Fundamental, em qualquer circunstância, é não ceder um milímetro num dos princípios basilares da cidadania num Estado de direito: o de que o ónus da prova compete sempre a quem acusa. Tenha o acusado o nome que tiver.
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Pedro Correia,
Pedro Correia,
Concordo. Ando a concordar muito consigo. “Tenha o acusado o nome que tiver”.
(Incluindo, no passado, Sócrates, certo?)
Todos: na defesa deste princípio não pode haver bandeiras partidárias. Quando abrimos uma excepção, logo a excepção se torna a regra. E esta garantia constitucional cedo se torna letra morta.
Antes demais existem dois planos : o legal e o politico. Se o primeiro merece essa presuncao, o outro merece outros cuidados.
Para alem disso nao me recordo de Tanta parcimonia com outros casos …
Quais casos? Fala de quê? Não mencionei caso algum. Enunciei um princípio geral do Estado de Direito e da arquitectura jurídica da República Portuguesa.
De acordo, Pedro. Mais dois aforismos que são igualmente válidos: “à mulher de César não basta ser honesta, tem de parece-lo” e “em política o que parece, é”.
Em política, muitas vezes, o que parece não é. Ou nada é do que parece.
Num país em que um qualquer funcionário do fisco pode por sua alta recreação, sem fazer qualquer prova e sem recorrer a qualquer tipo de autorização judicial, penhorar a conta bancária (ou um bem mobiliário ou imobiliário) de um qualquer cidadão, o que é que significa realmente essa sua ingente afirmação, caro Pedro?
Significa um direito constitucional que não prescreve.
Também concordo consigo, Pedro. Mas parece-me que este princípio só agora começará a fazer sentido.
Aliás, sempre foi assim. Sempre que alguém com nome começa a ficar entalado os sem nome acabam sempre por beneficiar de tão justo princípio.
Meu caro, para mim este princípio faz sentido desde sempre.
Pedro, parece-me que compreendeu mal. Eu concordei consigo, mas não concordei com o sistema.
O ónus da prova compete a quem acusa, não a quem (se) defende. A presunção da inocência só termina com sentença definitiva, transitada em julgado.
Duas regras basilares do Estado de Direito. São frequentemente esquecidas, como vemos, ouvimos e lemos. Mas nem por isso merecem menos que as sublinhemos. Ou melhor: até por isso devem ser mais sublinhadas.
Continuo a concordar consigo, Pedro. E só espero que venham mais a público para inverter o sentido dos acontecimentos a todos os níveis.
Olhe que Marinho Pinto, e não só, queixava-se muito sobre o estado da justiça e de muitos agentes de justiça. Parece-me que andam por “aí” pessoas que julgam ser donas da justiça.
Caro Vento: por mim estarei ao lado das pessoas que a qualquer momento reafirmarem os princípios que enunciei acima. E contra todos aqueles que os desprezarem, seja em que contexto for.
E é de pessoas como o Pedro, independentemente de suas opções ideológicas, e em particular os que se movem nos círculos de decisões e que têm capacidade de denúncia, que este país necessita.
Permita fazer uma deriva para o situar melhor no que pretendo referir com isto dos princípios. Várias pessoas com quem privo me têm atribuído diversos títulos: humanista, esquerdista, católico-progressista e o que quiser imaginar. Quando as escuto pergunto-lhes sempre: Isso é algo que se coma? Se for comida dá jeito se não o melhor é eu esclarecer-vos:
Sou cristão. E isto de ser cristão não é para os gajos bonzinhos. É para aqueles que sabem que ao invés de justos são justificados, por Alguém que os justificou por um custo elevado.
No meu percurso de vida e de interrogação mística, compreendi também que isto de ser religioso nada mais é que estar com os outros e estar para os outros, e é isto mesmo o significado de Igreja.
Adicionalmente, também entendi que o sentido cristão possui três colunas basilares: o anúncio, a denúncia e o acolhimento. Aqui chegado, gostaria de transmitir-lhe que o acolhimento, inclusão, é o verdadeiro sentido da justiça cristã que começou por influenciar o direito romano, que é suporte da nossa jurisprudência.
Mas o sentido de justiça que hoje se apregoa e que se busca implementar distorce o fundamento base da nossa sociedade, dita de cunho cristã.
Parece-me que se entende por sociedade de inspiração cristã os meros ritualismos sem significado no coração (órgão que, na interpretação judaica, era o elemento onde residia o conhecimento e os sentimentos. A cabeça era o símbolo do poder. Daqui resulta a figura da Mulher que esmaga a cabeça da serpente com o Seu calcanhar, isto é, que lhe retira o poder). Tudo isto para dizer que necessitamos deste calcanhar para esmagar muitas cabeças (poderes).
Muito lhe agradeço as palavras que me dirige. Pode crer que considero válidos os princípios que enunciei. Para qualquer um de nós, cidadãos considerados iguais perante a lei – em qualquer tempo, em qualquer lugar, em qualquer função.
http://videos.sapo.pt/IRWJusgvT3TsyFl9JK
Depoimento prestado em sede própria, que é o Parlamento perante o qual o Governo responde politicamente.
Apesar do seu comentário não mencionar o Passos Coelho nem a Tecnoforma, a mim apetece-me dizer que, sendo a nossa justiça a miséria que é, podemos esperar sentados pelo esclarecimento deste caso. Como o das formações fantasmas. Ou como o do caso Freeport. Ou o BPN. Ou o Espírito Santo. Ou…
A Tecnoforma, que parece mais uma associação de malfeitores do que uma empresa digna desse nome, certamente não terá dificuldades em “esclarecer” amanhã que nunca pagou nada ao Coelho.
Assim sendo, este caso fica reduzido à dimensão política.
E ética.
O que me faz muita confusão é assistir a tantos, que tanto berraram quando vieram a lume os diversos casos do Sócrates, tentarem agora defender o Coelho, como se eles não fossem farinha do mesmo saco.
O facciosismo é uma doença mesmo lixada…
Mas estamos de acordo quanto à presunção da inocência ou devemos bani-la da Constituição da República?
Pois pois, mas nos entretantos arranjam-se uns recursos e expedientes.
Se Portugal tivesse uma justiça a sério os recursos das decisões dos tribunais não poderiam ter efeito suspensivo do cumprir de penas ou coimas/multas aplicadas em 1ª instância.
Alguém acima refere o poder de um agente tributário, eu acho que nem é preciso ir muito longe, basta verificar o poder BT quando não nos permite qualquer tipo de reclamação e temos que pagar na hora.
É mais que óbvio que as leis estão desenhadas consoante os interesses de uma pequena minoria contra os interesses da grande maioria e ainda por cima não é SÓ para proteger a minoria mas também para CONTROLAR a maioria sem que qualquer justiça prevaleça a não ser a dos fortes sobre os “fracos”.
O princípio da presunção da inocência deve prevalecer em todas as situações, sem excepção. Incluindo, naturalmente, na relação entre cada cidadão e a administração fiscal. Infelizmente esta trata-nos por via da regra como delinquentes em que compete a cada um dar prova de inocência. É inaceitável.
Se fosse uma doença seria fácil de resolver, era pôr os facciosos de quarentena, o problema é que é um modo de vida de muitos e muitas e cada mais precocemente apreendido.
No âmbito do que escrevi, basta pôr de quarentena democrática os facciosos que querem abolir o princípio da presunção de inocência.
Esse princípio basilar do Direito aplica-se na Justiça. Não se aplica, muitas vezes, na política.
Também é sabido que na Justiça os delitos prescrevem. Na política, não necessariamente.
Admito que sim. Mas em democracia a política é inseparável de um quadro de valores jurídicos, na medida em que deve submeter-se ao império da lei. Um desses valores é o da presunção de inocência de qualquer cidadão, seja ele quem for.
Não. Em política democrática quem manda é o povo, e o que conta é a opinião desse povo. E essa opinião raramente é determinada por conceitos elevados como a presunção da inocência. (Reflita o Pedro sobre si próprio: será que o Pedro, na sua vida do dia-a-dia, aplica o princípio da presunção da inocência a todas as pessoas que conhece ou de quem ouve falar?) Se o povo presume – bem ou mal – que uma determinada pessoa é culpada, então essa pessoa não terá futuro político.
A opinião do povo é medida nas urnas. Geralmente quem invoca a vontade popular noutros contextos dá lastro ao pior dos populismos, que por sua vez aduba o terreno das ditaduras. O povo é soberano no momento em que vota. Se não fosse assim nem precisaria haver eleições: bastaria alguém falar em nome do povo empoleirado num caixote num Speaker’s Corner qualquer ou contabilizar uma votação telefónica num “Fórum TSF”.
A opinião do povo é medida nas urnas.
Certíssimo. E os partidos políticos estão sempre a realizar sondagens, para saber o que o povo sente. E quando os partidos políticos vêem pelas sondagens, ou de outra forma qualquer, que as urnas se virarão contra eles por qualquer motivo, tentam antecipadamente eliminar esse motivo.
É assim que Jorge Coelho se demitiu de ministro a seguir ao desastre da ponte de Entre-os-Rios e que António Vitorino também se demitiu depois de contra ele terem sido levantadas acusações de ter fugido à sisa. Esses políticos saíram porque sentiram que estariam a enfraquecer o seu partido numa futura ida às urnas.
Políticos inteligentes e sabedores antecipam-se ao futuro resultado das urnas. Não esperam por ele.
Em democracia os governos julgam-se nas urnas. Não fora delas.
Caro Pedro Correio, bem sabemos que também há verdade nas formas, mas a questão jurídica, à qual se aplica o princípio, é aqui irrelevante, como também sabemos!!
E nem sequer a redenção, fruto do decurso do tempo, tanto da prescrição como da penitencia cumprida, lhe poderá valer!! Os pecados antigos, de outra vida, são odiosos de expiar. Mais das vezes porque já o foram, outras tantas porque já não nos reconhecemos neles. Fora disso persiste a necessidade de expiação!! Eu também já pequei. Abomino que me tragam pecados antigos à porta!! Mas quando aqui os largam, distingo-os logo!! Prontamente! Se são meus e os admito, se não são e os repudio. Depois, nas circunstancias, há tácticas várias!!
Caro Justiniano: não ignoro que a nossa cultura judaico-cristã faz da expiação dos pecados uma pedra angular. Convenhamos no entanto que não pode – ou pelo menos não deve – haver expiação sem prévia consumação de um pecado. E é aqui que entra o princípio da presunção da inocência, por sua vez pedra angular da nossa cultura penal e do nosso sistema constitucional.
Sim, caro Pedro Correia, mas aquilo que pretendi enaltecer com o meu comentário é, precisamente, que para a questão nada releva a presunção de inocência. E nesse foro julgamento algum haverá. Essa não é a questão, caro Pedro Correia. Aliás, a discussão jurídica, de tão inútil, não passa de pura dilação!!
A única questão é a da relutância e da dúvida!! Quando duvidamos dos nossos pecados. Quando duvidamos se pecámos, se o pecado nos pertence ou não.
Passos Coelho demonstrou ter dúvidas se recebeu ou não aquelas quantias naqueles anos. Em que circunstancias teria eu idênticas dúvidas!? Eu teria idênticas dúvidas se repudiasse aquele dinheiro, aquele tempo e aqueles lugares! Pecados antigos!!
Não tenho certeza alguma, o que significa que não estou convencido sobre aquele homem naquele tempo.
Este, hoje, tem o ónus de me convencer que não expia aqueloutro!!
Espero ter sido suficientemente esclarecedor.
Um bem haja,
Caro Justiniano: entendo que por vezes há necessidade de reafirmar princípios gerais e abstractos que parecem andar esquecidos numa altura em que muitos proclamam a necessidade de respeitar direitos, liberdade e garantias mas logo lhes dão trato de polé na primeira esquina do caminho.
Há outro princípio basilar do Estado de Direito que também parece andar esquecido – algo que distingue uma república democrática como Portugal e um qualquer El Pecos no velho Oeste: a necessidade de ouvir sempre as duas partes. Não basta ouvir uma para formular juízos. E muito menos juízos definitivos.
Eu é que lhe agradeço a qualidade do seu contributo para este debate.
É um dos grandes princípios do estado de direito, sem dúvida. Mais que grande, absolutamente essencial. Sucede que os tempos são aberrantes e que o adversário – o adversário aqui é o poder, para quem, para cuja limitação, também se fazem as leis e se fundaram há muito os seus princípios – não joga de forma limpa: não age como sujeito do estado de direito, nem sequer como seu tutor; age como seu parasita.
Não me refiro aqui ao tema Passos Coelho, Tecnoforma, Parlamento, refiro-me – para ficar no tempo próximo – ao que décadas de “liberdade e democracia” nos têm por cá demonstrado, mesmo que muito convenientemente sem provas juridicamente relevantes. Seja porque soberanamente ignoradas, seja porque atempadamente destruídas, ainda que se soubesse onde estavam e o potencial que encerravam, seja porque, se tal parecer apropriado, parece que até toda a edição de um livro incómodo é, sem problema de maior, feita desaparecer. Seja porque – cá está – o princípio do ónus da prova, tão arrogantemente arredado, por exemplo, da actuação da administração fiscal, como já acima foi escrito, é lancinantemente invocado pelo mesmo poder que o arredou, rasgando as vestes e berrando a sua essencialidade civilizacional, quando isso lhe é útil.
Foi e é assim que em Portugal a investigação do enriquecimento ilícito, por exemplo, não passou, nem passa, nem passará de uma piedosa intenção. E não serei intoleravelmente populista e demagógico, suponho, se admitir que tal investigação, a ser feita a sério, devastaria a “classe política” e a “dos negócios” que este regime criou e ternamente nutre, e colocaria este caso que tanto nos tem entretido nos últimos dias no doce remanso da quase insignificância.
Lá se vão “apanhando” alguns – parece que a justiça se tomou de brio recentemente (os recursos, sabemo-lo, cuidarão, isso é quase certo, do assunto) – mas são uma pequena minoria, uns cordeiros sacrificiais ofertados parcimoniosamente ao povo.
O nosso adversário principal – aquele que regularmente elegemos – não é pessoa de bem. É um dilema terrível, para quem preza a sua rectidão e o respeito por princípios tão nobres quanto este, constatar que ao nos impormos princípios, lealdade e pudor perante ele (aliás ele cuida de no-los impor), ele age perante nós como uma besta. Há manifestamente desigualdade de armas e o adversário apoderou-se das que o deviam limitar e ora as arreda ora as volta contra nós numa forma de fraude á lei.
O princípio é sagrado. Mas a sua violação é regular, unilateral, legislada e longeva.
É terrível e não vejo solução.
Costa
Nenhum de nós tem de andar por aí a dar provas de inocência. Como se fôssemos personagem de um romance de Kafka ou Orwell. Compete à parte que acusa, seja em que matéria for, apresentar provas credíveis e sustentáveis da culpabilidade de qualquer cidadão, a quem devem ser fornecidas em audiência pública todas as possibilidades de refutar aquilo que lhe é imputado, incluindo o apelo a instâncias judiciais de recurso para reapreciação dos elementos probatórios e do direito aplicado.
Não pode haver excepção a esta regra. Caso contrário a excepção transformar-se-ia de imediato em regra.
Absolutamente de acordo. E não devia, de facto, haver excepções a esta regra. Mas já há, o facto é esse. E se de facto nada for feito, a excepção tornar-se-á regra, não sei se de forma imediata – afinal a excepção já existe e quem a consagrou continua a afirmar fidelidade à regra – mas tornar-se-á. Se calhar a entusiástico pedido de quem dela será em massa vítima.
O ambiente para tanto vai-se sedimentando perigosamente. O apego aos princípios – nem sempre tão solidamente aceites quanto isso – cede, tarde ou cedo, na generalidade dos homens e mulheres, ao vazio no estômago (literal ou figurado) e creio que cede mais ainda quando se olha à volta e se vê gente a passar uma e outra e outra vez, a prosperar, incólume e arrogante, por tudo isto. E talvez ganhe “legitimidade” (veja que usei aspas”) uma ideia de justiça puramente vindicativa. Uma ideia de “justiça”, enfim.
Podemos esperar, exigir mesmo, de qualquer pessoa, uma ideia de Justiça, de Justo, que é anterior à – e dispensa – a formação jurídica ou filosófica. E afinal será por isso que ainda, geralmente, podemos sair de casa e a ela voltar, sem que sejamos assaltados ou pior. Mas temos (tem quem nos governa, desde logo) que considerar que nem toda a gente tem pelo menos uma sólida formação literária, leu os romances que desmontaram a utopia – só assim se percebe que se chame Big Brother, e seja o que é, a um programa de televisão de retumbante sucesso – e é dotada de uma robustez de princípios que a fará nunca se desviar da aceitação da bondade de uma justiça que, de facto, é capaz de cair impiedosa sobre o seu infortúnio, mas deixa passar intocados verdadeiros escândalos.
O risco do caudilho, do condutor de homens, do tipo que “meta isto na ordem”, com o seu cortejo de atropelos aos princípios, alimenta-se, temo, de tempos como este. Pode ser que se não caia nisso, mas é crescentemente difícil ser-se optimista. É preciso mais, por estes tempos – sendo que isso será sempre necessário – do que a invocação dos princípios.
Costa
Li com atenção seus comentários. Mas parece-me que é de basilar interesse separar a conduta do dever. E o dever é dívida que se tem em aplicar a equidade.
A iniquidade que nos dá conta, ainda que de pessoas legitimadas para as garantir, não pode de forma alguma justificar a alteração de um princípio que qualquer Justo – como refere – o conhece mesmo antes de ser vertido em matéria legislativa.
Creio que o que está em causa não são as técnicas que se praticam para retirar eficácia ao princípio, mas sim aproveitar o caso para retomar o princípio. Chama-se a isto sentido de oportunidade política, que visa lembrar-lhes que o tratamento criminoso que oferecem ao lidar com os cidadãos, quer em matéria fiscal quer na atribuição de subsídios com a solicitação de poder aceder a contas bancária e outros mais, pode ser uma justificação para lhes retirar também o princípio que o direito e o sentido do Justo oferece.
Há um ditado saxónico que diz: só desconfia quem não é de confiança.
Todavia não quero deixar de referir que considero suficiente a resposta de Passos no parlamento, e que também concordo que ele não deve submeter-se ao voyeurismo da uma parte da nação com um qualquer striptease.
Mas espero que ele acabe com o voyeurismo criado pela merda deste governo.
O princípio da justiça (devia) garante(ir) a penalização dos infractores e ninguém pode escudar-se na ineficácia administrativa para vasculhar a vida de quem recorre aos serviços estatais. Basta pedir uma simples declaração de rendimentos, caso a pessoa o possa fazer, ou uma declaração das finanças para justificar a condição do contribuinte e/ou cidadão. No caso de suspeitas devia ser encaminhado a um juiz, justificando, um pedido de autorização de averiguações.
É necessário lembrar-lhes que a cultura política começou a mudar, e que eles já não estão acima daqueles a quem deviam servir, porque são pagos para isso e não fazem favor.
Concordo em absoluto que sempre há que distinguir o “dever ser” do “ser” e que nenhuma conduta alheia, verdadeira ou alegada, nos deve afastar do dever.
O que quis invocar foi (é) o receio de que as coisas estejam a chegar a um ponto em que a noção de dever acabe por ceder perante a tentação de uma conduta própria que aparentemente resolva de forma expedita o que haja a resolver. Que ressurjam ou se robusteçam, que se generalizem, pior, que se legitimem crescentemente, desabafos felizmente até hoje essencialmente anedóticos, associados a estratos sociais não exactamente tidos por cultos ou ilustrados e acolhidos usualmente com um sorriso condescendente. Todos ouvimos coisas como “comigo era encostá-los a uma parede e…”.
Perante uma população desgastada (não tenhamos medo das palavras: objecto de reiterada pilhagem com força de lei), na melhor hipótese economicamente estagnada, sem perspectivas e de sonhos – e não necessariamente sonhos “acima das suas posses” – destruídos; com uma classe política que se perde em tonitruantes conflitos absolutamente estéreis, adopta sempre as mesmas soluções, sobre os mesmos, para tudo (é triste, será até inevitável, mas é assim), e que sem especial preocupação de discrição faz por se governar; e um mundo dos negócios que se divide entre uma legião de empresários e empresas que lutam por sobreviver, numa economia moribunda sob um fisco implacável, e a mão cheia de empresas do regime e seus nomes de sempre que florescem, apresentam lucros obscenos e têm a desfaçatez de afirmar que os preços que praticam e as rendas que recebem são afinal até baixos, vai sendo tempo de se fazer mais do que invocar de peito aberto a sacralidade dos princípios.
Vai sendo, urgentemente, tempo de os pôr de facto em prática, a todos, em todas as circunstâncias, perante grandes ou pequenos. E não se pense que eu, com isto que escrevo, incluo o autor deste “post” entre esse que invocam sonora mas inconsequentemente tais princípios.
Quanto a esta concreta questão de Passos Coelho será, acredito, apenas uma breve manifestação, não evidentemente a essência, Até porque decerto de um valor bem menor e, tudo visto, se verdadeira, não mais do que um pecadilho proporcionalmente risível. Ele próprio cuidou, não ingenuamente, de sugerir essa insignificância no grande panorama da falcatrua nacional e quem tivesse que enfiar o barrete parece manifestamente tê-lo enfiado.
A coisa agora prosseguirá o seu caminho – um argumento mais na lenta fritura do primeiro-ministro e da sua imagem de frugalidade e honestidade pessoal a toda a prova; imagem já irreversivelmente manchada, afinal o objectivo disto tudo – muito provavelmente sem nenhuma revelação que definitivamente a encerre, num ou noutro sentido. Não haverá certamente uma prova decisiva, irrefutável, de uma conduta dolosa, sequer negligente, também não é de esperar uma defesa que demonstre à luz de todas as interrogações e preto no branco a absoluta bondade (legalidade) da conduta adoptada, porque estas coisas são ou foram sempre cinzentas, e o caso será relembrado sempre que tido por conveniente.
Como li noutro blogue “na dúvida, o Direito não condena [e, acrescento eu, é absolutamente essencial que assim seja]. Na política, a dúvida persiste”. Ora tenho para mim que foi essa utilíssima dúvida política, a sua persistência e a possibilidade de a invocar futuramente sempre que oportuno, o que foi procurado por quem desencadeou tudo isto. Admitamos: sucesso absoluto.
E, afinal, depois do que recentemente sucedeu a gente ligada ao PS, era altura de, digamos, repor o natural equilíbrio das telhas de vidro, uma prioritária preocupação, uma necessidade primária, da gente que tão competentemente se alterna na nossa governação.
E é assim que nós vamos vivendo.
Costa
Estamos de acordo. Eu continuarei a usar este episódio para cobrar-lhes a dívida e o dever.
Este episódio, porque não vai parar, só permitirá fazer entender quais os propósitos da empresa, qual a relação com a tal de ONG, o porquê de uma ONG e o verdadeiro objecto económico de ambas.
Se se recebia um salário ou despesas de representação, isso é-me irrelevante tendo em conta a cultura da época.
Isto não invalida que eu aceite como suficientes as declarações de Passos. Certamente que ele, e os restantes, de agora em diante, pensarão duas vezes ao invocar a moral como ordem de trabalho. Reponham na ordem do direito tudo quanto não está em ordem!