Extinção dos governadores civis
“Compete ao governador civil, assistido por um conselho, representar o Governo e exercer os poderes de tutela na área do distrito”, refere o artigo 291º, nº 3, da Constituição da República. É uma norma que já devia ter sido banida do texto constitucional. Os governadores civis têm hoje competências praticamente nulas: limitam-se a licenciar espectáculos e autorizar manifestações, além de emitirem passaportes e organizarem processos eleitorais. Nada que não possa ser feito por outras entidades tanto ou mais habilitadas para o efeito, designadamente os municípios.
Há 18 governadores civis em Portugal – um por distrito – o que contraria sucessivas promessas de vários partidos, nomeadamente aquele que tem governado desde 2005.
Neste caso, como em tantos outros, as boas intenções ficaram no tinteiro: o cargo de governador civil é hoje uma sinecura especial, uma espécie de prémio de consolação para candidatos a deputados que não conseguiram um lugar em São Bento por decisão exclusiva dos eleitores. Fora do Parlamento, rumam aos governos civis – assim sucedeu, uma vez mais, na sequência da magra vitória eleitoral do PS em Setembro do ano passado. Isto contribui para desprestigiar a função e faz avolumar as suspeitas de que a tão anunciada extinção dos governos civis só não ocorreu já por mera conveniência partidária. O que é a pior maneira de encarar a administração pública.
A crise deixou de poder ser disfarçada: o Governo, com o apoio do PSD, manda-nos agora apertar o cinto em nome da recuperação financeira, indispensável ao crescimento económico. É bom que socialistas e sociais-democratas comecem por dar o exemplo, pondo-se de acordo para a extinção do cargo de governador civil – e dos cargos dos colaboradores adjacentes, incluindo os tais “conselhos” que a Constituição menciona. Quanto mais depressa, melhor. E já vai tarde.
Foto: sede do Governo Civil de Lisboa
De acordo com as três medidas que aqui apontaste. Mas haveria muitas mais.
Só tenho um pequeno reparo a fazer: que o post seja ilustrado com uma foto do Governo Civil de Faro. É que, por acaso, no que diz respeito à senhora governadora civil de Faro ela até foi eleita deputada e depois saiu de S. Bento para dar lugar a outro. Além de que o trabalho que tem feito parece apostado em querer desmentir a necessidade de extinção dos governos civis.
Favores locais, é claro… Safa!
Não uso disso. E V. Ex.ª tem andado muito desatento.
Arranja-se já outra, Sérgio. Assim que puder.
Se te lembrares de outras, avança, Sérgio. É serviço público, meu caro.
Não posso estar mais de acordo. Há anos que venho modestamente lembrando isso.
Estas e outras. Se te lembrares de outras, avança. É serviço público, compadre.
Querem imagem mais perfeita do PS retrógrado, obscurantista – eu diria mesmo: fascista! – que nos desgoverna há cinco anos?
É verem o Ricardo Rodrigues desembestar, na comissão parlamentar de inquérito ao abortado negócio PT/TVI, contra quem quer que ameace pôr a nu os meandros da pouca-vergonha.
Também o que é que se poderia esperar de um partido liderado por alguém cuja característica principal é o descaramento?
Se continuar assim ainda chega a governador civil.
Caro Pedro Correia, não podia estar mais de acordo.
Já presumia isso, Renato. Um abraço.
excelente ideia. as competências poderiam facilmente ser assumidas pelas câmaras municipais e lojas do cidadão (aliás, creio que algumas já são competência “partilhada”…)
Pois claro. Simples, Ana. Ou antes: simplex.
Nessa da de faro, deve ser maningâncias da Sra d. Pulquéria.
É tão madrugadora… Ou será que sofre de insónias?
Não sou madrugadora, neste momento por exemplo, há duas noites que não durmo, isto é, há 48 horas que não prego olho.
Peço desculpa pela forma como o meu comentário acima está apresentado e mando poema do sr. Nogueira.
Nas grandes horas em que a insónia avulta
Como um novo universo doloroso,
E a mente é clara com um ser que insulta
O uso confuso com que o dia é ocioso,
Cismo, embebido em sombras de repouso
Onde habitam fantasmas e a alma é oculta,
Em quanto errei e quanto ou dor ou gozo
Me farão nada, como frase estulta.
Cismo, cheio de nada, e a noite é tudo.
Meu coração, que fala estando mudo,
Repete seu monótono torpor
Na sombra, no delírio da clareza,
E não há Deus, nem ser, nem Natureza
E a própria mágoa melhor fora dor.
Fernando Pessoa
Pode ser que a cambalhota que a situação deu nas últimas três semanas, conforme a entrevista de ontem, faça com que esta promessa saia do fundo da gaveta e passe para o cimo da pilha das medidas a tomar sem demora.
Que susto. Pensei que ia dizer que devia passar para cima da mesa.
Com este “líder”, tudo é possível. O que é mentira hoje é verdade amanhã – e vice-versa. Ele não devia ser primeiro-ministro: devia ser presidente do Vitória de Guimarães.