Estado de Não-direito


José Meireles Graça,

“Um dos pedidos que ouço mais frequentemente sobre o efeito das medidas não farmacêuticas na evolução da epidemia é o da apresentação dos estudos que demonstrem que as medidas não farmacêuticas não têm qualquer efeito. Devo dizer que é um pedido profundamente estúpido”, afirma Henrique Pereira dos Santos, que a seguir invoca apropriadamente o monstro do Loch Ness:

“Corresponde a alguém pedir-me a demonstração científica de que não existe o monstro de Loch Ness, o que não faz o menor sentido porque a ciência não pode demonstrar que uma coisa não existe, o que pode é demonstrar que existe e, na ausência dessa demonstração, levantar a hipótese de que não exista”.

Está, como de costume, coberto de razão e, também como de costume, a bradar no deserto. A razão que não cessa de ter ser-lhe-á dada retrospectivamente, quando suceder aos covidistas de hoje o mesmo que sucedeu aos eleitores de Sócrates: ou não se lembram de o terem apoiado ou só o fizeram porque foram enganados.

Mas não é da Covid que quero falar. O bicho não tem cor discernível, não tem peso nem superfície apreciáveis, mesmo que em cima dele surfem cobardes políticos, oportunistas sortidos, pobres diabos que se deixaram tolher de medo, e cientistas estreitos transmutados em estrelas da televisão; e nem sequer é um bicho, mas fede.

Este exemplo da prova que não se pode fazer serve-me para analogicamente ir buscar os métodos indirectos que o Fisco usa para “calcular” a matéria tributável, uma porta legislativa por onde se enfiou todo o abuso, toda a prepotência, todo o atropelo que uma burocracia inimputável, como a Autoridade Tributária, é capaz de perpetrar.

Contei em Agosto de 2019 a história de uma empresa que o Fisco fez falir (agora diz-se insolver porque o legislador vê, nas mudanças semânticas, progresso) e concluía com uma série de perguntas às quais dava as respostas que, à época, era possível dar. Eram as seguintes as perguntas:

  1. Que acontece às simpáticas duas inspectoras que estão na origem do processo, e a quem nelas superintende?
  2. Que acontece aos trabalhadores?
  3. Que acontece aos credores?
  4. Que acontece às máquinas, às existências e ao edifício?
  5. Que acontece aos sócios?

Quanto ao ponto 4. em Novembro de 2020 acrescentei:

“… o edifício e as máquinas referidos na história para que remete o primeiro parágrafo foram leiloados em Dezembro e o conjunto foi arrematado por um valor que, mesmo sendo como foi de uva mijona, excedia largamente a totalidade do endividamento da firma, se excluirmos as indemnizações ao pessoal (decorrentes da insolvência que o Fisco induziu), a parte do endividamento que era, na realidade, capital, por não ser exigível nem implicar serviço de dívida, e a imaginária dívida fiscal, baseada em vendas sem factura que nunca existiram nem poderiam ter existido dada a natureza dos bens, os destinatários, que eram em mais de quatro quintos clientes de outros países, e o volume, por se tratar de bens de equipamento de grande atravancamento que implicariam gigantescas movimentações de TIRs clandestinos – uma fantasia que só poderia caber na cabeça retorcida de umas moças ou moços que ganham a vida estragando a de outros, sob a férula de uma hierarquia de agentes da Gestapo”.

Foi, portanto, tudo vendido em leilão judicial. Mas o comprador não tinha pago até então, isto é, não tinha pago entre Dezembro de 2019 e Novembro de 2020, e não pagou até hoje.

Quer dizer que está toda a gente a ver navios e ousa-se esperar que o administrador de execução e o tribunal tenham um bom sono porque os credores, esses, não há maneira de pregarem olho.

Tanto que os bancos credores já executaram os avalistas (os do ponto 5., grandes patifes) e o Fisco já fez reverter os seus imaginários créditos sobre o antigo gerente da extinta sociedade, que calha ser este escriba. O que pode ser difícil de compreender para quem julga que estas coisas não são possíveis: A entidade responsável pela falência nem espera para se pagar pelo produto da venda dos bens que parcialmente inutilizou, por lhes anular a função, e vai (ou quer ir) sobre o património da principal vítima.

O rateio pelos credores haverá de ser feito um destes lustros, logo que administrador acorde e o arrematante pague; os trabalhadores que não se reformaram já encontraram trabalho, e uns e outros continuam à espera da indemnização; o tal gerente está em tribunal mais uma vez e ser-lhe-á dada, ou não, razão; e os milhares de câmaras frigoríficas que a firma produziu continuam a trabalhar em talhos, padarias, restaurantes, em mais de dez países, o mesmo não se podendo dizer das que nunca existiram senão na hedionda cabeça do Fisco.

Moralidade da história: e a legitimidade da comparação com a Covid? Há pessoas que julgam que o Estado de Direito se pode cortar às fatias, funciona para umas coisas e não para outras. Mas não: de cedência em cedência, hoje atropelam-se os direitos dos contribuintes que forem empresários porque são ladrões salvo prova em contrário; em nome do combate à Covid, faz-se tábua rasa da Constituição; e já se encara como natural que António Costa, à boleia da Covid, se enfeite com os fasces de ditador, como aqui se denuncia.

17 comentários em “Estado de Não-direito”

  1. Esta sim, é de facto uma história Kafkiana.
    A princípio sentia alguma relutância, mas cada vez dou mais razão e me aproximo do Chega. Veja se não têm inteira razão (e motivos):

    https://24.sapo.pt/atualidade/artigos/chega-quer-proibir-familias-no-governo-e-no-parlamento-e-contribuintes-a-fiscalizar-bazuca-europeia

    1. 1. André Ventura afirma-se como obediente a Deus, e aos seus Mandamentos.

      2. Professa convictamente a religião católica apostólica romana.

      3. Vai à missa, e vemo-lo a cumprir os deveres para com essa Fé e Religião.

      4. Para ele, portanto, o pecado é infringir aqueles mandamentos de Deus.

      5. Até afirma que, foi Deus que lhe confiou a missão de actuar politicamente (como referiu com ênfase na campanha eleitoral e nos debates destas últimas eleições presidenciais).

      6. Como uma Pessoa destas pode ser mais extremista, meliante e pior do que as outras?

      1. “2. Professa convictamente a religião católica apostólica romana.”
        Igreja una, santa, católica e apostólica.
        “Romana” está quase 60 anos atrasado. Com tanta bazófia e alarde de conhecimentos porque não põe o seu robot a corrigir-lhe os textos?

        1. Limito-me a observar.
          É ele que diz, não sou eu.
          E é o que dizem dele os adversários, não sou eu.
          Ele prefere de certeza o seu Deus ao meu robot.
          O meu robot duvida de mais, para o desejo de Verdade absoluta que ele tem.

          1. Observou mal e não percebeu (não sei porquê não fico espantado).
            A religião católica já não se diz romana há cerca de 60 anos. Se Ventura falou em Igreja Católica ROMANA deveria citá-lo (entre aspas e preferencialmente identificando onde e quando).
            Não tendo citado, quem falou em igreja católica apostólica romana foi o SAP2ii (o que quer que isso seja). E, como dizem os brasileiros falou besteira.
            Encaixe, corrija ou desculpe-se mas não baralhe. Não é de homenzinho e concerteza não será de robot.

          2. Às tantas ainda expulsa o Vaticano de Roma, e o põe onde Lutero escreveu.
            D. Afonso Henriques talvez se tenha enganado em quem manda na Igreja Católica.
            E o último Papa que veio a Fátima, mora em Xangai.

  2. 1. Noticia, 13março2021, TVI24:
    “Cerca de 140 pessoas contraíram o vírus da covid-19 na Madeira depois de vacinadas, indicou hoje o Serviço de Saúde da região autónoma (Sesaram), sublinhando que o medicamento mais eficaz contra o SARS-CoV-2 é a prevenção.
    Mesmo com a vacina, que é altamente eficaz, neste momento, aqui na Madeira, houve pessoas que já estavam vacinadas e adquiriram a doença, algumas delas com alguma gravidade”, disse o diretor clínico do Sesaram, José Júlio Nóbrega, quando o arquipélago assinala um ano de pandemia.
    De acordo com os dados mais recentes, 132 pessoas foram infetadas após a toma da primeira dose e sete após a segunda dose, sendo que o último boletim de vacinação da Direção Regional de Saúde, de 8 de março, reporta a administração de um total de 27.853 vacinas contra a covid-19 desde 31 de dezembro de 2020.”

    2. Isto é uma guerra no microbioma. Entre os que lá estão, e o novo intruso que quer entrar. Até eles se entenderem, nós, cá de fora, dizemos “é uma nova variante”, ou então “é uma nova vaga”.

    3. Conversa da ignorância. De quem possui uma errada concepção científica do que é o «Corpo» e o «Ser-humano».

    4. A verdade é que: … “Mais de metade do corpo humano não é de facto humano. As células consideradas humanas perfazem apenas 43% da contagem total, o resto são bactérias do microbioma” (Ruth Ley, Max Planck Institute, 2018).
    “Geneticamente somos mais micróbios do que humanos” (Rob Knight, Universidade da Califórnia/San Diego/EUA, 2018).

  3. “Foi, portanto, tudo vendido em leilão judicial. Mas o comprador não tinha pago até então, isto é, não tinha pago entre Dezembro de 2019 e Novembro de 2020, e não pagou até hoje.”

    1 – Sem que obste a acção de outras medidas, eu pediria uma penhora aos bens do executante/ordenante do leilão, que foi fiel depositário dos bens transaccionados para efeito específico, salvaguardando juros vencidos e vincendos, bem como pediria ainda a reavaliação do valor patrimonial alienado à data, para que se contabilize esse valor na acção de penhora e para garantir o ressarcimento imediato dos credores e levantar-se a penhora que contra si fizeram.

    2 – Em matéria de covid, eu pergunto se aqueles que determinaram várias medidas erróneas, que abalaram a economia e a vida dos cidadãos e empresas, têm ou não têm o ordenado a cair em suas contas no final do mês (?). Presumo que sim. Portanto, pimenta no cu dos outros é refresco.

  4. 1. Este post de José Meireles Graça estabelece relações com o post de Cristina Torrão (relativo à “prostituição”).
    2. Não é possível estabelecer uma razão maior do que outra, quando se argumenta a partir de uma das partes que estão dentro do problema que se discute.
    3. Tentar encontrar uma culpa política, mais de uns do que dos outros, é um jogo infinito condenado ao fracasso.
    4. Só a partir de uma premissa exterior a essa condição contextual se poderá vislumbrar um discernimento razoável.
    5. Em relação à “prostituição”, o Anónimo «V.» (13.03.2021, 13:09) estabeleceu uma correlação entre «moral e ética» («bem e mal» versus «legal e ilegal») e entre «sociedades homogéneas e sociedades heterogéneas».
    6. Ou seja, tentou racionalizar o inevitável afastamento entre Moral e Ética que o Regime Político saído do ideário da Revolução Francesa impôs.
    7. Nesta questão colocada por José Meireles Graça passa-se o mesmo.

  5. Eu comparo os cóvideiros às vitimas de burla. Ninguém gosta de passar por trouxa, é por isso que as vítimas de burla raramente apresentam queixa.
    Este caso concreto da pandemia, tomou uma proporção tal, que a sua solução só passa pela estupidificação dos povos.
    Quando chegarmos a 1 de Abril, se mantivermos os mesmos números de hoje, qual é a justificação para um estado de emergência? Se não houver um estado de emergência qual é a legitimidade para manter as proibições existentes?
    Se há estudos para tudo e mais alguma coisa, porque é que não há um estudo que nos diga quantas pessoas morreram após a toma da vacina covid?
    Não conheço ninguém que tivesse morrido de covid, mas conheci duas pessoas que morreram após tomarem a primeira dose da vacina, e morreram em Janeiro.
    Será que o dia 1 de Abril vai continuar a ser o dia das mentiras, ou o Costa vai ser o primeiro ditador num regime democrático?

  6. “porque a ciência não pode demonstrar que uma coisa não existe, “
    Isto é barbaramente falso. E demasiado evidente e sabido para ter de justificar.

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