“Artigo 5.º
Regime aplicável após cessação de funções
1. Os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de três anos contado da data da cessação das respectivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado, desde que, no período do respectivo mandato, tenham sido objecto de operações de privatização ou tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual.
2. Exceptua-se do disposto no número anterior o regresso à empresa ou actividade exercida à data da investidura no cargo.“
Salvo qualquer alteração de última hora, a lei não distingue cargos executivos de cargos não-executivos. Um funcionário tem de estar disponível para ir para onde o mandam. Eticamente não há nada a dizer. E ainda não há leis só para os do CCB, só para os da Cultura ou só para louras. We are all delighted.
Maria Luis Albuquerque vai trabalhar para o Banif ??!!…
O sublinhado parou antes do “desde que” de propósito ou acabou-se a tinta?
Pois. Não consta que a Arrow Global tenha sido objecto de privatização, ou tenha beneficiado de incentivos ou beneficios de natureza contratual.
“Eticamente não há nada a dizer”.???
O que é legal não significa que seja ético. Eu acho pouco ético que um deputado da nação trabalhe para empresas privadas que não sejam de ensino, e no entanto é legal.
Neste caso pode não haver nada a dizer legalmente, mas eticamente…
Então deixa que a Comissão de Ética se pronuncie.
Uma empresa estrangeira que compra créditos de divida privada é incompatível em quê?
Isto diz tudo dos nossos políticos que usam a política para subirem na vida activa. Eticamente há tudo a dizer porque esta senhora jamais deveria aceitar um cargo destes e ao aceitá-lo mostra que usou e usa a política para o poleiro. Acabou de desempenhar funções num governo, em que como Ministra das Finanças foi uma nódoa e como prémio por aumentar a dívida e vender tudo a correr foi um lugarzinho de topo. Grandes políticos!
O que vem a seguir ao sublinhado é relevante: “o, desde que, no período do respectivo mandato, tenham sido objecto de operações de privatização ou tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual.”.
Aparentemente não é o caso.
Não vale a pena perder muito tempo com este ajuste de contas “ad personam” – até ontem, seriam poucos os deputados que saberiam o que é uma sociedade que negoceia “divida”, talvez por isso é que se quedam sobrepujantes de silêncio perante concreto pedido de esclarecimento sobre qualquer concreto conflito de interesse. E ver o empáfio da Xuxalada a querer parecer muito grávido d’indignação com a coisa, mas a dizer que na lei não se mexe – se calhar, ainda alguém se lembra de ver a pouca vergonha das negociatas nos Acores, logo após a conclusão da sua regência em uma das regiões mais pobres de Portugal…..
Faz é confusão pôr no mesmo saco isto com o a javardice do CCB com a nomeção de um ‘pal’ do avental – uma história de grosseria de um cacique canhoto, cuja bruteza só é aturada e caucionada por ser filho de quem é. Aliás, como já alguem lembrou, a comparação adequada para este ‘filho do pai’ é com o Relvas – é ai que ‘reencontramos’ “lapardões analfabetos e abrutalhados, formado nas negociatas políticas, que se distinguem na suga o Estado e fecham os bons costumes num lupanar”
Não tenho posição sobre a questão levantada pelo Sérgio. Respeito, todavia, a opinião de quem não aprova procedimentos desta natureza. Também respeito a opinião de quem não vê qualquer inconveniente naquela nomeação.
Dos que reprovam, aprecio especialmente a posição da Ferreira Leite, que sabe do que fala, uma vez que, a determinada altura e depois de passar pelo governo, também ocupou um cargo daquela natureza, no Banco Santander-Totta.
Assim como apreciaria as posições do Pinho e do Jorge Coelho, eles com larga experiência na matéria. E apreciaria igualmente a opinião de outros, dos mais diversos Partidos, que depois de deixarem o governo ou ainda ocupando os assentos da Assembleia da República, exercem, simultaneamente, diversos e variados tachos em empresas do sector privado, todos ao que parece compatíveis e em número que eles, por vezes, nem se recordam de todos, tantos são.
Assim sendo, vou estar atento.