O Expresso titulava no sábado passado, na sua última página, que “Francisco José Viegas deve € 42 mil ao fisco“. Este mesmo título, ou outros de idêntico cariz, foram usados por mais alguns jornais, criando na opinião pública a ideia de que, efectivamente, o secretário de Estado da Cultura deve € 42000,00 ao fisco. Depois, quando se lê a notícia e se confronta com a nota de imprensa publicada pelo gabinete daquele membro do Governo, verifica-se que a alegada dívida foi objecto de reclamação, procedimento normal e legalmente admitido.
Pode ser que efectivamente exista uma dívida por parte daquele contribuinte, mas neste momento o que há é apenas um contencioso, normal, entre a Administração Fiscal e o contribuinte. O facto daquela beneficiar de uma penhora a seu favor não transforma em indiscutível a liquidação efectuada, nem é garante da sua conformidade com a lei.
A Administração Fiscal goza de diversas prerrogativas, mas ao contribuinte, seja ele um cidadão anónimo ou um membro do Governo, é obviamente legítimo contestar o acto de liquidação, os seus pressupostos, montante ou a própria operação de liquidação que não raras vezes enferma de erro de cálculo. Infelizmente, multiplicam-se as situações em que o abuso do fisco acaba por só ser corrigido em tribunal, porque existe uma cultura burocrática enraizada que leva a que mesmo nas situações em que não tem razão o fisco tente receber do contribuinte aquilo a que sabe não ter direito. Os que têm meios reagem, os que não os têm muitas vezes acabam por pagar só para evitarem maiores despesas e incómodos, em especial quando as alegadas dívidas são comportáveis para o orçamento familiar.
A forma como a comunicação social deu a notícia em causa transforma um contribuinte que se limitou a exercer um direito num relapso, transmitindo aos leitores a ideia, errada, de que o secretário de Estado pretende fugir ao fisco.
Francisco José Viegas não me passou procuração, nem me incumbiu da defesa da sua posição, mas se refiro este caso é apenas porque o excelente trabalho de que constante e muito justamente se refere que foi produzido por Paulo Macedo, enquanto director da DGI, continua a não ter correspondência numa prática de respeito pelo contribuinte. Atitude negativa em relação aos contribuintes que, inclusivamente, como se vê pelo exemplo dado, se reflecte na forma como são dadas as notícias pelos mais insuspeitos jornais.
Eu gostaria que estas situações fossem corrigidas, desde logo de um ponto de vista jornalístico. Mas também numa perspectiva administrativa e judicial. E que não o sendo pela via graciosa o fossem pela judicial com brevidade, sem que os interessados ficassem durante anos a aguardar uma decisão de um tribunal superior, mesmo depois de terem obtido decisões favoráveis em primeira instância, do MP reafirmar a razão dos contribuintes ao longo do processo e dos próprios serviços do fisco produzirem informações dando razão ao contribuinte, período durante o qual estes continuam a suportar o elevado custo de garantias bancárias ou das cauções leoninas que lhes são impostas para suspensão das execuções até decisão final.
É mau que estas coisas continuem a acontecer desta forma, mas pode ser que o facto de membros do Governo serem apanhados na rede kafkiana do fisco poderá funcionar como um alerta e sensibilizar quem tem de legislar e de reformar, levando-o a prestar atenção ao que sucede com todos aqueles que não tendo a mesma facilidade para fazerem uso dos mecanismos legais de defesa ao seu alcance, são permanentemente olhados com desconfiança e tratados como potenciais criminosos e incorrigíveis relapsos pelos poderosos senhores dos impostos.
Sérgio,
–o tempo das decisões judiciais não depende da notícia jornalistica dada num tempo aleatório.
–num país civilizado reclamar, ser réu, ser assistente ou arguido é um acto decorrente de um processo, uma via prevista na lei. Ago que os cidadãos deveriam entender como natural, como natural é que os litigios ou os crimes sejam decididos numa sede própria.
–…a excitação popularucha de ver “o vizinho mal”, “descobrir as telhas de vidro” do outro mostra o atraso cultural em que nos vamos lavando.
Concordo, em absoluto. Falta equilibrar a eficiência da máquina com a correspondente preservação das garantias do cidadão. O problema é que, nesta matéria, se o fisco tiver oportunidade de questionar as declarações, não faz as contas de boa fé. E sabe perfeitamente que o não faz: opta sempre pela “pena máxima”, quando podia graduá-la.
Abusa, literalmente falando.
Mas nesta “ilha” administrativa da fiscalidade, o vício do abuso de direito parece ficar na gaveta.
Até alguém se lembrar…
O que acho curioso é que para um assunto pessoal tenha aparecido uma nota do gabinete, que é pago por nós.
Claro que eu podia dar-lhe uma data de explicações, se tivesse paciência. Limitar-me-ei a dar-lhe uma rapidamente.
A sua crítica desvia-se do essencial para condenar a nota emitida por um gabinete do Estado sobre um caso pessoal. Para que V. anote, é como a Justiça, por exemplo: pagamos um sistema judicial para os cidadãos, entre outras coisas, se defenderem e serem compensados quando se consideram prejudicados.
O seu queixume, aflinal, vai contra os direitos básicos que a sociedade defende. O seu ponto de vista é diferente? Pois que seja, mas paga como todos nós. E tome que é democrático.
O assunto pessoal, só é notícia, porque visa um secretário de Estado.
E, como tal, o secretário de Estado, responde.
O cidadão, reclamou em devido tempo.