continuar a existir. Sem monopólios.
Obrigado por continuar a participar e alimentar o debate de ideias.
Bruno
É falso que um partido implique uma carga doutrinária e ideológica, ou uma posição sobre a União Europeia. Veja por exemplo o Partido dos Animais ou o Movimento Partido da Terra ou o Partido Democrático do Atlântico. Da mesmíssima forma você pode formar um Movimento por Reformas mais Justas, uma Plataforma pela Saúde, o Partido da Educação Nacional, o Partido da Regionalização, ou qualquer outro partido sem carga doutrinária nem ideológica.
Portanto, a minha questão mantem-se.
Ser promotor desta petição tem-me ensinado muito. Agora obrigou-me a ir ver os sites de partidos. O PAN tem o programa político em http://pan.com.pt/ficheiros/PAN_Prog_Pol
O Programa eleitoral do PDA é sobre as regionais apenas http://pda.com.pt/acores/?page_id=110 pelo que nos faltaria verificar como é o programa político em Legislativas.
O MPT nao consigo encontrar o programa (http://www.mpt.pt/) mas basta ver as notícias para concluir que tomam posição sobre o Orçamento, a Austeridade, a Privatização (se quer a minha opinião, com posições surpreendentemente próximas da Esquerda clássica).
Se isto não é uma carga doutrinária e ideológica então não sei o que é. Se calhar estamos os dois a dizer a mesma coisa. Você quer partidos que concorram como movimentos enquanto eu prefiro separar uns dos outros, deixando aos partidos a sua tarefa essencial (discussão política e ideológica) mas retirando-lhes o monopólio dos centros de decisão.
Em Portugal não há partidos regionais (Título II, Capítulo II, Artº 51º da CdR), pelo que constituir um partido é facilíssimo e está ao alcance de qualquer grupo de cidadãos que para tal se reunam numa traseira de quintal.
É verdade que em Portugal são proibidos partidos regionalistas, mas nada impede um partido que só tenha implantação numa região do país. Na prática, essa proibição não tem grande aplicação prática. Vejo por exemplo o Partido Democrático do Atlântico, que na verdade é um Partido dos Açores.
Caro Luis Lavoura,
Sou um um subscritor desta petição e começo por lhe dizer que não estou filiado num partido mas que poderia perfeitamente participar num movimento. Passo a explicar – o facto de eu acreditar numa causa especifica não me exige, estruturalmente, acreditar numa doutrina que é algo que justifica a existência perene dos partidos.
Da mesma forma, estou disponivel a participar numa causa cuja avaliação do seu contributo pode facilmente ser a priori avaliado pelos eleitores – aquela causa é ou não importante para eles – e a posteriori – aquela causa foi ou não conseguida. Sem programas de Governo, sem promessas fátuas que cedo são quebradas em favor do contexto socio-económico ou da “herança politica” que outros deixaram. O foco é muito mais claro e avaliável.
Da mesma forma, o facto dum movimento possuir uma causa e, com isso, uma morte anunciada é uma certeza para mim de que esse movimento não se vai tornar num jogador do Poder pelo Poder – algo que é um risco visivel na vida dos partidos.
Note que, com isto, não estou a menorizar os partidos e os cidadãos que neles participam – são igualmente importantes. Contudo, acredito que a actual taxa de abstenção e a forma como petições como esta conseguem 4000 assinaturas em 15 dias, abrem espaço a outras formas de cidadania – igualmente válidas e que aumentam a eficácia e solidez do nosso regime democrático.
Obrigado
Luis Martins
Pode perfeitamente criar um partido para lutar por uma causa específica. Tem por exemplo o Partido Democrático do Atlântico ou o Partido dos Animais ou o Partido da Terra. Pode da mesma forma criar um Partido por Reformas Justas, o Partido Saúde para Todos, o Partido dos Emigrantes, e muitos outros partidos para causas específicas.
Caro Luis, vamos ter que mais uma vez concordar em discordar. Mas não posso deixar de lhe enviar esta citação, que creio que reconhecerá:
Liberalismo é “a doutrina que mantém que o indivíduo tem o direito de pensar o que quiser, de exprimir o que pensa como quiser, e de pôr em prática o que pensa como quiser, desde que essa expressão ou essa prática não infrinja directamente a igual liberdade de qualquer outro indivíduo.” Fernando Pessoa
Concordará que o facto de eu e um conjunto aparentemente vasto de pessoas achar que deve candidatar-se ao parlamento dentro de um movimento de cidadãos independentes não infringe directamente a igual liberdade do Luis Lavoura e um conjunto vasto de pessoas se candidatarem dentro de um partido. Ou não? Mais uma vez obrigado por participar no debate e bom fim de semana.
O Partido dos Emigrantes faz sentido, poderá defender os direitos dos emigrantes. O Partido da Garantia de ensino de quatro idiomas no Ensino Secundário já não faz tanto sentido como partido como enquanto Movimento, pelas razões que enunciei no post anterior.
Movimentos têm causas especificas, não doutrinas ou principios genéricos. Por isso participo mais facilmente num deles.
Captado no DN (1)
Passo a transcrever com o modo como o comentador se identificou: A raiz da partidocracia
-1) Desde a instauração da “democracia”, a qualidade dos partidos em Portugal tem caído constantemente, estando hoje ao nível do lixo. Os portugueses não têm controlo sobre os seus políticos. A “casa da democracia” é na realidade a casa da partidocracia . O chamado “julgamento nas urnas” é um logro, pois os candidatos das listas perdedoras têm garantia prévia de que se mantêm no parlamento, duma maneira que não tem relação com a vontade dos eleitores. Na verdade, os eleitores nem sequer têm oportunidade de se pronunciar sobre os candidatos. Podem ser agentes secretos, maçons ou outra coisa qualquer, não interessa: a ida para o parlamento não depende do seu voto. A causa profunda do problema é a ausência do voto nominal no sistema eleitoral.
2) Os portugueses têm menos direitos democráticos que os outros europeus. As chefias partidárias fazem listas cuja ordem é essencial, mas é imposta. As listas não figuram no boletim de voto e é impossível votar num membro da lista sem os anteriores terem sido já “eleitos”. Surgem os “lugares elegíveis”, que dão aos candidatos dos maiores partidos a GARANTIA de que vão ser deputados, independentemente dos votos. Em cada eleição, o cenário é sempre o mesmo: semanas antes de ser deitado o primeiro voto, parte do elenco parlamentar já está decidido. Como não existe uma relação entre o voto e a atribuição dum lugar de deputado, os deputados NÃO representam os eleitores. Seguramente representam alguém, mas não é quem vota.
3) As consequências deste sistema são muitas e graves – (A) Os barões dos principais partidos vivem na impunidade. Sabem que não podem ser desalojados do parlamento pela via dos votos. Mesmo com baixas intenções de voto, têm muitos “lugares elegíveis” para onde se refugiar. Isto influencia o seu comportamento de maneira decisiva. (B) Corrupção: os lóbis contornam o eleitorado e agem diretamente sobre os oligarcas do parlamento para fazer valer os seus interesses. Na prática, são os lóbis que têm representação no parlamento, não os eleitores. (C) Cria-se um “fosso” entre cidadãos e políticos e um (forte e crescente) sentimento de desprezo e ressentimento dos cidadãos para com os políticos portugueses.
4)(D) A ausência de voto nominal bloqueia a renovação interna dos partidos. “Renovação” é uns serem substituídos por outros. É o papel do eleitorado dizer quem vai e quem fica. A maneira natural e democrática de conduzir a renovação é os novos políticos que têm mais votos ascenderem gradualmente às chefias dos partidos. Porém, como o sistema eleitoral impede os eleitores de expressar preferências dentro duma lista, o sistema está na realidade a impedir o eleitorado de exercer o seu papel na renovação partidária. Atualmente , as chefias partidárias eternizam-se e só os que têm o seu beneplácito sobem nas estruturas partidárias.
Captado no DN (2)
5) Não é por acaso que os políticos nunca falam do sistema eleitoral. Livres do escrutínio democrático, os partidos foram todos tomados por oligarquias que detém o monopólio do poder político. Com o passar das décadas, essas oligarquias partidárias capturaram não só o sistema político como o próprio regime e as instituições do Estado. A maioria dos problemas de demagogia, corrupção e desgoverno vêm daí, directa ou indirectamente . A imunidade da classe política permite também explicar porque razão a denúncia de situações ou atos escandalosos é geralmente recebida pelos seus causadores com indiferença. Desde que mantenham uma boa posição no partido, o pior que lhes pode acontecer é passarem os anos seguintes no parlamento.
6) Se analisarmos como as votações funcionam, percebemos que é injusta a ideia de que os políticos são maus porque os eleitores são maus, ou maus a escolher. Os eleitores até são bastante exigentes: o problema é que não dispõe dos meios para impor os seus padrões de exigência na selecção dos políticos. A maioria das opções democráticas são-lhes negadas pelo sistema eleitoral. Não podem dar força eleitoral a quem o merece, o voto branco não é tido em conta na atribuição dos lugares de deputado, não têm o direito de iniciativa legislativa, os referendos estão limitados nas matérias sobre que podem incidir, o parlamento pode bloquear uma iniciativa referendária, os ministros não têm de ser deputados, etc , etc .
7) Não é possível desbloquear a partidocracia portuguesa sem mudar o sistema eleitoral. Felizmente há uma maneira simples e que não altera o equilíbrio entre os partidos e sem círculos uninominais. É manter o actual sistema, mas dando aos eleitores a possibilidade de ordenar as listas através dum voto preferencial. As listas são incluídas no boletim de voto e os eleitores votam num candidato duma lista. Esse voto conta também como um voto na lista, de modo que o método de D’Hondt continua a poder ser usado exactamente como agora. O que muda é ordem de atribuição dos lugares de deputado, que passa a ser em função de quem recebeu mais votos. Nenhum candidato tem garantia prévia de ser eleito: passa a haver escrutínio.
Boa tarde Marão,
Se entendi bem este texto foi colocado no DN. Está online? Tem o link? Obrigado, Bruno.
Boa tarde, acho que encontrei. O texto em questão igual foi publicado mais que uma vez, seguramente pela mesma pessoa identificando-se neste caso como “os lugares elegíveis”. Sou básico a mexer com computadores mas vamos ver se acerto:
http:/ http://www.dn.pt /inicio opiniao /interior.aspx?content_id=2270645&seccao=P
Dos comentários que li entendo, corrijam-me se estiver errado, que no essencial os defensores do acesso de movimentos de cidadãos ao parlamento acham que só através de uma organização deste tipo é que problemas concretos da sociedade chegariam ao parlamento. Tomam os partidos como apenas bases ideológicas. Tomemos como exemplo um movimento de apoio à educação especial em todas as escolas. É eleito, de imediato começa a produzir legislação de acordo com os anseios do movimento. A partir daqui levantam-se todas as questões… Por um lado como é que ia ver aprovada legislação pelos outros grupos de cidadãos que obviamente têm outros interesses? Por acordos entre movimentos? Mas se assim for estão a deturpar a causa pela qual foram eleitos, aproximando-se do conceito de partido. Por outro lado e imaginando que conseguem ver aprovada a legislação que lhes interessa, o que se segue depois? O seu desaparecimento? Demitem-se de deputados? Outro prisma; temos a AR repleta de movimentos de cidadãos com causas específicas, então e por exemplo como se aprova um orçamento de Estado? E questões irrelevantes para os movimentos, mas importantes para o país?
Boas Tiago,
Se quer a minha opinião não é bem a questão de problemas concretos. Acho que os exemplos que temos vindo a dar são exageros estilísticos para que se perceba melhor a visão ideologia vs. causa. Penso que estamos de acordo que ninguem quer eleger um deputado para resolver o problema das acessibilidades em Bragança e que passado 6 meses esse deputado se demita se resolvido o problema.
Mas a sua questão é super pertinente. Aliás, até temos um exemplo melhor que é a formação do governo onde é suposto o Presidente da República ouvir os partidos eleitos e convidar um deles para formar governo. E aí pode colocar-se a questão “então o Presidente vai ouvir 20 movimentos? E se cada um quiser dizer um nome? Como se faz?”
O MIRE (tem a página de facebook no meu nome) procura aumentar a Representatividade Eleitoral. No meu pensamento pessoal (quiças utópico) se calhar era bom que 230 movimentos elegessem um deputado cada um e que esses 230 fossem de facto os melhores e mais bem preparados. O Presidente tinha que ouvir 230 pessoas mas se cada um fosse pela sua causa, pela sua terra, pelo seu princípio e não tivesse uma agenda escondida, seria possível escolher o mais bem preparado para aquele momento de governação para primeiro-ministro. E de alguma forma quebrar o status quo de quem em Portugal só se governa bem com maioria absoluta.
Se pensar bem é simples. O voto elege um conjunto de pessoas que terão que se organizar para gerir um país. Prefiro isso a continuar sempre a votar nas mesmas (falta de soluções). Penso que como menciona toda a lei eleitoral, questões de organização política, etc. teriam que ser revistas mas isso só faz sentido depois de rever a lei principal. É por isso que pugnamos. Obrigado pelo seu contributo e espero ter ajudado a esclarecer alguma coisa.
Já assinei!
Aparentemente há quem não vislumbre a diferença entre um individuo adulto responsável e um bando de carneiros, atentos venerando e obrigados ao seu tratador.
Paciência.
Bom dia,
Gostaria de saber qual e se há desenvolvimentos desta petição?
E quais outras acções neste sentido estão sendo feitas?…
Obrigado.